QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ltda. e Transzella Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., tendo porobjeto a concorrência acima referida, que trata de “definir a permissãopara prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagemde mercadorias, pelo prazo de 10 anos, de três Estações Aduaneiras deInteriores - EADI/Paranaguá/PR, para carga geral, no Município deParanaguá/PR”.Sustenta a autora que as regras constantes no Edital permitirama manipulação dos preços ofertados, com a apresentação de valoressimbólicos e irrisórios para as tarifas relacionadas, implicando umjulgamento que não refletiria a melhor proposta de fato. O Editaldeterminou, em seu item 3.3.2, que as propostas deveriam apresentar 18tarifas a serem cobradas dos usuários da EADI. Destas, 16 tarifas seriamexpressas em reais, e apenas 2 fixadas em percentual sobre o valor dasmercadorias.A única contraprestação financeira recebida pela Administração daspermissionárias seria o pagamento, ao Fundo Especial de Desenvolvimentoe Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de doispercentuais incidentes sobre as tarifas cobradas, percentuais estes quetambém deveriam integrar as propostas das licitantes. Ainda que ospagamentos ao FUNDAF fossem fixados em percentual significativo, estesincidiriam sobre tarifas irrisórias, resultando em contraprestações irrisórias,com manifesto prejuízo ao Erário.O lucro das permissionárias seria auferido através do oferecimentode serviços complementares aos usuários, não previstos no Edital, pelosquais seriam cobrados valores de mercado, sem qualquer repasse aoFUNDAF, conforme estabelecido no item 7.2 do Edital, possibilitandoinclusive a cobertura dos prejuízos decorrentes da prestação daquelesserviços previstos no Edital, cujas tarifas teriam sido fixadas em valoresirrisórios.Assevera que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através doParecer PGFN/CPA n° 428/99, de 14.04.99, teria constatado os referidosdefeitos no Edital. Todavia, a Secretaria da Receita Federal deixou detomar qualquer providência a respeito. Tentou obter cópias autenticadasdo processo administrativo no qual fora proferido o parecer, sendo opleito recusado pela Coordenadora-Geral do Sistema Aduaneiro, ora ré,sob o fundamento de que se tratava de processo de interesse exclusivo60R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 53-432, 2003