QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

cria nome diverso daquele que ela representa não lhe mudará a natureza.2. Embora a Lei 10.165/2000 referir-se à exação criada comotaxa, veio, na realidade, instituir uma contribuição de intervenção nodomínio econômico, com suporte no art. 149 da CRFB/88, estando talfinalidade representada pela defesa do meio ambiente, princípio da ordemeconômica estampado no art. 170, VI, CRFB/88.3. É exação vinculada cobrada com base em atividade estatal decaráter geral pelo IBAMA: monitoramento de atividade potencialmentepoluidora.4. O sujeito passivo é a empresa potencialmente poluidora ouutilizadora de recursos naturais e o fato gerador é o mero exercício destaatividade. O controle e fiscalização, embora conste na lei como fatogerador do tributo, é a finalidade para a qual é ele instituído.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decidea Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porunanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos dorelatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrantedo presente julgado.Porto Alegre, 06 de agosto de 2003.Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Relatora.RELATÓRIOA Exma. Sra. Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria: Trata-sede recurso de apelação, em mandado de segurança, contra sentençaque julgou improcedente pedido de reconhecimento de ilegalidade einconstitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –TCFA, prevista no §1º do art. 17-B da Lei 6.938/81, com a redação quelhe atribuiu a Lei 10.165/00, reconhecendo a existência de fato geradorda exação.Insurge-se o impetrante argüindo, sinteticamente, que, além da taxa decontrole e fiscalização ambiental não se enquadrar dentre as hipóteses deincidência da exação, a TCFA não configura verdadeiramente uma taxa,pois não está efetivamente ligada ao exercício regular do poder de polícia.Com contra-razões, subiram os autos.R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 53-432, 2003 401