QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

13. § 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoajurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundosde tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto deconcessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.”Analisando criteriosamente os apontados dispositivos, dessumeseque passaram a coexistir três espécies de parcelamentos, quaissejam: a) pelo programa REFIS por tempo indeterminado (art. 1º); b)alternativamente ao ingresso no REFIS, a opção pelo pagamento dodébito em sessenta meses (art. 12) e c) aqueles realizados na esferaadministrativa paralelamente ao REFIS.Consoante se depreende, para o acordo efetivado pelo citadoprograma, ou a ele alternativo, a Lei expressamente estabelece no art. 15,caput e seu parágrafo 2º, a suspensão da pretensão punitiva do Estadoenquanto a pessoa jurídica relacionada com o agente “estiver incluídano Refis, desde que sua inclusão tenha ocorrido antes do recebimentoda denúncia criminal”.Todavia, vale notar que a opção por tal benefício teve duraçãolimitada, tendo sido prorrogada, nos termos da Lei nº 10.002/00, até 14de dezembro de 2000.Concludentemente, no tocante às demais espécies de moratória(inclusive quanto aos débitos posteriores ao período objeto da opção)segundo alguns especialistas em assuntos criminais, restou uma lacunano que pertine aos efeitos do parcelamento. Contudo, cumpre observarque a própria Lei nº 9.964 previu, consoante disciplina o § 3º do art. 15,a extinção da punibilidade tão-só para os casos de “pagamento integraldos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusiveacessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antesdo recebimento da denúncia criminal”.A hipótese em foco, como se percebe, é de cunho genérico, alcançandotodo e qualquer parcelamento realizado no campo dos crimes fiscaisdescritos no caput, sem estabelecer distinção quanto ao tipo de acordo.Portanto, é de se concluir que a interpretação extensiva que se pretendecontinuar dando ao art. 34 da Lei nº 9.249/95, colide frontalmente como dispositivo em tela. Enquanto aquele fala em extinção da pretensãopunitiva para quem “promover o pagamento” (estendendo-se para oscasos de parcelamento apenas por força jurisprudencial) este (art. 15, §34R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 13-52, 2003