QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de validité de l’acte posées par la loi.’ (in Droits Subjectifs et Situations Juridiques,Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica aosatos praticados em desconformidade com a Constituição Federal, pois implicariaconstitucionalizar no âmbito da Administração o que é inconstitucional, violando oprincípio da legalidade insculpido no art. 37 da Lei Maior.Provimento da apelação e da remessa oficial.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a TerceiraTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimentoà apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas queficam fazendo parte integrante do presente julgado.Porto Alegre, 8 de outubro de 2002.Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz – Relator”.No que concerne ao mérito propriamente dito da demanda, impõe-se,com a devida vênia, a reforma do decisum.Com efeito, é sabido que o Pretório Excelso, a partir do julgamentoda ADIn nº 231, em 05.08.92, em aresto publicado na RTJ 144/24,deliberou no sentido da inconstitucionalidade de disposições normativasque estabeleciam formas de provimento derivado de cargos públicos,sobretudo a de ascensão funcional.É manifesto, porém, que a doutrina da pretendida nulidade ab initioda lei inconstitucional não pode ser entendida em termos absolutos, poisque os efeitos de fato que a norma produziu não podem ser suprimidos,de forma sumária, por simples obra de uma decisão judicial.Nesse sentido, os Tribunais têm encontrado meios para salvar certosefeitos de fato que a inconstitucionalidade não pode cancelar.Certamente inspirado na jurisprudência, notadamente do STF, oLegislativo, recentemente, editou a norma constante no art. 27 da Leinº 9.868/99.Ao comentar o alcance do mencionado dispositivo legal, assinalao eminente jurista Teori Albino Zavascki, em sua já consagrada obraEficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, editora Rev. dosTribs., 2001, pp. 49/50, verbis:“Essa doutrina, que afirma a nulidade da norma inconstitucional e a naturezadeclaratória da sentença que a reconhece, não fica, de modo algum, comprometida coma regra constante do art. 27 da Lei 9.868, de 10.11.99, segundo a qual, ‘ao declarar a130R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 53-432, 2003