QUARTA REGIÃO - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EMENTAMandado de segurança. Direito Processual Civil. DireitoAdministrativo. Pedido de reconsideração. Suspensão ou não do prazodecadencial. Aposentadoria com proventos integrais. Servidor público.Tempo de serviço implementado antes da EC 20/98. Direito adquirido.Art. 3º da EC/98.O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompeo prazo para o mandado de segurança, consoante a Súmula nº 430 doColendo STF. Todavia, esse entendimento é inaplicável ao caso de pedidode reconsideração especificado em lei que tenha caráter recursal e efeitosuspensivo, como o pedido de reconsideração de que trata o art. 106 daLei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).Tal pedido de reconsideração impede o curso do prazo decadencial paraa impetração de mandado de segurança.A Emenda Constitucional nº 20/98, em que pese ter produzidovárias modificações nos regimes previdenciários geral e dos servidorespúblicos (limite de idade/regra de transição, aposentadoria por tempo decontribuição, vedação de percepção de proventos com valores superioresaos recebidos na atividade), resguardou o direito adquirido dos seguradose dos servidores públicos que, na data da publicação da Emenda, tivessemcumprido os requisitos para a obtenção dos benefícios de pensão eaposentadoria. (art. 3º da EC nº 20/98)Se o servidor implementou o tempo de serviço suficiente paraaposentadoria voluntária com proventos integrais antes da publicação daEC 20/98, nenhuma das modificações legislativas imprimidas pela EC20/98, ou pela legislação ordinária superveniente a ela, pode ser levadaem conta no cálculo de seus proventos, sendo-lhe aplicável a legislaçãoda época, independentemente da data do requerimento do benefício, porexpressa determinação constitucional. (art. 3º, caput, da EC nº 20/98)Mandado de segurança concedido.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide aCorte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria,conceder a segurança, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas160R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 14, n. 49, p. 53-432, 2003