Poder Executivo - Diário Oficial do Município

Manaus, quinta-feira, 28 de junho de 2012 Edição 2958PORTARIA Nº 0971/2012-SEMED/GSPORTARIA Nº 1148/2012-SEMED/GSO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO noexercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO, combinado com o Decreto nº 3.104, de22.11.95, eCONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, I, da Lei nº 1.425,de 26.03.2010;CONSIDERANDO o Art. 32, parágrafo único, inciso VI,alínea “b”, “c” e “d”, da Lei nº 1.126, de 05.06.2007, e a Lei nº 1.621, de19.12.2011;CONSIDERANDO, ainda, o princípio da isonomia previstono Art. 5º, Caput da Constituição Federal e visando à necessidade deequiparar o pagamento dos professores contratados sob o Regime deDireito Administrativo ao dos professores efetivos que laboram emregência de classe especial, nas escolas consideradas em LocalidadeEspecial e, ainda, a necessidade de extensão da jornada de trabalhodesses professores,R E S O L V E:I – CONCEDER o pagamento de Carga Dobrada àprofessora contratada sob o Regime de Direito Administrativo – RDA,lotada nesta Secretaria, conforme relação abaixo.II – DETERMINAR ao Departamento AdministrativoFinanceiro – DEAFIN que proceda ao respectivo ajuste no vencimentoda servidora, especificada na relação abaixo.100% - CARGA DOBRADA – RDAPERÍODONº NOME MATRÍCULAINICIO TÉRMINO1 SINEIDE BRITO DA SILVA DOURADO 119.547-6 A 12/05/2012 10/07/2012O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, noexercício da competência que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, daLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,CONSIDERANDO o teor do Processo nº 2012/4114/7807/00269;R E S O L V E:I. CESSAR O EFEITO da Portaria nº 0795/2010-SEMED/GS, que designou as servidoras Sandra Dantas da Cruz, SylviaCristina Silva Barreto, Ulda dos Santos Costa, e como suplente EvaDirce Duarte Freire, para procederem ao Atesto e Recebimento dosprocessos concernentes ao Programa de Merenda Escolar, a contar de30.06.2012;II. DESIGNAR os servidores Leís da Silva Batista,Dayana Mustafa Brito, Francimar da Costa Lima e, como suplente,Eva Dirce Duarte Freire, para, sob a presidência do primeiro, procederao Atesto e Recebimento dos Processos concernentes ao Programa daMerenda Escolar, a partir de 01.07.2012.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 25 de junho de 2012.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 23 de maio de 2012.PORTARIA Nº 1150/2012-SEMED/GSPORTARIA Nº 1147/2012 – SEMED/GSO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, noexercício da competência que lhe outorga o inciso II do artigo 128, daLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,CONSIDERANDO o teor dos Processos nºs 2011/4114/4147/21058; 2011/4114/4147/22352, 2012/ 4114/4147/05871,2012/4114/4147/08216 2012/4114/4147/ 10275, juntados;RESOLVE:I - PRORROGAR por mais 15 (quinze) dias, nos termos doParágrafo Único do art. 236, da Lei nº 1.118/71, o prazo para aconclusão da Sindicância instituída através da Portaria n° 0930/2012-SEMED-GS, para apurar a denúncia contida nos Processos acimareferidos.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 25 de junho de 2012.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, noexercício da competência que lhe outorga o inciso II, do artigo 128, daLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,CONSIDERANDO as informações no sentido de que osAutos relativos a Processo Disciplinar nº 2009/4114/4147/ 12221 en° 2009/4114/4147/09827, referentes a Rodney Vieira Lima, foramextraviados;CONSIDERANDO o teor do Processo nº 2011/4114/4147/15466;R E S O L V E:I - INSTAURAR procedimento visando à restauração dosautos, fazendo-se as anotações necessárias.II- DETERMINAR a remessa dos referidos autos àComissão Permanente de Regime Disciplinar/Secretaria Municipal deAdministração.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Manaus, 26 de junho de 2012.22