A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Por fim, o artigo 28.º institui um Comité dos Direitos do Homem responsávelpor supervisionar a aplicação dos direitos consignados noPacto.CondiçõesADeclaração Universal dos Direitos do Homem admite que oexercício dos direitos e liberdades individuais pode ser sujeito acertas limitações, que devem ser estabelecidas pela lei, com o únicoobjectivo de promover o reconhecimento e o respeito dos direitos eliberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral,da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. Estesdireitos não podem ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípiosdas Nações Unidas ou com a intenção de destruir os direitosenunciados na Declaração (artigos 29.º e 30.º).O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaisdeclara que os direitos nele contidos podem ser limitados porlei, mas só na medida em que tal seja compatível com a natureza dessesdireitos e exclusivamente com o fim de promover o bem-estar geralnuma sociedade democrática (artigo 4.º).Ao contrário da Declaração Universal e do Pacto sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais, o Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos não contém nenhuma disposição geral aplicável a todosos direitos previstos no Pacto que autorize restrições ao seu exercício.Vários artigos do pacto, no entanto, estabelecem que os direitosem questão só poderão estar sujeitos às restrições previstas pela leique sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordempública ou os direitos e liberdades de terceiros.Assim, determinados direitos não podem ser suspensos ou limitados,mesmo em situações de emergência. Trata-se do direito à vida, do direitoa não ser submetido a tortura, do direito a não ser submetido a escra-A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 13