A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidadee em direitos. Dotados de razão e consciência,devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.Declaração Universal dos Direitos do Homem *(Artigo 1.º)AntecedentesACarta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pelaDeclaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacionalsobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos.Os direitos humanos já haviam encontrado concretização no Pactoda Sociedade das Nações, que conduziu, inter alia, à criação da OrganizaçãoInternacional do Trabalho. Na Conferência de S. Franciscode 1945, reunida para redigir a Carta das Nações Unidas, foi apresentadauma proposta no sentido de ser redigida uma «declaração dos direitosfundamentais do homem», proposta que não foi examinada porexigir um estudo mais atento do que aquele que era, à data, possível.A Carta fala claramente em «promover e estimular o respeito pelosdireitos do homem e pelas liberdades fundamentais para todos, semdistinção de raça, sexo, língua ou religião» (artigo 1.º, n.º 3). A ideiade promulgar uma carta internacional de direitos humanos foi tambémconsiderada por muitos como basicamente implícita na Carta.* Aprovada pela Assembleia Geral,através da resolução 217 A (III),de 10 de Dezembro de 1948.A Comissão Preparatória das Nações Unidas, que se reuniu logo apósa sessão final da Conferência de S. Francisco, recomendou que oConselho Económico e Social deveria, na sua primeira sessão, criaruma Comissão que promovesse os direitos humanos, conforme previstono artigo 68.º da Carta. Dando cumprimentoa tal, o Conselho criou, no início de 1946,a Comissão dos Direitos do Homem.A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 3