A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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Edição portuguesaComissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversárioda Declaração Universal dos Direitos do Homeme Década das Nações Unidas para a Educaçãoem matéria de Direitos HumanosGabinete de Documentação e Direito ComparadoProcuradoria-Geral da RepúblicaRua do Vale de Pereiro, 21269-113 Lisboawww.gddc.ptdireitoshumanos@gddc.ptTraduçãoGabinete de Documentação e Direito ComparadoArranjo gráficoJosé Brandão | Luís Castro[Atelier B2]Pré-impressão e impressãoPublimpressoresisbn972-8707-02-9Depósito legal170 791/01Novembro de 2001Quaisquer pedidos ou esclarecimentos devem ser dirigidos a:OFFICE OF THEHIGH COMMISSIONERFOR HUMAN RIGHTSUNITED NATIONSOFFICE AT GENEVA8-14 Avenue de la Paix1211 Genebra 10, SuíçaOFFICE OF THE HIGHCOMMISSIONER FORHUMAN RIGHTSUNITED NATIONSOFFICE AT NEW YORKNew York, NY 10017Est. Unidos da AméricaEdição originalimpressa nas NaçõesUnidas, GenebraISSN 1014-5567GE.97-17498– Agosto de 1997 –10,315
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N.º 02Ficha Informativa | Rev. 1D
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ÍndicePáginaANTECEDENTES 3A GÉNE
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Todos os seres humanos nascem livre
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Mediante a sua resolução 217 A (I
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à votação, o Presidente da Assem
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mente efectivos os direitos humanos
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direito a dispor deles mesmos» e a
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Por fim, o artigo 28.º institui um
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as condições de admissão), que s
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Moldova, República Democrática Po
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eram em número de vinte e oito os
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A entrada em vigor dos Pactos, em v
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ção é «promover a cooperação
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
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Artigo 3.ºTodo o indivíduo tem di
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2. Este direito não pode, porém,
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Artigo 23.º1. Toda a pessoa tem di
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vista exclusivamente a promover o r
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Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada um
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