A Carta Internacional dos Direitos Humanos

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores;i) Um salário equitativo e uma remuneração igual para umtrabalho de valor igual, sem nenhuma distinção, devendo,em particular, às mulheres ser garantidas condições de trabalhonão inferiores àquelas de que beneficiam os homens,com remuneração igual para trabalho igual;ii) Uma existência decente para eles próprios e para as suasfamílias, em conformidade com as disposições do presentePacto;b) Condições de trabalho seguras e higiénicas;c) Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalhoà categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideraçãoalém da antiguidade de serviço e da aptidão individual;d) Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho eférias periódicas pagas, bem como remuneração nos dias deferiados públicos.Artigo 8.º1. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar:a) O direito de todas as pessoas de formarem sindicatos e de sefiliarem no sindicato da sua escolha, sujeito somente ao regulamentoda organização interessada, com vista a favorecer e protegeros seus interesses económicos e sociais. O exercício destedireito não pode ser objecto de restrições, a não ser daquelasprevistas na lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática,no interesse da segurança nacional ou da ordem pública,ou para proteger os direitos e as liberdades de outrem;[PIDESC]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 37