A Carta Internacional dos Direitos Humanos

ção é «promover a cooperação internacional, tendo em conta a Cartadas Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem».A Convenção Americana dos Direitos Humanos, assinada em São José,Costa Rica, em 1969, afirma no seu preâmbulo que os princípios quepõe em prática são os propostos na Carta da Organização dos EstadosAmericanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres doHomem, e na Declaração Universal dos Direitos do Homem.Os Juízes do Tribunal Internacional de Justiça têm ocasionalmenteinvocado os princípios contidos na Carta Internacional dos Direitosdo Homem como fundamento para as suas decisões.Os tribunais nacionais e locais têm frequentemente citado, nas suasdecisões, princípios estabelecidos na Carta Internacional dos Direitosdo Homem. Acrescente-se que nos últimos anos, os textos legislativose constitucionais nacionais, têm, cada vez mais, concretizadomedidas de protecção jurídica para estes princípios. Com efeito, muitada legislação adoptada a nível nacional ou local toma como modelodisposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem e dosPactos internacionais, instrumentos que são as balizas de todos osesforços presentes e futuros no campo dos direitos humanos, tantono plano interno como no plano internacional.Por fim, a Conferência mundial dos direitos humanos, que teve lugarem Viena em Junho de 1993, aprovou por aclamação a Declaração eo Programa de Acção de Viena, onde se aplaudem os progressos realizadosna codificação dos instrumentos de direitos humanos e ondese incentiva a ratificação universal dos tratados de direitos humanos.Todos os Estados foram ainda encorajados a evitar, na medida do possível,a formulação de reservas (parte I, parágrafo 26).Assim, a Carta Internacional dos Direitos do Homem representa ummarco na história dos direitos humanos, uma verdadeira Magna Carta,assinalando a chegada da humanidade a uma etapa crucial: a aquisiçãoconsciente do valor e dignidade humanos.A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 23