A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Artigo 6.ºO Comité insere no relatório anual que elabora de acordo com oartigo 45.º do Pacto um resumo das suas actividades previstas no presenteProtocolo.Artigo 7.ºEnquanto se espera a realização dos objectivos da Resolução1514 (XV), adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em14 de Dezembro de 1960, referente à Declaração sobre a Concessãode Independência aos Países e aos Povos Coloniais, o dispostono presente Protocolo em nada restringe o direito de petição concedidoa estes povos pela Carta das Nações Unidas e por outras convençõese instrumentos internacionais concluídos sob os auspíciosda Organização das Nações Unidas ou das suas instituições especializadas.Artigo 8.º1. O presente Protocolo está aberto à assinatura dos Estados quetenham assinado o Pacto.2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação dos Estados queratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os instrumentos de ratificaçãoserão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das NaçõesUnidas.3. O presente Protocolo está aberto à adesão dos Estados quetenham ratificado o Pacto ou que a ele tenham aderido.4. A adesão far-se-á através do depósito de um instrumentode adesão junto do Secretário-Geral da Organização das NaçõesUnidas.5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidasinforma todos os Estados que assinaram o presente Protocolo ouque a ele aderiram do depósito de cada instrumento de adesão ouratificação.78 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]