A Carta Internacional dos Direitos Humanos

ção. Se pelo menos um terço dos Estados se declararem a favor destaconvenção, o secretário-geral convocará a conferência sob os auspíciosda Organização das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptadapela maioria dos Estados presentes e votantes na conferência será submetida,para aprovação, à Assembleia Geral das Nações Unidas.2. As emendas entrarão em vigor quando forem aprovadas pelaAssembleia Geral das Nações Unidas e aceites, em conformidadecom as suas respectivas leis constitucionais, por uma maioria de doisterços dos Estados Partes no presente Pacto.3. Quando as emendas entrarem em vigor, elas são obrigatóriaspara os Estados Partes que as aceitaram, ficando os outros EstadosPartes ligados pelas disposições do presente Pacto e por todas asemendas anteriores que aceitaram.Artigo 52.ºIndependentemente das notificações previstas no parágrafo 5 doartigo 48.°, o Secretário-Geral das Nações Unidas informará todos osEstados referidos no parágrafo 1 do citado artigo:a) Acerca de assinaturas apostas no presente Pacto, acerca de instrumentosde ratificação e de adesão depostos em conformidadecom o artigo 48.°;b) Da data em que o presente Pacto entrará em vigor, em conformidadecom o artigo 49.º, e da data em que entrarão emvigor as emendas previstas no artigo 51.º.Artigo 53.º1. O presente Pacto, cujos textos em inglês, chinês, espanhol,francês e russo fazem igualmente fé, será deposto nos arquivos daOrganização das Nações Unidas.2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá uma cópiacertificada do presente Pacto a todos os Estados visados no artigo 48.°.[PIDCP]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 75