A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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A Comissão terminou a elaboração dos dois projectos nas suas 9.ª e 10.ªsessões, realizadas em 1953 e em 1954, respectivamente. A AssembleiaGeral examinou esses textos em 1954, na sua 9.ª sessão, e decidiu dar--lhes a maior publicidade possível, de forma a que os Governos os pudessemapreciar em pormenor e que a opinião pública pudesse exprimir-selivremente a seu respeito. Recomendou que o Terceiro Comité iniciasseuma discussão artigo a artigo na sua 10.ª sessão, em 1955. Muito emboraessa discussão se tenha iniciado de acordo com o calendário previsto, sóem 1966 ficou concluído o trabalho de elaboração dos pactos.O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaise o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, foramadoptados pela Assembleia Geral através da sua resolução 2200 A(XXI), de 16 de Dezembro de 1966. O primeiro Protocolo Facultativoreferente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptadopor força da mesma resolução, criou uma estrutura internacionalpara se ocupar das comunicações de indivíduos que se afirmemvítimas de violações de quaisquer dos direitos previstos nesse Pacto.Declaração Universal dos Direitos do HomemADeclaração Universal dos Direitos do Homem foi adoptada eproclamada pela Assembleia Geral como “o ideal comum a atingirpor todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduose todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente noespírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver orespeito desses direitos e liberdades e por promover, mediante medidasprogressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimentoe a sua aplicação universais e efectivos, tanto entre aspopulações dos próprios Estados membros como entre as dos territórioscolocados sob a sua jurisdição».Quarenta e oito Estados votaram a favor da Declaração, nenhum votoucontra e registaram-se oito abstenções. Numa declaração que se seguiu6 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
à votação, o Presidente da Assembleia Geral ressaltou que a adopçãoda Declaração era «uma realização notável», um passo em frente nogrande processo evolutivo. Foi a primeira vez que a comunidade organizadadas nações produziu uma Declaração de direitos humanos eliberdades fundamentais. Este instrumento beneficiava da autoridadeque lhe era conferida pelas opiniões do conjunto das Nações Unidascomo um todo, e milhões de pessoas – homens, mulheres e crianças– de todo o mundo, a ele recorreriam em busca de ajuda, orientaçãoe inspiração.A Declaração é formada por um preâmbulo e trinta artigos que enumeramos direitos humanos e liberdades fundamentais de que sãotitulares, sem qualquer discriminação, todos os homens e mulheresde todo o mundo. O artigo 1.º, que expõe a filosofia subjacente àDeclaração, afirma: «todos os seres humanos nascem livres e iguaisem dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devemagir uns para com os outros em espírito de fraternidade».O artigo define, portanto, as premissas básicas da Declaração: que odireito à liberdade e à igualdade é um direito inato e não pode seralienado; e que sendo o homem um ser racional e moral, difere detodas as outras criaturas da Terra, sendo, em consequência, titular decertos direitos e liberdades de que as outras criaturas não gozam.O artigo 2.º, que exprime o princípio básico da igualdade e da nãodiscriminação no que se refere ao gozo de direitos humanos e liberdadesfundamentais, proíbe qualquer «distinção, nomeadamente deraça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra,de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualqueroutra situação».O artigo 3.º, a primeira pedra-angular da Declaração, proclama odireito à vida, liberdade e segurança pessoal, um direito essencial parao gozo de todos os outros direitos. Este artigo é o ponto de partidapara os artigos 4.º a 21.º, onde se proclamam outros direitos civis eA Carta Internacional dos Direitos Humanos • 7
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