A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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Na sua primeira sessão, realizada em 1946, a Assembleia Geral analisouum projecto de declaração sobre os direitos humanos e as liberdadesfundamentais e transmitiu-o ao Conselho Económico e Social«para que a Comissão dos Direitos do Homem o examine quando procederà elaboração de uma carta internacional» (resolução 43 (I)). Nasua primeira sessão, realizada no início de 1947, a Comissão autorizouos seus funcionários a elaborar aquilo que designou como «umprojecto preliminar de uma carta internacional de direitos humanos».Mais tarde, o trabalho transitou para um comité formal de redacção,constituído por membros da Comissão representando oito estados, seleccionadosde acordo com critérios de distribuição geográfica.A génese da Declaração UniversalDe início, foram expressos diferentes pontos de vista acerca da formaque a Carta deveria revestir. O Comité de Redacção decidiu elaborardois documentos: um, sob a forma de uma declaração, quedaria a conhecer princípios ou normas gerais de direitos humanos;o outro, sob a forma de uma convenção, que definiria direitos específicose as restrições ao seu exercício. Nesse sentido, o Comité deRedacção transmitiu à Comissão dos Direitos do Homem os projectosde uma declaração internacional e de uma convenção internacionalde direitos humanos. A Comissão decidiu, na sua segunda sessão,realizada em Dezembro de 1947, atribuir a designação de «CartaInternacional dos Direitos Humanos» ao conjunto dos documentosem preparação e criar três grupos de trabalho: um para a declaração,outro para a convenção (que ela rebaptizou de “pacto”) e ainda umterceiro respeitante às medidas de aplicação. Na sua terceira sessãode Maio-Junho de 1948, a Comissão viria a rever o projecto de declaração,tomando em linha de conta as observações apresentadas pelosGovernos. Todavia, não teve tempo para se debruçar sobre o pacto nemsobre as medidas de aplicação. A declaração foi assim apresentada,através do Conselho Económico e Social, à Assembleia Geral que sereuniu em Paris.4 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
Mediante a sua resolução 217 A (III), de 10 de Dezembro de 1948,a Assembleia Geral aprovou o primeiro dos instrumentos previstos,a Declaração Universal dos Direitos do Homem.A génese dos Pactos InternacionaisNo mesmo dia em que aprovou a Declaração Universal, a AssembleiaGeral solicitou à Comissão de Direitos Humanos quepreparasse, com carácter prioritário, um projecto de pacto sobredireitos humanos e um projecto de medidas de aplicação. A Comissãoexaminou o texto do projecto de pacto em 1949 e, no anoseguinte, reviu os primeiros dezoito artigos, com base nas observaçõesapresentadas pelos Governos. Em 1950, a Assembleia Geraldeclarou que «o gozo das liberdades civis e políticas e dos direitoseconómicos, sociais e culturais estão interligados e condicionam-semutuamente» (resolução 421 (V), parte E). A Assembleiadecidiu, assim, incluir, no pacto sobre os direitos humanos, os direitoseconómicos, sociais e culturais, bem como o reconhecimentoexplícito da igualdade do homem e da mulher em direitos afins,conforme previsto na Carta. Em 1951, a Comissão redigiu catorzeartigos sobre direitos económicos, sociais e culturais, com baseem propostas apresentadas pelos Governos e em sugestões deagências especializadas. Preparou também dez artigos sobre medidasde aplicação desses direitos, de acordo com as quais os EstadosPartes no Pacto apresentariam relatórios periódicos. Depoisde um longo debate levado a cabo na sua sexta sessão, de 1951--1952, a Assembleia Geral pediu à Comissão que «elaborasse doispactos sobre direitos humanos, sendo um relativo aos direitoscivis e políticos e o outro aos direitos económicos, sociais e culturais»(resolução 543 (VI), 1.º parágrafo). A Assembleia especificouque os dois pactos deveriam conter o maior número possívelde disposições similares. Decidiu igualmente que neles fosseincluído um artigo garantindo que «todos os povos têm o direitoa dispor deles mesmos» (resolução 545 (VI)).A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 5
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