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Administração Pública Federal - Tesouro Nacional

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CC TITULO FUNCAO NS ES CNI ISP4.9.9.4.2.05.00 MULTAS PREVISTAS NA LEIDO SERVICO MILITARREGISTRA AS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS COM O FIM DE PUNIRO MILITAR POR INOBSERVANCIA DE LEIS ESPECIFICAS. DEVIDAS PELOCIDADAO BRASILEIRO DO SEXO MASCULINO QUE NAOSE ALISTAR ATE OS 19 ANOS PARA PRESTAR SERVICOMILITAR.C S P4.9.9.4.2.06.00 MULTAS PREVISTAS NA LEIGERAL DAS TELECOMUN.REGISTRA AS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE INFRACOES COMETIDAS PORCONCESSIONARIOS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E DE RADIOFUSAO, SEJA NO REGIME PUBLICO OUPRIVADO.C S P4.9.9.4.2.07.00 MULTAS PREVISTAS NALEGISL. SANITARIAREGISTRA AS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS COM O FIM DE PUNIR AQUEM TRANSGRIDE O DISPOSTO NA LEGISLACAO SANITARIA. DEVIDASQUANDO DA INFRACAO, FRAUDE, FALSIFICACAO EADULTERACAO DAS MATERIAS-PRIMAS E PRODUTOS FARMACEUTICOS, BEM COMO QUAISQUER PRODUTOS OUINSUMOS QUE INTERESSEM A SAUDEPUBLICA.C S P4.9.9.4.2.08.00 MULTAS PREVISTASLEGIS.DE REGISTROCOMERCIOREGISTRA AS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS COM O FIM DE PUNIR AQUEM INFRINGE AS LEIS OU REGULAMENTOS QUE DISCIPLINAM AS ATIVIDADES DE AGENTES AUXILIARES DO COMERCIO,DE ARMAZENS GERAIS E OUTROS SUJEITOS AO CONTROLE E FISCALIZACAO DOS ORGAOS DE REGISTRO DOCOMERCIO.C S P4.9.9.4.2.09.00 MUL. PREVISTAS NA LEGISLUBRIF.E COMBUSTIVEISREGISTRA AS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS COM O FIM DE PUNIR AQUEM TRANSGRIDE A LEGISLACAO REFERENTE A COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. AS MULTAS SAO IMPOSTAS PELAAGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP.C S PPCASP, Versão 1, 01/06/2010Página 823 de 939

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