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A R T I G O<br />
É preciso avançar na transparência<br />
e na execução orçamentária<br />
Ricardo Verdum*<br />
O<br />
ano de 2015 foi o último ano de execução do Plano<br />
Plurianual (PPA) 2012-2015 e o ano de elaboração<br />
e aprovação de um novo PPA, o de 2016-2019. No<br />
entanto, ele possivelmente será lembrado como o ano em<br />
que, tendo à frente representantes do setor ruralista no<br />
país, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito<br />
(CPI) no Congresso Nacional com o objetivo explícito de<br />
colocar em questão os direitos territoriais e étnicos dos<br />
povos indígenas e das comunidades quilombolas no Brasil.<br />
Além de “investigar” a atuação da Fundação Nacional<br />
do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização<br />
e Reforma Agrária (Incra) na demarcação de terras indígenas<br />
e titulação de remanescentes de quilombos, está<br />
sendo questionada a competência e a lisura do trabalho de<br />
antropólogos na produção dos chamados “laudos antropológicos”.<br />
No documento que propõe a instituição da CPI, os<br />
processos que resultaram na identificação e demarcação<br />
das Terras Indígenas (TI) Morro dos Cavalos (SC) e Mato<br />
Preto (RS) são apontados como “casos exemplares” disso.<br />
A ação dos ruralistas se reflete no desempenho cotidiano e<br />
rotineiro do órgão indigenista oficial, gerando consequências<br />
nada favoráveis ao reconhecimento e à consolidação dos<br />
direitos territoriais e étnicos dos povos indígenas no país 1 .<br />
A seguir, faremos uma breve exposição sobre o PPA<br />
2012-2015 para, em seguida, analisar os programas, as ações<br />
e os recursos orçamentários do governo federal destinados<br />
aos povos indígenas no Brasil. Complementamos a análise<br />
trazendo algumas informações sobre um recurso extra orçamentário<br />
gerido pela Funai e sobre o qual muito pouca luz<br />
tem sido posta, trata-se da Renda do Patrimônio Indígena.<br />
PPA 2012-2015<br />
O sistema de planejamento e orçamento na administração<br />
pública brasileira foi instituído pela Constituição<br />
Federal de 1988. Nela ficou estabelecido que os três principais<br />
instrumentos do sistema de planejamento e orçamento<br />
da administração seriam o Plano Plurianual (PPA), que<br />
abarca um período de quatro anos, e a Lei de Diretrizes<br />
Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA),<br />
ambas elaboradas, analisadas e aprovadas a cada ano.<br />
O PPA 2012-2015 teve 65 Programas Temáticos, dos<br />
quais 25 pertencentes a área temática social. Foi estimado<br />
que para sua implementação seria necessário um valor<br />
total de aproximado de R$ 4,541 trilhões, sendo R$ 2,580<br />
trilhões (56,8%) para a área social.<br />
O Programa Proteção e Promoção dos Direitos dos<br />
Povos Indígenas - principal programa orçamentário da<br />
política indigenista do governo federal - integra a área<br />
temática social do PPA, tendo sido a ele previsto um orçamento<br />
bem modesto diante dos desafios estabelecidos pela<br />
Constituição Federal de 1988: apenas R$ 5,177 milhões<br />
para um período de quatro anos 2 .<br />
Os/as indígenas na LOA de 2015<br />
Nas consultas realizadas aos dados disponibilizados<br />
pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do<br />
Planejamento, Orçamento e Gestão (SOF/Mpog) e no Portal<br />
Orçamento (Siga Brasil) do Senado Federal, constata-se<br />
que além das ações que integram o Programa Proteção e<br />
Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, a população<br />
“indígena” aparece citada como potencial beneficiário<br />
de nove ações orçamentárias localizadas em oito outros<br />
programas (Quadro 1).<br />
Quadro 1: Programas e Ações Orçamentárias na LOA/2015<br />
Programa<br />
Unidade<br />
Orçamentária<br />
Ações<br />
Biodiversidade MMA 1<br />
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da<br />
Igualdade Racial<br />
MDA 1<br />
Educação Básica FNDE 1<br />
Agricultura Familiar MDA 1<br />
Segurança Alimentar e Nutricional MDS 2<br />
Educação Superior - Graduação,<br />
Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão<br />
Capes 1<br />
Florestas, Prevenção e Controle do<br />
Desmatamento e dos Incêndios<br />
Ibama 1<br />
Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça MJ 1<br />
TOTAL 9<br />
* Pesquisador do Núcleo de Estudos de Populações Indígenas (Nepi), do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (PPGAS) da Universidade Federal<br />
de Santa Catarina (UFSC).<br />
RELATÓRIO – Violência contra os povos indígenas no Brasil – Dados de 2015<br />
Conselho Indigenista Missionário - Cimi 34