DEMOCRACIA

que os programas federais de geração de trabalho e renda. 3 Já nos 2000 a estas se
somaram as iniciativas municipais de criação e/ou fortalecimento de instituições
locais (os “bancos do povo”); os repasses do BNDES e de agências de fomento e/ou
desenvolvimento estaduais para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscip), Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM) 4 e cooperativas
de crédito, e a atuação direta de bancos públicos – na qual se destaca o campeão
do microcrédito no Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) com o programa
Crediamigo. A adesão dos bancos privados foi desde sempre a mais problemática, 5
tanto que, mesmo depois de 2003, quando o governo tornou obrigatório o direcionamento
para operações de microcrédito de 2% dos depósitos à vista, recolhidos
compulsoriamente ao Banco Central (Bacen), 6 os bancos privados, com raras exceções,
preferiam manter esse recurso parado no BACEN (PIMENTEL; KERSTE-
NETZKY, 2008).
72
Em linhas gerais, o estado das artes no microcrédito no país nos dias atuais
pode ser resumido nos seguintes pontos:
• O microcrédito no país não soma mais que 0,2% do valor e 0,4% das operações
do Sistema Financeiro Nacional como um todo (BACEN, 2015).
• O BNDES atua como repassador de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) e do compulsório sobre depósitos à vista dos bancos
comerciais (Depósitos Interfinanceiros de Microcrédito – DIM) diretamente
para instituições operadoras de primeiro piso (contato direto
com tomadores) ou via bancos de desenvolvimento e as agências de fomento.
As taxas cobradas são resultado da soma da TJLP mais 1% de
remuneração básica do BNDES e 0,1% ao ano de taxa de risco de crédito,
com prazo carência de 36 meses.
LI, 2014a; NERI et al., 2008; NITSCH; SANTOS, 2001).
(3) É de 1991 a lei que determinou que a disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (vinda dos recursos excedentes ao pagamento do seguro desemprego) poderia
ser usada pelos bancos públicos (BB, CEF, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia – Basa – e
BNDES), dando origem ao Programa de Geração de Renda – Proger (urbano e rural) –, e ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
(4) Em 2001 foram regulamentadas as Oscips e as SCM, por meio da Lei 10.194, de 2001,
as primeiras envolvidas com crédito de cunho mais social (daí serem não lucrativas) e as
segundas de cunho mais mercadológico.
(5) Como diz Costa (2010), os bancos comerciais não têm condições, orientação, ou interesse
para atender clientes com deficiências de garantias, carecendo de preparo, instrumentos,
competências, e até licença formal para avaliar riscos de forma diferentes dos esquemas
estabelecidos. Para maiores reflexões a respeito, vide Pimentel e Kerstenetzky (2008).
(6) Esta medida – Lei 10.735, de 11 de setembro de 2003 – precede outras tomadas no
âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), cuja lei de
criação é de 2003.
[ CEGOVCAPACIDADE ESTATAL E DEMOCRACIA ]