DEMOCRACIA

trimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias; iv) sem qualquer tipo
de garantia ou aval por parte da União ou de seu administrador, os fundos respondem
por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio;
e v) regras de governança mais transparentes, com assembleia de cotistas,
criação de um conselho de participação da União, administrador e auditorias.
Seguiram essas novas orientações os fundos mais recentemente criados
(bem como foram reformulados o FGO e o FGI) como o FGP (Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas), o FGCN (Fundo de Garantia para Construção Naval)
gerido pela CEF, e outros como o FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior)
e o FGI (Fundo Garantidor de Infraestrutura), ambos criados pela lei, que cria paralelamente
uma Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A. (ABGF) (artigos 33 e 37 da lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e no decreto
nº 7.976, de 1º de abril de 2013). Ou seja, a União cria uma empresa privada para
gerir os fundos nos quais ela participa na qualidade de cotista. 23
Seria imprescindível criar um fundo garantidor para alavancar microcrédito
para empreendimentos da economia da cultura e criativa? Não se poderiam
usar os já existentes? De fato, sabemos que mesmo a existência de linhas de crédito
específicas para esse público são escassas (como o Procult do BNDES, ou CrediBahia
Cultural da Desenbahia), mas estas não estão cobertas por nenhum convênio
com os fundos garantidores existentes. Recentemente, em maio de 2016, o MinC
fez acordos com o FAT e o BB para que se viabilizasse dentro do Proger Urbano recursos
para empresas e microempreendedores individuais do campo musical com
faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Esses acordos poderiam ser feitos
também com o Fampe, por exemplo?
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O problema é que há recortes existentes para usufruto dos FAs em operação
que não nos contemplam, mesmo eles tendo um cunho político no sentido mais
social (como no caso do Proger), 24 ou político no sentido mais econômico (como
no caso do Fampe) 25 . O que significa que para usá-los seria necessária alguma ne-
(23) Ainda em fase inicial e contando com cerca de 100 funcionários, a ABGF administra
3 fundos de aval e tem como um dos seus objetivos “II – a constituição, administração,
gestão e representação de fundos garantidores” (ABGF, 2016). Essa prerrogativa da ABGF
poderia servir de contorno aos entraves burocráticos que a criação de uma nova lei/portaria
gerariam, na medida em que se poderia sugerir aos gestores dessa empresa a criação de um
fundo semelhante a este que estamos chamando de FNC-A. Um contato com essa agência
seria recomendável, dado que foi criada justamente para concentrar pessoal especializado
no nicho de fundos garantidores em uma só estatal. Vide ABGF (2016).
(24) Enfatizam o apoio a setores intensivos em mão de obra e prioritários das políticas governamentais
de desenvolvimento, além dos programas destinados a atender necessidades
de investimento em setores específicos, objetivando aumentar a oferta de postos de trabalho
e a geração e manutenção da renda do trabalhador. Vide MTE ([2005], p. 1).
(25) Nesse caso os programas de crédito que se conveniam ao Fampe são os que enfatizam
ECONOMIA CRIATIVA, CULTURA E POLÍTICAS PÚBLICAS