Revista Apólice #224

césio 137
Foto: Carlos Costa /Jornal OPopular
Oficialmente foram registradas quatro mortes, número contestado pela AVCésio,
que estima mais de 100 vítimas fatais e cerca de 1.600 pessoas afetadas
❙❙pela fonte radioativa
é objetiva, fundada na teoria do risco
integral. Mesmo com esses dispositivos
a fiscalização ainda é ineficiente, o que
expõe as pessoas e o meio ambiente a
possibilidade de desastres ambientais
como este e outros recém ocorridos”, diz.
Contudo, é possível conceder cobertura
para danos a terceiros decorrentes
de resíduos radioativos de baixa atividade
– em que não há a necessidade de
medidas protecionais contra radiações
impostas pelos órgãos da saúde pública
e do meio ambiente, mas depende de
aprovação da seguradora.
“No Brasil temos um número limita-
Foto: Yoshikazu Maeda, Jornal O Popular
do de seguradoras operando nesta modalidade.
O mercado restrito dispõe de clausulados
amplos (padrão internacional),
capacidade para contratação de limites
elevados e condições competitivas, mas
ainda assim a adesão para contratação de
apólice é baixa, apesar deste seguro já ser
considerado uma ferramenta importante
para gestão ambiental e gerenciamento de
áreas contaminadas e de efetivamente minimizar
a exposição a riscos, prevenindo
perdas e a descontinuidade dos negócios.”
Com a palavra, a Susep
Procurada pela Revista Apólice, a
❙ Centro de estudos da Cnen, em Abadia de Goiás, abriga 6 mil toneladas de
❙ ❙180 anos. Este é o único depósito de lixo radioativo definitivo do Brasil
❙ rejeitos do césio 137, que devem continuar segregados por aproximadamente
Condenação dos
responsáveis
Nove anos depois da tragédia,
três sócios do antigo Instituto Goiano
de Radioterapia e um funcionário da
clínica foram condenados a três anos e
meio de prisão em regime semiaberto
por homicídio culposo (quando não
há intenção de matar). No entanto,
as penas foram trocadas por serviços
comunitários.
Também condenadas, a Comissão
Nacional de Energia Nuclear (Cnen),
que deveria fiscalizar o césio na clínica,
e o governo do estado de Goiás, foram
obrigados a pagar as indenizações às
vítimas e a seus parentes.
“A autarquia não
determina a exclusão
sumária dos riscos
nucleares nas apólices de
seguros. Essa exclusão é
determinada por iniciativa
do mercado, de forma
espontânea e livre”
Nota oficial da Susep
autarquia afirma que a atividade securitária
é regida, primordialmente, pelo
Código Civil; logo, impera na atividade
a liberdade contratual naquilo que não
contrariar a legislação vigente. “Por
outro lado, a autarquia não determina a
exclusão sumária dos riscos nucleares
nas apólices de seguros. Essa exclusão é
determinada por iniciativa do mercado, de
forma espontânea e livre, sem ingerência
da Susep. Há inclusive rubrica especial
para os riscos nucleares (1872), prevista
na Circular Susep nº 535/2016, que trata
da classificação dos grupos e ramos de seguros,
tendo as seguradoras, dessa forma,
a liberdade para criar e registrar produtos
próprios de riscos nucleares, junto à Susep”,
declara, em nota, assegurando ainda
que não verifica demandas provenientes de
entidades representativas de consumidores
de seguros, bem como das entidades que
representam o setor regulado, para debate
da questão junto à autarquia.
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