*Junho 2019 / Revista Condominium 23

entrevista
gurança privada, para iniciar sua atuação, deve
estar autorizada pela Polícia Federal. A Polícia
Federal irá verificar desde a capacidade dos
sócios, capital social condizente com a lei, as
condições e estruturas do estabelecimento,
se os vigilantes possuem curso de formação
na área e certificado vigente, se não há antecedentes
criminais, as condições da guarda de
armas (cofre), características e logotipagem dos
veículos utilizados, entre outras. Por outro lado,
as empresas que denominamos de segurança
clandestina são empresas que vendem “segurança”
seja rondas de rua, do condomínio ou de
um estabelecimento, sem atender os requisitos
acima citados. A empresa clandestina, além de
não ter passado pelo crivo da Polícia Federal,
não mantem pessoal qualificado, com curso de
formação específica para a área, ou seja, atua
de forma irregular na atividade.
O QUE É CONSIDERADO VIGILÂNCIA
CLANDESTINA?
A segurança clandestina é o serviço prestado
por uma empresa cujo seu Cnpj não condiz
com a atividade de vigilancia patrimonial,
que seria o código da atividade: 80.11-1-01 -
Atividades de vigilância e segurança privada.
Estas atuam na obscuridade legal. Há casos em
que ao se consultar o Cnpj verificou-se que se
tratava de empresa autorizada apenas à venda
de uniforme, ou de simples monitoramento
de alarmes, de limpeza e conservação, entre
outras completamente descabidas na atuação.
É importante entender
que o serviço de
segurança privada
(armada ou desarmada),
apenas pode ser realizado
por empresas de
segurança privada
QUAIS SÃO AS CONDUTAS ERRADAS
EXERCIDAS POR ESSAS EMPRESAS CLAN-
DESTINAS?
Geralmente utiliza-se de funcionários sem
o registro de vigilante, exercendo a atividade
irregular sem qualquer treinamento ou preparo
para atuar em situações de risco. Exerce a atividade
com motocicletas com apitos e sirenes,
objetos que não são autorizados pela Polícia
Federal ou Ciretran, instalam guaritas em vias
públicas, além de diversas outras irregularidades.
Há casos em que algumas empresas que
poderiam apenas atuar com monitoramento
de alarmes, acabam na prática vendendo segurança
privada. É importante entender que
o serviço de segurança privada (armada ou
desarmada), apenas pode ser realizado por
empresas de segurança privada.
EM QUAIS OCASIÕES ESSA CLANDESTI-
NIDADE PODE ACONTECER?
A partir do momento em que se contrata
segurança de uma empresa que não tem a
certidão de regularidade e autorização da
Polícia Federal para atuar neste ramo, está
se cometendo a irregularidade da atividade,
seja quem a exerce, como também, quem a
contrata. A clandestinidade vem ocorrendo
em bairros com a chamada Segurança de
Rua, em condomínios, em eventos, casas de
shows, farmácias e supermercados, locais de
maior prática.
QUAIS SÃO OS RISCOS E A PENALIDADE
PARA QUEM CONTRATA OU EXECUTA A
VIGILÂNCIA CLANDESTINA?
Ao se contratar uma empresa clandestina,
o contratante está participando de uma irregularidade
legal, já que a citada Lei 7.102/1983
está sendo descumprida. Ainda, as autoridades
policiais entendem como crime de usurpação
da função pública de Polícia, uma vez que
aquele dito “guardião” realiza uma função
que seria de segurança pública, já que não se
enquadra nos quesitos da Segurança Privada.
Em uma fiscalização ou através de denúncia,
os funcionários, a empresa e até mesmo o
contratante pode ser autuado.
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