FHOX 200 - julho/agosto 2019

38 | · JULHO/AGOSTO 2019
FOTOGRAFIAS
DE MENORES DE
IDADE – ALVARÁS
JUDICIAIS
Arquivo Pessoal
Paulo Gomes de Oliveira Filho é advogado e especialista em direito autoral
Na realização de sua atividade profissional, o fotógrafo
pode encontrar situações nas quais irá
realizar fotos com a participação de menores de
idade. Isso exige o cumprimento de disposições
legais que restringem ou limitam essa participação.
Se a participação do menor for destinada à
atividades artísticas e com finalidade comercial/
econômica – assim também considerada a publicidade
comercial – exige-se a obtenção prévia de
autorização judicial, através de alvarás judiciais.
Por disposição constitucional, não é permitido o
trabalho a menores de 14 anos, sendo permitido
entre 14 e 16 anos na condição de aprendiz e dos
16 aos 18 anos em condições especiais, como não
exercer atividades e em horários e locais incompatíveis
com a menoridade.
Excepcionalmente, entretanto, é possível uma
flexibilização quanto essa proibição para autorizar
o trabalho artístico infantil, com base no
Decreto Presidencial 4.134/2002, que ratifica a
Convenção n.138 da Organização Internacional
do Trabalho – OIT e o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (art. 149, II).
É admitida, pelos art. 8º da citada Convenção e
149, inciso II do ECA, a possibilidade do trabalho