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16 31-3-2016 Força inspiradora Constituição da República Prêambulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do País. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa... Aideia de que «Portugal tem futuro com a Constituição de Abril» é, seguramente, uma das que melhor exprime o sentido aglutinador e de progresso, a confiança, a força colectiva que emana da Lei Fundamental, texto indissolúvel da Revolução do 25 de Abril e que assume ter por horizonte a construção de uma sociedade melhor, mais justa e solidária. Não obstante a continuada ofensiva contra os direitos e as conquistas alcançadas pelos trabalhadores e o povo, a verdade é que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir um «conjunto de princípios e normas» que são garante e «dão suporte a um verdadeiro projecto de desenvolvimento soberano do País». Em Abril de 2014, intervindo na iniciativa de aniversário da Constituição, Jerónimo de Sousa constatava essa realidade e destacava o facto de aquelas forças não terem conseguido apagar o «projecto de democracia avançada que a Constituição da República projecta para o futuro de Portugal». Mais, lembrava o Secretário-geral do PCP, a Constituição continua a ser «das mais progressistas da Europa», onde se inscrevem «importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais», nela subsistindo os princípios da soberania popular, «visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa». Normas e princípios que se entretecem Constituição respira Abril Interveniente activo no processo de construção da Constituição, pela acção dos seus deputados constituintes, o PCP destacou-se nestes 40 anos por ser a força política que mais cerrou fileiras (procurando a convergência com outras forças e sectores democráticos) em defesa da Lei Fundamental e que corajosa e empenhadamente se opôs a todas as iniciativas que visaram a sua desfiguração e empobrecimento. Batalhas travadas em todas as frentes, nos planos institucional e da luta de massas, em defesa de Abril e da Constituição, contra os ataques dos que ao serviço dos interesses monopolistas apostavam na desforra e em fazer regredir as conquistas da Revolução. Uma acção sem paralelo em defesa das liberdades e dos direitos que teve expressão pública de múltiplas formas e maneiras. Com uma motivação: chegar às pessoas, fosse por campanhas e acções de sensibilização, sessões, debates, folhetos, cartazes, exposições, ou pelas páginas do Avante!. Sempre com o mesmo objectivo: debater, esclarecer, mobilizar. Com a Constituição. Por Abril. num todo coerente, que acolhe e garante as mais amplas liberdades e direitos, sempre num horizonte de justiça social e progresso, elevando a nossa Lei Fundamental à categoria de um corpo único de valores que comporta em si a força de um projecto de futuro. Como adiante se verá. O que explica, aliás, a razão pela qual é tão atacada e suscita tanto ódio e raiva por parte das classes dominantes. Princípios fundamentais Em matéria de relações internacionais, por exemplo, o texto constitucional afirma que Portugal se rege, entre outros dispositivos, pelo respeito dos direitos humanos, dos direitos dos povos, da igualdade entre os estados, da solução pacífica dos conflitos. E preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de todas as formas de agressão, nela se defendendo simultaneamente o desarmamento geral e a dissolução dos blocos político-militares. Já no plano das tarefas fundamentais do Estado, é expresso o propósito de «promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais». «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», proclama a Constituição no plano dos direitos, liberdades e garantias, onde vários artigos asseguram, por exemplo, o direito de todos à Justiça, o direito à vida – «a vida humana é inviolável», diz o artigo 24.º –, o direito à liberdade e à segurança. Como garantidas são a liberdade de imprensa, o direito de reunião e manifestação, ou a liberdade de associação. Direitos inalienáveis Em matéria de direitos económicos, sociais e culturais, no texto constitucional pode ler-se que «todos têm direito ao trabalho», cabendo ao Estado, para cumprir tal desígnio, a «execução de políticas de pleno emprego». Outros direitos dos trabalhadores têm igualmente consagração constitucioal, como sejam à retribuição justa, à «prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde, à conciliação da vida profissional com a vida familiar, «ao repouso e aos lazeres». Não menos relevantes são outros direitos e deveres sociais que a Constituição consagrou, como o direito à segurança social e à saúde (este por via de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito), o direito a uma habitação condigna, o direito a um ambiente ecologicamente sustentável, à protecção da família, à protecção da maternidade e da paternidade, do direito à educação e à cultura, assegurando a gratuitidade do ensino na escolaridade obrigatória e o seu carácter progressivamente gratuito nos restantes graus de ensino.
EM FOCO 17 de futuro Ao serviço das pessoas A «subordinação do poder económico ao poder político democrático» é uma das disposições que figura no domínio da organização económica, área onde a Constituição continua a atribuir ao Estado importantes missões e de carácter prioritário, como sejam a de elevar o bem-estar social e económico, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a garantia da igualdade de oportunidades, bem como a coesão económica e social de todo o território. Destaque também para a garantia que é dada à coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção (público, privado e cooperativo e social) e, noutro aspecto, para a imposição de que o investimento estrangeiro seja disciplinado em ordem a desenvolver o País, defender a soberania e os interesses dos trabalhadores. Dispositivos constitucionais para o aumento da produção na agricultura e na indústria, bem como para o «apoio às pequenas e médias empresas», encontram-se no articulado do texto constitucional no capítulo das políticas agrícola, comercial e industrial, ressaltando, na área financeira e fiscal, entre os objectivos desta, uma «repartição justa dos rendimentos e da riqueza», visando o IRS, em particular, a «diminuição das desigualdades». Organização do poder político No que toca à organização do poder político, a Constituição afirma, logo à partida, que o poder pertence ao povo, sendo garantida a separação e interdependência entre os órgãos de soberania. Garantida pelos comandos constitucionais é a independência dos tribunais (sujeitos apenas à Lei), e a autonomia do Ministério Público, com o Direitos laborais No plano dos direitos dos trabalhadores a Constituição não é neutra e assume de forma inequívoca a sua defesa, ou seja, toma partido por aquela que é a parte mais desprotegida na relação laboral. E tanto assim é que lhes conferiu dignidade e os incluiu no Título dos «Direitos, Liberdades e garantias», dedicando-lhes um capítulo – Capítulo III – Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, onde se encontram vertidos ao longo de cinco artigos, entre outros aspectos, a garantia da segurança no emprego, os direitos de intervenção das comissões de trabalhadores na vida das empresas, a liberdade sindical como forma de assegurar a construção da unidade dos trabalhadores na defesa dos seus interesses, o direito do exercício de actividade sindical nas empresas, os direitos das associações sindicais (nomeadamente quanto à contratação colectiva), o direito à greve e a proibição do lock-out. seu estatuto próprio. No que se refere à organização do Estado, o texto constitucional consagra a existência das autonomias regionais, do poder local democrático, das regiões administrativas. Uma administração pública ao serviço do interesse público, desburocratizada e próxima das populações é o que determina outro dispositivo constitucional, sendo, ainda, num outro artigo, conferido aos cidadãos o «direito de ser informados pela administração». No que se refere à democracia participativa, a Constituição dedica um capítulo às organizações de moradores, reconhecendo a existência de Comissões de Moradores como forma de organização de base do poder local, com direito de petição perante as autarquias locais quanto a assuntos do seu interesse. Direitos, liberdades e garantias Nunca, muito provavelmente, a Constituição foi tão vilipendiada e sujeita a uma tão dura prova de fogo como nos últimos quatro anos de governo PSD/CDS, tais foram os ataques e violações dirigidos à Lei Fundamental pela acção política daqueles partidos, visando subvertê-la, fragilizá-la. Esses ataques tiveram nos trabalhadores, reformados, as classes e camadas não monopolistas da população em geral o seu alvo preferencial – esse é mesmo o traço comum que desponta em todos eles – o que em si mesmo é revelador da importância da Constituição e do que ela verdadeiramente representa e comporta na sua dimensão inigualável de texto soberano no qual estão inscritos os direitos, liberdades e garantias dos portugueses. O governo do PSD e do CDS actuou quase sempre à margem da Constituição e até, em bom rigor, em assumido confronto com a mesma. Os efeitos da sua política sobre a vida das pessoas e do País foram terríveis. E só não foram mais devastadores porque a isso se opôs a luta organizada dos trabalhadores, das populações e de quem – como o PCP – sempre esteve ao lado de ambos. No seguimento da luta o próprio Tribunal Constitucional acabou por intervir travando medidas particularmente negativas. Ataques sofrem reveses O primeiro revés constitucional da maioria PSD/CDS foi o chumbo da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou de Natal a funcionários públicos e pensionistas, medida incluída logo no Orçamento do Estado para 2012. Posteriormente, num contexto da grande luta de massas travada em defesa da Constituição da República Portuguesa e contra as suas sucessivas violações, referindo-se ao OE de 2013, conclui o Tribunal Constitucional (TC) que a suspensão do subsídio de férias no sector público mantém a desigualdade já verificada no parecer relativo ao OE do ano anterior. E chumba, além desse artigo, outros três, relacionados com a sua aplicação aos contratos de docência, com a suspensão do pagamento de 90 por cento do subsídio de férias a aposentados e reformados (por violação do princípio da igualdade) e com taxas sobre o subsídio de desemprego e por doença (por violação do princípio da proporcionalidade). Em 2014 o TC volta a chumbar três dos quatro artigos em análise, a pedido de deputados das oposições, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. Os outros artigos considerados inconstitucionais foram o que aplicava taxas de cinco por cento sobre o subsídio de doença e de seis por cento sobre o subsídio de desemprego e o que alterava o cálculo das pensões de sobrevivência. Além destas normas, recorde-se, o TC já se havia pronunciado contra outros diplomas com impacto orçamental, como o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores da administração pública, alterações ao Código do Trabalho e a convergência de pensões. Os direitos dos trabalhadores foram assim o alvo privilegiado dos golpes de PSD e CDS, como aconteceu quando prolongaram o não pagamento do trabalho extraordinário, quando alteraram para pior o Código do Trabalho com vista à facilitação dos despedimentos e seu embaratecimento, quando procederam a cortes no valor do trabalho suplementar, ou quando atacaram a contratação colectiva – direito fundamental dos trabalhadores reconhecido pela Constituição –, pretendendo, dessa forma, agravar a exploração de quem trabalha. Sabiam PSD e CDS, que por essa via, simultaneamente, atacavam os sindicatos, ou seja, a democracia, atendendo a que a contratação colectiva é uma peça central da acção sindical. Escalada Mas os ataques ao regime democrático ocorreram também quando PSD e CDS tentaram transferir para o TC as suas próprias responsabilidades pelas medidas e política inconstitucionais, numa linha litigante com aquele órgão de soberania, comprometendo o regular funcionamento das instituições. E não deve ser esquecido que o governo PSD/CDS, na sua reiterada violação da Constituição chegou a tentar impor uma espécie de estado de excepção constitucional não declarado e até a defender sanções jurídicas para os juízes do TC que tivessem a ousadia de decidir contra a vontade do executivo.
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