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18 EM FOCO
31-3-2016
Revisões constitucionais
Os direitos estão cá!
Cronologia
1982 – Extinção do
Conselho da Revolução;
diminuição de poderes do
Presidente da República;
criação do Tribunal
Constitucional.
1989 – Esvaziamento dos
limites materiais, com o fim
da irreversibilidade das
nacionalizações e do
«princípio da apropriação
colectiva dos principais
meios de produção e solos»;
eliminação de referência à
Reforma Agrária.
1992 – Adaptação do texto
constitucional aos princípios
do Tratado de Maastricht.
1997 – Redução do
número de deputados e
admissão de círculos
uninominais;
constitucionalização de
limitações do direito à
greve; eliminação da
referência à obrigatoriedade
do serviço militar.
2001 – Adaptação para
aprovar Convenção que
criou o Tribunal Penal
Internacional, tornando
possível a extradição de
portugueses.
2004 – Introdução de
artigo com norma que
subordina a legislação
portuguesa, incluindo a
própria Constituição, ao
direito comunitário;
aprofundamento da
autonomia políticoadministrativa
das regiões
autónomas dos Açores e
Madeira.
2005 – Aditamento de
novo artigo para possibilitar
a realização de referendo
sobre a aprovação da mal
chamada «Constituição
Europeia».
Éna revisão de 1989, com
o cavaquismo imperante
e o PS enredado nas suas
cedências, que a Constituição
sofre um dos mais violentos
ataques. Atingida é sobretudo
a área económica, embora os
estragos se tenham feito sentir
também no campo social.
São eliminados o princípio da
irreversibilidade das
nacionalizações (estabelecendo
a reprivatização da titularidade
ou de direitos de exploração
dos meios de produção e
outros bens nacionalizados) e
a referência constitucional à
Reforma Agrária
(a transferência da posse útil
da terra aos que nela
trabalham através da
expropriação dos latifúndios e
explorações capitalistas).
Marca negativa que ficou desta
segunda revisão constitucional
foi também a introdução do
carácter tendencialmente
gratuito do Serviço Nacional
de Saúde (SNS), expediente
usado para abrir a porta às
taxas moderadoras. Desde aí o
custo suportado pelos utentes
foi sempre a aumentar,
desmentindo a garantia de PS
Horizonte de progresso
«Num quadro em que o exercício dos direitos emerge como questão essencial,
a Constituição da República não só constitui um factor de condicionamento
da ofensiva e de legitimação da luta em sua defesa como mantém no seu
texto, apesar de sucessivas revisões, princípios e disposições susceptíveis de
constituírem orientação para políticas económicas e sociais capazes de, pela
mão de um governo patriótico e de esquerda, retomar soluções e perspectivas
de dimensão democrática e de progresso social.»
(Da Resolução Política aprovada no XIX Congresso do PCP, em Dezembro
de 2012)
e PSD de que o «tendencial»
apontaria para a gratuitidade.
Mas sendo verdade que a
Constituição sofreu ao longo
dos processos de revisão fortes
investidas que a mutilaram em
domínios essenciais no plano
económico, por acção das
forças políticas que em
sucessivos governos
executaram a política de
direita, agindo inclusivamente
à margem da lei (por violação,
omissão ou não efectivação do
preceituado na Lei
Fundamental), é igualmente
um facto indesmentível que as
forças mais conservadoras no
plano dos direitos dos
trabalhadores e na área social
nunca conseguiram, como
pretendiam, levar a água ao
seu moinho. Apesar de todas
as tentativas – e foram várias
–, e não obstante aqui ou ali
terem feito mossa, o que é
indesmentível é que os direitos
não foram eliminados, estão
cá, são elementos constitutivos
do regime democrático como o
direito ao trabalho com
direitos, o direito à saúde, ao
ensino, à segurança social, à
justiça social.
Uma história
de ataques
e resistência
Eleitos a 25 de Abril de 1975 por sufrágio directo e
universal, na primeira e mais concorrida eleição
livre em Portugal (91% dos cidadãos recenseados),
os 250 deputados constituintes tiveram como única e
exclusiva missão redigir a Constituição, tarefa que viria a
estar concluída dez meses depois com a sua aprovação a 2
de Abril de 1976.
Saída da Revolução de Abril, a Constituição rompeu
com a concepção anterior do Estado fascista e
implantou um regime baseado na soberania popular, no
pluralismo de expressão e organização política
democrática, no respeito e na garantia de efectivação
dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e
interdependência de poderes, visando a realização da
democracia económica, social e cultural e o
aprofundamento da democracia participativa.
Desde então, foram sete os processos de revisão a que a
Lei Fundamental foi
sujeita. Subjacente, em
todos eles, o intuito das
forças conservadoras de
esvaziar o seu sentido
avançado e emancipador
através de alterações que
representaram uma linha
de regressão e retrocesso
em aspectos fulcrais das
conquistas democráticas,
sociais e políticas obtidas
pelo povo português após
a Revolução do 25 de
Abril.
Todas as revisões – pelo
conteúdo e pela forma –
foram assim, no
essencial, executadas sob
o impulso não do
aperfeiçoamento e
melhoria da Constituição
mas do seu
empobrecimento,
amputando-a de
elementos centrais da
nova estrutura económica criada com a Revolução e de
direitos sociais e laborais.
Como sublinhava Jerónimo de Sousa em entrevista ao
Avante! por ocasião do 30.º aniversário da Constituição
(30/3/2006), aludindo às revisões constitucionais
negociadas entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS,
«aquilo que teve uma perspectiva estratégica foi de facto
a liquidação da nova estrutura económica criada com a
Revolução – isso é que era determinante, a devolução
do poder económico ao grande capital – para de
seguida, obviamente, com as revisões, sobretudo na de
1997, dirigir o ataque contra os direitos dos
trabalhadores, designadamente o direito à greve (através
da chamada criação dos serviços mínimos)».