RCIA - ED. 111 - OUTUBRO 2014

JURÍDICO
Vícios e defeitos do produto e o
Código de Defesa do Consumidor
Dra. Thaís Costa Domingues
Advogada do SINCOMERCIO Araraquara
Com os festejos de fim de ano cada vez
mais próximos, Araraquara e região já se preparam
para receber os consumidores nos meses
de maior movimento no comércio varejista.
É também nesse período, que recebemos
muitos questionamentos de empresários que
desconhecem as situações em que a troca de
produtos é obrigatória.
Cumpre ressaltar inicialmente, que o artigo
18 do Código de Defesa do Consumidor
prevê a responsabilidade dos fornecedores
nos casos de vícios (quando a mercadoria
apresenta algum problema no seu funcionamento,
sem prejudicar a integridade física do
consumidor), que tornem o produto impróprio
ou inadequado ao consumo ou que lhe diminua
o valor. Senão vejamos:
Art. 18. Os fornecedores de produtos
de consumo duráveis ou não duráveis,
respondem solidariamente pelos
vícios de qualidade ou quantidade
que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim
como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem,
rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes
de sua natureza, podendo o consumidor
exigir a substituição das partes
viciadas.
Dessa forma, quando da existência de vício,
caso o lojista não solucione o problema
em trinta dias, o consumidor poderá exigir alternativamente
e à sua escolha, a substituição
do produto por outro da mesma espécie em
perfeitas condições de uso, a restituição imediata
do valor pago monetariamente atualizado
sem prejuízo de eventuais perdas e danos
ou ainda o abatimento proporcional no preço.
No entanto, se o produto com vício for considerado
essencial, que na prática a essencialidade,
muitas vezes, só se verifica no caso
concreto, o consumidor poderá exigir imediatamente
uma das três soluções mencionadas.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor,
em seus artigos 19 e 35, determina
ainda as providências a serem adotadas nos
casos de existência de vício de quantidade do
produto e de recusa pelo comerciante ao cumprimento
da oferta.
No caso de existência de vício de quantidade
de produto, o consumidor poderá exigir
o abatimento proporcional do preço, a complementação
do peso ou medida, a substituição
do produto por outro da mesma espécie,
marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou
a restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos e sempre à livre escolha
do consumidor.
Já no caso de recusa pelo comerciante em
cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir
o cumprimento forçado da obrigação, nos termos
da oferta, apresentação ou publicidade,
o fornecimento de outro produto ou prestação
de serviço equivalente ou a rescisão do contrato
com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada,
bem como as perdas e danos e também à livre
escolha do consumidor.
Todavia, se o produto não apresenta nenhum
vício, a loja não é obrigada a efetuar a
troca, ou seja, se a compra foi realizada no
estabelecimento comercial não há na legislação
brasileira qualquer norma que obrigue o
comerciante a trocar um produto em razão de
arrependimento do comprador.
É importante salientar a diferença entre
vício e defeito do produto. Vício é aquele que
pode tornar impróprio o produto para utilização
ou consumo. Enquanto que o defeito é
um vício grave que compromete a segurança
da mercadoria e causa danos ao consumidor,
como por exemplo, quando ocorre uma explosão
de um eletrodoméstico ao ser manuseado
pelo consumidor. Neste último caso, o fornecedor
pode ser responsabilizado pelos danos
materiais e morais decorrentes do acidente.
Vale lembrar ainda que nos casos de
transporte, manuseio, armazenamento ou
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utilização do produto feitos de maneira inadequada
pelo consumidor ou ainda no caso de
desgaste natural provocado pelo uso contínuo
da mercadoria, a loja estará isenta de qualquer
responsabilidade.
Com relação às compras efetuadas fora
do estabelecimento comercial, como por
exemplo pela internet, telefone ou através de
catálogos, o CDC prevê o direito de arrependimento
do consumidor, sem necessidade de
justificativa, que terá o prazo de sete dias para
a desistência da compra efetuada, nos termos
do artigo 49:
Art. 49. O consumidor pode desistir
do contrato, no prazo de 7 dias a
contar de sua assinatura ou do ato
de recebimento do produto ou serviço,
sempre que a contratação de
fornecimento de produtos e serviços
ocorrer fora do estabelecimento comercial,
especialmente por telefone
ou a domicílio. Parágrafo único. Se o
consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo,
os valores eventualmente pagos, a
qualquer título, durante o prazo de
reflexão, serão devolvidos, de imediato,
monetariamente atualizados.
Muito embora inexista na legislação consumeirista
qualquer obrigatoriedade de efetuar
a troca de produtos que não apresentem
vícios, à exceção das compras efetuadas fora
do estabelecimento comercial, esta é uma
prática de grande parte do comércio varejista,
que acaba por efetuar as trocas para conquistar
e fidelizar o consumidor.
Nesses casos, em que a loja, por mera liberalidade,
se compromete a efetuar a troca
dos produtos mesmo que eles não apresentem
vícios, como nos casos de não contentamento
com o tamanho, cor ou modelo, é importante
frisar que uma vez concedido referido
benefício ao consumidor que efetuou a compra,
a empresa não mais poderá se eximir desta
obrigação. Além disso, as regras quanto à
troca de produtos devem ser iguais para todos
os consumidores. Por fim, vale lembrar que
caso o empresário, para fidelizar seus clientes,
adote uma política de troca de produtos,
esta deverá ser transmitida de maneira clara
ao consumidor, por escrito, contendo todas as
condições para obtenção do benefício, observados
sempre os princípios da transparência
e da boa-fé.