RCIA - ED. 111 - OUTUBRO 2014

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JURÍDICO Vícios e defeitos do produto e o Código de Defesa do Consumidor Dra. Thaís Costa Domingues Advogada do SINCOMERCIO Araraquara Com os festejos de fim de ano cada vez mais próximos, Araraquara e região já se preparam para receber os consumidores nos meses de maior movimento no comércio varejista. É também nesse período, que recebemos muitos questionamentos de empresários que desconhecem as situações em que a troca de produtos é obrigatória. Cumpre ressaltar inicialmente, que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade dos fornecedores nos casos de vícios (quando a mercadoria apresenta algum problema no seu funcionamento, sem prejudicar a integridade física do consumidor), que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou que lhe diminua o valor. Senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Dessa forma, quando da existência de vício, caso o lojista não solucione o problema em trinta dias, o consumidor poderá exigir alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata do valor pago monetariamente atualizado sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional no preço. No entanto, se o produto com vício for considerado essencial, que na prática a essencialidade, muitas vezes, só se verifica no caso concreto, o consumidor poderá exigir imediatamente uma das três soluções mencionadas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 19 e 35, determina ainda as providências a serem adotadas nos casos de existência de vício de quantidade do produto e de recusa pelo comerciante ao cumprimento da oferta. No caso de existência de vício de quantidade de produto, o consumidor poderá exigir o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e sempre à livre escolha do consumidor. Já no caso de recusa pelo comerciante em cumprir a oferta, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade, o fornecimento de outro produto ou prestação de serviço equivalente ou a rescisão do contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, bem como as perdas e danos e também à livre escolha do consumidor. Todavia, se o produto não apresenta nenhum vício, a loja não é obrigada a efetuar a troca, ou seja, se a compra foi realizada no estabelecimento comercial não há na legislação brasileira qualquer norma que obrigue o comerciante a trocar um produto em razão de arrependimento do comprador. É importante salientar a diferença entre vício e defeito do produto. Vício é aquele que pode tornar impróprio o produto para utilização ou consumo. Enquanto que o defeito é um vício grave que compromete a segurança da mercadoria e causa danos ao consumidor, como por exemplo, quando ocorre uma explosão de um eletrodoméstico ao ser manuseado pelo consumidor. Neste último caso, o fornecedor pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Vale lembrar ainda que nos casos de transporte, manuseio, armazenamento ou 30 utilização do produto feitos de maneira inadequada pelo consumidor ou ainda no caso de desgaste natural provocado pelo uso contínuo da mercadoria, a loja estará isenta de qualquer responsabilidade. Com relação às compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, como por exemplo pela internet, telefone ou através de catálogos, o CDC prevê o direito de arrependimento do consumidor, sem necessidade de justificativa, que terá o prazo de sete dias para a desistência da compra efetuada, nos termos do artigo 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Muito embora inexista na legislação consumeirista qualquer obrigatoriedade de efetuar a troca de produtos que não apresentem vícios, à exceção das compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, esta é uma prática de grande parte do comércio varejista, que acaba por efetuar as trocas para conquistar e fidelizar o consumidor. Nesses casos, em que a loja, por mera liberalidade, se compromete a efetuar a troca dos produtos mesmo que eles não apresentem vícios, como nos casos de não contentamento com o tamanho, cor ou modelo, é importante frisar que uma vez concedido referido benefício ao consumidor que efetuou a compra, a empresa não mais poderá se eximir desta obrigação. Além disso, as regras quanto à troca de produtos devem ser iguais para todos os consumidores. Por fim, vale lembrar que caso o empresário, para fidelizar seus clientes, adote uma política de troca de produtos, esta deverá ser transmitida de maneira clara ao consumidor, por escrito, contendo todas as condições para obtenção do benefício, observados sempre os princípios da transparência e da boa-fé.
PESQUISA Geração de emprego de estabelecimentos menores sustenta desempenho do ano Dados do CAGED mostram que em 2014, de janeiro a agosto, não fosse o desempenho dos estabelecimentos com até quatro funcionários, o saldo na geração de empregos formais, somados aos números do mercado de trabalho de Araraquara, Rio Claro e São Carlos, seria negativo. Como pode ser observado na tabela 1, logo abaixo, se fôssemos considerar apenas o saldo das empresas com até quatro funcionários, o mesmo seria positivo em 2.887 vagas. São 467 postos de trabalho a mais que o saldo consolidado, o qual foi negativamente impactado pelo desempenho na criação de emprego com carteira assinada dos estabelecimentos com quadro funcional de 5 a 999 colaboradores. O comentário é feito pelo economista Jaime Vasconcellos, do Núcleo de Economia do SINCOMERCIO Araraquara. Observa-se, diz ele, que os setores que mais contribuíram para geração de empregos dos menores estabelecimentos, são Comércio e Serviços. No setor comercial, somados os desempenhos das três cidades, em 2014 o saldo negativo é de 613 postos de trabalho, porém as empresas do setor com menos de cinco funcionários, possuem saldo total de 824. Já as empresas do setor de Serviços possuem maior saldo total (+2.775) e quase metade da geração de vagas com carteira assinada do desempenho dos menores estabelecimentos. ARARAQUARA Em Araraquara, de janeiro a julho de 2012, o saldo empregatício circunda os 2.400 postos de trabalho. Destes, 37% (894) são oriundos de empresas formadas por um quadro funcional de até quatro trabalhadores. RIO CLARO No município de Rio Claro, a geração de emprego formal das empresas com até quatro funcionários é mais que o dobro do desempenho total do município. Enquanto a primeira tipologia de empresas tem 770 mais admissões que desligamentos, no total o desempenho é positivo em 321 vagas. O saldo negativo das empresas de 100 a 249 trabalhadores (-225) e com mais de 1000 funcionários (-266) minaram o desempenho do mercado de trabalho rioclarense. SÃO CARLOS Em São Carlos o cenário é ainda mais interessante. O município, em 2014, viu seu mercado de trabalho ser reduzido em 300 vagas. Considerando apenas as vagas criadas pelos estabelecimentos compostos por até quatro funcionários, o saldo está positivo em 1.223. Isto é, as empresas com cinco funcionários ou mais, têm em torno de 1.500 desligamentos a mais que admissões. Os números apresentados pelo CAGED, afirma Jaime Vasconcellos, mostram uma realidade que, mesmo sendo focada em Araraquara, Rio Claro e São Carlos, confundem-se com o desempenho da geração de emprego nacional. De janeiro a agosto de 2014, no Brasil foram criadas mais de 600 mil novas vagas com carteira “No setor comercial, somados os desempenhos das três cidades, em 2014 o saldo negativo é de 613 postos de trabalho, porém as empresas do setor com menos de cinco funcionários possuem saldo total de 824”. Jaime Vasconcellos assinada. Somente os estabelecimentos com menos de quatro funcionários possuem saldo positivo em mais de 757 mil postos. Para o economista, os números de nossa região, e também em âmbito nacional, mostram que os grandes sustentadores da arrefecida, porém ainda portentosa geração de empregos formais no país, são as micro e pequenas empresas. É importante frisar que o bom desempenho dos micro e pequenos estabelecimentos tem um teor ainda mais heroico, baseado na quantidade de problemas que o empresariado brasileiro em geral enfrenta: Alta carga tributária, burocracia, insegurança, perdas e concorrência desleal de mercadorias contrabandeadas. Normalmente, são exatamente as micro e pequenas empresas que possuem acesso mais dificultado às medidas de estimulo econômico e desenvolvimento, e são as primeiras afetadas quando o desempenho econômico nacional tem ritmo freado ou mesmo decrescido. 31
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