Revista SECOVIRIO 125

É possível retirar o plano de saúde de
um empregado que está em
auxílio-doença?
Inicialmente, esclarecemos que a
contratação de plano de saúde para os
empregados não é imperativo legal, bem
como não consta da Convenção Coletiva
de Trabalho. Entendendo o empregador em
conceder esse tipo de benefício aos seus
empregados, o faz por mera liberalidade.
A jurisprudência vem considerando que
todas as vantagens percebidas pelo
empregado no curso do pacto laboral não
podem ser alteradas em seu prejuízo, como
no caso da suspensão do plano de saúde,
em consonância com o art. 468 da CLT,
que permite alterações no contrato de
trabalho desde que sejam por mútuo
consentimento e não resultem em
prejuízos diretos ou indiretos ao
trabalhador.
Ressaltamos que a concessão do plano de
saúde é uma obrigação secundária do
empregador, que adere ao contrato de
trabalho, permanecendo, inclusive, nos
períodos de suspensão ou interrupção
desse contrato de trabalho. Este é o
entendimento majoritário da
jurisprudência.
Então, neste raciocínio, a supressão do
plano de saúde afigura-se lesiva ao
empregado, o qual, na hipótese do
ajuizamento de ação trabalhista, poderá ser
ressarcido dos prejuízos experimentados
em decorrência do implemento das novas
condições contratuais.
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SECOVIRIO / 2021 / nº 125 / 24