Como Exportar Equador - BrasilGlobalNet

Acordos de alcance regional
Os acordos de alcance regional são o de Abertura de
Mercados em favor dos Países de Menor Desenvolvimento
Econômico Relativo e o que aprova a Preferência Tarifária Regional
(PAR).
Por meio dos Acordos de Abertura de Mercados, os países
membros aprovaram as relações de produtos para os quais
concedem, sem reciprocidade, a eliminação total de gravames
aduaneiros e demais restrições em favor da Bolívia, do Equador
e do Paraguai. O Equador outorga vantagens para a Bolívia e o
Paraguai.
A Preferência Tarifária Regional (PAR) é um mecanismo
de alcance multilateral por meio do qual países se outorgam
preferências recíprocas levando em consideração o grau de
desenvolvimento (países de menor desenvolvimento econômico
relativo; países de desenvolvimento médio; outros países).
A PAR abrange o universo tarifário, exceto os bens que
cada país exime da implementação da preferência.
O Equador concedeu preferência de 20% para os países de
menor desenvolvimento (Bolívia e Paraguai); 12% para os países
de desenvolvimento médio (Colômbia, Chile, Cuba, Peru, Uruguai
e Venezuela); e 8% para o resto de países (Argentina, Brasil e
México). http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf .
Acordos de Alcance Parcial
O Equador subscreveu com todos os países membros,
exceto o México, Acordos de Alcance Parcial de Complementação
Econômica. Com o México está vigente o Acordo de Alcance
Parcial de Renegociação n° 29, subscrito em 31 de maio de 1993.
Os Acordos de Complementação assinados pelo Equador e
vigentes até a data são os seguintes:
Como Exportar
Equador
• AAP-CE N° 46: Cuba-Equador
• AAP-CE N° 59: Colômbia, Equador e Venezuela com o
MERCOSUL
• AAP-CE N° 65: Chile-Equador
O Acordo de Complementação Econômica com Cuba
tem, entre outros fins, o de fortalecer o intercâmbio comercial
recíproco por meio de outorga de preferências tarifárias e nãotarifárias
para uma lista de produtos, passível de ser ampliada.
No Acordo com o Chile, está prevista a eliminação de
gravames e restrições, exceto para uma relação de exceções que
estava vigente no AAP-CE n° 32.
Os aspectos mais relevantes do ACE 59, subscrito pela
Colômbia, o Equador e a Venezuela com os Países Membros do
MERCOSUL são os seguintes:
• O Programa de Liberação Comercial compreende
praticamente todo o universo de produtos e consiste de deduções
progressivas e automáticas aplicáveis ao total das tarifas vigentes
para a importação de terceiros países (NMF), incluídos os
direitos aduaneiros adicionais. Como exceção, para os produtos
agropecuários aos quais se aplica o Mecanismo de Estabilização
de Preços incluídos no Anexo I, a isenção se aplica somente às
tarifas mencionadas nesse Anexo;
• A nomenclatura tarifária utilizada para a negociação
do Acordo e que rege o comércio é a Nomenclatura do Sistema
Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
aplicada à ALADI, Naladisa 96;
• Embora a normativa do acordo seja aplicada a todas as
partes, os cronogramas de isenção são bilaterais (Anexo II do
Acordo). Os prazos de isenção dependem da sensibilidade dos
produtos;
• No acordo acima mencionado são incorporadas as
preferências tarifárias negociadas com anterioridade aos acordos
de alcance parcial e aquelas que estavam em vigência nos acordos
de abertura imediata de mercados em favor dos países de menor
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Sumário
ACESSO AO MERCADO