Como Exportar Equador - BrasilGlobalNet

adquiridos no mercado interno para produzi-las. Caso, por algum
motivo, não sejam feitas as publicações acima estabelecidas,
continuarão vigentes as relações anteriores. As embalagens e
rótulos importados ou adquiridos no mercado local, utilizados
exclusivamente na fabricação de medicamentos de uso humano
ou veterinário;
VII. Papel bond, papel de jornal, jornais, revistas, livros
e material suplementar comercializado conjuntamente com os
livros;
VIII. Os que sejam exportados; e
IX. Os que sejam introduzidos no país por:
a. Diplomatas estrangeiros e servidores de organismos
internacionais, regionais e subregionais, nos casos em que
estejam livres de taxas e impostos;
b. Passageiros que entrem no país, até o valor da franquia
reconhecida pela Lei Orgânica de Alfândegas e seu regulamento;
c. Doações provenientes do exterior, em favor das
instituições do Estado e de cooperação institucional com
instituições do Estado;
d. Os bens que, com o caráter de admissão temporária
ou em trânsito, sejam introduzidos no país, enquanto não sejam
objeto de nacionalização; e
e. Nas aquisições locais e importações não serão aplicáveis
as isenções previstas no artigo 34 do Código Tributário, ou as
previstas em outras leis orgânicas, gerais ou especiais.
• Alíquotas dedutíveis em favor da Corporação de
Promoção de Exportações e Investimentos (Corpei)
São contribuições obrigatórias, dedutíveis, para o
cumprimento das funções da Corporação de Promoção de
Exportações e Investimentos (Corpei), estabelecidas na Lei
de Comércio Exterior e Investimentos (disponível em: www.
micip.gov.ec/images/stories/delministerio/LEY_DE_COMERCIO_
EXTERIOR_E_INVERSIONES_LEXIS.pdf).
Alíquotas por exportações:
• US$ 5 (cinco dólares) por cada exportação do setor
Como Exportar
Equador
privado inferior ou igual a US$ 3.333 FOB; e
• 1,5 por mil (um vírgula cinco por mil) por cada exportação
do setor privado superior a US$ 3.333 FOB;
• Uma contribuição de 0,50 por mil (zero vírgula cinquenta
por mil) sobre o valor FOB das exportações de petróleo e seus
derivados.
Essas alíquotas dedutíveis são entregues pelos
exportadores de bens e serviços no momento da venda das
divisas aos bancos ou sociedades financeiras privadas autorizadas
pela Superintendência de Bancos para operar no mercado livre de
câmbio. Esses valores também deverão ser pagos e arrecadados
no caso de venda antecipada de divisas por futuras exportações.
Também o importador e o exportador pagarão as alíquotas
dedutíveis nas transações de troca.
Nas exportações temporárias para aperfeiçoamento
passivo ou com reimportação no mesmo estado, quando não
seja feita a reimportação dentro do prazo previsto no Regimento
Geral da Lei Orgânica de Alfândegas, a alíquota dedutível será
paga na venda das divisas, que deve ocorrer no prazo de trinta
dias, contados a partir da data estabelecida para o retorno da
mercadoria ao país.
Alíquotas por importações
• US$ 5 (cinco dólares) por cada importação inferior a US$
20.000 FOB,
• 0,25 por mil (zero vírgula vinte e cinco por mil) por cada
importação superior ou igual a US$ 20.000 FOB.
O pagamento dessas alíquotas é obrigatório para os
importadores de mercadorias e serviços, tanto do setor público
como do setor privado.
• Imposto sobre Consumos Especiais – ICE
É um imposto sobre o consumo de determinados bens e
serviços, nacionais ou importados, detalhados no artigo 82 da Lei
de Regime Tributário Interno. Os bens sujeitos a esse imposto
são:
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Sumário
ACESSO AO MERCADO