Como Exportar Equador - BrasilGlobalNet

d. Armazéns livres e especiais
É o regime de desembaraço que permite, em portos
e aeroportos internacionais, o armazenamento e venda para
passageiros que saem do país, de mercadorias nacionais ou
estrangeiras, isentas do pagamento de impostos.
e. Exportação temporária com reimportação no mesmo
Estado
É o regime suspensivo do pagamento de impostos que
permite a saída do território aduaneiro de mercadorias nacionais
ou nacionalizadas, para serem utilizadas no exterior, por certo
prazo, com um fim determinado e reimportadas sem modificação
alguma, com exceção da depreciação normal pelo uso.
f. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo
Regime suspensivo do pagamento de impostos, que
permite a saída do território aduaneiro de mercadorias nacionais
ou nacionalizadas, durante certo prazo, para serem reimportadas
depois de um processo de transformação, elaboração o conserto.
g. Devolução condicionada de tributos (draw back)
Regime pelo qual é possível se obter a devolução total
ou parcial dos impostos pagos pela importação das mercadorias
exportadas nos seguintes casos:
• As mercadorias submetidas no país a um processo de
transformação;
• As incorporadas à mercadoria;
• As embalagens ou acondicionamentos.
h. Reposição com franquia tarifária
Regime compensatório pelo qual se permite importar
mercadorias idênticas ou equivalentes, sem o pagamento de
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Equador
impostos, em reposição das importadas para consumo que
retornam ao exterior após terem sido submetidas a um processo
de transformação no país, ou terem sido utilizadas para produzir,
acondicionar ou embalar mercadorias exportadas.
i. Zona franca
Regime que, pelo princípio da extraterritorialidade, permite
a entrada de mercadorias livres de pagamento de impostos, em
espaços autorizados e delimitados do território nacional. Essas
mercadorias não estão sujeitas ao controle da Administração
Alfandegária. Esse regime é regulamentado por uma lei especial,
a Lei de Zonas Francas. As zonas francas são comerciais e
industriais.
- Comerciais: em que as mercadorias admitidas continuam
sem transformação alguma, à espera da sua destinação posterior;
e
- Industriais: em que as mercadorias são admitidas para
serem submetidas a operações autorizadas de transformação e
aperfeiçoamento, à espera da sua destinação posterior.
j. Regime de montagem
Regime suspensivo do pagamento de impostos, que permite
a entrada de mercadorias por um prazo determinado para, depois
de um processo de transformação, serem reexportadas.
k. Feiras internacionais
Regime especial aduaneiro, pelo qual se autoriza a entrada
das mercadorias de importação permitida, com suspensão do
pagamento de tributos, por um tempo determinado, destinadas
à exibição em recintos previamente autorizados, bem como de
mercadorias importadas para consumo com fins de degustação,
promoção e decoração, livre do pagamento de impostos.
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Sumário
ACESSO AO MERCADO