Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

JOÃO CARLOS SANTIAGO NERY
ESTATUTO DOS
SERVIDORES DA
PC - TO
Esquematizado
1ª Edição
Inclui:
Teoria atualizada
Esquemas explicativos
Resumo em números
600 questões comentadas
Simulados
T E O R I A
E S Q U E M A
T I Z A D A

JOÃO CARLOS SANTIAGO NERY
ESTATUTO DOS
SERVIDORES DA
PC - TO
Esquematizado
1ª Edição
T E O R I A
E S Q U E M A
T I Z A D A

Todos os direitos reservados à João Carlos Santiago Nery
Copyright © 2022 by João Carlos Santiago Nery
Coordenador da Série e Editoração Eletrônica: João Carlos Santiago Nery
Data de fechamento: 28/08/2022.
DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO
NERY, João Carlos Santiago
Estatuto dos servidores da PC-TO Esquematizado.
Araguaína/TO: 1ª Edição, 2022. 249 p.
ISBN 978-65-00-54572-2
Estatuto. Servidores. Polícia Civil. Tocantins. Lei nº 3.461/2019.
Este livro se baseia na Lei nº 3.641 de 25 de abril de 2019 e nas suas
alterações pela Lei 3.608, de 18 de dezembro 2019, bem como pela Lei
3.789 de 14 de Junho de 2021.
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consulta da Lei na página oficial da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins (AL-TO).
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contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no
exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98).
Eventuais correções e atualizações pertinentes desta obra podem ser
contemplados em uma próxima edição ou na página:
https://linktr.ee/teoriaesquematizada
SAC: teoriaesquematizada@gmail.com

sumário
1
2
3
Disposições preliminares, concurso público, provimento,
vacância, redistribuição e substituição
06
Direitos e vantagens
24
Regime disciplinar: disposições preliminares, deveres e
transgressões disciplinares
46
Regime disciplinar: penalidades, competência e aplicação de
4 penalidade, prescrição, medidas assecuratórias e acumulação 68
Procedimentos disciplinares: disposições gerais
5
80
Procedimentos disciplinares: procedimento disciplinar
6 sumário, procedimento disciplinar ordinário, recursos e
compromisso de ajustamento de conduta
94
Garantias, prerrogativas, disposições gerais e finais
7
120
Resumo em números
8
124
9
Questões comentadas
138
10 Simulados 238

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES,
CONCURSO PÚBLICO,
PROVIMENTO, VACÂNCIA,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
1

1
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES,
CONCURSO PÚBLICO,
PROVIMENTO, VACÂNCIA,
REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
São cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado do Tocantins:
de natureza policial civil
(privativos dos servidores dos cargos abaixo)
de natureza administrativa
(criados por lei específica)
Delegado de
polícia
Agente de
Necrotomia
Agente de
polícia
Papiloscopista
Escrivão de
polícia
Perito Oficial
Cargos
de apoio
administrativo
policial
Base:
Regras:
Ordenação da autoridade
Classe superior tem precedência sobre a classe inferior.
Entre policiais de mesma categoria, o antigo precede o mais
moderno.
A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
Nos serviços em que intervier o trabalho em equipe, os servidores
especializados, técnico-científico e administrativo ficam
subordinados, eventualmente, à autoridade policial competente.
A hierarquia administrativa não interfere na autonomia funcional
prevista em lei.
Classe é a posição funcional do policial dentro
da carreira. Cada policial evolui de classe
periodicamente. Ex: Primeira Classe.
Categoria é o conjunto de servidores que
exercem uma mesma atividade de trabalho. Ex:
Escrivães de polícia.
Função é o conjunto de atribuições destinadas aos
agentes públicos, abrangendo a função temporária
e a função de confiança. Ex. Chefe de cartório.
Cargo é o nome da categoria profissional. Ex.
Papiloscopista.
Autoridade policial é o delegado de polícia.
06

Requisitos básicos para investidura nos cargos da Polícia Civil
Nacionalidade brasileira
Gozo dos direitos políticos
Quitação com as obrigações
militares e eleitorais
Nível de escolaridade
exigido para o exercício do
cargo
Ter sido habilitado em
concurso público de provas
ou de provas e títulos
Aptidão física e mental, comprovada
por junta médica oficial
Idade mínima de dezoito anos de
idade
Possuir temperamento adequado ao
exercício da função, apurado em
exame psicotécnico
Ter procedimento irrepreensível e
idoneidade moral inatacável,
avaliados segundo norma expedida
pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública
Pelas atribuições do cargo, justifica-se a exigência de outros requisitos que
devem ser estabelecidos em Lei.
Provas ou provas e títulos
Testes de aptidão física
Exames médicos
Psicotécnicos ou psicológicos
Curso de Formação - CF
Outras previstas no edital
Não confunda, é um ou outro. Além disso, não
há previsão de concurso apenas de títulos.
Para o cargo de Delegado de polícia, é
obrigatoriamente de provas e títulos, com
participação da OAB em todas as fases.
O curso de formação é realizado pela Escola
Superior de Polícia - ESPOL.
A nomeação dos aprovados obedece:
1. a ordem de classificação em curso de
formação na ESPOL.
Não confunda com a classificação da
prova objetiva/discursiva.
2. à escolha da respectiva vaga, pelo
candidato, obedecido o critério de
classificação, em ordem rigorosa, com
desempate sucessivo.
critérios de desempate
1º Tempo de serviço no Estado do Tocantins
2º Tempo de serviço público
3º Maior idade
07

É assegurada a inscrição para cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a especialidade de que é
portador. Nos casos em que couber, é de
até
5%
do total das vagas
Nos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios e edital de convocação dos concursos,
atendida a natureza específica dos cargos, deve constar a exigência:
dos conhecimentos necessários à aprovação
do número de vagas oferecidas para o provimento dos respectivos cargos
do número de vagas por graduação específica no cargo
da graduação em nível superior de escolaridade
dos requisitos necessários ao provimento
2até
anos
ou seja, pode ser menos.
é prorrogável uma vez, por igual período.
fixada em edital, publicado no Diário Oficial do Estado
não se realiza outro concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado
JURISPRUDÊNCIA
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo
cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera
automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração (STF, RE 837.311/PI).
Logo, a Administração Pública não esta vedada de realizar concurso durante o prazo
do concurso anterior, mas quem for aprovado dentro das vagas do edital, tem
prioridade sobre os novos concursados.
Atente-se à redação da questão. Se a prova trouxer o texto da lei, considere a regra geral.
Caso contrário, siga a jurisprudência.
08

O provimento dos cargos faz-se mediante ato do Chefe do Poder Executivo, nas
seguintes formas:
governador
nomeação
progressão
aproveitamento
remoção
readaptação reversão reintegração
recondução
A nomeação precede à posse e faz-se:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo
em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração
A investidura ocorre com a posse
a posse dá-se pela assinatura do
respectivo termo escrito, em meio
físico ou eletrônico certificado, no
qual devem constar as atribuições,
os deveres, as responsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo.
Cumpre ao Secretário de Estado
da Segurança Pública dar posse
a todos servidores da Polícia Civil.
prazo
30
dias
a partir da publicação do ato da nomeação
prorrogável por igual período
a critério da Administração Pública
perdido o prazo, a nomeação se torna sem efeito
o candidato à vaga deve ser submetido à inspeção
médica realizada pela Junta Médica Oficial do Estado,
devendo ser julgado apto para o exercício do cargo.
Não confunda! O Chefe do Poder Executivo dá provimento, mas quem dá
posse é o Secretário de Estado da Segurança Pública.
Caso o nomeado seja servidor público e se encontre, na data da publicação do ato de
nomeação, impedido de tomar posse, a ampliação do prazo condiciona-se ao
requerimento, contado do término:
09

das licenças
para tratamento da própria saúde
por motivo de doença em pessoa da família
capacitação, conforme disposição regulamentar
maternidade, paternidade ou em razão de adoção
ou guarda judicial para tal fim
para cumprir o serviço militar obrigatório
para o exercício de atividade política
limitadas a
12 meses
dos afastamentos
por casamento
para servir ao Tribunal do Júri
quando em missão oficial no exterior
para atender convocação da Justiça Eleitoral, durante período
eletivo
no exercício de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou
Distrital
para finalização de trabalho de conclusão de curso de graduação
ou pósgraduação
por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos ou
curatelados
da fruição das férias em curso na data da publicação do ato de
provimento
No ato da posse, cabe ao servidor apresentar os documentos necessários para a
formação de seu dossiê, declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou
função pública.
Todo cidadão, após ingressar nos quadros da Polícia Civil do Estado do Tocantins,
presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das
obrigações e dos deveres e manifesta a sua firme disposição de bem e fielmente
cumpri-los. O compromisso deverá ser realizado em solenidade especialmente
programada, perante as Bandeiras do Brasil, do Estado do Tocantins e da Polícia Civil.
o compromisso de honra é apenas para os cargos de natureza policial
10

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
prazo
15
dias
a partir da posse
não é prorrogável
perdido o prazo: exoneração
ou insubsistência do ato de
nomeação
Compete à autoridade
competente do órgão ou
unidade para onde for
designado o servidor darlhe
o exercício.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício são registrados no
assentamento individual do servidor.
função de confiança é um encargo de direção, chefia e assessoramento atribuído a servidor
ocupante de cargo efetivo. Ou seja, uma adição de atribuições, ou responsabilidades, àquelas que lhe
são determinadas normalmente pelo exercício do cargo que ocupa. Exemplo: Chefia de cartório
ocupada por um escrivão de polícia.
Para o exercício de função de confiança, as regras são:
o início do exercício é na mesma data de publicação do ato de sua designação
salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal. Nesse
caso, o exercício recai no primeiro dia útil após o término do impedimento, o que não
pode exceder a trinta dias da publicação.
perdido o prazo: o ato de designação torna-se sem efeito
o exercício de direção ou função de confiança no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública, direção superior da Polícia Civil, Corregedoria-Geral de
Polícia e da Escola Superior de Polícia constitui atividade tipicamente
policial
somente quando exercidos por servidores dos 6 cargos de natureza policial
(delegado, agente, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial)
Para o policial civil com exercício em outro município, as regras para o exercício em
caso de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório são:
o prazo é estipulado pela Secretaria de Segurança Pública
o prazo não pode exceder a
o prazo é contado da publicação do ato
10
dias
se o servidor encontrar-se em licença ou afastamento legalmente, o prazo é
contado a partir do término do impedimento
o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede está incluído no prazo
é facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido, antecipando o exercício
11

PRAZOS
posse
exercício em cargo público
exercício em função de confiança
exercício em caso de remoção, redistribuição,
requisição, cessão ou exercício provisório
30 dias (prorrogável + 30)
15 dias
IMEDIATO
DEFINIDO PELA SSP
(máximo 10 dias)
Linha do Tempo - Nomeação ao Exercício
30 dias 15 dias
prorrogável
Nomeação Posse Exercício
perdido o prazo:
a nomeação torna-se
SEM EFEITO
perdido o prazo:
o servidor é
EXONERADO
Ato administrativo
de convocação para
tomar posse
Aceitação formal do
cargo
Efetivo desempenho
do cargo
cargo
efetivo
Semanal: máximo 40 horas
Diário: mínimo 6 e máximo 8 horas
Plantão: jornada estabelecida por ato do Secretário de Estado da
Segurança Pública
Frequência: é apurada conforme instruções expedidas pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública
cargo
em comissão
e função de
confiança
Regime integral
Exclusiva dedicação ao serviço
Pode ser convocado sempre que houver interesse da
Administração Pública
É o período de efetivo exercício no cargo, no qual a Administração
observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de Desempenho, a
capacidade do servidor no exercício do serviço público.
3
anos
12

Avaliação Especial de Desempenho - AED
É o instrumento avaliador, utilizado de forma periódica por comissão designada
especialmente para essa finalidade, durante o período do estágio probatório, destinado
a apurar, mediante observação e inspeções regulares, a:
disciplina
idoneidade moral
aptidão para a função
conduta
integração do servidor ao serviço e às atribuições do cargo
Não confunda! Avaliação Especial de Desempenho é feita durante o estágio
probatório. Já a Avaliação Periódica de Desempenho é feita periodicamente
após efetivação no cargo público.
Sobre a Avaliação Especial de Desempenho:
Ocorre em três etapas
Tem por base o acompanhamento diário do servidor
O resultado é a média aritmética obtida do somatório dos pontos
alcançados em cada etapa
É completada ao término do Estágio Probatório
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, é
submetida à homologação de autoridade competente
É considerado aprovado o servidor que obtiver, no resultado final do
Estágio Probatório, média igual ou superior a 70% dos pontos possíveis
É possível decretar-se o sigilo no procedimento de avaliação especial de
desempenho funcional, com o fim de preservar a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem do interessado
Reprovação no Estágio Probatório
É reprovado no Estágio Probatório o servidor que:
Não alcançar 70% na média final da Avaliação Especial de Desempenho
Receber conceito de desempenho insatisfatório, notas 1 ou 2 em três
fatores de julgamento numa mesma etapa da AED
Receber conceito de desempenho insatisfatório, notas 1 ou 2 em um
mesmo fator de julgamento em duas etapas, consecutivas ou não, da AED
13

Contar, no período do Estágio Probatório, com mais de 45 faltas
intercaladas e não-justificadas.
O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo encaminhado à
Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
O servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho é EXONERADO ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
A exoneração, nesse caso, ocorre mediante ato devidamente fundamentado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública nos termos do Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamenta
os procedimentos referentes ao Estágio Probatório e à Avaliação Especial de Desempenho.
Licenças permitidas no Estágio Probatório:
para tratamento da saúde
maternidade ou paternidade
para o serviço militar obrigatório
por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
por adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção
Afastamentos autorizados no Estágio Probatório:
para servir a outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para exercício
de cargo em comissão ou função de confiança
para realizar missão oficial no exterior
para participar de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro
cargo na Administração Pública
Suspensão do Estágio Probatório
O estágio probatório permanece suspenso durante as licenças e afastamentos
concedidos ao servidor, e é retomado a partir do término do impedimento. Nesses
casos, as suspensões ocorrem quando:
superiores a 120 dias, durante uma mesma etapa de avaliação, nas licenças:
para tratamento da saúd;
maternidade ou paternidade
para o serviço militar obrigatório
por adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção
por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro
14

superiores a 90 dias, numa mesma etapa avaliadora, na licença por motivo
de doença em pessoa da família
qualquer tempo, nos afastamentos e na licença por motivo de afastamento
do cônjuge ou companheiro.
O período transcorrido entre a demissão do serviço
e a correspondente reintegração, em caso de
demissão durante o estágio probatório também
decorre em suspensão.
As férias não
suspendem a
contagem do prazo
do estágio probatório.
Remoção de servidor em Estágio Probatório
Durante o período de Estágio Probatório, o servidor pode ser removido somente em
virtude de necessidade imprescindível de serviço, plenamente justificada, casos em que:
a avaliação é realizada, em data prevista, pela Comissão de Avaliação do órgão no
qual o servidor esteja em exercício
a Comissão de Avaliação pode solicitar informações do servidor avaliado no
órgão de lotação anterior, sempre que entender necessário ao processo
avaliador
O servidor adquire estabilidade no serviço público ao completar
Condições:
efetivo exercício
(ou seja, desconsidera
as suspensões do
estágio probatório)
aprovação no estágio
probatório (pela AED)
3
anos
O servidor estável somente perde o cargo em virtude de:
sentença judicial transitada em julgado
momento em que uma decisão,
sentença ou acordão torna-se
definitiva, não podendo mais ser
objeto de recurso.
processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla
defesa
15

Observar-se-á quanto ao delegado de polícia regra especial consoante a Constituição
do Estado do Tocantins no que tange à vitaliciedade, devendo o processo ser
encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para fins de declaração de perda do
cargo pelo Poder Judiciário.
insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de avaliação
periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, nos termos do que
dispuser Lei própria
As regras, diretrizes e princípios de progressão do policial civil na carreira são
estabelecidos em Lei própria que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras na
Administração Pública.
Nenhuma progressão ocorre
desvinculada de avaliação
periódica de desempenho
Para fins de progressão funcional, não serão
aproveitados quaisquer períodos de tempo que
não sejam os cumpridos estritamente na carreira
Avaliação Periódica de Desempenho
É o instrumento que avalia o servidor estável anualmente, regulado por ato do Chefe
do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os critérios de eficiência,
aperfeiçoamento funcional e produtividade, mediante proposta do Secretário de
Estado da Segurança Pública.
Os critérios de eficiência e produtividade serão mensurados através de metodologia
concreta que demonstre o desempenho do servidor no período avaliatório.
Remoção é a realocação do servidor para outra unidade da Polícia Civil. Ocorre nos
seguintes casos:
a requerimento, por motivo
de saúde deste, do cônjuge,
companheiro ou dependente que
viva às suas expensas e conste de
seu assentamento funcional,
desde que comprovado pela Junta
Médica Oficial do Estado.
de ofício, por conveniência
da Administração Pública.
a requerimento, no
interesse do servidor e
observada a conveniência da
Administração Pública.
Também caracteriza a remoção
de ofício a nomeação ou
designação de servidor efetivo
para cargo de provimento em
comissão ou função de
confiança, com exercício em
outro órgão ou unidade que não
o de sua lotação dentro do
Poder Executivo.
Pode haver remoção por permuta, a critério da Secretaria da Segurança Pública,
mediante pedido escrito dos interessados.
16

A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á de ofício, por motivo de interesse
público, ou a pedido.
mediante concurso de remoção, onde
deverão ser observados, alternadamente, os
critérios de antiguidade e merecimento
mediante ato fundamentado
de dois terços do Conselho
Superior da Polícia Civil
É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
verificada em inspeção médica oficial.
A readaptação é efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de subsídios.
É ato do Chefe do Poder Executivo
Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exerce suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
Não se dá a readaptação se o motivo que a ensejar puder ser superado
com a troca de equipamentos, materiais ou local de exercício do
servidor, hipóteses em que a Secretaria da Segurança Pública adota as
medidas que o caso requer
Antes da concessão da readaptação pode ocorrer um remanejamento
nas funções do servidor por prazo de
até
24
meses
Durante
o prazo:
o servidor deve se apresentar a cada noventa dias na Junta médica oficial para comprovação
de que se encontra nas mesmas condições, ou não, de quando ocorreu a readaptação
Decorrido
o prazo:
Persistindo as condições que ensejaram o
remanejamento de funções
readaptação
Cessadas as condições que ensejaram o
remanejamento de funções
retorno à
função anterior
Servidor julgado incapaz para o serviço
público
aposentadoria
17

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
Regras gerais:
por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria
a pedido, observado o interesse da Administração Pública e a existência de
dotação orçamentária e financeira, e desde que:
a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos 05 anos anteriores à
solicitação.
estável, quando na atividade.
haja cargo vago.
Caso ocorra reversão, o tempo em que o servidor permanece em exercício é
considerado para a concessão de nova aposentadoria
O servidor que, a pedido, retornar à atividade, percebe, em substituição aos
proventos da aposentadoria, o subsídio do cargo que voltar a exercer
Os proventos da nova aposentadoria do servidor que haja revertido a pedido são
calculados com base nas regras vigentes à data de sua nova ocupação, desde que
permaneça em efetivo exercício no cargo, por, pelo menos, 5 anos
Não pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para
aposentadoria compulsória
No caso de aposentadoria por invalidez, a reversão se faz no mesmo cargo ou no
cargo resultante de sua transformação
Quando ocorrer a
reversão, se o cargo
estiver:
provido
extinto
o servidor exerce suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga
a reversão ocorre em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de subsídios
É a reinvestidura do servidor efetivo estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Servidor estável
demitido
Demissão invalidada
via administrativa ou judicial
Reintegração
18

extinto
o servidor fica em disponibilidade
Quando ocorrer a
reintegração, se o
cargo estiver:
provido
o eventual ocupante, se estável, é:
reconduzido ao cargo de origem ou
(sem direito a indenização)
aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade.
(com subsídio proporcional ao tempo de serviço)
Disponibilidade é a inatividade remunerada assegurada ao servidor que possui estabilidade,
caso haja a extinção de seu cargo ou a declaração de sua desnecessidade, sendo-lhe
assegurada remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado
aproveitamento em outro cargo. O servidor em disponibilidade é mantido vinculado à
Secretaria da Segurança Pública.
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo
reintegração ao cargo, pelo ocupante anterior
anulação do concurso a que se tenha submetido para o cargo ou
emprego público que passou a ocupar
desistência de permanecer ocupando o cargo ou emprego público no
qual se encontre em Estágio Probatório (somente nesse período)
Se o cargo estiver provido
o servidor é aproveitado em outro cargo
É o retorno ao serviço ativo do servidor que se encontrava em disponibilidade.
Regras gerais :
o aproveitamento deve ser em cargo cujos requisitos e atribuições sejam
compatíveis com a sua formação profissional
é a Secretaria da Segurança Pública que determina o imediato aproveitamento do
servidor em vaga disponível
Fica sem efeito o aproveitamento e é cassada a disponibilidade se o servidor não
entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada pela Junta médica
oficial
19

Quando se fala em vacância em serviço público, quer-se dizer: cargo vago, disponível,
aguardando um próximo ocupante. Em regra, não é possível um aprovado em
concurso público ser nomeado e tomar posse sem que haja cargo público vago. A
vacância do cargo público decorre de:
Exoneração
Aposentadoria
Readaptação
Demissão
Posse em outro
cargo
inacumulável
Falecimento
É o ato administrativo que desfaz a relação jurídica que une o servidor ao Poder
Executivo.
Dá-se a exoneração:
Não possui caráter punitivo.
Esta é a principal diferença entre a
exoneração e a demissão.
Opera seus efeitos a partir da publicação no diário oficial (quando o
ato de exoneração não dispuser quanto à retroatividade deles).
a pedido do servidor
de ofício
quando o servidor:
não entrar em exercício dentro do prazo legal
não satisfizer os requisitos do estágio probatório,
após regular Processo Administrativo Disciplinar,
assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa.
a critério do Chefe do Poder
Executivo, tratando-se de
cargo de provimento em
comissão.
Nestes casos, a exoneração é
precedida de proposta
motivada pelo chefe do órgão
de lotação do servidor.
Não se concede a exoneração de servidor :
no curso da licença concedida para tratamento de saúde;
no curso do gozo de férias;
submetido a Processo Administrativo Disciplinar, ainda que a pedido,
antes de sua conclusão.
20

É o ato administrativo que desfaz a relação jurídica que une o servidor ao Poder
Executivo.
Possui caráter punitivo.
O ato de demissão deve mencionar sempre o dispositivo no qual se
fundamenta, observando-se os preceitos estabelecidos no Estatuto
dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
O servidor investido em cargo de provimento em comissão de direção, chefia ou, ainda,
em função de confiança com atribuições próprias de direção, tem substitutos indicados
em regulamentação própria, e no caso de omissão, previamente designados pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública.
O substituto assume, automática e
cumulativamente, sem prejuízo do cargo que
ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do substituído
O substituto faz jus à
gratificação atribuída ao
substituído, nos termos do que
dispuser a regulamentação
21

22

DOS DIREITOS E VANTAGENS
2

2
DOS
DIREITOS E VANTAGENS
Como retribuição pecuniária pelo exercício das atribuições próprias de seu cargo, o
servidor percebe o subsídio, na conformidade das seguintes regras:
o valor do subsídio é estabelecido na lei que dispuser sobre o plano
de cargos e carreiras.
o subsídio é fixado em parcela única.
deve-se obedecer ao art. 37, inciso XI da Constituição Federal, que
estabelece o cumprimento do teto constitucional.
deve-se obedecer aos art. 39, §8º, e 144, §9º da Constituição Federal,
que estabelecem a remuneração exclusivamente por subsídio,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
deve-se obedecer ao art. 39 § 3º da Constituição Federal, que
estabelece determinados direitos trabalhistas.
as faltas justificadas não afetam o subsídio do servidor.
salvo por imposição legal, mandado judicial ou nos casos de convênios
com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o
subsídio do servidor, sendo que as consignações facultativas em
favor de instituições credenciadas, só podem ser efetuadas mediante
autorização escrita do servidor e respeitando-se o limite de 30% do
seu subsídio, conforme regulamento específico.
24

as reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados,
são previamente comunicadas ao servidor no prazo de 30 dias,
podendo o pagamento ser parcelado, a pedido do interessado, não
podendo exceder a 10% de seu subsídio.
o servidor que for demitido e exonerado em débito com o erário
ou que tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de seu
subsídio, pode parcelar o seu débito, desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a 20% do subsídio, salvo o disposto em Lei
específica.
os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,
de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença judicial,
posteriormente cassada ou revista, dever ser repostos no prazo de 30
dias, contados na notificação para fazê-los, sob pena de inscrição em
dívida ativa, nos termos de regulamentação específica.
O subsídio não é objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto
nos casos de prestação alimentícia, nos termos do que dispuser a Lei,
resultante de decisão judicial.
ESCLARECENDO
VENCIMENTO
REMUNERAÇÃO
SUBSÍDIO
PROVENTO
É a retribuição
É o vencimento +
É a retribuição pecuniária paga a
É a retribuição
pecuniária
pelo
vantagens
determinados agentes públicos em
pecuniária paga aos
exercício do cargo
pecuniárias
parcela única, que veda o acrescimo
servidores inativos,
público com valor
adicionais.
de qualquer gratificação, adicionais,
sejam
eles
fixado em lei.
abonos, prêmios, vernas de
aposentados ou em
representação ou outra espécie
disponibilidade.
remuneratórias.
do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado
O servidor perde
o subsídio:
da parcela diária proporcional aos atrasos e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário a ser previamente estabelecida e autorizada
pela chefia imediata
dos dias em que deixar de comparecer a plantões ou
descumprir escalas de sobreaviso
25

Independente de solicitação, é pago ao servidor por ocasião das férias um adicional
correspondente a:
1
do subsídio do período das férias
3
Também incide sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.
O servidor, a serviço, que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para
outro ponto do território estadual, nacional ou para o exterior, faz jus a passagens e
diárias.
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme o disposto em
regulamentação própria.
devem ser pagas antecipadamente.
são concedidas por dia de afastamento, sendo devidas pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando
o Estado custear por meio diverso as despesas extraordinárias
cobertas por diárias.
O servidor que receber as diárias deve restituí-las:
quando não se afastar da sede, por qualquer motivo.
quando retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento (devolução das diárias
em excesso)
no prazo de
5dias
O servidor não faz jus a diárias quando:
o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana
ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente
instituídas, cuja jurisdição e competência dos órgãos e entidades
considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede ou
necessidade de alimentação, casos em que as diárias pagas são
sempre as fixadas para os afastamentos dentro do Estado.
reduz em 70%
reduz em 50%
26

É um valor pago ao servidor quando este é removido por interesse do serviço ou
compulsoriamente de um município para outro, destinado a compensar as despesas
com a mudança de domicílio para exercício em nova sede.
Regras gerais:
é concedida no mês que ocorrer a remoção.
fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer
tempo, no caso do cônjuge ou companheiro deter também a
condição de servidor público e vir a ter exercício na mesma sede.
a ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de
domicílio, das despesas realizadas com passagens, transportes de
bagagens, bens pessoais do servidor e de sua família, não
podendo exceder a importância correspondente a dois meses de
seu subsídio.
Regras especiais:
Nos casos de cessão de servidor para
exercício em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quando cabível
a ajuda de custo deve ser paga
pelo órgão cessionário.
À família do servidor, ferido ou acidentado
em serviço ou em razão deste
fica assegurada ajuda de custo,
translado ou remoção do
paciente até seu domicílio.
Ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo
não é concedida a ajuda de custo.
O servidor que, injustificadamente, não se
apresentar na nova sede no prazo de dez dias
fica obrigado a restituir a ajuda
de custo.
27

Popularmente conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação natalina
corresponde a:
1
12
avos
do subsídio a que o servidor fizer jus no mês de
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano
A fração superior a quinze dias é considerada como mês integral.
O servidor exonerado ou demitido percebe sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês da
exoneração ou da sua demissão.
A gratificação natalina não é considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
São concedidos ao servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou à sua família, os
seguintes auxílios pecuniários:
Auxílio-Funeral
Beneficiários:
a família, por falecimento do servidor ativo ou inativo.
o próprio servidor, por morte do cônjuge ou
companheiro e de filho menor ou inválido.
Se o funeral for custeado por terceiro, este é
indenizado.
Valor: equivalente a 1 mês do subsídio ou provento do
servidor.
No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio
é pago somente em razão do cargo de maior
subsídio.
Prazo de pagamento: 48 horas, por meio de procedimento
sumaríssimo, pago à quem houver custeado o funeral.
Falecimento de servidor em serviço: se ocorrer fora da
sede de trabalho, as despesas de transporte do corpo
correm à conta da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.
28

Auxílio-Natalidade
Beneficiário: o próprio servidor, por motivo de nascimento
de filho, ainda que natimorto.
Caso o pai e a mãe sejam servidores, o auxílionatalidade
é devido apenas a um deles.
Valor: é igual ao menor subsídio pago para cargo de
provimento efetivo no Poder Executivo.
Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio é
acrescido de 50%.
Auxílio-Reclusão
Beneficiário: a família, por motivo de afastamento por
motivo de prisão do servidor.
O servidor deve ser efetivo e estar em atividade.
Termos: estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Pagamento: o pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir
do dia que o servidor for posto em liberdade, ainda que
condicional.
Salário - Família
Beneficiário: o próprio servidor, ativo ou inativo, com
subsídio ou provento inferior ou igual ao estabelecido pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS para esta
finalidade.
É incluído no cálculo do subsídio ou do provento
rendimento de qualquer fonte, pensão ou outro
benefício previdenciário.
Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil e
se enquadram na faixa de salário família, ambos
podem recebê-lo. Se separados judicialmente ou
divorciados, o benefício destina-se a quem tem a
guarda do dependente econômico.
Valor: é o mesmo adotado pelo Regime Geral de
Previdência Social.
É isento de tributação e não serve de base para
contribuição ou previdência social.
É pago por dependente econômico (o filho, o
enteado e o tutelado, solteiros e menores de
quatorze anos ou inválidos)
Requerimento: é instruído na forma e prazos do Regime
Geral de Previdência Social.
29

Tempo de férias:
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Limite de acumulação de férias:
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica
Para qualquer período aquisitivo de férias são exigidos:
Limite de parcelamento de férias:
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da
Administração Pública
até
2
períodos
até
2
etapas
30
dias
12
meses de
exercício
Regras gerais:
Não é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Em hipótese alguma admite-se a conversão em pecúnia de qualquer período
de férias.
Em caso de parcelamento o servidor recebe o valor do adicional de férias
quando da utilização do primeiro período.
As férias somente podem ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para o Tribunal do Júri, Serviço Militar
Obrigatório ou Eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo obrigatória a publicação do ato
em Diário Oficial ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
O restante do período interrompido deve ser usufruído de uma só vez,
observado o interesse e as necessidades da Administração Pública.
O servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo, ou exonerado ou
destituído de cargo em comissão, percebe indenização relativa ao período das
férias a que tiver direito, inclusive ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, calculando-se
com base no subsídio do mês a partir da data do desligamento.
30

São concedidos ao servidor:
LICENÇA
para tratamento da própria saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
maternidade ou por adoção;
por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro;
para o serviço militar;
para atividade política;
para capacitação ou especialização;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista.
AFASTAMENTO
para servir a outro órgão ou entidade;
para exercer mandato eletivo, nos termos
da Constituição Federal;
para estudo ou missão oficial no exterior;
para o serviço militar, nos termos de lei
específica;
para servir no Tribunal do Júri;
para atender convocação da Justiça
Eleitoral.
Nas licenças para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da
família e maternidade, deve ser apresentada documentação à Junta médica oficial, no
prazo de 05 dias úteis após o afastamento do servidor.
O exercício de atividade remunerada suspendem a fruição das licenças e
afastamentos.
O servidor deve apresentar imediatamente ao superior hierárquico imediato o
atestado médico, ou o protocolo de requerimento de afastamento ou licença.
Licença para Tratamento de Saúde
É a licença concedida ao servidor para tratamento da própria saúde.
Concessão:
a pedido ou de ofício.
Subsídio:
em regra, não há prejuízo do subsídio.
Inspeção Médica:
A licença para tratamento de saúde é baseada em perícia médica.
Sempre que necessário, a inspeção médica é realizada na residência do
servidor ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar.
Inexistindo médico vinculado aos sistemas públicos de saúde no local
de residência do servidor, é aceito provisoriamente atestado passado
por médico particular. Neste caso, o atestado somente produz efeitos
depois de homologado pela Junta Médica Oficial, que poderá conceder
período de licença inferior ao solicitado, após análise da documentação
ou avaliação médica, os casos necessários, retroagindo à data inicial do
afastamento.
31

No caso de requerimento de licença médica para tratamento da saúde
mental do servidor, a Junta Médica Oficial deverá imediatamente
comunicar o delegado geral da Polícia Civil para providências de
recolhimento de arma.
O atestado e o laudo da Junta Médica devem conter o código da
doença, que será especificada quando se tratar de lesões produzidas
por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças
contagiosas ou incuráveis, relacionadas em Lei.
O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais
causadas por exposição a substâncias radioativas ou tóxicas, deve ser
afastado do trabalho e submetido à inspeção médica.
O servidor que se recusar à inspeção médica é punido disciplinarmente,
cessando os efeitos da sanção logo que se verificar a inspeção.
Período:
É determinado caso a caso.
Nas licenças superiores a três dias, a inspeção é feita pela Junta Médica
Oficial.
Quando não deferida a licença ou deferida por período menor do que o
solicitado, é configurada falta ao serviço o caso de o servidor
permanecer afastado.
O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta
dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a
concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua
duração, deve ser submetido à inspeção pela Junta médica oficial.
Findo o prazo da licença, o servidor deve ser submetido à nova
inspeção, que conclui pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença
ou pela aposentadoria.
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
É a licença concedida ao servidor para tratamento de pessoa da família se a sua
assistência direta for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o
exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
32

Familiares Abrangidos:
Cônjuge ou companheiro;
Pais, padrasto ou madrasta;
Filhos ou enteados;
Outro dependente que viva às expensas do servidor.
Período e Subsídio:
Neste caso, o dependente
deve constar no assentamento
funcional do servidor.
Até 3 meses
Maior que 3 meses até 12 meses
Maior que 12 meses
Subsídio Integral
Dois terços do subsídio
Metade do subsídio
Excedendo os prazos acima, a licença é prorrogada por período
indeterminado e dá-se sem o subsídio.
É vedada a concessão de nova licença, com subsídio, dentro dos doze
meses seguintes ao término da licença anterior.
Nova licença é a concessão de uma outra para acompanhar outro membro da família
que não motivou a licença anterior, ou então o mesmo membro, em razão da mesma ou
de outra doença.
Inspeção Médica:
A licença por motivo de doença em pessoa da família é concedida mediante
comprovação pela Junta Médica Oficial.
Em qualquer caso, a prorrogação da licença depende de manifestação da
Junta Médica Oficial do Estado.
Licença Maternidade ou por Adoção
São as licenças concedidas a servidora gestante e ao servidor que adotar criança ou
obtiver a guarda judicial para fim de adoção.
Subsídio:
Período:
não há prejuízo do subsídio.
Adoção ou guarda judicial - Segue os prazos concedidos nos termos
do Regime Geral de Previdência Social.
Maternidade
180
dias
consecutivos
A licença pode ter início a partir do primeiro dia do oitavo mês
de gestação, salvo prescrição médica em contrário.
33

No caso de nascimento prematuro, a licença deve ter início a
partir do dia imediato ao do parto.
Natimorto - decorridos trinta dias do evento, a servidora deve ser
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício.
Aborto -
atestado por médico oficial
30
dias de repouso
remunerado
Amamentação:
Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a
servidora lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma
hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de
meia hora.
Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro
É a licença concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi
deslocado para outro ponto do território nacional ou do exterior.
Subsídio:
Período:
o servidor não recebe o subsídio.
é indeterminado, não contando esse tempo para qualquer fim.
Outras Regras:
O servidor deve ser efetivo estável.
Se existir, no novo local de residência, repartição da administração
direta ou indireta dos Poderes do Estado, o servidor nela terá
exercício enquanto durar o afastamento do cônjuge ou
companheiro, correndo seu subsídio à conta do órgão de lotação.
Licença para o Serviço Militar
É a licença concedida ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, na forma
e condições previstas em legislação específica.
Período:
O período também segue as condições previstas em legislação
específica. Entretanto, ao concluir o serviço militar, o servidor tem até
trinta dias, sem subsídio, para reassumir o exercício do cargo.
34

Licença para Atividade Política
É a licença concedida ao servidor para candidatura a cargo eletivo.
Subsídio:
o servidor não recebe o subsídio.
Período:
a licença compreende o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Escolha em
convenção
partidária
Período da Licença
para Atividade Política
Registro da
candidatura perante
a Justiça Eleitoral
Eleição
+ 10
dias
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde
desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia ou
assessoramento, dele será afastado, sem subsídio, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
Convenções partidárias são reuniões de filiados a um partido político para escolha de
candidatos a cargo eletivo, formação de coligações, bem como para julgamento de
outros assuntos de interesse do grupo.
Não confunda! Na Licença para Atividade Política, o servidor ainda está se
candidatando ao pleito eleitoral. Ao ser eleito, ele poderá fruir de Afastamento para
Mandato Eletivo, que é diferente desta licença.
Licença para Capacitação ou Especialização
É a licença concedida ao servidor estável para participar de curso de capacitação ou
especialização.
até
Subsídio: não há prejuízo do subsídio.
3
Período:
meses
o servidor adquire o direito desta licença após cada
quinquênio de exercício, sendo os períodos não acumuláveis.
Outras Regras:
A concessão é discricionária, ou seja, ocorre no interesse da
Administração pública.
É necessário que o curso tenha relação com a área de atuação do cargo.
35

É necessário que o curso seja ministrado por instituição legalmente
reconhecida por órgãos reguladores oficiais.
Não é permitida a concessão da licença concomitantemente ao exercício
de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
O servidor deve mensalmente comprovar a frequência no respectivo
curso.
sob pena de cassação da licença.
O servidor deve ao final do curso apresentar o respectivo certificado ou
diploma.
sob pena da perda do subsídio
por período igual ao da licença.
Licença para Tratar de Interesses Particulares
É a licença concedida ao servidor para tratar de assuntos particulares
até
Subsídio:
Período:
o servidor não recebe o subsídio.
3
anos
consecutivos
podendo ser prorrogado a pedido do interessado.
Outras Regras:
A concessão é discricionária, ou seja, ocorre no interesse da
Administração pública.
A concessão da licença está condicionada à apresentação de certidão
negativa da Delegacia Estadual de Controle de Armas e Munições,
certidão negativa de responsabilidade sobre bens da Administração
Pública e a certidão negativa da Corregedoria, nos termos de
regulamento.
A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor, ou a interesse da Administração Pública.
É necessário que o servidor seja efetivo estável.
36

Licença para o Desempenho de Mandato Classista
É a licença concedida ao servidor para o desempenho de mandato em central sindical,
confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão,
observados os critérios e limites previstos em Lei.
Beneficiários: servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas
referidas entidades constituídas legalmente e que representem,
direta e especificamente, a categoria a que integra o servidor
público sindicalizado ou associado.
a licença aos demais dirigentes ocorre mediante manifestação favorável
do Secretário de Estado da Segurança Pública quanto à preservação da
continuidade do serviço público.
Período:
Limites
a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleição, e por uma vez.
a licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleição, e por uma vez.
entidades com 100 a 500 associados, dois servidores
entidades com 501 a 3.000 associados, três servidores
entidades com mais de 3.000 associados, quatro servidores
Para a aferição dos limites acima, a ser realizada pela Secretaria da Segurança Pública,
devem ser contabilizados apenas os servidores públicos estaduais ativos, inativos e
pensionistas, com desconto de suas mensalidades consignação em folha de pagamento,
sendo desconsiderada qualquer outra modalidade de pagamento de mensalidades.
Subsídio:
Não há prejuízo do subsídio, desde que obedeça os limites
elencados acima.
A remuneração ou subsídio do cargo efetivo e demais vantagens
pecuniárias pertinentes a licença deferida a servidor para atuar
perante entidade fiscalizadora de profissão, observados os
quantitativos acima, importam em ônus para o Estado
37

Outras Regras:
O servidor, investido em mandato classista, não pode ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
Para fins de pagamento das vantagens pecuniárias com caráter de
ressarcimento é considerada a média dos valores recebidos nos últimos
doze meses.
Não será concedida licença a servidor eleito para exercer mandato em
associação de cunho meramente recreativo, esportivo ou de gênero.
O número de servidores públicos com direito a licença para
cumprimento de mandato classista com ônus para o Estado junto a
federação estadual de categoria corresponde, além de seu presidente, à
quantidade de entidades filiadas.
Perante sindicatos e associações cuja regional conte com, no mínimo,
quinhentos sindicalizados ou associados é admissível a esta unidade
local, mediante eleição, contar com um servidor público licenciado para o
respectivo mandato classista, com ônus para a correspondente entidade.
Afastamento para servir a outro Órgão ou Entidade
É o afastamento concedido ao servidor cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas.
Hipóteses e Ônus:
para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança
ônus para o requisitante
ou cessionário.
para execução de acordos ou convênios
que prevejam a cessão de servidor
para o exercício de suas atribuições junto
à Secretaria Nacional de Segurança
Pública
o ônus se dá conforme o
disposto no instrumento
autorizador ou em Lei.
outros casos expressos em lei específica
38

Outras Regras:
O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos
Poderes.
Cessada a investidura no cargo ou função de confiança ou vencido o
prazo pactuado, o servidor tem o prazo de até 10 dias para retornar ao
órgão ou entidade de origem, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo
É o afastamento concedido ao servidor para exercer mandato de cargo eletivo.
Regras Gerais:
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para o regime
próprio de previdência como se em exercício estivesse.
O servidor investido em mandato eletivo não pode ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.
Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
É o afastamento concedido ao servidor para ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial.
Subsídio: Em regra, não há prejuízo do subsídio para ambos os casos.
Exceção: No afastamento para servir em organismo internacional, do qual o Brasil
ou o Estado participe ou com o qual coopere, dá-se com perda total do subsídio.
Autorizaçao: O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, sem autorização do Chefe do Poder Executivo.
Período:
Missão no Exterior - O afastamento é de caráter temporário em
conformidade com o objetivo da missão e demais condições para sua
execução.
Estudo - O período de afastamento não excede a 4 anos e, somente
concluído igual período utilizado, é permitida nova ausência pelo
mesmo fundamento, devendo sempre haver correlação com os
requisitos do cargo ocupado pelo servidor e no interesse da
Administração Pública, considerando-se o programa do curso.
39

Período de carência:
Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo não é
concedida exoneração a pedido, nem lhe são concedidas licenças
antes de decorrido período de carência igual ao utilizado, ressalvada
a hipótese de ressarcimento integral das despesas havidas.
No caso de demissão durante o período
de carência, o servidor ressarce ao Tesouro
do Estado, proporcionalmente ao tempo
restante para o término da carência, os
custos havidos com o seu afastamento.
exceções:
para tratamento da saúde,
por ocasião de maternidade ou adoção,
para exercício de atividade política ou
por afastamento por mandato eletivo.
Sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em Lei, pode o servidor ausentar-se do
serviço por:
1 dia
para doação de sangue
até 2 dias
para se alistar como eleitor
8 dias
em razão de casamento;
o pai, pelo nascimento ou adoção de
filho;
pelo falecimento do cônjuge ou
companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela, irmãos ou
curatelados.
até 10 dias
para finalização de trabalho objeto de
curso:
graduação, especialização,
mestrado ou doutorado;
inerente à área de atuação
de seu cargo.
40
esta concessão se dá apenas quando
não forem utilizadas as licença para
capacitação ou especialização, ou o
afastamento para Estudo no Exterior

Poderá ser concedido horário especial ao servidor nas seguintes situações:
servidor estudante
quando comprovada a incompatibilidade com o horário da repartição;
quando não houver prejuízo do exercício do cargo;
é exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal
do trabalho.
servidor portador de deficiência
quando comprovada a necessidade por junta médica oficial;
independe de compensação de horário;
sendo extensivo também ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de formação
servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de
treinamento regularmente instituído no âmbito da administração
pública
servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para
exames ou elaboração de questões de provas ou para julgamento de
recursos intentados por candidatos
servidor que participar da logística de preparação e de realização de
concurso público
a compensação de horário a ser efetivada no prazo de até um ano.
apenas quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições
permanentes do servidor.
Se o servidor estudante mudar de sede, é assegurado, na localidade da nova
residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino:
apenas quando a mudança se der no interesse da Administração Pública (exemplo:
remoção de ofício);
pode ser em qualquer época, e não apenas no início de semestre letivo;
em regra, a instituição de ensino deve ser congênere;
independente de vaga;
também é assegurado ao cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e menores sob sua
guarda (com autorização judicial) que vivem em sua companhia.
41

O tempo de serviço no cargo público influencia diretamente nas progressões
funcionais, aposentadoria, licenças, subsídio e outros casos expressos em lei.
Determinados afastamentos, concessões e licenças podem ser considerados como
exercício, já outros interrompem a contagem do tempo. São considerados como tempo
de efetivo exercício:
as concessões
as férias
o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos
Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios
as licenças
a) para tratamento da própria saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) maternidade ou por adoção;
d) por convocação para o serviço militar;
e) para capacitação ou especialização;
f) para mandato classista.
Licenças que não contam
como efetivo exercício:
por motivo de afastamento
do cônjuge ou companheiro;
para atividade política;
para tratar de interesses
particulares;
os afastamentos para
a) servir a outro órgão ou entidade;
b) exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito
Federal;
c) estudar no País ou exterior, quando devidamente autorizado o
afastamento;
d) realizar missão oficial no exterior;
e) para participar em programa de treinamento regularmente
instituído;
f) atender a convocação da Justiça Eleitoral;
g) servir ao Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
h) deslocar-se até a nova sede quando removido, redistribuído,
requisitado, cedido ou posto em exercício provisório;
i) participar de competição desportiva nacional ou internacional ou
atender a convocação para integrar representação cultural e artística
ou desportiva no País ou no Exterior;
j) participar de curso de formação relativo a etapa de concurso público,
exclusivamente para os que já detenham a condição de servidor
público.
42

Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição
previdenciária, em razão de serviços públicos prestados ao Estado, à União, ao Distrito
Federal, outros Estados e aos Municípios, e da mesma forma o tempo de contribuição na
atividade privada, nos termos da Constituição Federal
É assegurado ao servidor da Polícia Civil o direito de requerer aos Poderes do Estado
defesa de direito ou interesse legítimo. Aplica-se a este direito, as seguintes regras:
requerimento
será dirigido à autoridade competente para decidi-lo;
será encaminhado por intermédio da autoridade que estiver
imediatamente subordinado o requerente;
poderá ser enviado através dos meios eletrônicos
disponíveis e devidamente certificados;
deve ser despachado no prazo de 5 dias;
deve ser decidido dentro de 30 dias.
prescrição
o direito de requerer prescreve em:
5
anos
quanto aos atos de demissão, de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou que
afetem interesse patrimonial e de créditos
resultantes da relação de trabalho.
120
dias
nos demais casos, salvo o disposto no Título IV
quanto ao Regime Disciplinar, ou em outra Lei
específica.
prazos
são fatais e improrrogáveis os prazos elencados nas
regras do direito de petição, salvo por motivo de força maior.
garantias
para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a
procurador por ele constituído.
autotutela
a administração Pública deve rever seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade, respeitados o prazo
prescricional e a segurança jurídica (controle de legalidade).
43

44

DO REGIME DISCIPLINAR: disposições
preliminares, deveres e transgressões disciplinares
3

3
DO
REGIME DISCIPLINAR: disposições
preliminares, deveres e transgressões
disciplinares
O regime disciplinar do Estatuto aplica-se aos seguintes servidores da Polícia Civil:
delegado de polícia;
agente de polícia;
escrivão de polícia;
agente de necrotomia;
papiloscopista;
perito oficial;
os cargos da atividade de apoio administrativo policial.
A disciplina, nos termos da Lei do Estatuto, fundamenta-se no(a):
subordinação hierárquica
subordinação funcional
cumprimento das leis
cumprimento dos atos
normativos internos
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das
suas atribuições.
CIVIL
decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulta em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
A indenização do prejuízo
causado ao erário dá-se
na forma de Lei específica
Tratando-se de dano causado a
terceiro, responde o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva
46

PENAL
abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
ADMINISTRATIVA
resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado dolosa ou culposamente, no
desempenho do cargo ou função.
Comissivo Omissivo Doloso Culposo
é aquele ato praticado
mediante conduta
positiva, um fazer.
é uma ação negativa,
isto é, deixar de praticar
um ato .
quando o agente quis o
resultado ou assumiu o
risco de produzi-lo.
quando o agente deu
causa ao resultado por
imprudência,
negligência ou
imperícia.
Imprudência: Agir de forma precipitada e sem cautela. Tomada de atitude diversa da
esperada.
Negligência: Deixar de tomar uma atitude ou de apresentar conduta que era esperada
para a situação. Agir com descuido, indiferença, não tomando as devidas precauções.
Imperícia: Agir com inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou
prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão.
Regras Gerais
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou
administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado ou
indiciado a respectiva autoria.
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
disciplinarmente por dar ciência à autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente
para apuração de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência
do exercício de cargo, emprego ou função pública.
47

O servidor, no desempenho do cargo ou da função, não se eximirá de
ser responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera
da sua vida privada.
Nos casos em que o servidor não se encontrar no desempenho do
cargo ou da função, poderá ser responsabilizado disciplinarmente por
seus atos, desde que haja reflexo na vida funcional e esteja
caracterizada a intenção de denegrir a função pública.
Considera-se transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres previstos no
art. 96, bem como praticar quaisquer das condutas previstas nos arts. 98 e 99 do
Estatuto
a transgressão independe do servidor ter auferido vantagem para
si ou para outrem, não sendo necessário demonstrar o prejuízo à
Administração;
a tentativa por si só já configura a infração disciplinar;
a aplicação de penalidade pelas infrações disciplinares não exime o
servidor da obrigação de indenizar a Administração pelos
prejuízos causados, após processo judicial regular.
São deveres, além daqueles já estabelecidos em Lei:
Manter
o decoro e ilibada conduta pública e particular que
assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação
de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve
comprometer a imagem da corporação nem violar direitos ou
garantias fundamentais do cidadão;
conduta compatível com a moralidade administrativa;
espírito de solidariedade, cooperação, cordialidade e
lealdade para com seus colegas de serviço;
aparelhos de comunicação sempre em modo silencioso ou
com volume adequado, durante o período de serviço;
48

arquivo e cópia de segurança dos arquivos necessários,
objetivando garantir a sua segurança e a integridade de seu
conteúdo.
Zelar
pelo desempenho, com presteza e dedicação, dos cargos e
funções que lhe forem incumbidos;
pela economia dos materiais, suprimentos e serviços que lhe
forem disponibilizados para o serviço;
pela conservação e a boa aparência do patrimônio
público.
Fazer
os registros necessários quando da movimentação de
móveis e objetos pertencentes ou disponíveis ao serviço ou
que estejam sob a guarda ou cautela da repartição;
a manutenção periódica do armamento, coletes balísticos e
algemas, dentre outros materiais de uso pessoal colocado à
disposição para o serviço;
constar nos autos despacho fundamentando a ratificação ou
não da prisão em flagrante delito.
Utilizar
de vestimentas próprias ao ambiente de serviço, sempre de
forma respeitosa e quanto a vestimenta de caracterização,
utilizar em conformidade às instruções próprias;
o e-mail funcional exclusivamente para a execução de
atividades institucionais, preservando o decoro pessoal e
tratando, com urbanidade, não só os destinatários das
mensagens, mas também os terceiros a que elas façam
referência.
Evitar
, nos perfis pessoais nas redes sociais, a utilização de
insígnias oficiais e de pronunciamentos oficiais sobre
casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou da
divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações
constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já
divulgadas oficialmente pela Administração;
49

, em redes sociais, publicações que possam ser interpretadas
como discriminatórias de raça, gênero, condição física,
orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos
protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela
Constituição Federal;
Agir
Residir
com reserva, cautela e discrição ao publicar seus pontos
de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a
violação de deveres funcionais e a exposição negativa da
corporação.
no local onde exerce o cargo ou nos termos de
regulamentação própria, em outra localidade
preferencialmente vizinha, se não acarretar inconveniência ao
serviço, não fazendo jus neste caso ao recebimento de diárias.
Encaminhar
comunicações ou solicitações no âmbito da Administração
sempre diretamente à autoridade hierárquica imediatamente
superior, salvo o que dispõe o art. 93 do Estatuto.
Art. 93. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou disciplinarmente por dar ciência
à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que
tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Apresentar
relatório do trabalho realizado, quando exigido e dentro
do prazo estabelecido.
Portar
, em serviço ou fora do ambiente de trabalho, cartão de
identidade funcional e apresentá-lo sempre que solicitado,
salvo se por razões de segurança seja conveniente não portar.
Prestar
Guardar
serviço fora do expediente e aos sábados, domingos e
feriados, quando assim exigir a natureza da missão, salvo
comprovada motivação por convicção religiosa.
sigilo sobre assunto da repartição e corporação.
Ser
assíduo e pontual ao serviço, evitando ausentar-se do
serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato.
50

Concluir
, no prazo legal, inquérito policial ou procedimento
disciplinar.
Atualizar
, regularmente, dados cadastrais, inclusive aqueles que
possam levar à sua imediata localização.
Ter
o asseio pessoal, dos instrumentos e do ambiente de
trabalho.
Atender
ao público em geral dentro das normas de urbanidade e sem
preferência, salvo o disposto em Lei específica.
Observar
as normas relacionadas à segurança da repartição.
Cumprir
as leis, decretos e atos normativos internos.
As transgressões disciplinares são puníveis pelas seguintes sanções:
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de
aposentadoria ou
disponibilidade
Destituição de cargo
de provimento em
comissão
Destituição de
função de
confiança
São transgressões disciplinares puníveis com:
Advertência
descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no
art. 96, desde que não caracterizem infrações de natureza
mais grave.
51

Suspensão
1 a 5
dias
DEIXAR
disponível à visualização, sistemas de uso da
Polícia Civil ou quaisquer outros de caráter oficial
de modo a facilitar o acesso por outrem durante a
ausência do titular da senha pessoal intransferível;
habitualmente, de saldar dívidas ou assumir
compromissos superiores às suas possibilidades
financeiras, comprometendo o bom nome da
corporação;
de guardar em público a devida compostura;
de apresentar imediatamente ao superior
hierárquico imediato o atestado médico, ou o
protocolo de requerimento de afastamento ou
licença médica;
FAZER
ou promover a propaganda comercial ou político
partidária, ou afixar panfletos propagandistas sobre
o assunto, no interior da repartição pública;
, em serviço, manifestação ou proferir
comentários desabonadores em prejuízo do nome
da Polícia Civil, seu hino, símbolos ou de seus
membros, com a finalidade de denegrir ou
menosprezar;
em serviço ou na condição de servidor,
manifestação ou proferir comentários
desabonadores contra ato do Chefe do Poder
Executivo ou seus Secretários, com a finalidade
denegrir ou menosprezar;
RECUSAR fé a documentos públicos;
OPOR resistência injustificada ao andamento de
documento, processo, procedimento ou execução de serviço;
ENTRETER-SE habitualmente durante o horário de serviço,
com equipamentos eletrônicos ou redes sociais, palestras,
cursos ou outros afazeres estranhos ao serviço de modo a
afetar o desenvolvimento dos trabalhos na repartição;
52

PROMOVER a manifestação contra ato da Administração
ou ensejar movimento ou manifestação de desapreço
relacionado a qualquer autoridade;
TECER comentários sobre qualquer policial de modo a
denegrir a imagem do mesmo, utilizando-se de qualquer
meio para esse fim;
PERMUTAR ou transferir o serviço, sem a expressa
permissão da autoridade competente;
ABANDONAR seu posto, ainda que cumprida a escala de
serviço, não permanecendo no local até a chegada do
substituto, ou abandonar o serviço para o qual tenha sido
escalado, salvo liberação do superior hierárquico imediato;
FALTAR ou chegar atrasado reiteradamente ao serviço ou
deixar de participar, com antecedência, à autoridade
imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao
órgão de trabalho, sem justificativa;
DIFICULTAR ou deixar de levar ao conhecimento da
autoridade competente, em 24 horas, representação,
petição, recurso ou documento que houver recebido, que
não seja de sua atribuição resolver;
INTRODUZIR ou distribuir, no órgão de trabalho, quaisquer
escritos ou mídias digitais que atentam contra a
disciplina ou a moral;
PROVOCAR, tomar parte ou aceitar discussão acerca de
política ou religião, no local de trabalho;
LANÇAR em livros oficiais de registros, programas ou sistemas
de computação, reclamações, reivindicações ou
quaisquer outras matérias estranhas às suas
finalidades;
INDICAR ou insinuar nome de advogado para assistir
pessoa que se encontre respondendo a procedimento
disciplinar, investigada ou indiciada em inquérito policial, salvo
o defensor dativo nas hipóteses previstas nesta Lei, desde que
não configure infração mais grave;
REINCIDÊNCIA nas infrações disciplinares punidas com
advertência.
53

Suspensão
6 a15
dias
UTILIZAR
a internet para jogos ou acesso a páginas de
conteúdo impróprio ou pornográfico, salvo
para fins de investigação ou serviço e desde que
não caracterize infração mais grave;
e-mail, rede social, aplicativo de mensagem
ou programa institucional para fins
particulares que não tenham qualquer
motivação profissional, ou para promoção
pessoal;
rede social não oficial para a divulgação do
trabalho da repartição, dados estatísticos da
corporação ou informações sobre operações
policiais;
PROVOCAR
ingerência em ato administrativo, visando
lotação em unidade policial de seu interesse ou
nomeação de qualquer pessoa na Administração,
sem motivo que a justifique;
, voluntariamente, alarme injustificável;
DEIXAR
de comunicar imediatamente a Corregedoria, a
participação ou envolvimento de servidor de
que tenha conhecimento, em infração
disciplinar ou penal;
de comunicar à autoridade competente as
informações que tiver sobre iminente
perturbação da ordem pública ou da boa
marcha do serviço policial;
de transferir os bens, sob sua
responsabilidade, a seu substituto legal ou
outrem que o deva representar, quando lhe for
exigido;
54

NEGLIGENCIAR
na guarda de objetos pertencentes ao
órgão de trabalho, que estejam sob sua
guarda em decorrência da função ou para o
seu exercício lhes tenham sido confiados,
possibilitando que se danifiquem ou se
extraviem, por negligência, imperícia ou
imprudência;
na guarda de objetos apreendidos no
órgão de trabalho, possibilitando que se
danifiquem ou se extraviem;
TRABALHAR mal, intencionalmente ou com negligência;
DISCUTIR ou PROVOCAR discussões ou conflitos
relacionadas ao trabalho, com quaisquer autoridades, por
intermédio de redes sociais ou pela rede mundial de
computadores, utilizando-se da condição de servidor da
Polícia Civil;
CALAR ou FALTAR com a verdade no exercício de suas
funções por malícia ou má-fé, desde que não caracterize
infração mais grave;
NÃO SE APRESENTAR, sem motivo justo, ao final de
qualquer licença ou dispensa de serviço, bem como
depois de saber que qualquer delas foi interrompida por
ordem superior;
RETORNAR de viagem à serviço antes do período
estipulado deixando de providenciar a comunicação ao
setor competente para fins do ajuste do pagamento da
diária;
ATRIBUIR-SE a qualidade de representante de qualquer
repartição do órgão a que pertença ou de seus dirigentes,
sem estar expressamente autorizado;
NÃO FREQUENTAR, assiduamente, curso da Academia de
Polícia no qual tenha sido inscrito, salvo por motivo justo;
55

EXCEDER, quando não esteja em curso de formação para
ingresso nos quadros da Polícia Civil, sem justa causa, o
número de faltas permitidas pelo regulamento da
Academia de Polícia;
ESQUIVAR-SE de providência a respeito de ocorrências
no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de suspeição ou
impedimento;
RECUSAR-SE a executar, sem motivo justo, qualquer
serviço legal e que esteja dentro das atribuições, a
pretexto de perigo pessoal ou descumprir qualquer ordem
legítima;
PRATICAR infração de trânsito de natureza grave ou
gravíssima na condução de veículo oficial, sem prejuízo da
responsabilização civil ou criminal sobre o evento, salvo em
estrito cumprimento do dever legal.
Suspensão
16 a20
dias
DEIXAR
, o chefe do servidor em estágio probatório, de
prestar as informações necessárias ao
acompanhamento do estágio;
de atender injustificadamente a convocação ou
intimação de autoridade policial corregedora,
bem assim de prestar-lhe dentro do prazo
estipulado e diretamente as informações
solicitadas e julgadas necessárias;
de atender injustificadamente intimação judicial
ou de autoridade policial.
REFERIR-SE ou dirigir-se, por qualquer meio, inclusive redes
sociais, ao superior hierárquico ou a corporação a que
pertence de modo desrespeitoso ou ofensivo;
UTILIZAR pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares;
EXIBIR-SE em público com pessoas de notório e
desabonador antecedente criminal, salvo em razão do
serviço;
56

FREQUENTAR, salvo em razão de serviço, lugares
incompatíveis com o decoro da função de policial;
PRATICAR ato que importa em escândalo ou que concorra
para denegrir consideravelmente a função na corporação;
ABRIR qualquer dependência do órgão de trabalho fora do
horário de expediente, salvo quando autorizado pela
autoridade superior ou quando as razões do cargo exijam a
execução de serviço inadiável;
RETIRAR, sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer objeto ou documento do órgão de trabalho;
APRESENTAR maliciosamente petição ou representação
pessoal ou de terceiros, desde que o fato não caracterize
infração mais grave;
SOLICITAR que terceiros influenciem na resolução de
questões pessoais e profissionais junto ao órgão a que
estiver vinculado;
RECUSAR, sem justa causa, submeter-se à inspeção
médica quando exigida;
DAR CAUSA ou concorrer para a ocorrência de prescrição
da pretensão punitiva ou executória em procedimento
disciplinar ou criminal;
Suspensão
UTILIZAR
indevidamente gases ou sprays que possam de
alguma forma agredir a saúde de alguém;
21 a30
dias
indevidamente de arma de choque ou efetuar
disparo indevido de munição não letal, em
local habitado, suas adjacências, em via pública, ou
em direção a ela;
MANIFESTAR-SE publicamente, através da mídia ou
quaisquer outros meios eletrônicos, sem autorização ou
fora dos limites do que foi autorizado, sobre
investigação que esteja sob a sua responsabilidade ou que
dela participe ou tenha conhecimento;
57

PUBLICAR ou DIVULGAR, através da mídia ou quaisquer
outros meios eletrônicos, modos de investigação policial,
fatos ocorridos no órgão de trabalho ou documentos
oficiais, embora não reservados, sem autorização ou fora dos
limites do que foi autorizado;
CONCEDER entrevista a qualquer órgão de comunicação
quando houver superior hierárquico autorizado a fazer,
ou em desacordo com o regulamento próprio;
SIMULAR doenças para esquivar-se do cumprimento de
obrigação ou ausentar-se ao trabalho;
PROVOCAR a paralisação, total ou parcial, do serviço
policial ou administrativo, ou dela participar, ressalvado o
exercício do direito de greve, na forma da Lei;
FAZER uso indevido de arma, bem como portá-la
ostensivamente em público sem estar com a adequada
identificação ou com o distintivo visível;
DAR CAUSA por negligência, imperícia ou imprudência ao
extravio de arma de fogo, munição, colete balístico,
algemas ou outro instrumento similar de trabalho,
pertencente à Administração;
DESRESPEITAR ou PROCRASTINAR injustificadamente o
cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como
criticá-la ostensivamente;
ACONSELHAR ou CONCORRER para que não seja
cumprida qualquer ordem da autoridade competente ou
para que seja retardada a sua execução;
DEIXAR de comunicar a prisão ou apreensão de
qualquer pessoa imediatamente ao juiz competente, ao
Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele
indicada e a Defensoria Pública nos termos da legislação
processual;
LEVAR à prisão ou nela conservar quem quer que se
proponha a prestar fiança, quando admitida em Lei;
58

SUBMETER pessoas sob a sua guarda ou custódia a
constrangimento não autorizado em Lei, ou a vexame de
qualquer natureza.
Suspensão
31 a40
dias
EFETUAR disparo de arma de fogo, indevidamente em lugar
habitado, suas adjacências, em via pública, ou em direção a
ela;
DESCUMPRIR as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
COMETER insubordinação em serviço, bem assim incitar
policial civil ou servidor administrativo contra seus superiores
hierárquicos, ou provocar velada ou ostensivamente
animosidade entre aqueles;
NEGLIGENCIAR na guarda de pessoa legalmente presa,
apreendida ou submetida à medida de segurança,
possibilitando a ocorrência de fuga;
DESEMPENHAR atribuições diversas das pertinentes à
classe ou categoria a que pertence;
INTERCEDER junto a devedor objetivando o recebimento de
dívida em favor de terceiro;
Suspensão
41 a60
dias
DISCUTIR ou PROVOCAR discussões pela imprensa escrita,
falada ou televisionada, rede mundial de computadores, ou
redes sociais sobre assuntos que possam ofender a
moralidade da corporação;
ATENTAR, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se
dela, contra a inviolabilidade do domicílio;
RECUSAR-SE a exercer o ofício de defensor, assim como
fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como
testemunha ou perito em Processo Administrativo Disciplinar
quando designado, salvo por motivo justo;
IMPEDIR ou DIFICULTAR o acesso de Autoridade
Corregedora, do Ministério Público, da Magistratura ou de
defensor, no exercício regular de suas funções, a
estabelecimento policial ou prisional;
MANTER sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro
grau.
59

Suspensão
PRATICAR
usura em qualquer de suas formas;
61 a 90
dias
gravação ambiental ou qualquer outro ato que
caracterize espionagem de superior
hierárquico, sem investigação oficial devidamente
formalizada e ausente de autorização judicial;
PERMITIR
ato que afete a honra pessoal, a ética policial
ou o decoro da categoria.
que os presos conservem em seu poder
instrumentos que possam causar danos nas
dependências onde estão recolhidos, ou
produzir lesões em si mesmos ou em terceiros;
ou concorrer para que preso tenha acesso a
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outro preso ou com
o ambiente externo;
ou concorrer para que o preso tenha acesso a
bebida alcoólica ou drogas proibidas, salvo
remédios mediante prescrição médica;
OMITIR
na prestação de socorro à qualquer pessoa, ou
não podendo fazê-lo diretamente, por justa
causa, deixar de solicitar imediato auxílio
especializado;
intencionalmente bens e valores, em
declaração apresentada à Administração Pública,
repartição ou ao órgão a que esteja vinculado,
desde que não caracterize infração mais grave;
DEIXAR de adotar a tempo, no âmbito de suas atribuições,
providências destinadas a evitar desfalques ou alcance
pecuniário, por parte de detentores de dinheiro ou valores do
Estado;
CEDER o cartão de identidade funcional a terceiros,
quando o fato não tipificar infração mais grave;
60

COMETER a pessoa estranha à repartição, fora dos casos
previstos em Lei, o desempenho de atribuição própria ou
de subordinado;
IMPEDIR de qualquer modo, na fase de inquérito policial ou
durante interrogatório do indiciado, a presença do seu
defensor, ou impedir que o advogado tenha acesso aos
autos, contrariando previsão expressa em Lei;
ORDENAR ou EXECUTAR medida privativa da liberdade
individual sem as formalidades legais ou com abuso de
poder;
MALTRATAR, AMEAÇAR ou CONSTRANGER indevidamente,
presos sob sua guarda ou não, ou submeter alguém, com
emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou
mental;
FAZER, o papiloscopista ou o perito oficial, afirmação falsa
em laudo ou outro documento técnico de sua
competência, desde que não caracterize infração mais grave;
DAR-SE ao uso em serviço, de bebidas alcoólicas ou de
substâncias de efeitos análogos, que possam causar
dependência física ou psíquica;
AMEAÇAR ou CONSTRANGER indevidamente superior
hierárquico ou autoridade corregedora;
INCLUIR indevidamente, em representação de quebra de
sigilo ou de interceptação de comunicações telefônicas ou
telemáticas, número de telefone ou IMEI que não tenha
relação com a investigação em curso.
61

Demissão
PRATICAR
ato de improbidade administrativa;
com habitualidade a indicação ou insinuação
de nome de advogado para assistir pessoa que
se encontre respondendo a processo,
procedimento disciplinar ou indiciada em
inquérito policial, com o fim de obter vantagem
de qualquer natureza, salvo o defensor dativo
nas hipóteses previstas no Estatuto;
Neste caso, quando não houver
habitualidade, configura-se caso de
suspensão.
ato que afete gravemente a honra pessoal, a
ética policial ou o decoro da categoria;
Neste caso, quando não houver
gravidade, configura-se caso de
suspensão.
EXERCER
, a qualquer título, atividade estranha ao seu
cargo, profissional ou liberal, salvo aquelas
previstas na Constituição Federal, devidamente
autorizadas, atendida a compatibilidade de
horário e desde que não prejudique a atividade
policial;
o comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como acionista, quotista,
comanditário;
DAR CAUSA
, intencionalmente, ao extravio ou danificação
de objeto pertencente à repartição, e que,
em decorrência da função ou para o seu
exercício, esteja confiado à sua guarda;
, intencionalmente, ao extravio ou danificação
de objeto que tenha sido apreendido no órgão
de trabalho;
, intencionalmente, na ocorrência de fuga de
pessoa legalmente presa, apreendida ou
submetida à medida de segurança;
62

Nestes casos, quando não houver
intenção, configura-se caso de
suspensão por negligência.
ENVOLVIMENTO em organização criminosa;
com o tráfico ilícito de drogas, assim
como em outros crimes considerados
hediondos;
crimes contra a Administração Pública;
aplicação irregular de dinheiro público;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
público;
ato de corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
valer-se do cargo para prejudicar alguém ou lograr
proveito pessoal de qualquer natureza, para si ou para
terceiro, inclusive receber comissão, em detrimento da
dignidade funcional;
lesão corporal ou grave ameaça, em serviço, contra policial
civil ou qualquer pessoa, salvo em legítima defesa, própria ou
de terceiro;
entregar-se habitualmente à prática de vícios ou atos
atentatórios aos bons costumes, exceto em caso de
patologia comprovada por junta médica oficial;
prestar serviços de segurança privada ou de investigação
particular, valendo-se ou não da condição de policial,
mediante qualquer forma de retribuição;
participar da gerência ou administração de empresa
comercial ou industrial;
63

cobrar custas e emolumentos, ou quaisquer outras
despesas sem previsão legal;
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente,
arma de fogo ou munição a quem não estiver
legalmente autorizado a portá-la, ou contrariando
disposições previstas em Lei própria;
receber gratificação, propina, comissão ou auferir
vantagem e proveito pessoal de qualquer espécie e sob
qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce, salvo
modalidade de retribuição pelo reconhecimento por serviços
prestados, na forma da Lei ou outro ato normativo;
possuir patrimônio incompatível com a renda pessoal,
patrimônio declarado e demais rendimentos e
disponibilidades passíveis de comprovação;
omissão de fato ou declaração falsa que impossibilitariam
o ingresso nos quadros da Polícia Civil.
incontinência de conduta;
A incontinência de conduta está estritamente ligada ao abuso
ou desvio da sexualidade de um servidor sobre outro, ou
qualquer vítima, que resultar em ofensa ao pudor, violência à
liberdade sexual, pornografia, obscenidade, caracterizando
perda de respeito e do bom conceito perante os colegas de
trabalho e a sociedade.
assédio moral no trabalho;
Considera-se assédio moral no trabalho a exposição de
servidor à situação humilhante ou constrangedora,
repetitivas e prolongadas vezes durante a jornada de trabalho e
no exercício das funções, por agente, chefe ou superior
hierárquico, que atinja a autoestima ou a autodeterminação do
subordinado, fazendo-o duvidar de si ou de sua competência,
desestabilizando a relação da vítima com o seu ambiente de
trabalho.
64

abandono de cargo;
Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço,
sem justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
inassiduidade habitual;
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante
o período de doze meses.
advocacia administrativa;
Entende-se por advocacia administrativa o ato de um servidor
público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade
de funcionário.
proceder de forma desidiosa, reiteradamente;
A desídia é o comportamento desleixado do servidor em
relação às suas funções no órgão, caracterizando-se por
ações negligentes, atrasos frequentes, desempenho de funções
com desatenção e muitas faltas não justificadas.
revelação de senha pessoal ou de segredo que possui em
razão do cargo.
Não confunda!
REVELAR a senha enseja em demissão.
DEIXAR DISPONÍVEL à visualização, sistemas de
uso da Polícia Civil ou quaisquer outros de caráter
oficial de modo a FACELITAR O ACESSO por
outrem durante a ausência do titular da senha
pessoal intransferível, enseja em suspensão de 1 a
5 dias.
65

66

DO REGIME DISCIPLINAR: penalidades,
competência e aplicação de penalidade,
prescrição, medidas assecuratórias e
acumulação
4

4
DO
REGIME DISCIPLINAR: penalidades,
competência e aplicação de penalidade,
prescrição, medidas assecuratórias e
acumulação
São sanções disciplinares:
Advertência
É aplicada quando o servidor pratica de violação de quaisquer dos
deveres previstos no artigo 96 (item 3.2).
É aplicada por escrito.
3
anos
Deverá constar do assentamento individual do servidor.
Tem seus registros cancelados após o decurso de
de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos e deve ser
precedido de requerimento escrito do servidor penalizado.
Suspensão
É aplicada quando o servidor pratica transgressões disciplinares
previstas no artigo 98 (item 3.3)
Também é aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com
advertência.
Não pode exceder o período de 90 dias.
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de subsídio,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
68

A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente
previstos em Lei ou regulamento e deverá ser revertida ao Fundo de
Modernização da Polícia Civil do Estado do Tocantins – FUMPOL,
preferencialmente para manutenção e melhorias na Corregedoria;
O servidor condenado a pena referente a perda de material funcional e
multa de trânsito deverá ressarcir o valor correspondente aos cofres
públicos nos termos da Lei, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
O servidor suspenso perderá, durante o período, todas as vantagens e
direitos decorrentes do exercício do cargo;
Tem seus registros cancelados após o decurso de
de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos e deve ser
precedido de requerimento escrito do servidor penalizado.
5
anos
Demissão
É aplicada quando o servidor pratica transgressões disciplinares
previstas no artigo 99 (item 3.3)
Também é aplicada em caso de contumácia
disciplinares puníveis com suspensão.
na prática de transgressões
Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 anos consecutivos,
contado da data da primeira transgressão, de 4 ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
A demissão deve ser precedida de condenação criminal transitada em
julgado quando for motivada por:
Crimes contra a Administração Pública;
Envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, assim como em
outros crimes considerados hediondos.
Caso o fato na esfera administrativa seja enquadrado
também como outra modalidade de infração disciplinar, a
Administração Pública tem o poder e o dever de apurar e impor
ao servidor faltoso a respectiva penalidade disciplinar, sem ter
que aguardar o trânsito em julgado da eventual sentença
penal condenatória.
69

A demissão motivada por improbidade administrativa, pela aplicação
irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação
do patrimônio público, ou por corrupção ativa ou passiva, implica em:
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário nos termos da Lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público estadual, pelo prazo de
5
anos
Não pode retornar ao serviço público estadual o servidor que for
demitido por decisão fundada em Processo Administrativo Disciplinar, que
concluir pela prática de:
Crime contra a Administração Pública;
Ato de improbidade administrativa;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público.
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
É aplicada ao servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão.
Destituição de cargo de provimento em
comissão ou de função comissionada
É aplicada ao servidor que possui cargo de provimento em comissão ou de
função comissionada que viola faltas disciplinares.
A destituição de cargo de provimento em comissão ou de função
comissionada motivada por improbidade administrativa, pela
aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio público, ou por corrupção ativa ou
passiva, implica em:
70

Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário nos termos da Lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.
A destituição de cargo de provimento em comissão ou de função
comissionada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público estadual, pelo prazo de
5
anos
Não pode retornar ao serviço público estadual o servidor que for
destituído de cargo de provimento em comissão ou da função
comissionada por decisão fundada em Processo Administrativo Disciplinar,
que concluir pela prática de:
Crime contra a Administração Pública;
Ato de improbidade administrativa;
Aplicação irregular de dinheiro público;
Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público.
Para a aplicação das penalidades previstas na Lei do Estatuto, são competentes
Chefe do Poder
Executivo
Secretário de
Estado da
Segurança Pública
Demissão
Destituição de cargo de provimento em comissão
Cassação de aposentadoria e disponibilidade
Destituição da função de confiança
Suspensão de 41 até 90 dias
Corregedor-
Geral de Polícia
Advertência
Suspensão até 40 dias
No Processo Administrativo Disciplinar em que a Comissão concluir pela pena
de demissão do delegado de polícia, os autos serão encaminhados ao
Secretário de Estado da Segurança Pública, para fins de remessa à
Procuradoria do Estado, que provocará o Poder Judiciário objetivando a
declaração judicial de perda do cargo.
71

Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:
a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
os danos que dela provierem para o serviço público;
a repercussão do fato;
os antecedentes do servidor;
a reincidência;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
O ato de imposição da
penalidade deve mencionar
sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Considera-se REINCIDENTE o servidor que, no prazo de 5
anos, após ter sido condenado em decisão de que não caiba
mais recurso ordinário, venha a praticar a mesma ou outra
transgressão disciplinar.
Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares as seguintes circunstâncias:
a ocorrência de prescrição da ação disciplinar;
em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado;
decisão judicial que negar a existência do fato ou afastar do acusado ou
indiciado a respectiva autoria.
ATENUANTES
AGRAVANTES
Haver o transgressor procurado
diminuir as consequências da
falta, ou haver antes da aplicação da
pena reparado o dano;
Haver o transgressor confessado
espontaneamente a falta perante a
autoridade sindicante ou
processante, de modo a facilitar a
apuração daquela;
A boa conduta funcional;
Impedir ou dificultar, de qualquer
maneira, a apuração de falta
funcional cometida;
Concurso de dois
ou mais agentes
na prática de infrações;
Coação, instigação
ou
determinação para que outro
servidor, subordinado ou não,
pratique infração ou dela participe;
A prática simultânea ou a conexão de
duas ou mais transgressões;
A prática de transgressão para
assegurar execução ou ocultação,
a impunidade ou vantagem
decorrente de outra transgressão;
A execução ou participação de
transgressão disciplinar mediante
paga ou promessa de recompensa;
72

Ter praticado a infração na forma
tentada;
Os prêmios e os relevantes
serviços prestados.
A prática reiterada ou continuada
da mesma transgressão;
Uso indevido de meios de coerção e
intimidação;
Ter sido praticada a transgressão
com premeditação;
Ter sido praticada a transgressão em
lugar público, por intermédio de
rede social ou rede mundial de
computadores, da imprensa ou na
presença de várias pessoas;
Ausência injustificada nas
intimações ou convocações de
autoridade policial corregedora.
A ação disciplinar prescreverá em:
5
anos
quanto às infrações puníveis com:
demissão
cassação de aposentadoria ou disponibilidade
destituição de cargo em comissão
2
anos
quanto às infrações puníveis com:
suspensão
180
dias
quanto às infrações puníveis com:
advertência
73

O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade
competente.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a correr a partir do dia
em que cessar a interrupção, que perdurará levando em conta a projeção do
prazo de instrução, eventual prorrogação, e julgamento.
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 2
anos, pendente de julgamento ou qualquer despacho, e os autos são arquivados
de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade decorrente do ato.
A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde
logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua
ocorrência, se houver indícios de dolo ou culpa.
O prazo prescricional suspende-se:
durante o período em que o servidor encontrar-se em local
incerto e não sabido.
enquanto sobrestado o procedimento disciplinar.
O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-
Geral de Polícia:
para aguardar decisão judicial em razão da conveniência das investigações;
quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses
particulares, mandato classista ou à disposição de outro órgão sem
ônus ao poder cedente;
comprovação de força maior que configure causas que impeçam a instrução
processual.
74

Ao ser transitada em julgado a decisão de mérito:
quando improcedente a
ação judicial
tratando-se de decisão que
determinar a anulação do
procedimento
a Administração prosseguirá com o
procedimento de apuração, retomando-se, a
partir de então, a contagem do prazo prescricional,
suspenso nos termos do Estatuto
reabrir-se-á, a partir de então, prazo integral para
Administração realizar novo procedimento
Considera-se transitada em julgado a decisão contra a qual não cabe mais recurso, tornando-a
imutável e indiscutível.
Após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente
que suspender a eficácia do procedimento, a administração deve:
determinar, desde logo, a abertura de nova ação administrativa disciplinar;
dar continuidade aos trabalhos de apuração;
sanar nulidades ou produzir provas, que julgar urgentes ou relevantes,
podendo, inclusive, anular, por ato administrativo, o procedimento objeto da
ação judicial.
O Corregedor-Geral de Polícia poderá utilizar-se de medidas cautelares nas seguintes
situações:
quando a moralidade administrativa exigir;
quando a gravidade e a repercussão do fato exigir;
em razão da conveniência para a instrução ou o serviço policial;
para evitar que o servidor não influencie na apuração da irregularidade.
Regras para a utilização de medidas cautelares:
ocorrem durante o procedimento administrativo disciplinar;
deve ser por despacho fundamentado;
o Corregedor-Geral de Polícia poderá, a qualquer momento, por
despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas
cautelares.
75

Medidas cautelares:
Remanejamento do servidor
para unidade diversa daquela em que se deu o fato
investigado, dentro da mesma Comarca no qual o
servidor está lotado;
até decisão final do procedimento administrativo.
Recolhimento da arma
arma pertencente à corporação.
Comparecimento obrigatório
em periodicidade a ser estabelecida;
para tomar ciência dos atos do procedimento.
Afastamento preventivo
sem prejuízo do subsídio;
por até 60 dias, prorrogáveis por igual período;
esse período computa-se como de efetivo exercício;
esse período não é descontado da pena de suspensão
eventualmente aplicada;
durante esse período, o Corregedor-Geral de Polícia
poderá designar o policial para o exercício de
atividades exclusivamente administrativas, devendo
cumprir integralmente seu horário de trabalho;
findo o prazo do afastamento, sem que haja prorrogação,
cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o
procedimento administrativo disciplinar;
quando se tratar de atos de corrupção passiva ou
ativa, alcance ou malversação de dinheiro público, o
afastamento é obrigatório durante todo o período do
Processo Administrativo Disciplinar.
É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas,
exceto nos casos previstos na Constituição Federal, obedecidos os critérios de
compatibilidade de horários
CONSTIUTIÇÃO FEDERAL
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
76

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas.
Regras para a acumulação com o exercício de cargo de magistério superior público
ou particular:
somente será permitido se houver compatibilidade de
horários;
é vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de
direção administrativa ou técnica em estabelecimento de
ensino.
Se constatada,
administrativamente, a
acumulação proibida
o servidor responderá nos termos do Processo
Administrativo Disciplinar Sumário.
77

78

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:
disposições gerais
5

5
DOS
PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES: disposições gerais
______Antes de começar a teoria deste capítulo, é fundamental diferenciar os termos
PROCEDIMENTO e PROCESSO. Pois, a partir de agora, esses termos aparecerão
constantemente e é frequente que os alunos confundam a matéria por não saber a
distinção entre eles.
______Processo é o instrumento para se conseguir a prestação disciplinar, com uma
sucessão de atos processuais específicos. Já o procedimento é o modo pelo qual esses
atos processuais devem ser cumpridos, ou seja, qual rito seguirão.
______Imagine um trem. Um longo trem com diversos vagões. Esse trem é o processo. O
trem é composto pelos vários vagões interligados, assim como o processo é composto
por diversos atos processuais sequenciais. O Processo Administrativo Disciplinar, por
exemplo, possui diversas fases sequenciais. É essa sequência de atos que forma o
processo.
______O procedimento, por outro lado, representa o modo como o processo deve
tramitar, o rito que ele deverá seguir. Isso significa dizer que o procedimento é o trilho
pelo qual o trem (processo) vai seguir. É a forma, o caminho que o processo trilhará até
a estação final da prestação disciplinar.
______Procedimento é gênero, Processo é espécie.
______O Procedimento Disciplinar é estruturado da seguinte forma:
PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR
SUMÁRIO ORDINÁRIO
Sindicância
Processo
Administrativo
Disciplinar
Sindicância
Processo
Administrativo
Disciplinar
80

Todo aquele servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado
comunicá-la à autoridade imediatamente superior.
Deve-se observar o disposto no artigo 93:
Art. 93. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
disciplinarmente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para
apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade
de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de
cargo, emprego ou função pública.
Denúncias
Fundadas em irregularidades
serão objeto de apuração.
Anônimas
não serão objetos de apuração, mas
poderão ser verificadas à critério da
autoridade corregedora.
De fato que não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal
será arquivada por falta de objeto.
Quando houver indícios de prática de crime:
a autoridade que instaurar o procedimento administrativo disciplinar,
providenciará a imediata instauração do competente procedimento
policial criminal, ou comunicará desde já ao Ministério Público;
compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de
providências de cunho investigativo ou policial criminal;
no caso de crimes ocorridos no interior do Estado, a Corregedoria poderá
vincular aos autos de procedimento investigativo ou policial criminal, o
delegado regional da circunscrição dos fatos, que poderá, sob a
supervisão da autoridade corregedora, presidir quaisquer dos atos
procedimentais.
81

Casos especiais:
Infração disciplinar com envolvimento
de servidor administrativo cedido
a Corregedoria-Geral de Polícia
encaminhará cópia dos autos ao
órgão de origem para a tomada das
decisões cabíveis de cunho
disciplinar.
Infração disciplinar com envolvimento
de servidor administrativo
originário do quadro da Polícia
Civil
os procedimentos disciplinares terão
seu curso integral no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública,
inclusive o julgamento.
Infração disciplinar com envolvimento
de servidor em estágio probatório
os procedimentos disciplinares
instaurados para apuração terão
prioridade de tramitação no âmbito
da Corregedora-Geral de Polícia e
seguirão o rito sumário.
Julgamento fora do prazo legal do
Procedimento Disciplinar
embora não implique em nulidade,
sujeita a autoridade julgadora à
responsabilidade administrativa.
Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública determinar, por
manifestação do Corregedor-Geral de Polícia, a instauração dos processos
disciplinares através da comissão processante.
É assegurado transporte e diárias:
ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, nos termos de regulamento
específico.
aos membros da Corregedoria ou Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, quando obrigados a se deslocarem da sede
de trabalho para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos
fatos, nos termos de regulamento específico.
82

Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para prática de
qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão
consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real;
cumprimento de carta precatória.
____A realização de atos processuais por meio de recursos de teletransmissão de
sons e imagens, em tempo real e ao vivo, pode ser considerado um instrumento
de cidadania a ser utilizado não apenas em defesa dos interesses da
Administração Pública e de toda a sociedade, mas também em favor dos direitos
dos próprios investigados em procedimento administrativo.
____Visando instrumentalizar a realização de atos processuais a distância, a
Corregedoria-Geral de Polícia poderá promover a tomada de depoimentos, acareações,
investigações, diligências ou outro ato necessário para solução do procedimento
administrativo por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurados os direitos ao contraditório
e à ampla defesa.
____Os meios e recursos admitidos em direito e previstos serão utilizados no intuito de
garantir a adequada produção de provas, de modo a permitir a busca da verdade real
dos fatos, visando, em especial, à proteção dos direitos dos policiais civis e cidadãos e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
____Poderão ser realizadas audiências e reuniões por meio de teletransmissão de sons e
imagens ao vivo e em tempo real, destinadas a garantir a adequada produção da prova,
sem prejuízo de seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou
investigativa.
____O disposto sobre videoconferência no Estatuto não impedirá a aplicação do que
estiver previsto em regulamentação própria sobre a videoconferência.
83

Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade Corregedora
pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de maneira
motivada:
assegurar a todos a razoável duração do processo;
assegurar os meios que garantam a celeridade de tramitação
do processo;
viabilizar a participação do servidor investigado,
testemunha, técnico ou perito, quando os mesmos residirem
em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de
Polícia.
Notificação:
é realizada pela autoridade Corregedora responsável pelo
procedimento disciplinar
é direcionada a pessoa que será ouvida no procedimento (investigado,
testemunha, técnico ou perito)
deverá conter a data, horário e local em que será realizada a audiência
ou reunião por meio de videoconferência
5
deverá ocorrer com antecedência mínima de
dias
em qualquer caso, a defesa será notificada para acompanhar a
realização do ato.
Local de participação/acompanhamento da videoconferência:
Ao servidor investigado e seu
procurador
é facultado acompanhar a audiência
realizada por videoconferência:
na sala em que se encontrar a Autoridade Corregedora;
na sala em que comparecer a pessoa a ser ouvida.
Ao defensor com domicílio
profissional em cidade diversa
daquela onde está sediada a
Corregedoria-Geral de Polícia
permitido sustentação oral desde que o
requeira com antecedência mínima de
até 2 dias antes da realização da
videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.
84

Em casos excepcionais, poderá ser decidido acerca do comparecimento dos
envolvidos em local diverso dos estabelecidos acima.
A participação do escrivão de polícia na videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real:
exercerá a função de secretário;
a Autoridade Corregedora solicitará ao responsável pela unidade fora da sede
da Corregedoria-Geral de Polícia a designação do escrivão;
desempenhará atividades de apoio aos trabalhos da Corregedoria-Geral de
Polícia, tais como:
identificação dos participantes do ato;
encaminhamento e recebimento de documentos;
extração de cópias;
colheita de assinaturas;
acompanhar os testes de equipamento e conexões
antes da realização do ato, devendo comunicar
imediatamente à Corregedoria-Geral de Polícia acerca
de eventual circunstância que impossibilite seu uso;
dentre outras atividades determinadas pela
autoridade Corregedora responsável pelo
Procedimento Administrativo.
Termo de depoimento:
o depoimento prestado pelas partes será reduzido a termo, mediante
lavratura do termo de depoimento;
será realizado pelo Corregedor ou secretário participante;
será assinado, nas diversas localidades, pelos participantes do ato;
será juntado aos autos do procedimento administrativo.
Quando as partes envolvidas estiverem fora da sede da Corregedoria-Geral de Polícia,
poderá ser expedida carta precatória para a realização de citação, intimação, oitivas,
termos de declarações ou qualquer outro ato necessário ao andamento e conclusão do
procedimento administrativo disciplinar.
85

A precatória indicará:
a autoridade deprecada e autoridade Corregedora
deprecante;
a circunscrição de um e de outro;
o fim para que é feita a expedição do ato, com todas as
especificações;
o lugar, o dia e a hora em que a parte deverá
comparecer;
o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas,
atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da
diligência.
Regras gerais:
Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização do ato
designado será imediatamente informado por meio eletrônico pelo
delegado deprecado, devendo ser devolvida à autoridade corregedora.
A Autoridade Corregedora mandará trasladar, na carta, quaisquer outras
peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes
documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou
testemunhas.
Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
A carta tem caráter itinerante e antes ou depois de lhe ser ordenado o
cumprimento, poderá ser apresentada a autoridade diversa da que dela
consta, a fim de se praticar o ato.
É admissível Carta Precatória Eletrônica, definida como versão ou variante
do modelo tradicional de uma carta precatória, na qual são utilizados meios
eletrônicos de comunicação.
Inquirição de testemunhas que estejam em localidade diversa da sede da
Corregedoria da Polícia Civil:
deverá ser feita por via precatória;
deverá ser feita por meio de pergunta prévia e
objetivamente formulada;
86

deverá ser remetido pelo meio mais rápido de
comunicação;
deverá o relatório de inquirição ser devolvido o mais
rápido possível.
A citação por edital é uma medida de citação adotada quando o servidor não for
localizado ou houver indícios de que este está se ocultando.
Regras gerais:
é medida excepcional;
só é utilizada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal, por
ser impossível localizar o servidor;
requisitos:
certidão que declare estar o servidor em lugar
ignorado, incerto ou não sabido ou que esteja se
ocultando para evitar a citação;
O servidor será considerado em local ignorado ou
incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização.
publicação do edital com prazo para apresentação
da defesa, uma vez, no Diário Oficial do Estado e no
boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
O prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da
última publicação, quer seja do Diário Oficial do Estado
ou do boletim interno da Secretaria da Segurança
Pública.
Não atendidos os editais, a revelia será declarada por
termo nos autos, certificando-se as providências
adotadas para localização do revel e restituindo-se
integralmente o prazo para a defesa ao defensor dativo
nomeado.
A revelia no Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos
autos, sempre que:
87

o servidor não for localizado para integrar a relação processual;
regularmente citado, o indiciado deixar de apresentar a propositura da
defesa preliminar ou alegações finais no prazo legal.
Situações especiais na revelia:
Ao ser declarada a revelia do indiciado
é nomeado a ele defensor dativo,
devolvendo-se o prazo para a defesa;
Se houver mais de um indiciado e interesses
conflitantes, deverão ser nomeados defensores
dativos distintos para cada um.
o indiciado não será intimado para os
demais atos processuais.
Até o término do prazo para
apresentação das alegações finais
o comparecimento do servidor revel faz
cessar os efeitos da revelia, não cabendo a
repetição dos atos já concluídos.
Além disso, desde que atenda o prazo, poderá
constituir defensor de sua escolha, em substituição
ao defensor dativo.
Quando a revelia se der mediante
citação por edital
Autoridade Corregedora juntará aos autos
a cópia da publicação.
A intimação via aplicativo de mensagens de texto é uma ferramenta utilizada para a
realização de intimações nos procedimentos administrativos disciplinares que tramitam
na Corregedoria-Geral de Polícia.
Regras:
É uma ferramenta facultativa;
Não há imposição alguma às partes;
Será realizada pela a Autoridade Corregedora ou servidor por ela
designada;
Será realizada em forma de imagem, via aplicativo;
Será realizada em número de telefone indicado pela parte e
constante no procedimento administrativo disciplinar;
88

A comunicação feita deverá ser certificada nos autos;
A Corregedoria-Geral de Polícia utilizará número telefônico
exclusivamente para essa finalidade;
Caso não haja resposta no prazo indicado, haverá intimação
convencional;
Será considerada intimada a parte que responder à mensagem no
prazo de
24
horas
ainda que fora do horário de expediente
É aplicado quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado;
Pode ser feito em qualquer fase do Processo Administrativo Disciplinar;
É proposto pela unidade de Corregedoria, ou a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar;
A proposta é direcionada à autoridade competente;
O acusado é encaminhado a Junta médica oficial, a qual, para o feito, deve
contar com a participação de um médico psiquiatra;
A apuração da dúvida quanto à sanidade mental proceder-se-á em auto
apartado e é apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Condição
Infrações disciplinares em que a pena máxima cominada
for advertência.
Período
Antes de iniciado qualquer procedimento administrativo.
89

Participantes
O servidor, o noticiante, se houver, e Corregedoria da
Polícia Civil.
Finalidade
Envidar esforços para erradicar previamente as desavenças
e supostas irregularidades ocorridas no âmbito do local de
trabalho ou situações que prejudiquem a imagem, ética
policial ou o decoro da categoria.
Local
Sede da Corregedoria da Polícia Civil.
o servidor deverá fazer-se sempre presente pessoalmente, podendo
acompanhar-se defensor constituído ou defensor nomeado pela autoridade
por ocasião do ato.
Obrigatoriedade
É discricionário. Poderá ou não ser realizado.
Procedimentos:
Na audiência
serão expostos os fatos, motivos e
circunstâncias que ensejaram o
cometimento da transgressão disciplinar.
Se houver vítima ou noticiante
será proposta a conciliação de conflitos
sugerindo ao servidor condições para
readequação das normas estabelecias no
Estatuto ou outro ato normativo.
Se houver acordo e aceita as
condições estabelecidas
não haverá instauração de procedimento
disciplinar e será lavrado Termo de
Conciliação, o qual deverá ser assinado
pelas partes envolvidas, e encaminhado
ao Corregedor-Geral de Polícia, para fins
de homologação.
Se o servidor negar a prática da
infração disciplinar ou não aceitar
a proposta de conciliação
o procedimento administrativo
correspondente à transgressão disciplinar
prosseguirá em seus ulteriores termos
para apuração dos fatos, e, se for o caso,
aplicação da sanção disciplinar pela
autoridade competente.
90

Em casos em que a Administração
Pública seja a única vítima
a audiência prévia poderá ser realizada
entre o servidor e Autoridade
Corregedora, a qual celebrará o acordo
nos termos anteriores.
Prazos:
O procedimento para a realização da conciliação
deverá ser concluído em até
Após a celebração de Termo de Conciliação ficará
vedado novo acordo envolvendo o mesmo
servidor durante o período de
1
ano
10
dias
Formalizado o acordo, os fatos constantes no termo homologado não terá fins
para reincidência ou aplicação de penalidade.
91

92

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES:
procedimento disciplinar sumário, procedimento
disciplinar ordinário, recursos e compromisso de
ajustamento de conduta
6

6
DOS PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES:
procedimento disciplinar sumário,
procedimento disciplinar ordinário, recursos e
compromisso de ajustamento de conduta
O procedimento disciplinar sumário, na modalidade sindicância ou processo
administrativo, é o instrumento destinado a apurar os casos de:
Acumulação ilegal de cargo,
emprego ou função
Abandono de
cargo
Incompatibilidade
patrimonial
Inassiduidade
habitual
Quaisquer infrações disciplinares
envolvendo servidor em estágio probatório
Em qualquer das hipóteses, o procedimento se desenvolve nas seguintes fases:
Instauração Instrução Sumária Julgamento
é o ponto inicial,
ocorre com a
publicação de ato
do qual constará a
autoria e a natureza
infração.
compreende a
citação, a defesa e o
relatório.
30 dias
contados da data da publicação do ato de instauração,
prorrogável uma vez, por até 15 dias
decisão.
94

Fases detalhadas
Publicação
da portaria
3 dias Lavração do 5 dias
mandado de citação
Apresentação da
defesa escrita
Encaminhamento do
processo para a
autoridade julgadora
5 dias
Elaboração o relatório conclusivo
quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor
no relatório, se resumem as peças principais dos autos,
opinando sobre a licitude da acumulação em exame, indicando
o respectivo dispositivo legal e remetendo o processo à
autoridade que determinou a instauração para julgamento
Decisão
Publicação em Diário Oficial ou
Boletim Interno da SSP
a autoridade julgadora profere sua
decisão e, se concluir pela demissão,
remete o expediente ao Chefe do
Poder Executivo, para aplicação da
mencionada sanção disciplinar.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao rito sumário não excederá
30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação uma
vez, por até 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem.
A indicação da autoria dá-se pela matrícula do servidor e sua materialidade será
definida:
na hipótese de
abandono de cargo
pela indicação precisa do período de ausência, sem
justificativa legal do servidor ao serviço, superior a
trinta dias consecutivos.
na hipótese de
inassiduidade
em situação de
acumulação ilegal
por período igual ou superior a sessenta dias
intercaladamente, durante o período de 12 meses.
pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das
datas de ingresso, do horário de trabalho e do
correspondente regime jurídico.
95

Enriquecimento ilícito e incompatibilidade patrimonial:
A Corregedoria-Geral de Polícia poderá analisar, sempre que julgar
necessário, a evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a
compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem
o seu patrimônio.
Isso ocorre na forma da Lei de improbidade administrativa (Lei Federal 8.429/92) e Lei de declaração de
bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas (Lei Federal 8.730/93).
Verificada a incompatibilidade patrimonial ou ao tomar conhecimento de
fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito, a Corregedoria
instaurará procedimento de sindicância patrimonial, na modalidade
investigativa, destinada à apuração dos fatos.
A sindicância patrimonial será instaurada, mediante portaria do Corregedor-Geral de Polícia e
constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente investigatório.
Acumulação ilegal de cargo, emprego ou função:
Ao ser detectada a acumulação, o servidor é notificado por intermédio de seu
chefe imediato, para apresentar opção do cargo;
O prazo para a apresentação de opção é de
improrrogável, contado da data da ciência;
10
dias
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua boafé.
Neste caso, converte-se, automaticamente, em pedido de exoneração do
outro cargo, sem prejuízo da responsabilização penal;
Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na
União, a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo
requerimento de exoneração devidamente protocolado.
Na hipótese de omissão por parte do policial, o Corregedor-Geral de Polícia,
compulsoriamente, encaminha o expediente à Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, determinando a instauração do competente Processo,
dando notícia dos eventos para que esta proceda à apuração dos fatos.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade
em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação
ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, o servidor infrator deve
devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob
pena de inscrição na dívida ativa.
96

O procedimento disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor da Polícia Civil, por falta ou irregularidade praticada no
exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo no qual encontra-se investido, compreendendo:
Sindicância
é um procedimento destinado a
investigação administrativa, decisão para
apuração de materialidade e autoria de fato
punível com advertência ou suspensão, bem
como ato preliminar ao Procedimento
Administrativo Disciplinar Ordinário
Processo Administrativo
Disciplinar
é instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor ocupante de cargo
efetivo, por infração praticada no exercício de suas
funções, ou que tenha relação com as atribuições do
cargo, no qual se encontra investido
Meio sumário de verificação;
Compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de
sindicância, assim como as providências de cunho investigativo ou policial criminal;
É conduzida pela Corregedoria-Geral de Polícia;
Podem ser instauradas:
na Corregedoria-Geral de Polícia;
Caso a sindicância seja instaurada na Corregedoria, poderá a
autoridade corregedora vincular aos autos o delegado regional da
circunscrição dos fatos, que sob a supervisão daquela, presidirá
quaisquer dos atos procedimentais de instrução.
nas Delegacias Regionais de Polícia, até a fase instrutória;
Após a fase instrutória, são remetidas à Corregedoria-Geral de Polícia
para realizar ou refazer atos a fim de instruí-las até a conclusão, e serem
homologadas.
Tipos de sindicância:
Investigativa
quando não houver indícios suficientes quanto à materialidade
e à autoria dos fatos.
97

Decisória
para apuração da materialidade e autoria de fato, punida com
advertência ou suspensão por até 90 dias, caso em que pode
resultar na aplicação da sanção administrativa disciplinar.
Preliminar
como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar
Ordinário, quando este resultar de sindicância.
Pode ser dispensada para o caso da existência de evidências e indícios fortes e
suficientes para a formação do convencimento, ao menos em tese, da prática de
falta ou irregularidade que enseja as sanções de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em
comissão ou de função de confiança, casos em que é instaurado de imediato o
Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
O ato de instauração da sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial ou
boletim interno da Secretaria da Segurança Pública, indicando-se a autoria
através da matrícula do servidor e a natureza da infração.
Após a conclusão da Sindicância, a autoridade Corregedora responsável pelo
procedimento poderá decidir pelo(a):
arquivamento;
celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta;
aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até noventa dias;
instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
A autoridade competente, ao julgar o relatório da Sindicância, remete os
respectivos autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para
providenciar a obrigatória instauração do competente Processo Ordinário,
quando:
constatar que à falta ou ao ilícito praticado pelo servidor foram
cominadas as sanções disciplinares de:
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
destituição de cargo de função de confiança.
ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário, os prejuízos
ou danos, eventualmente causados, dolosa ou culposamente.
98

Publicado o ato de instauração da Sindicância, deverá ser observado os princípios
da ampla defesa e do contraditório, bem como serem adotadas as seguintes
providências:
oitiva das testemunhas necessárias ao esclarecimento dos fatos
referidos na Portaria de Instauração e intimação do sindicado para
audiência de interrogatório a ser realizada em data previamente
designada, devendo ser acompanhado pelo defensor, por ele indicado;
no caso de não comparecimento do defensor, deve ser nomeado
outro pelo Presidente dos autos, podendo a nomeação recair sobre
servidor de classe igual ou superior a do sindicado;
no interrogatório abre-se ao acusado o prazo de três dias para
apresentação de Defesa Prévia, requerimento de diligências e rol
de testemunhas, até no máximo três;
realizadas as audiências de inquirição das testemunhas e demais
diligências necessárias à instrução, procede-se, se for o caso, ao
indiciamento do sindicado que é citado para, no prazo de três dias,
apresentar Alegações Finais, podendo ter acesso aos respectivos autos;
após a publicação do ato de instauração da Sindicância, o acusado é
intimado a participar das audiências, podendo estar acompanhado de
defensor, sendo assegurado a ele o direito à produção de provas;
o não comparecimento do acusado ou de seu defensor,
regularmente intimados, para o acompanhamento das inquirições de
testemunhas, não obsta a realização das audiências, nem gera
nulidade dos atos, a cujos termos podem ter acesso.
A autoridade competente para aplicação da penalidade acatará o respectivo
relatório, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor
de responsabilidade, no prazo de
10
dias 30
O prazo para conclusão da sindicância administrativa é de
dias
contados da data da instauração, podendo ser prorrogado por igual período,
quando as circunstâncias exigirem.
99

A Sindicância Investigativa será convertida em Decisória, por ato
fundamentado da Autoridade Corregedora responsável pelo procedimento, após o
despacho do Corregedor-Geral de Polícia, onde então deverá ser garantido o
direito da ampla defesa do sindicado, quando forem apuradas no seu decorrer a
materialidade e a autoria do fato, punido como advertência ou suspensão.
Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento
disciplinar ser arquivado, porém, surgindo novos elementos de provas poderá ser
desarquivado, observada sua prescrição.
O resultado final da sindicância deverá ser publicado em Diário Oficial ou
boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor ocupante de cargo efetivo, por infração praticada
no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo, no
qual se encontra investido, nos casos em que:
à falta ou irregularidade cometida forem cominadas as sanções de:
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
destituição de cargo de função de confiança.
ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os prejuízos ou
danos eventualmente causados por dolo ou culpa.
O servidor que responder a Procedimento Administrativo Disciplinar, por falta ou irregularidade, cuja
sanção cominada seja a de demissão, ou que ensejar a obrigação de indenizar, por prejuízos ou danos
causados ao erário, somente pode ser exonerado a pedido, após a conclusão e o cumprimento da
penalidade aplicada.
Os Processos Disciplinares são processados na Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, que possui as seguintes características e regras:
é composta por 3 integrantes;
é composta preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial
ou, na falta deste, por delegado de polícia de 3ª Classe;
os membros são escolhidos pelo Corregedor-Geral de Polícia;
100

os membros são nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo;
o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá ocupar
o cargo mais elevado da estrutura da Polícia Civil;
entre os componentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não
existe relação de hierarquia, existindo apenas a distribuição de atribuições e
reserva de competência de determinados atos ao Presidente, que poderá por sua
vez instituir a relatoria, nos termos do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de
Polícia;
os votos dos três integrantes têm o mesmo valor;
os Membros da Comissão prestam, a qualquer tempo, à autoridade competente,
os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do Processo;
constituída a Comissão, seu presidente nomeia um Escrivão de Polícia, integrante
dos quadros da Corregedoria da Polícia Civil, para, sob o compromisso legal,
secretariar os trabalhos.
Competências do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:
PRESIDIR e DIRIGIR
, pessoalmente, todos os trabalhos internos
e os públicos da Comissão e representá-la;
DETERMINAR
a lavratura do termo de instalação da Comissão
e início dos trabalhos, assim como o registro
detalhado, em ata, das demais deliberações
adotadas;
a intimação das testemunhas para prestarem
depoimento;
a citação do servidor acusado para oferecer defesa
escrita e rol de testemunhas;
a qualificação, civil e funcional, daqueles que forem
convidados e intimados a depor;
que se faça o compromisso dos depoentes, na
forma da Lei, alertando-os sobre as normas legais
que se aplicam aos que faltarem com a verdade, ou
emitirem conceitos falsos sobre a questão;
101

PROVIDENCIAR para que o acusado ou, se for o caso, seu defensor,
esteja presente a todas as audiências;
para que sejam juntadas as provas consideradas
relevantes pela Comissão, assim como as requeridas
pelo acusado e pelo denunciante;
VERIFICAR
questões de impedimento ou suspeição quanto
aos membros da Comissão;
se a Portaria está correta e perfeita, sem vício que a
inquine de nulidade;
TOMAR
medidas que preservem a independência e a
imparcialidade e garantam o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
Administração;
decisões de urgência, justificando-as perante os
demais membros;
SOLICITAR
a nomeação de defensor dativo, após a lavratura
do termo de revelia;
designação e requisitar técnicos ou peritos,
quando necessário;
FORMULAR
expressa recusa à incumbência, se for o caso,
após a ciência da designação, indicando o motivo
impeditivo de um ou de todos os membros;
indagações e apresentar quesitos;
DECIDIR
NOTIFICAR
INTIMAR
sobre as diligências e as provas que devam ser
colhidas ou juntadas e que sejam de real interesse
ou importância para a questão;
o acusado para conhecer a acusação, as
diligências programadas e acompanhar o
procedimento disciplinar;
o acusado para especificar provas, apresentar rol
de testemunhas e submeter-se a interrogatório;
102

INDAGAR
PROCEDER
INDEFERIR
ASSEGURAR
CONCEDER
OBEDECER
, pessoalmente das testemunhas, se existe
impedimentos legais que os impossibilitem de
participar no feito;
à acareação, sempre que conveniente ou
necessária;
pedidos e diligências consideradas impertinentes,
meramente protelatórias ou sem nenhum interesse
para os esclarecimentos dos fatos;
ao servidor o acompanhamento do processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador,
assim como a utilização dos meios e recursos
admitidos em direito, para comprovar suas
alegações;
vista final dos autos, na repartição, ao denunciado
ou seu defensor, para apresentação das Alegações
Finais;
, rigorosamente, os prazos legais vigentes,
providenciando sua prorrogação, em tempo hábil,
sempre que comprovadamente necessária;
REUNIR-SE
ZELAR
ENCAMINHAR
com os demais membros da Comissão para a
elaboração do relatório conclusivo, com ou sem a
declaração de voto em separado;
pela correta formalização dos procedimentos;
o processo, por expediente próprio, à autoridade
instauradora do feito, para julgamento.
RECEBER e TOMAR
EXIGIR e CONFERIR
conhecimento do teor da denúncia, assim
como, da determinação de instauração do
Processo Administrativo Disciplinar;
o instrumento de mandato, quando exibido,
observando se os poderes nele consignados
são os adequados;
103

DEFERIR ou INDEFERIR
, por termo de deliberação fundamentado, os
requerimentos escritos apresentados pelo
acusado, pelo defensor constituído ou dativo.
Atribuições dos membros da Comissão:
TOMAR
ciência, por escrito, da designação, juntamente
com o Presidente, aceitando a incumbência ou
recusando-a com apresentação, também, por
escrito, dos motivos impedientes;
AUXILIAR,
ASSISTIR e
ASSESSORAR
o Presidente no que for solicitado ou se fizer
necessário;
GUARDAR
, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado
entre os demais Membros da Comissão, no curso do
processo;
VELAR
pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo
sigilo das declarações;
PROPOR
medidas no interesse dos trabalhos da Comissão;
ASSINAR
os depoimentos prestados e juntados aos autos,
nas vias originais e nas cópias;
PARTICIPAR
da inquirição dos depoentes sobre aspectos que
não foram abrangidos pela arguição da presidência,
ou que não foram perfeitamente claros nas
declarações por eles prestadas;
da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o
caso, apresentar voto em separado.
104

Atribuições do Secretário da Comissão:
ACEITAR
ATENDER
PREPARAR
PROCEDER
RUBRICAR
ASSINAR
RECEBER e
EXPEDIR
EFETUAR
ATUAR,
NUMERAR e
RUBRICAR
a designação, assinando o Termo de Compromisso
ou recusá-la, quando houver impedimento legal
declarando, por escrito, o motivo da recusa;
às determinações do Presidente e aos pedidos
dos Membros da Comissão, desde que relacionados
com o procedimento disciplinar;
o local de trabalho e todo o material necessário e
imprescindível às apurações;
à montagem correta do processo, lavrando os
termos de juntada, fazendo os apensamentos e
desentranhamento de papéis ou documentos,
sempre que autorizado pelo Presidente;
os depoimentos lavrados e digitados;
todos os termos determinados pelo presidente;
papéis e documentos, ofícios, requerimentos,
memorandos e requisições referentes ao
procedimento disciplinar;
diligências pessoais e ligações telefônicas,
quando determinadas pelo Presidente;
, uma a uma, as folhas do processo, bem como as
suas respectivas cópias;
JUNTAR
TER
GUARDAR
aos autos as vias dos mandados expedidos pela
Comissão, com o ciente do interessado, bem como
os demais documentos determinados pelo
Presidente;
sob sua guarda os documentos e papéis próprios
da apuração;
sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
105

Impedimento e Suspeição:
IMPEDIMENTO
SUSPEIÇÃO
O impedimento tem caráter
objetivo, há presunção absoluta
de parcialidade.
A suspeição tem caráter
subjetivo, há apenas presunção
relativa de parcialidade.
São causas de IMPEDIMENTO, para os integrantes da comissão, quando:
tenha interesse direto ou indireto no objeto do Processo
Administrativo Disciplinar;
tenha participado ou venha a participar do processo como
testemunha ou se tal situação ocorrer com o cônjuge, companheiro
ou parente e afins até o terceiro grau;
esteja postulando como procurador do acusado, seu cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral até terceiro grau;
esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde
a procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro;
figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou
qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau;
tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial
na esfera penal ou disciplinar, do qual originou o Processo
Administrativo Disciplinar.
Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer integrante de comissão ou o secretário.
São causas de SUSPEIÇÃO, para os integrantes da comissão, quando:
tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com
seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo
ou pessoa que contra ele representou;
106

demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor
imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral
até o terceiro grau.
Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante de comissão ou o secretário.
Salvo circunstâncias supervenientes, as autoridades disciplinares ficarão vinculadas aos procedimentos
iniciados sob sua responsabilidade, até sua respectiva conclusão.
Licenças, afastamentos e férias
O fato do servidor se encontrar afastado por licença ou férias não impede a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar, devendo haver
notificação e prosseguimento normal do processo;
Não é recomendável a instauração de processo quando o servidor acusado
estiver em licença médica.
A atividade processante reger-se-á de acordo com normas e princípios:
que norteiam a Administração Pública;
do direito processual vigente;
da proporcionalidade;
da razoabilidade;
da motivação;
do contraditório;
da ampla defesa.
Fases do Processo Administrativo Disciplinar:
Instauração
Instrução, defesa e
relatório
Julgamento
107

Relatório de Sindicância
Documentação com evidentes e fortes indícios,
suficientes para a formação do convencimento
Recebimento pela Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar
24 horas
INSTAURAÇÃO
INSTRUÇÃO
60 dias
JULGAMENTO
20 dias
Recurso
Instauração:
É o ponto inicial do Processo Administrativo Disciplinar,
Ocorre com a publicação da portaria, na qual constará a autoria e a natureza
infração;
A identificação da autoria será por intermédio da matrícula do servidor.
É feita pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
Determina-se a citação do servidor para:
compor o processo, na condição de acusado;
apresentar alegações preliminares;
apresentar rol de testemunhas;
apresentar diligências julgadas necessárias;
juntar provas de interesse da defesa.
prazo: 03 dias
Se o acusado não for encontrado, recusar-se a receber a citação ou não apresentar suas
Alegações Preliminares no prazo determinado, será considerado revel, nesse caso o
Presidente da Comissão, em termo próprio, decretará sua revelia, dando publicidade ao
ato e em seguida nomeará um servidor, da mesma classe ou superior, para defendê-lo,
providenciando o seu afastamento dos serviços normais da repartição, durante o tempo
estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
108

Quando o Processo Administrativo Disciplinar resultar de prévia Sindicância,
esta integrará o procedimento, em apenso, como peça informativa da instrução.
Instrução:
Deverá ser concluída no prazo de 60 dias
poderá ser prorrogado por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, por ato do
Corregedor-Geral de Polícia mediante solicitação fundamentada pelo Presidente da Comissão.
Produção de provas:
será assegurado as partes o direito de participação na produção de
provas, mediante requerimento de perguntas às testemunhas e
formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial;
será determinada, se for o caso, posteriormente a inquirição de
testemunhas, a produção de outras provas requeridas pelas partes;
a Comissão pode recorrer, sempre que a natureza do fato exigir, aos
peritos ou técnicos especializados, requisitando à autoridade
competente o pessoal, material e documentos necessários a seu
funcionamento;
será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do
fato resultar inconteste diante de provas já produzidas, e o fato
independer de conhecimento específico de Perito.
a juízo da Comissão, poderão ser indeferidas a requisição de produção
de provas, motivadamente, se não forem pertinentes ou tiverem intuito
meramente protelatório.
As partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de 3
dias em relação à data designada, quando não o for, na própria audiência;
Inquirição das
Testemunhas:
A Comissão marcará, sucessivamente, audiência para a inquirição das
testemunhas, arroladas pela acusação e defesa;
Será permitido à defesa arrolar no máximo 3 testemunhas para cada
acusado, e requerer produção de provas de seu interesse;
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela
autoridade que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos;
Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante
a comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
Tratando-se de testemunha militar, seu comparecimento será requisitado à
autoridade superior;
Tratando-se de testemunha faltosa será facultada a sua substituição, salvo
arguindo a defesa a imprescindibilidade e relevância de seu depoimento,
incumbindo-lhe sua apresentação, tendo em vista o princípio da cooperação
entre as partes, estabelecido no art. 6º do Código Processual Civil;
109

Não podendo a testemunha comparecer perante a Comissão, por se
encontrar em localidade diversa do lugar da apuração dos fatos, poderá, quando
conveniente, ser ouvida através de carta precatória ou videoconferência;
As testemunhas serão inquiridas isoladamente, de modo que não tenham
conhecimento do teor dos demais depoimentos prestados, devendo o
presidente da Comissão adverti-las das penas cominadas ao crime de falso
testemunho;
Na audiência de inquirição de testemunhas, no caso de não comparecimento
do acusado, de seu defensor, ou de qualquer deles, por motivo justificado, é
suspensa a audiência e designada outra data, fato que somente ocorre uma vez,
por motivo justificado ou, se já adiada uma vez, é nomeado outro defensor e
realizada a audiência, ainda que sem a presença do acusado;
Ao procurador do acusado é facultado reinquirir a testemunha, por
intermédio do Presidente;
Quando os depoimentos resultarem divergentes e recaírem dúvidas sobre
fatos ou circunstâncias relevantes, poderá ser procedida à acareação;
Constatando o Presidente da Comissão que a presença do acusado poderá
influir de maneira a comprometer o testemunho, registrará a termo a
ocorrência e os motivos determinantes, fazendo retirar o acusado e
prosseguindo a audiência apenas com a presença de seu procurador.
Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o
interrogatório do acusado, de modo que possibilite o mais amplo
conhecimento do fato, observando-se os preceitos do art. 186 e, no que couber,
o art. 187, ambos do Código de Processo Penal.
Código de Processo Penal
[...]
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será
informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder
perguntas que lhe forem formuladas.
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da
defesa.
Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.
§ 1 o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão,
oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou
processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou
condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.
§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:
I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;
II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou
pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da
infração ou depois dela;
III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;
IV - as provas já apuradas;
V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar
contra elas;
VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e
tenha sido apreendido;
VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da
infração;
VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.
110

Concluído o interrogatório, dá-se vista dos autos às partes, para pedidos de
diligências complementares;
A vista dos autos ocorrerá na repartição, no prazo de 03 (três) dias.
As diligências complementares serão indeferidas pela Comissão quando julgadas
meramente protelatórias.
Quando arguida pela defesa a comprovação dos fatos dependentes da apresentação de
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, ou em outro
Órgão Administrativo, a Comissão proverá, de ofício, a obtenção do documento ou das
respectivas cópias.
Finda as diligências, a Comissão abre prazo de 10 dias para apresentação das
alegações finais.
Os servidores acusados que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia
distintos, terão prazos contados em dobro.
Não se aplica aos processos em autos eletrônicos.
Ultimado o procedimento probatório, a Comissão elabora o seu relatório, no
prazo de 10 dias:
No relatório, consta o histórico dos trabalhos realizados;
O relatório aprecia, isoladamente, em relação a cada acusado, as
irregularidades que lhes são imputadas e as provas colhidas nos autos;
No relatório, consta a decisão, justificada, pela isenção de
responsabilidade ou a punição, indicando, neste último caso, a sanção
que couber ou as medidas adequadas;
No relatório, deve conter sugestões de quaisquer providências que
pareçam de interesse relevante para a Comissão;
Caso um dos membros do colegiado discorde da conclusão dos demais, a
sua manifestação será registrada no relatório, constando as razões de sua
discordância.
Sempre que no curso do Processo Administrativo Disciplinar for
constatada a participação de outros policiais civis, deverão ser
extraídas cópias dos autos e, mediante despacho do Presidente
da Comissão, encaminhadas ao Corregedor-Geral de Polícia para
as providências pertinentes.
O Processo Administrativo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será
remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.
Salvo circunstâncias supervenientes, as autoridades disciplinares ficarão vinculadas aos
procedimentos iniciados sob sua responsabilidade, até sua respectiva conclusão.
O resultado final do Processo Administrativo Disciplinar deverá ser publicado
em Diário Oficial ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
111

Julgamento:
O Processo Administrativo Disciplinar é julgado pela autoridade que
determinou sua instauração;
A autoridade competente julga-o no prazo de 20 dias, a contar do recebimento;
O julgamento pode divergir do relatório da comissão;
O julgamento fora do prazo não implica nulidade;
A autoridade pode solicitar parecer a qualquer órgão, ou a servidor, sobre o
processo;
O julgamento deve ser fundamentado;
A autoridade expedirá os atos decorrentes e providências necessárias à
execução, inclusive à aplicação da sanção;
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave;
A autoridade, antes do julgamento, pode devolver o processo à comissão, em
30 dias, para as diligências que entender necessárias;
Quando escaparem da sua alçada as sanções e providências que lhe
parecerem cabíveis, a autoridade propô-las-á, dentro do prazo para o
julgamento, a quem for competente;
Neste caso, o prazo para o julgamento final é acrescido de mais 15 dias.
Julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade
julgadora deve:
baixar o ato de imposição da sanção, determinando a sua respectiva e
imediata publicação no Diário Oficial do Estado ou boletim interno da
Secretaria da Segurança Pública;
remeter os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que
providenciará:
a intimação do indiciado ou seu eventual defensor do
teor da decisão;
Após uma tentativa de intimação,
constatando-se no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis que o indiciado está
evitando tomar ciência oficial do ato de
imposição da sanção, bastará a publicação no
Diário Oficial do Estado ou boletim interno da
Secretaria da Segurança Pública para
surtirem todos os seus efeitos.
112

remessa dos autos ao órgão competente para
efetivar o recebimento, se a sanção imposta ensejar a
indenização, nos termos do Estatuto.
A recusa do servidor em efetivar os
pagamentos devidos implica em sua inscrição
na dívida ativa, com posterior execução.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declara a
nulidade total ou parcial do processo e ordena o seu refazimento;
Sendo o indiciado revel, é publicado, no Diário Oficial do Estado, o despacho da
autoridade julgadora.
As vias recursais são:
Pedido de Reconsideração;
Recurso Ordinário;
Pedido de Revisão.
Os recursos poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a critério da
autoridade competente;
Para o exercício do direito recursal, é assegurada vista do procedimento ou
documentos, na repartição, ao servidor ou ao defensor por ele constituído;
As decisões finais nas vias recursais deverão ser publicadas em Diário Oficial ou
boletim interno da Secretaria da Segurança Pública, identificando-se o servidor
por intermédio de sua matrícula;
Os prazos que envolvem recursos são fatais e improrrogáveis;
O recurso não será conhecido quando interposto:
fora do prazo;
por quem não seja legitimado;
após exaurida a esfera administrativa.
113

Pedido de
Reconsideração
é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à mesma autoridade
originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar;
deverá ser proposto no prazo de 5 dias úteis após a publicação do ato e
somente será recebido para esclarecer fato que não foi objeto da decisão,
erro material ou em razão da inadequação da penalidade aplicada;
não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso
ordinário;
deverá ser decidido dentro de 15
dias
Homologado e publicado o parecer sobre o recurso de reconsideração de
ato que indefira o pedido do requerente, este é notificado, recebendo
cópia do referido parecer, para que, no prazo legal, querendo, apresente o
recurso ordinário;
Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu recurso
ordinário;
O pedido de reconsideração, quando cabível, suspende a prescrição;
Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Recurso Ordinário
É cabível contra decisões punitivas proferidas no Procedimento Disciplinar;
Autoridades revisoras:
Chefe do Poder Executivo, quando a decisão for
proferida pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública.
Secretário de Estado da Segurança Pública, quando
a autoridade responsável pela decisão for o Corregedor-
Geral de Polícia.
Será encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à
autoridade revisora;
114

A autoridade revisora acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar, salvo
se contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
A decisão que modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a
tipificação da transgressão disciplinar punida com advertência ou
suspensão deverá ser confirmada por uma comissão:
A comissão é designada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública;
É composta por três membros;
Fará parte da comissão, necessariamente, o Corregedor-Geral de Polícia;
Quando não houver unanimidade para definir a tipificação da infração
disciplinar cometida pelo servidor, a decisão será tomada por maioria
simples dos membros da comissão;
A conclusão da comissão será para manter a decisão, atenuar a pena ou
agravá-la.
Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu recurso
ordinário;
O recurso é individual, ainda que haja vários policiais civis no mesmo
procedimento disciplinar;
O prazo para interposição de recurso ordinário é de
a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
O recurso ordinário deverá ser decidido dentro de
15
dias
30
dias
Em caso de provimento do pedido do recurso ordinário, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado;
O recurso ordinário, quando cabível, suspende a prescrição.
Pedido de Revisão
O Procedimento Disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis para justificar a
inocência do punido, que não tenham sido apreciadas na fase de instrução;
A revisão pode ser a pedido ou de ofício;
115

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo;
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo
curador.
O requerimento é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual
autorizando a revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão de
onde originou o procedimento disciplinar;
A revisão corre em apenso ao processo originário;
Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar;
A Corregedoria ou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem
30 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem;
Na revisão, o ônus da prova cabe ao requerente;
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos não apreciados
no processo originário;
O julgamento da revisão cabe à autoridade que prolatou a decisão
impugnada:
O prazo para julgamento é de 15 dias, contado do recebimento do
procedimento, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar
diligências;
Concluídas as diligências, renova-se o prazo para julgamento;
Julgada procedente a revisão, torna-se sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos atingidos.
Da revisão do procedimento não pode resultar agravamento das sanções aplicadas.
O Ajustamento de Conduta é um compromisso firmado entre a Corregedoria e os
responsáveis por determinada transgressão disciplinar. É uma medida alternativa que
busca a resolução do conflito sem a necessidade de sanção disciplinar.
116

A análise da admissibilidade quanto à possibilidade do compromisso do
ajustamento de conduta caberá:
ao Corregedor-Geral de Polícia, nos casos de sindicância;
ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar.
O compromisso do ajustamento de conduta, entre Corregedoria-Geral de
Polícia e o infrator, poderá ser adotado antes mesmo da Sindicância,
Processo Administrativo Disciplinar, ou, em todas as hipóteses, em
qualquer de suas fases, quando:
a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar:
ausência de enriquecimento ilícito;
ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço,
aos princípios que regem a Administração Pública.
inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
caráter favorável do histórico funcional do servidor;
inexistência de crime tipificado em Lei quando praticado em detrimento de
dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerado de
natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, os
definidos como crimes hediondos e assemelhados;
inexistência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos, às
instituições, ao Estado, aos direitos humanos fundamentais e de natureza
desonrosa.
Deve-se respeitar, em todos os casos, a oitiva da vítima, garantindo todos os meios
possíveis para colher seu depoimento, bem como prestar assistência necessária
para reparar o dano, moral ou material, oriundo da infração
O compromisso firmado pelo servidor deve ser acompanhado por
defensor constituído ou designado;
A homologação compete ao Corregedor-Geral de Polícia;
Se o servidor não aceitar a proposta, ou persistir na conduta
infracional no período de 1 ano, o procedimento correspondente à
transgressão disciplinar prosseguirá em seus ulteriores termos;
O compromisso será publicado em Diário Oficial ou boletim interno da
Secretaria da Segurança Pública, arquivando-se no dossiê do servidor, sem
qualquer averbação que configure penalidade disciplinar;
117

Na publicação oficial do compromisso de ajustamento de conduta, a
identificação do servidor será apenas por intermédio da sua matrícula.
118

GARANTIAS, PRERROGATIVAS,
DISPOSIÇÕES GERAIS e FINAIS
7

7
GARANTIAS,
PRERROGATIVAS,
DISPOSIÇÕES GERAIS e FINAIS
Ao policial civil:
tratamento compatível com o nível do cargo desempenhado;
irredutibilidade de subsídio;
aposentadoria especial nos termos de Lei específica;
ser recolhido sob custódia especial, em dependência separada dos
demais presos comuns, quando preso, antes ou depois da sentença
transitada em julgado;
em razão do serviço, ter ingresso e trânsito livres, com franco acesso,
em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio;
prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e
privados, em razão do serviço;
realizar busca pessoal e veicular, necessárias às atividades de prevenção
e investigação;
atuar sem revelar sua condição de policial civil, no interesse do
serviço, exceto quando tiver que efetuar prisão;
direito à identidade funcional equivalente à identidade civil, com as
anotações devidas, além do porte de arma na conformidade da legislação
federal.
se aplica ao policial civil em atividade ou aposentado
Aos delegados de polícia
que tenha tomado posse no cargo de delegado geral da Polícia Civil, ou
superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1 ano, ser-lhe-á
garantida a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação
pelo período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe
do Poder Executivo.
120

Aos delegados de polícia corregedores e delegados membros da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar:
que tenham exercido o cargo durante o período mínimo e ininterrupto
de 1 ano, a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação
pelo período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo
Chefe do Poder Executivo, não podendo a qualquer tempo ser lotados ou
designados para o exercício de atribuição em unidade na qual esteja sob
a subordinação de servidor que tenha sido alvo de investigação ou
punido, durante a sua gestão no órgão;
exercerão suas atribuições com exclusividade, imparcialidade e
independência funcional, somente podendo ser exonerados por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Aos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:
que tenham exercido o cargo durante o período mínimo e ininterrupto de
1 ano, a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação pelo
período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do
Poder Executivo, não podendo a qualquer tempo ser lotados ou
designados para o exercício de atribuição em unidade na qual esteja sob a
subordinação de servidor que tenha sido alvo de investigação ou punido,
durante a sua gestão no órgão.
Aos servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia:
é facultada a participação em escalas de plantões, desde que não haja
prejuízo aos trabalhos da unidade, e se devidamente autorizado pela
chefia;
que exerceram seu cargo pelo período mínimo e ininterrupto de 1 ano na
Corregedoria-Geral de Polícia, será garantida a possibilidade de não
serem lotados ou designados em unidades nas quais possam estar
sob a subordinação de servidor que tenha sido alvo de investigação
ou punido, em procedimento em que tenha atuado na Corregedoria.
121

Os deslocamentos para outro Estado estão condicionados à ciência prévia do
Delegado-Geral da Polícia Civil, observando-se os atos normativos internos sobre a
rotina e os requisitos quando se tratar de viagens em serviço, dentro ou fora do
Estado;
A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento ou
anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia
Estadual de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento;
O assentamento individual do servidor fica centralizado na Secretaria da
Segurança Pública;
O dia 21 de abril é dedicado ao policial civil;
Nenhum servidor da Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas das
pertinentes à categoria a que pertence ou funções remuneradas fora da
corporação, salvo neste último caso quando se tratar de cargo em comissão ou
exercício de magistério, nos termos da Constituição Federal e de regulamento a ser
expedido;
A remuneração, a título de pró-labore, por aulas ministradas na Escola
Superior de Polícia, é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, e é atribuída
pelo Secretário de Estado da Segurança Pública a pessoa de reconhecida
capacidade;
Caberá ao Chefe do Poder Executivo editar decretos e ao Secretário de Segurança
Pública expedir portarias e instruções normativas, necessários à execução da
Lei do Estatuto;
Compete à Corregedoria-Geral da Segurança Pública e à Delegacia-Geral da Polícia
Civil expedir recomendações e atos normativos no âmbito de suas atribuições;
Os atos normativos expedidos no âmbito da Secretaria de Segurança Pública são
compilados pela Corregedoria-Geral de Polícia, mantenedora de todo o seu acervo
normativo;
Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, Código de
Processo Penal e do Código de Processo Civil;
Contam-se, por dias corridos, os prazos previstos na Lei do Estatuto.
Não se computa no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir no sábado, domingo ou
feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
122

RESUMO EM NÚMEROS
8

8
RESUMO
EM NÚMEROS
Horas
1/2 hora Tempo de descanso parcelado para a amamentação.
1 hora Tempo total de descanso para a amamentação.
6 horas Carga horária diária mínima de trabalho.
8 horas
24 horas
Carga horária diária máxima de trabalho.
Prazo para a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, pela Comissão, após recebido o relatório de
Sindicância, ou documentação com evidentes e fortes
indícios, suficientes para a formação do convencimento.
Tempo de resposta para se confirmar a intimação via
aplicativo de mensagem de texto. Será considerada intimada
a parte que responder à mensagem no prazo de 24 horas,
ainda que fora do horário de expediente e caso não haja
resposta no prazo indicado, haverá intimação convencional.
40 horas
Carga horária semanal máxima de trabalho.
48 horas Prazo para pagamento do auxílio-funeral.
124

Dias
0 dias
(IMEDIATO)
1º dia
(do 8º mês de gestação)
Início da licença maternidade em caso de nascimento prematuro.
Início do afastamento de servidor candidato a cargo eletivo na
localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de
direção, chefia ou assessoramento (a partir do dia imediato ao do
registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia
seguinte ao da eleição).
Data em que a servidora gestante poderá dar início a licença
maternidade.
1 dia
Tempo de concessão para doação de sangue.
2 dias
Tempo de concessão para alistamento como eleitor (*ATÉ 2 dias).
Tempo mínimo de antecedência para que o defensor com com
domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediada a
Corregedoria-Geral de Polícia, requeira sustentação oral na realização
de videoconferência.
3 dias
Prazo para que a Comissão de Processo Administrativo lavre o
Mandado de Citação no Procedimento Disciplinar Sumário.
Prazo para apresentação de Defesa Prévia, requerimento de diligências
e rol de testemunhas na Sindicância.
Prazo para a apresentação de alegações finais na Sindicância, após
realizadas as audiências de inquirição das testemunhas e demais
diligências necessárias à instrução.
Prazo para a apresentação alegações preliminares, rol de testemunhas
e diligências julgadas necessárias no Processo Administrativo
Disciplinar.
Prazo, após o interrogatório das partes, para pedidos de diligências
complementares no Processo Administrativo Disciplinar.
125

superior a
3 dias
Quantidade de dias de licença para tratamento de saúde no qual a
inspeção deve ser feita pela Junta médica oficial.
5 dias
Prazo de restituição de diárias recebidas pelo servidor que não tenha
afastado da sede ou tenha retornado em prazo menor que o previsto.
Prazo, contado após o afastamento do servidor, para apresentação de
documentação à Junta médica oficial em caso de Licenças para
tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da
família e licença maternidade.
Prazo para despacho de requerimento referente ao direito de petição.
Tempo mínimo de antecedência que a autoridade Corregedora deve
notificar a pessoa a ser ouvida por videoconferência.
Prazo para apresentação da defesa escrita no Procedimento Disciplinar
Sumário.
Prazo para a autoridade julgadora proferir a decisão no Procedimento
Disciplinar Sumário.
Prazo para a proposição de pedido de reconsideração (*dias úteis).
8 dias
Tempo de concessão em razão de casamento.
Tempo de concessão, para o pai, em razão de nascimento do filho.
Tempo de concessão pelo falecimento do cônjuge ou companheiro,
pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela, irmãos ou curatelados.
126

10 dias
Prazo limite para o exercício de servidor de outro município, quando
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
provisório (o prazo é estipulado pela SSP).
Prazo para que o servidor que tenha recebido ajuda de custo
compareça à nova sede.
Prazo para retorno de servidor em afastamento para servir a outro
órgão ou entidade, quando for cessada a investidura no cargo ou
função ou vencido o prazo pactuado.
Prazo de conclusão do procedimento para realização de conciliação.
Prazo, improrrogável, para o servidor apresentar opção de cargo em
caso de acúmulo ilegal de cargo público.
Prazo para a decisão da penalidade na sindicância pela autoridade
julgadora.
Prazo, após findadas as diligências, para a apresentação de alegações
finais no Processo Administrativo Disciplinar.
Prazo para a Comissão de Processo Administrativo Disiciplinar elaborar
o relatório.
Tempo de concessão para finalização de trabalho objeto de curso de
graduação, especialização, mestrado ou doutorado (*ATÉ 10 dias).
15 dias
Prazo para início do exercício no cargo.
Quantidade mínima de dias trabalhados para ser considerado mês
integral no cálculo da gratificação natalina.
Tempo de prorrogação para a conclusão do Procedimento Disciplinar
Sumário.
Prazo para a decisão do pedido de reconsideração.
Prazo para a interposição de recurso ordinário.
Prazo para o julgamento do pedido de revisão.
127

20 dias
Prazo para o julgamento do Processo Administrativo Disicplinar pela
autoridade julgadora.
30 dias
Prazo para posse.
Prazo limite para entrar em exercício em função de confiança quando
o servidor estiver em licença ou afastado (contagem após o término do
impedimento).
Prazo para comunicação ao servidor a respeito das reposições e
indenizações ao erário.
Prazo para reposição de valores percebidos pelo servidor, em razão de
decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de
sentença judicial, posteriormente cassada ou revista.
Tempo de duração das férias.
Quantidade máxima de dias de licença para tratamento de saúde,
consecutivas ou não, que o servidor, ao atingir, no mesmo exercício,
fica obrigado a ser submetido à inspeção pela Junta médica oficial para
concessão de nova licença, independente do prazo de sua duração.
Tempo, após caso de natimorto, em que a servidora deve ser
submetida a exame médico para avaliação de retorno ao exercío.
Tempo de repouso remunerado em caso de aborto.
Prazo para que o servidor que estava em licença para o serviço militar
reassuma exercício do cargo.
Tempo de ausência do servidor ao serviço para ser considerado
abandono de cargo (dias consecutivos).
Prazo para decisão de requerimento referente ao direito de petição.
Prazo para a conclusão do Procedimento Disciplinar Sumário.
Prazo para a conclusão da Sindicância.
Prazo de decisão do recurso ordinário.
Prazo para a conclusão dos trabalhos, pela Comissão, de Pedido de
revisão.
128

60 dias
Tempo de ausência do servidor ao serviço, em 12 meses, para ser
considerado inassiduidade habitual (*dias intercalados).
Tempo de afastamento preventivo como uma medida cautelar
durante o procedimento administrativo disciplinar.
Prazo para a conclusão da fase de instrução no Processo
Administrativo Disciplinar.
90 dias
Limite de tempo (em uma mesma etapa de avaliação especial de
desempenho) da licença por motivo de doença em pessoa da família
para a não suspensão do estágio probatório.
Período recorrente em que o servidor deve se apresentar a Junta
médica oficial quando estiver em remanejamento de funções antes da
concessão da readaptação.
120 dias
Limite de tempo (em uma mesma etapa de avaliação especial de
desempenho) para a não suspensão do estágio probatório quando
nas seguintes licenças: para tratamento da própria saúde; por
motivo de doença em pessoa da família; cônjuge ou companheiro;
maternidade ou paternidade; por adoção, tutela ou guarda judicial
para fins de adoção; para o serviço militar obrigatório.
Tempo de prescrição do direito de requerer nos demais casos não
especificados no Estatuto.
180 dias
Tempo de duração da licença maternidade.
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis
com advertência.
129

Meses
1 mês
(de subsídio)
2 meses
(de subsídio)
Valor limite para o auxílio-funeral.
Valor limite para a ajuda de custo.
3 meses
Tempo limite de licença para capacitação ou especialização.
Tempo limite de licença por motivo de doença em pessoa da
família em que o servidor recebe o subsídio integral.
3 a 12
meses
Tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família em
que o servidor recebe dois terços do subsídio.
4 meses
Tempo (anterior ao fim do estágio probatório) para submissão da
Avaliação Especial de Desempenho à homologação da autoridade
competente.
6 meses
Idade limite do filho de servidora que para que possua hora de
descanso na jornada de trabalho para amamentação.
12 meses
Limite da ampliação do prazo da posse quando o nomeado já for
servidor e estiver em licença para tratamento da própria saúde,
por motivo de doença em pessoa da família e capacitação.
Tempo referente a inassiduidade habitual, que constitui a falta ao
serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente,
durante o período de doze meses.
24 meses
Prazo para remanejamento de funções do servidor antes da
concessão de readaptação.
130

Anos
1 ano
Tempo de vedação para celebração de novo Termo de Conciliação
para um servidor que foi beneficiado. Após a celebração de Termo
de Conciliação ficará vedado novo acordo envolvendo o mesmo
servidor durante o período de 01 (um) ano.
Prazo para a compensação de horário de servidor a que foi
concedido horário especial por desempenhar atividade de
instrutor em curso de formação ou de treinamento regularmente
instituído no âmbito da administração pública, participar de banca
examinadora ou de comissão para exames ou elaboração de
questões de provas ou para julgamento de recursos intentados
por candidatos, para participar da logística de preparação e de
realização de concurso público (*ATÉ 1 ano).
Período em que não será admitido novo compromisso do
ajustamento de conduta, se o servidor houver firmado outro
anteriormente.
2 anos
Tempo de validade do concurso público (*ATÉ 2 anos).
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações
puníveis com suspensão.
Tempo de referência para prescrição de procedimento disciplinar
paralisado (Incide na prescrição o procedimento disciplinar
paralisado por mais de 2 anos, pendente de julgamento ou
qualquer despacho).
3 anos
Período do Estágio Probatório.
Prazo de duração de licença para tratar de interesses particulares
(prorrogável).
Tempo de efetivo exercício em que a penalidade de advertência
tem seu registro cancelado, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
131

4 anos
Prazo para afastamento para estudo no exterior.
5 anos
Tempo máximo de aposentadoria voluntária para solicitação de
reversão a pedido.
Tempo referente a prática de contumácia (Entende-se por
contumácia a prática, no período de 5 anos consecutivos, contado
da data da primeira transgressão, de 4 ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente
punido).
Tempo de efetivo exercício em que a penalidade de suspensão
tem seu registro cancelado, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
Tempo de prescrição do direito de requerer quanto aos atos de
demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou
que afetem interesse patrimonial e de créditos resultantes da
relação de trabalho.
Tempo de referência para a reincidência (Considera-se reincidente
o servidor que, no prazo de 5 anos, após ter sido condenado em
decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar
a mesma ou outra transgressão disciplinar).
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações
puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
14 anos
Idade limite do dependente econômico para que o servidor tenha
direito a salário-família relacionado a este membro.
18 anos
Idade mínima para investidura nos cargos da Polícia Civil.
132

Porcentagem
10 %
20 %
Porcentagem limite do desconto do subsídio destinado reposições
e indenizações ao erário.
Porcentagem limite do desconto do subsídio referente a parcela
da dívida ao erário de servidor demitido ou exonerado.
30 %
Porcentagem limite do desconto do subsídio destinado a
consignações facultativas em favor de instituições credenciadas.
50 %
Porcentagem de acréscimo no valor do auxílio-natalidade em caso
de parto múltiplo.
Porcentagem reduzida da diária recebida por servidor que se
deslocou dentro da mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião de sua lotação, quando ele tenha
pernoitado fora da sede.
70 %
Média mínima necessária para aprovação na Avaliação Especial de
Desempenho.
Porcentagem reduzida da diária recebida por servidor que se
deslocou dentro da mesma região metropolitana, aglomeração
urbana ou microrregião de sua lotação, quando ele tenha tido
necessidade de alimentação.
Fração
1/3
Fração do subsídio recebido como adicional de férias.
1/12
Fração do subsídio de referência para cálculo da gratificação
natalina.
Proporção, por mês de efetivo exercício, relacionado ao cálculo de
indenização relativa a férias de servidor exonerado ou demitido.
133

2/3
Votos do Conselho Superior de Polícia necessários para aprovar
remoção do Delegado de Polícia.
Período
Indeterminado
Prazo da licença por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro.
1º período
Período das férias que o servidor recebe o adicional
de férias.
2 períodos
Mensalmente
Quantidade de períodos acumuláveis de férias.
Quantidade de períodos parceláveis para horário de
descanso de servidora em amamentação.
Período de comprovação de frequência em curso no
caso de licença para capacitação ou especialização.
Vezes (x)
1 vez
Quantidade de vezes que a licença para desempenho de mandato
classista pode ser prorrogada.
5 vezes
5 vezes o valor do subsídio é o limite de dívida que o servidor
demitido ou exonerado deve possuir para poder parcelar o seu
débito.
134

Etapa
2 etapas
Quantidade de etapas parceláveis de férias.
Quantidade
2
Quantidade de servidores a que são assegurados licença para
desempenho de mandato classista, quando a entidade seja
constituída por 100 a 500 associados.
3
Quantidade de servidores a que são assegurados licença para
desempenho de mandato classista, quando a entidade seja
constituída por 501 a 3000 associados.
Quantidade máxima de testemunhas na Sindicância.
Quantidade de integrantes da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar.
Quantidade de testemunhas para cada acusado no Processo
Administrativo Disciplinar.
4
Quantidade de servidores a que são assegurados licença para
desempenho de mandato classista, quando a entidade seja
constituída por mais de 3000 associados.
45
Quantidade de faltas (intercaladas e não justificadas) que ensejam
reprovação no Estágio Probatório.
135

136

QUESTÕES COMENTADAS
9

9
QUESTÕES
COMENTADAS
QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Os cargos da atividade de apoio administrativo policial são de natureza
policial civil.
02. (___) A Lei 3461 de 2019 dispõe sobre plano de cargo e carreiras dos servidores
da polícia civil do Estado do Tocantins.
03. (___) Os cargos da atividade de apoio administrativo no âmbito da Polícia Civil são
criados em Lei complementar.
04. (___) Categoria superior tem precedência hierárquica sobre a categoria inferior.
05. (___) Entre policiais da mesma categoria, o mais antigo precede o mais moderno.
06. (___) A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
07. (___) A hierarquia administrativa interfere na autonomia funcional.
08. (___) A idade mínima para investidura nos cargos da Polícia Civil é de 21 anos.
09. (___) É permitido estrangeiros para a investidura nos cargos técnico científicos da
polícia civil, como Papiloscopista e Perito Oficial.
10. (___) A nomeação dos aprovados obedece a ordem de classificação na prova
objetiva e subjetiva.
11. (___) Devido ao grau de periculosidade das atribuições dos policiais civis, não é
destinado vagas a pessoas com necessidades especiais.
12. (___) O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia é de provas ou
títulos, sendo realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em
todas as suas fases.
13. (___) O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período.
14. (___) Em regra, não se realiza novo concurso enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado.
138

15. (___) O provimento dos cargos faz-se mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
16. (___) A investidura ocorre com a posse.
17. (___) É possível a assinatura do termo de posse por meio eletrônico.
18. (___) É possível a ampliação do prazo de posse por mais de 30 dias.
19. (___) Se um candidato que esteja fruindo licença por adoção no seu atual
trabalho e tiver sido nomeado para assumir cargo público da polícia civil do estado
do Tocantins, é possível que ele requeira a ampliação do prazo da posse por motivo
de licença.
20. (___) Se a posse não ocorrer nos prazos previstos na Lei 3.461/2019, o candidato
é exonerado.
21. (___) Cumpre ao chefe do poder executivo dar posse a todos os servidores da
polícia civil.
22. (___) O exercício é a assinatura do respectivo termo escrito, em meio físico ou
eletrônico certificado, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo.
23. (___) Quando designado para função de confiança, o servidor deverá ter o início
do seu exercício em até 15 dias.
24. (___) Nas designações para função de confiança, quando o servidor estiver em
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o exercício recai no primeiro
dia útil após o término do impedimento, o que não pode exceder a trinta dias da
publicação.
25. (___) Caso um servidor tenha sido designado para função de confiança e não
tenha entrado em exercício no prazo, o ato perde seus efeitos.
26. (___) Exercício de direção ou função de confiança, por policial civil, no âmbito da
Corregedoria-Geral de Polícia constitui atividade tipicamente policial.
27. (___) O policial civil com exercício em outro município, ao ser removido,
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, tem o prazo para
exercício estipulado pela Secretaria da Segurança Pública, não podendo exceder a
quinze dias.
28. (___) Estágio Probatório é o período de 2 anos de efetivo exercício no cargo, no
qual a Administração observa e avalia, por meio da Avaliação Especial de
Desempenho, a capacidade do servidor no exercício do serviço público.
29. (___) A Avaliação Periódica de Desempenho constitui o instrumento avaliador,
utilizado de forma periódica por comissão designada especialmente para essa
finalidade, durante o período do Estágio Probatório.
30. (___) Se independente de ter alcançado a média na avaliação do estágio
probatório o servidor tiver mais de 45 faltas intercaladas e não-justificadas, ele é
reprovado no Estágio Probatório.
31. (___) O servidor reprovado na Avaliação Especial de Desempenho é exonerado
ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
32. (___) A reprovação em Estágio probatório, por ser na via administrativa, não
possui recurso.
33. (___) O servidor em estágio probatório pode tirar licença para mandato eletivo.
139

34. (___) Se um servidor da polícia civil do estado do Tocantins, durante o estágio
probatório, passar no concurso da polícia federal, ele poderá pedir licença para
participar do curso de formação.
35. (___) O estágio probatório permanece suspenso durante as licenças e
afastamentos concedidos ao servidor, bem como na hipótese de participação em
curso de formação.
36. (___) Licenças para tratamento da própria saúde, se superiores a 120 dias,
durante as três etapas de avaliação, suspendem o estágio probatório.
37. (___) Licenças por motivo de doença em pessoa da família, se inferiores a 90 dias,
numa mesma etapa avaliadora, não suspendem o estágio probatório.
38. (___) Durante o período de Estágio Probatório, o servidor pode ser removido
somente em virtude de necessidade imprescindível de serviço, plenamente
justificada.
39. (___) O servidor adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos
de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
40. (___) É condição essencial para a aquisição da estabilidade que a aprovação no
estágio probatório decorra de avaliação periódica de desempenho.
41. (___) O servidor estável somente perde o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado e processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
42. (___) Um dos motivos em que o servidor estável pode perder o cargo é a
insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de avaliação especial de
desempenho.
43. (___) Para fins de progressão funcional, não serão aproveitados quaisquer
períodos de tempo que não sejam os cumpridos estritamente na carreira.
44. (___) A remoção do policial civil dar-se-á de ofício, por motivo de interesse
público, mediante ato fundamentado de dois terços do Conselho Superior da Polícia
Civil, ou a pedido, mediante concurso de remoção, onde deverão ser observados,
alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
45. (___) A nomeação ou designação de servidor efetivo para cargo de provimento
em comissão ou função de confiança, com exercício em outro órgão ou unidade que
não o de sua lotação dentro do Poder Executivo, caracteriza a remoção de ofício,
por conveniência da Administração Pública.
46. (___) Reversão é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.
47. (___) Na readaptação, inexistindo cargo vago, o servidor fica em disponibilidade.
48. (___) Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez,
quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
49. (___) A readaptação, nos casos de aposentadoria por invalidez, faz-se no mesmo
cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
50. (___) Na reversão, encontrando-se o cargo provido, o servidor exerce suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
140

51. (___) Na reversão, encontrando-se o cargo extinto, o servidor exerce suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
52. (___) Não se pode reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para
aposentadoria compulsória.
53. (___) Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens.
54. (___) Na reintegração, encontrando-se o cargo extinto, o servidor fica em
disponibilidade.
55. (___) Na reintegração, encontrando-se o cargo provido, o seu eventual ocupante
é exonerado.
56. (___) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado.
57. (___) Na recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é
aproveitado em outro cargo.
58. (___) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo
estável fica em disponibilidade, com subsídio integral, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo, cujos requisitos e atribuições sejam compatíveis
com a sua formação profissional.
59. (___) Fica sem efeito o aproveitamento e é cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada pela
Junta médica oficial.
60. (___) A readaptação gera vacância.
61. (___) O falecimento enseja em exoneração.
62. (___) A exoneração desfaz a relação jurídica que une o servidor ao Poder
Executivo.
63. (___) A exoneração possui caráter punitivo.
64. (___) O servidor que não satisfizer os requisitos do estágio probatório, após
regular Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-lhe o contraditório e a
ampla defesa, será demitido do cargo público.
65. (___) Quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal, a
exoneração deve ser precedida de proposta motivada pelo chefe do órgão de
lotação do servidor.
66. (___) No curso da licença concedida para tratamento de saúde, ou gozo de férias,
o servidor somente pode ser exonerado se autorizado pelo chefe do poder
executivo.
67. (___) Marcos, agente de polícia, foi submetido a Processo Administrativo
Disciplinar e, por iniciativa própria, pediu exoneração. Neste caso ele não pode ser
exonerado, ainda que a pedido, antes de sua conclusão.
68. (___) O policial civil pode ser demitido a critério da administração pública.
141

69. (___) O servidor substituto assume, automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
substituído.
70. (___) O servidor substituto faz jus à gratificação atribuída ao substituído.
GABARITO - Certo/Errado
1 E 15 C 29 E 43 C 57 C
2 E 16 C 30 C 44 E 58 E
3 E 17 C 31 C 45 C 59 C
4 E 18 C 32 E 46 E 60 C
5 C 19 C 33 E 47 E 61 E
6 C 20 E 34 C 48 E 62 C
7 E 21 E 35 C 49 E 63 E
8 E 22 E 36 E 50 C 64 E
9 E 23 E 37 C 51 E 65 C
10 E 24 C 38 C 52 C 66 E
11 E 25 C 39 C 53 C 67 C
12 E 26 C 40 E 54 C 68 E
13 E 27 E 41 E 55 E 69 C
14 C 28 E 42 E 56 C 70 C
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Errado. São de natureza policial civil apenas os cargos: delegado de polícia,
agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito
oficial.
02. Errado. A Lei 3461 de 2019 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia
Civil do Estado do Tocantins. O plano de cargo e carreiras dos servidores da polícia
civil do Estado do Tocantins é regido pela Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004.
03. Errado. Os cargos da atividade de apoio administrativo no âmbito da Polícia Civil
são criados em Lei Específica.
04. Errado. Não existe categoria superior a outra dentro da polícia civil. O que existe
são hierarquias e não superioridade.
05. Certo. O art. 4º versa que entre policiais da mesma categoria, o mais antigo
precede o mais moderno. Ou seja, um agente de polícia que entrou em exercício em
2010 prece o agente de polícia que entrou em exercício em 2020..
142

06. Certo. O art. 4º versa que a hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do
cargo. Ou seja, a função de chefia, por exemplo, prevalece em detrimento da
hierarquia do cargo.
07. Errado. Pelo contrário, a hierarquia administrativa não pode interferir na
autonomia funcional do policial civil.
08. Errado. A idade mínima é 18 anos.
09. Errado. A nacionalidade brasileira é requisito básico para investidura nos cargos
da Polícia Civil.
10. Errado. A nomeação dos aprovados obedece a ordem de classificação em curso
de formação na Escola Superior de Polícia.
11. Errado. À pessoa com necessidades especiais é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento dos cargos da Polícia Civil, cujas
atribuições sejam compatíveis com a especialidade de que é portadora.
12. Errado. O concurso para ingresso na carreira de Delegado de Polícia é de provas
e títulos, ou seja, devem ser juntos e um não exclui o outro. Não confunda, o
conectivo “e” possui sentido diferente do conectivo “ou”.
13. Errado. O correto seria “ATÉ 2 anos”.
14. Certo. Em regra, sim, a questão trouxe a redação conforme está na lei. Porém a
jurisprudência afirma que é permito a realização de novo concurso quando outro
ainda estiver em andamento, desde que não haja preterição na nomeação dos
candidatos.
15. Certo. O provimento de cargo é ato do Chefe do Poder Executivo, no caso, o
Governador.
16. Certo. A questão faz menção ao artigo 12. A investidura ocorre com a posse.
17. Certo. A assinatura do termo de posse pode ser assinada em meio físico ou
eletrônico.
18. Certo. Fora a prorrogação, caso o nomeado seja servidor público e se encontre,
na data da publicação do ato de nomeação, impedido de tomar posse no prazo
certo, é possível requerer a ampliação do prazo em casos de determinadas licenças
e afastamentos.
19. Certo. A licença por adoção está no rol das licenças que permitem a ampliação
do prazo da posse.
20. Errado. Torna-se sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos
prazos previstos.
21. Errado. Cumpre ao Secretário de Estado da Segurança Pública dar posse a todos
servidores da Polícia Civil. Não confunda, o Chefe do Poder executivo dá provimento,
e o Secretário de Estado da Segurança Pública dá posse.
22. Errado. Esse é o conceito de posse e não de exercício.
23. Errado. Quando designado para função de confiança, o servidor deverá ter o
início do seu exercício coincidindo com a data de publicação do ato de sua
designação, salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo
legal, hipótese em que o exercício recai no primeiro dia útil após o término do
impedimento, o que não pode exceder a trinta dias da publicação.
143

24. Certo. A questão faz menção ao artigo 17, §2º. Em caso de licença ou
afastamentos, o exercício nas designações para função de confiança recai no
primeiro dia após o término do impedimento.
25. Certo. Se o servidor não entrar em exercício no prazo certo, o ato de designação
da função de confiança perde seus efeitos.
26. Certo. Constitui atividade tipicamente policial, a dos policiais civis, no exercício de
direção ou função de confiança no âmbito da Secretaria da Segurança Pública,
direção superior da Polícia Civil, Corregedoria-Geral de Polícia e da Escola Superior
de Polícia.
27. Errado. Não pode exceder a 10 dias.
28. Errado. O período do Estágio Probatório é de 3 anos.
29. Errado. Este é o conceito de Avaliação Especial de Desempenho. A Avaliação
Periódica de Desempenho é feita periodicamente após efetivação no cargo público.
30. Certo. Essa questão faz menção ao artigo 21, §5º, inciso II, alínea c. Faltar por
mais de 45 dias intercaladamente e sem justificativa é um dos motivos de
reprovação no Estágio Probatório.
31. Certo. Caso o policial civil já era servidor efetivo no cargo anterior, ele é
reconduzido a este. Caso ele não tenha sido efetivado no serviço público anterior, é
exonerado.
32. Errado. O servidor reprovado no Estágio Probatório tem seu processo
encaminhado à Comissão de Revisão, em recurso de ofício, sendo-lhe assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
33. Errado. A Lei 3.461/2019 não prevê esse tipo de licença para servidor em estágio
probatório.
34. Certo. Durante o Estágio Probatório, é autorizado o afastamento para participar
de curso de formação em virtude de aprovação em concurso público para outro
cargo na Administração Pública.
35. Certo. De fato, o estágio probatório permanece suspenso durante as licenças e
afastamentos concedidos ao servidor. Porém, nem todas as licenças e afastamentos
são permitidos durante o estágio probatório.
36. Errado. Não é considerado as três etapas juntas, e sim durante cada uma delas
individualmente. Logo, o correto seria “durante uma mesma etapa de avaliação”.
37. Certo. Essa questão faz menção ao artigo 21, §11, inciso I, alínea b. Somente
suspenderia o estágio probatório se a licença por motivo de doença em pessoa da
família fosse superior a 90 dias.
38. Certo. Em regra, evita-se a remoção do servidor em Estágio Probatório para que
ele seja avaliado na mesma lotação durante os 3 primeiros anos. Uma remoção
interromperia a continuidade da avaliação especial de desempenho.
39. Certo. Não basta completar os três anos de efetivo exercício, o servidor deve ser
aprovado no estágio probatório.
40. Errado. A questão trocou termos, é a avaliação Especial de desempenho que
enseja a aprovação no estágio probatório.
144

41. Errado. Há três hipóteses de perda de cargo por servidor estável, porém a
questão traz somente duas. O servidor também poderá perder o cargo por
insuficiência de desempenho, aferida em procedimento de avaliação periódica de
desempenho.
42. Errado. A questão trocou termos, é a avaliação periódica de desempenho que
afere a essa insuficiência, uma vez que se trata de servidor já estável.
43. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 25, §2º, definindo esta regra sobre a
progressão funcional. De fato, para aproveitamento de tempo de serviço para
progressão funcional, faz-se necessário o cumprimento estrito na carreira.
44. Errado. Apenas a remoção do Delegado de Polícia passa por esse trâmite.
45. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 26, §4º.
46. Errado. Esse é o conceito de Readaptação.
47. Errado. Na readaptação, inexistindo cargo vago, o servidor o servidor exerce
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
48. Errado. Esse é o conceito de Reversão.
49. Errado. É a reversão, e não a readaptação, que prevê o retorno do servidor
aposentado por invalidez.
50. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 29, parágrafo único, inciso I.
51. Errado. Na reversão, encontrando-se o cargo extinto, a reversão ocorre em
cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de subsídios.
52. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 30.
53. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 31, que traz o conceito de
reintegração.
54. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 31, §1º.
55. Errado. Na reintegração, encontrando-se o cargo provido, o seu eventual
ocupante, se efetivo estável, é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade,
com subsídio proporcional ao tempo de serviço.
56. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 32, que traz o conceito de
recondução.
57. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 32, parágrafo único, que prevê essa
regra na recondução.
58. Errado. O servidor não recebe subsídio integral e sim proporcional ao tempo de
serviço.
59. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 34, que prevê essa regra no
aproveitamento.
60. Certo. De acordo com o artigo 35, a vacância de cargo público decorre de:
exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo
inacumulável e falecimento.
61. Errado. O falecimento enseja em vacância e não em exoneração.
62. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 36.
145

63. Errado. A exoneração não possui caráter punitivo, apenas se baseia no interesse
da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais
para um bom desempenho no cargo.
64. Errado. Neste caso, o servidor não é demitido e sim exonerado.
65. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 36, §2º.
66. Errado. Independente de autorização, no curso da licença concedida para
tratamento de saúde, ou gozo de férias, o servidor não pode ser exonerado.
67. Certo. Quando submetido a PAD, ainda que o servidor peça exoneração, esta
não poderá ser concedida enquanto não for concluso o PAD.
68. Errado. O ato de demissão deve mencionar sempre o dispositivo no qual se
fundamenta, observando-se os preceitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores
da Polícia Civil do Tocantins.
69. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 38, §1º.
70. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 38, §2º.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. Conforme a Lei 3.461/2019, são servidores da polícia civil do Estado do Tocantins,
exceto:
a) agente de necrotomia
b) papiloscopista
c) perito oficial
d) médico legista
e) agente de polícia
02. A hierarquia, dentro da polícia civil do Estado do Tocantins, possui como base a(o):
a) função do cargo
b) classe do servidor
c) lotação do servidor
d) ordenação da autoridade
e) tempo de serviço
03. Nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe, os servidores
especializados, técnico-científico e administrativo ficam subordinados, eventualmente, a(ao)
a) autoridade policial
b) governador
c) secretario de Estado da segurança pública
d) delegado regional
e) superintendente da polícia científica
146

04. Conforme a Lei 3.461/2019, são requisitos básicos para investidura nos cargos da Polícia
Civil, exceto:
a) nacionalidade brasileira
b) aptidão física e mental
c) temperamento adequado ao exercício da função, apurado em exame psicotécnico
d) ter idade mínima de 21 anos
e) ter sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos
05. A escolha da vaga pelo candidato obedece a um critério de classificação rigorosa, com
desempate sucessivo que abrange, dentre outros,:
a) o tempo de serviço público
b) o título de pós graduação latu sensu
c) o título de pós graduação stricto sensu
d) quantidade de artigos científicos publicados
e) experiência na segurança privada
06. No concurso público da polícia civil do Estado do Tocantins, nos casos em que couber, é
destinado vagas para pessoas com deficiência em até:
a) 2% do total de vagas
b) 5% do total de vagas
c) 10% do total de vagas
d) 15% do total de vagas
e) 20% do total de vagas
07. O provimento dos cargos faz-se mediante ato do
a) Chefe do Poder Executivo
b) Secretário de Estado da Segurança Pública
c) Delegado Geral
d) Superintendente da Polícia Científica
e) Corregedor Geral
08. São formas de provimento dos cargos, exceto
a) Nomeação
b) Remoção
c) Readaptação
d) Disponibilidade
e) Aproveitamento
09. Sobre a posse, é correto afirmar que
a) ocorre no prazo de 45 dias
b) dá-se pela assinatura do respectivo termo escrito, em meio físico ou eletrônico certificado
c) o prazo é contado da publicação do resultado final do concurso
d) é improrrogável
e) efetiva o servidor
10. Caso o nomeado seja servidor público e se encontre, na data da publicação do ato de
nomeação, impedido de tomar posse, a ampliação do prazo é permitida nos seguintes
casos, exceto:
a) licença para tratamento da própria saúde
b) licença para cumprir o serviço militar obrigatório
c) licença para capacitação
d) afastamento para missão oficial no exterior
e) afastamento para acompanhamento de cônjuge transferido
147

11. Qual autoridade confere posse aos servidores da Polícia Civil:
a) Chefe do Poder Executivo
b) Secretário de Estado da Segurança Pública
c) Delegado Geral
d) Superintendente da Polícia Científica
e) Corregedor Geral
12. Qual o prazo para o início do exercício, contado da data da posse?
a) 10 dias
b) 15 dias
c) 20 dias
d) 25 dias
e) 26 dias
13. Qual autoridade confere o exercício aos servidores da Polícia Civil:
a) Chefe do Poder Executivo
b) Secretário de Estado da Segurança Pública
c) Delegado Geral
d) Superintendente da Polícia Científica
e) Autoridade competente do órgão ou unidade para onde for designado o servidor
14. De acordo com o artigo 21, a Avaliação Especial de Desempenho é destinada a apurar,
mediante observações e inspeções regulares, exceto:
a) Assiduidade
b) Disciplina
c) Idoneidade moral
d) Aptidão para a função
e) Conduta
15. Ao servidor em estágio probatório, pode ser atribuída as licenças, exceto:
a) para tratamento de saúde
b) por adoção, tutela ou guarda judicial para fins de adoção;
c) por mandato classista
d) para o serviço militar obrigatório
e) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro
16. Na readaptação, inexistindo cargo vago, o servidor:
a) é exonerado
b) exerce suas atribuições como excedente
c) é removido
d) é aproveitado em outro cargo
e) fica em disponibilidade
17. Sobre o estágio probatório, é incorreto afirmar que:
a) A exoneração do servidor reprovado no Estágio Probatório é efetuada mediante ato
devidamente fundamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
b) O servidor estável, que se encontre em Estágio Probatório em outro cargo, pode voltar ao
cargo de origem, a pedido, antes do término do Estágio e somente nesse período, caso não
se adapte às atribuições do novo cargo.
148

c) São independentes as instâncias administrativas de exoneração, decorrente da
reprovação em Estágio Probatório e a de demissão resultante de Processo Administrativo
Disciplinar.
d) Exonerado ou demitido o servidor em razão de reprovação no estágio probatório ou de
Processo Administrativo Disciplinar, respectivamente, resta prejudicado o processo que
estiver ainda em andamento.
e) É possível decretar-se o sigilo no procedimento de avaliação especial de desempenho
funcional, com o fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do
interessado.
18. Dá-se remoção nos seguintes casos, exceto:
a) de ofício, por conveniência da Administração Pública.
b) a requerimento, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente
que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovado
pela Junta Médica Oficial do Estado.
c) a requerimento, no interesse do servidor e observada a conveniência da Administração
Pública.
d) por permuta, a critério da Secretaria da Segurança Pública, mediante pedido escrito dos
interessados.
e) a requerimento, por motivo de licença de mandato classista.
19. É caso que não enseja em recondução a(o)
a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
b) reintegração ao cargo, pelo ocupante anterior.
c) anulação do concurso a que se tenha submetido para o cargo ou emprego público que
passou a ocupar.
d) desistência de permanecer ocupando o cargo ou emprego público no qual se encontre
em Estágio Probatório.
e) interrupção da licença por interesse particular.
20. Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo estável:
a) fica em disponibilidade
b) é exonerado
c) é reintegrado
d) é readaptado
e) é revertido
21. A vacância do cargo público decorre de, exceto:
a) Exoneração
b) Demissão
c) Aposentadoria
d) Posse em outro cargo acumulável
e) Falecimento
22. Dá-se exoneração nos seguintes casos, exceto:
a) a pedido do servidor
b) a pedido, quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal
c) de ofício, a critério do Chefe do Poder Executivo, tratando-se de cargo de provimento em
comissão
d) de ofício, quando o servidor não satisfizer os requisitos do estágio probatório, após
regular Processo Administrativo Disciplinar, assegurando-lhe o contraditório e a ampla
defesa
149

23. Sobre a exoneração, é correto afirmar que:
a) Possui caráter punitivo
b) Refaz a relação jurídica com Poder Executivo
c) Opera seus efeitos a partir da assinatura do termo de exoneração
d) O servidor não pode ser exonerado no curso do gozo de férias
GABARITO - Múltipla Escolha
1 D 6 B 11 B 16 B 21 D
2 D 7 A 12 B 17 A 22 B
3 A 8 D 13 E 18 E 23 D
4 D 9 B 14 A 19 E
5 A 10 E 15 C 20 A
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra D. A Polícia Civil do Estado do Tocantins não prevê a figura do “médico
legista” com essa nomenclatura. O cargo de “médico legista” foi incluso em uma área
dentro do cargo de Perito Oficial, sendo denominado Perito Oficial – Área 14.
02. Letra D. A questão faz referência ao texto do artigo 4º.
03. Letra A. A questão faz referência ao texto do artigo 4º, §2º. Nos serviços policiais
em que intervier o trabalho de equipe, os servidores especializados, técnicocientífico
e administrativo ficam subordinados, eventualmente, a autoridade policial
competente.
04. Letra D. Para investidura nos cargos da Polícia Civil é necessário ter idade
mínima de 18 anos.
05. Letra A. O desempate sucessivo é regido: a) pelo tempo de serviço público no
Estado do Tocantins; b) pelo tempo de serviço público; c) pela maior idade.
06. Letra B. De acordo com o artigo 7º, Parágrafo único, é de até 5% do total de
vagas a reserva para pessoas com necessidades especiais.
07. Letra A. A questão faz referência ao texto do artigo 11. O provimento dos cargos
faz-se mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
08. Letra D. A disponibilidade é a inatividade remunerada assegurada ao servidor
que possui estabilidade, ela não constitui uma forma de provimento. São formas de
provimento dos cargos: I - nomeação; II - progressão; III - remoção; IV - readaptação;
V - reversão; VI - reintegração; VII - recondução; VIII -aproveitamento.
09. Letra B. A posse ocorre no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de
nomeação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração
Pública. A posse não efetiva o servidor, a efetivação ocorre após 3 anos de efetivo
exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
150

10. Letra E. O afastamento para acompanhamento de cônjuge transferido não é
caso que permita a ampliação do prazo da posse. A licenças que permitem a
ampliação são: a) para tratamento da própria saúde, limitada em doze meses; b) por
motivo de doença em pessoa da família, limitada em doze meses; c) maternidade,
paternidade ou em razão de adoção ou guarda judicial para tal fim; d) para cumprir
o serviço militar obrigatório; e) para o exercício de atividade política; f) capacitação,
conforme disposição regulamentar, limitada a doze meses. Os afastamentos que
permitem a ampliação são: II - dos afastamentos: a) para atender convocação da
Justiça Eleitoral, durante período eletivo; b) para servir ao Tribunal do Júri; c) quando
em missão oficial no exterior; d) no exercício de mandato eletivo Federal, Estadual,
Municipal ou Distrital; e) por casamento; f) por falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela, irmãos ou curatelados; g) para finalização de trabalho de conclusão de curso
de graduação ou pós-graduação. Além disso, caso a fruição de férias em curso na
data da publicação do ato de provimento também permite ampliação do prazo.
11. Letra B. A questão faz referência ao texto do artigo 16. Cumpre ao Secretário de
Estado da Segurança Pública dar posse a todos servidores da Polícia Civil.
12. Letra B. Sob pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, será
de até quinze dias o prazo para o início do exercício no cargo, contados da data da
posse.
13. Letra E. À autoridade competente do órgão ou unidade para onde for designado
o servidor, compete dar-lhe o exercício.
14. Letra A. Avaliação Especial de Desempenho constitui o instrumento avaliador,
utilizado de forma periódica por comissão designada especialmente para essa
finalidade, durante o período do estágio probatório, destinado a apurar, mediante
observação e inspeções regulares, a: I - disciplina; II - idoneidade moral; III - aptidão
para a função; IV - conduta; V – integração do servidor ao serviço e às atribuições do
cargo.
15. Letra C. A licença por mandato classista não consta no rol de licenças permitidas
no estágio probatório. De acordo com o artigo 21, §9º, ao servidor em estágio
probatório somente pode ser: I - atribuída licença: a) para tratamento da saúde; b)
por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge ou companheiro; c)
maternidade ou paternidade; d) por adoção, tutela ou guarda judicial para fins de
adoção; e) para o serviço militar obrigatório; f) por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro; II - autorizado o afastamento: a) para servir a outro órgão
ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas públicas, para
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; b) para realizar missão
oficial no exterior; c) para participar de curso de formação em virtude de aprovação
em concurso público para outro cargo na Administração Pública.
16. Letra B. Na readaptação, inexistindo cargo vago, o servidor exerce suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
151

17. Letra A. A exoneração do servidor reprovado no Estágio Probatório é efetuada
mediante ato devidamente fundamentado pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública, e não pelo Chefe do Poder Executivo.
18. Letra E. A remoção a requerimento, por motivo de licença de mandato classista
não consta no rol do artigo 16, §1º. Dá-se a remoção, nos seguintes casos: I - de
ofício, por conveniência da Administração Pública; II - a requerimento, por motivo de
saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e
conste de seu assentamento funcional, desde que comprovado pela Junta Médica
Oficial do Estado. III - a requerimento, no interesse do servidor e observada a
conveniência da Administração Pública. Além disso, pode haver remoção por
permuta, a critério da Secretaria da Segurança Pública, mediante pedido escrito dos
interessados.
19. Letra E. A interrupção da licença por interesse particular não enseja em
recondução. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorre de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II
- reintegração ao cargo, pelo ocupante anterior; III - anulação do concurso a que se
tenha submetido para o cargo ou emprego público que passou a ocupar; IV -
desistência de permanecer ocupando o cargo ou emprego público no qual se
encontre em Estágio Probatório.
20. Letra A. A questão faz referência ao texto do artigo 33. Extinto o cargo, ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo estável fica em disponibilidade,
com subsídio proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo, cujos requisitos e atribuições sejam compatíveis com a sua
formação profissional.
21. Letra D. A alternativa D está incorreta pois se o servidor tomou posse em outro
cargo acumulável, não gerará vacância. Apenas se o cargo fosse inacumulável que
geraria a vacância.
22. Letra B. Quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal, temos
uma exoneração de ofício e não a pedido.
23. Letra D. De acordo com o artigo 34, §3º, o servidor não pode ser exonerado
durante o gozo de férias. A letra A está incorreta pois a exoneração não possui
caráter punitivo, apenas se baseia no interesse da Administração na dispensa do
servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho no cargo.
A letra B está incorreta pois a exoneração desfaz a relação jurídica que une o
servidor ao Poder Executivo. A letra C está incorreta pois os efeitos da exoneração
operam a partir da publicação no Diário Oficial.
152

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) O policial civil recebe sua retribuição pecuniária por subsídio fixado em
parcela única.
02. (___) Ao subsídio do policial civil é vedado o acréscimo de qualquer adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, porém é
permitido o acréscimo de gratificação.
03. (___) As faltas, ainda que justificadas, afetam o subsídio do servidor
indiretamente.
04. (___) As consignações facultativas em favor de instituições credenciadas, só
podem ser efetuadas mediante autorização escrita do servidor e respeitando-se o
limite de 20% do seu subsídio, conforme regulamento específico.
05. (___) As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, são
previamente comunicadas ao servidor no prazo de 30 dias, podendo o pagamento
ser parcelado, a pedido do interessado, não podendo exceder a 10% de seu
subsídio.
06. (___) O servidor que for demitido e exonerado em débito com o erário ou que
tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de seu subsídio, pode parcelar o
seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% do subsídio.
07. (___) O subsídio do policial civil não pode, em qualquer hipótese, ser objeto de
arresto, sequestro ou penhora.
08. (___) O adicional de férias deve ser solicitado com antecedência mínima de 3
meses.
09. (___) O adicional de férias corresponde a um quinto do subsídio do período das
férias.
10. (___) As diárias são destinadas a indenizar as parcelas de despesas
extraordinárias com pousada, passagem, alimentação e locomoção urbana.
11. (___) A diária deve ser paga no primeiro dia útil após o retorno do afastamento.
12. (___) Quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
o servidor faz jus a diárias apenas no primeiro mês.
13. (___) A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
14. (___) Não faz jus a diárias o policial civil que se deslocar dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes e regularmente instituídas, cuja jurisdição e competência dos órgãos e
entidades considera-se estendida.
15. (___) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, deve restituí-las no prazo de quinze dias.
153

16. (___) Ao servidor removido a pedido de um município para outro é concedida ajuda
de custo no mês que ocorrer a remoção.
17. (___) Se um casal de servidor público for removido compulsoriamente de município
para outro, ambos para a mesma sede, apenas um deles possui direito a o
recebimento de ajuda de custo integral, o outro recebe a ajuda de custo pela metade.
18. (___) A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a 2 meses
de subsídio.
19. (___) Não é concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
20. (___) O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.
21. (___) O auxílio-funeral é devido à família do servidor ativo ou inativo falecido, em
valor equivalente a um mês do seu subsídio ou provento.
22. (___) No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral é pago somente em
razão do cargo de menor subsídio.
23. (___) O policial civil possui direito a receber auxílio-funeral por morte do cônjuge ou
companheiro e de filho menor ou inválido.
24. (___) O auxílio-funeral é pago como reembolso no prazo de 30 dias após a
comprovação dos gastos, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
25. (___) Se o funeral de um policial civil for custeado por um terceiro, este não terá
direito a ser indenizado pois não constitui pessoa da família.
26. (___) O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho,
ainda que natimorto, cujo valor é equivalente a um mês de subsídio do policial civil.
27. (___) No caso de natimorto, o auxílio-natalidade é devido pela metade.
28. (___) Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio-natalidade é acrescido de
50%.
29. (___) Caso o pai e a mãe sejam servidores, o auxílio-natalidade é devido apenas a
um deles.
30. (___) Caso o servidor, cuja família é beneficiária do auxílio-reclusão, seja posto em
liberdade condicional, o benefício é cessado.
31. (___) Para efeito de salário-família, consideram-se dependentes econômicos o filho,
o enteado e o tutelado, solteiros e menores de dezoito anos ou inválidos.
32. (___) Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na faixa de
salário família, apenas um pode recebê-lo.
33. (___) Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil, se separados judicialmente
ou divorciados, o benefício do salário-família destina-se a quem tem a guarda do
dependente econômico.
34. (___) O servidor da Polícia Civil não poderá acumular períodos de férias.
35. (___) As faltas ao serviço podem ser descontadas das férias.
36. (___) O servidor poderá vender até metade das férias.
154

37. (___) É possível a interrupção de férias do servidor, desde que declarada pela
autoridade máxima do órgão ou entidade, sendo obrigatória a publicação do ato em
Diário Oficial ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
38. (___) O exercício de atividade remunerada suspende a fruição das licenças e
afastamentos.
39. (___) Quando não deferida a licença para tratamento de saúde ou deferida por
período menor do que o solicitado, é configurada falta ao serviço o caso de o
servidor permanecer afastado.
40. (___) No caso de licença para tratamento de saúde, inexistindo médico vinculado
aos sistemas públicos de saúde no local de residência do servidor, é aceito
provisoriamente atestado passado por médico particular.
41. (___) Pode ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, ao
servidor, por adoecimento do padrasto.
42. (___) A licença por motivo de doença em pessoa da família somente é deferida se
a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
43. (___) Em licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor só recebe
o subsídio integral até 1 ano. Após isso, recebe pela metade.
44. (___) É vedada a concessão de nova licença por motivo de doença em pessoa da
família, ainda que sem subsídio, dentro dos doze meses seguintes ao término da
licença anterior.
45. (___) É concedida a licença maternidade à servidora gestante por cento e vinte
dias consecutivos, sem prejuízo do subsídio.
46. (___) A licença maternidade pode ter início a partir do primeiro dia do oitavo mês
de gestação.
47. (___) No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
licença maternidade integral.
48. (___) Ao servidor que adotar criança ou obtiver a guarda judicial para fim de
adoção é concedida licença por adoção.
49. (___) A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro é
concedida por prazo indeterminado e sem subsídio.
50. (___) Se o cônjuge for afastado e existir, no novo local de residência, repartição da
administração direta ou indireta dos Poderes do Estado, o servidor nela terá
exercício enquanto durar o afastamento do cônjuge ou companheiro, correndo seu
subsídio à conta do órgão de lotação.
51. (___) Somente servidores estáveis possuem direito à licença para atividade
política.
52. (___) A licença para atividade política se dá sem prejuízo do subsídio.
53. (___) O período da licença para atividade política se á entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral.
155

54. (___) A licença para capacitação ou especialização possui duração de até 2 anos.
55. (___) O direito a licença para capacitação ou especialização é adquirido a cada
triênio, não podendo ser acumulada.
56. (___) Na licença para capacitação ou especialização, o curso realizado deve
obrigatoriamente possuir relação com a área de atuação de seu cargo.
57. (___) Não é permitida a concessão da licença para capacitação ou especialização
concomitantemente ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função
de confiança.
58. (___) A licença para tratar de interesse particular é discricionária.
59. (___) O prazo da licença para tratar de interesse particular é de até cinco anos
consecutivos, podendo ser prorrogada a pedido do interessado.
60. (___) A licença para tratar de interesse particular pode ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor, ou a interesse da Administração Pública.
61. (___) A licença para o desempenho de mandato classista tem duração igual a
quatro anos, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma vez.
62. (___) Somente podem ser licenciados para o desempenho de mandato classista
servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.
63. (___) A licença para o desempenho de mandato classista se dá sem o subsídio do
cargo.
64. (___) O servidor da Polícia Civil tem direito a afastamento para servir a outro
órgão ou entidade, devendo o Secretário de Segurança Pública assinar o ato de
cessão.
65. (___) No afastamento para servir outro órgão ou entidade, quando cessar a
investidura no cargo ou função de confiança ou vencido o prazo pactuado, o
servidor tem o prazo de até 10 dias para retornar ao órgão ou entidade de origem,
sob pena de responsabilidade disciplinar.
66. (___) O servidor investido em mandato eletivo não pode ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
67. (___) No afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor contribui
para o regime geral de previdência e o tempo não conta como exercício.
68. (___) O período de afastamento para estudo não excede a 4 anos e, somente
concluído igual período utilizado, é permitida nova ausência pelo mesmo
fundamento.
69. (___) Durante o afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, o servidor terá
mantido o subsídio do seu cargo.
70. (___) O afastamento para servir em organismo internacional, do qual o Brasil ou o
Estado participe ou com o qual coopere, dá-se sem perda do subsídio.
71. (___) O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de
sangue.
72. (___) O servidor poderá ausentar-se do serviço por até três dias para se alistar
como eleitor.
156

73. (___) Ao servidor é concedido ausência do serviço por razão de falecimento de
avós.
74. (___) O pai poderá ausentar-se do serviço por oito dias em razão de adoção de
filho.
75. (___) O servidor que fruiu licença para especialização não terá direito de
concessão para finalização de trabalho objeto de curso de especialização.
76. (___) Para utilizar a concessão para finalização de trabalho objeto de curso de
graduação, especialização, mestrado ou doutorado, o curso deve, obrigatoriamente,
ser inerente à área de atuação do cargo do servidor.
77. (___) Em razão de casamento, ao servidor pode ser concedido sete dias
consecutivos de ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo.
78. (___) Pode ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a compatibilidade entre horário da repartição e das aulas, sem prejuízo
do exercício do cargo.
79. (___) A concessão de horário especial ao servidor estudante independe de
compensação de horário.
80. (___) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial.
81. (___) Poderá ser concedido horário especial para servidor que tenha filho com
deficiência, sendo exigido compensação de horário.
82. (___) Ao servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de formação
poderá ser concedido horário especial mediante compensação de horário a ser
efetivada no prazo de até um ano.
83. (___) Mariana, servidora da Polícia Civil, foi lotada no RH da Secretaria de
Segurança Pública, tendo como atribuição permanente a logística e preparação de
concursos públicos da pasta. Neste caso, de acordo com o Estatuto, a servidora terá
direito a concessão de horário especial para o desempenho desta atividade.
84. (___) O servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para
exames ou elaboração de questões de provas terá direito a horário especial de
trabalho.
85. (___) Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração
Pública é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais próxima,
matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de
vaga.
86. (___) Matheus, agente de necrotomia, foi removido de ofício para outra cidade.
Ele estava cursando medicina durante a remoção. Neste caso, se na localidade da
nova residência ou na mais próxima houver faculdade de medicina, a ele é
assegurada matrícula, em qualquer época, independente de vaga.
87. (___) Aos enteados estudantes de servidor que mudar de sede no interesse da
Administração Pública é assegurado, na localidade da nova residência ou na mais
próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época,
independente de vaga.
157

88. (___) As concessões são consideradas como tempo de efetivo exercício.
89. (___) O exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos
Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios não é considerado como tempo de efetivo exercício.
90. (___) O tempo da licença para tratar de interesse particular, se inferior a 3 anos, é
considerado como efetivo exercício.
91. (___) O tempo da licença para atividade política é considerado como de efetivo
exercício.
92. (___) Márcio, delegado de polícia, pediu afastamento para participar de
competição desportiva internacional. Este tempo de afastamento contará como
efetivo exercício.
93. (___) Patrícia, perita oficial da PC-TO em estágio probatório, passou no concurso
para delegada de polícia da Polícia Federal, tendo sido convocada para o curso de
formação. Ela solicitou afastamento para participar do curso de formação. O tempo
que estiver fazendo o curso contará como efetivo exercício, porém suspenderá a
contagem do estágio probatório.
94. (___) Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição
previdenciária, em razão de serviços públicos prestados ao Estado, à União, ao
Distrito Federal, outros Estados e aos Municípios, e da mesma forma o tempo de
contribuição na atividade privada, nos termos da Constituição Federal.
95. (___) Maria Helena, Papiloscopista, foi eleita prefeita da cidade onde mora e
solicitou afastamento para exercer mandato eletivo. O tempo do seu mandato não
contará como efetivo exercício.
96. (___) O policial civil possui o direito de petição, que é o direito de requerer aos
Poderes do Estado defesa de direito ou interesse legítimo.
97. (___) O requerimento referente ao direito de petição do policial civil deve ser
encaminhado por intermédio da autoridade que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
98. (___) É possível que o requerimento referente ao direito de petição seja enviado
através de meios eletrônicos.
99. (___) O requerimento referente ao direito de petição deve ser despachado no
prazo de 15 dias.
100. (___) O requerimento referente ao direito de petição deve ser decidido no prazo
de 30 dias.
101. (___) O direito de requerer prescreve em 120 dias quanto aos atos de demissão,
de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e de créditos resultantes da relação de trabalho.
102. (___) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, podendo ser retirado da repartição pública apenas pelo servidor.
103. (___) A administração Pública deve revogar seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade, respeitados o prazo prescricional e a segurança
jurídica.
104. (___) Em regra, o direito de requerer prescreve em 05 anos, sendo este prazo
fatal e improrrogável, salvo por motivo de força maior.
158

GABARITO - Certo/Errado
1 C 22 E 43 E 64 E 85 C
2 E 23 C 44 E 65 C 86 C
3 E 24 E 45 E 66 C 87 C
4 E 25 E 46 C 67 E 88 C
5 C 26 E 47 E 68 C 89 E
6 C 27 E 48 C 69 C 90 E
7 E 28 C 49 C 70 E 91 E
8 E 29 C 50 C 71 E 92 C
9 E 30 C 51 C 72 E 93 C
10 E 31 E 52 E 73 E 94 C
11 E 32 E 53 C 74 C 95 E
12 E 33 C 54 E 75 C 96 C
13 C 34 E 55 E 76 C 97 C
14 C 35 E 56 C 77 E 98 C
15 E 36 E 57 C 78 E 99 E
16 E 37 C 58 C 79 E 100 C
17 E 38 C 59 E 80 C 101 E
18 C 39 C 60 C 81 E 102 E
19 C 40 C 61 E 82 C 103 E
20 C 41 C 62 C 83 E 104 C
21 C 42 C 63 E 84 C
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 39. Além disso, está em
conformidade com a Constituição Federal.
02. Errado. A gratificação também é vedada como acréscimo no subsídio do policial
civil.
03. Errado. As faltas justificadas, nos termos do Estatuto, não afetam o subsídio do
servidor.
04. Errado. A porcentagem limite é de 30%.
05. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 39, §4º.
06. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 39, §5º.
07. Errado. Em casos de prestação alimentícia, resultante de decisão judicial, o
subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
08. Errado. O pagamento de adicional de férias independe de solicitação.
09. Errado. O adicional de férias equivale a um terço do subsídio do período das
férias.
159

10. Errado. As passagens são percebidas a parte das diárias. As diárias são
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.
11. Errado. De acordo com o artigo 41, §1º, a diária deve ser paga antecipadamente.
12. Errado. Neste caso, o servidor não faz jus a diárias em qualquer período.
13. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 41, §1º.
14. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 41, §3º, entretanto, se houver
pernoite fora da sede ou necessidade de alimentação, as diárias pagas são sempre
as fixadas para os afastamentos dentro do Estado, reduzidas na primeira hipótese
em cinquenta por cento, e, na segunda hipótese, em setenta por cento.
15. Errado. O prazo de restituição é de cinco dias.
16. Errado. A ajuda de custo somente é devida ao servidor removido por interesse
do serviço ou compulsoriamente.
17. Errado. Fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no
caso do cônjuge ou companheiro deter também a condição de servidor público e vir
a ter exercício na mesma sede. Ou seja, apenas um recebe.
18. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 43, §3º.
19. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 43, §6º.
20. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 43, §7º.
21. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 48.
22. Errado. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio é pago somente em
razão do cargo de maior subsídio.
23. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 48, §2º.
24. Errado. O auxílio é pago no prazo de 48 horas, por meio de procedimento
sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
25. Errado. De acordo com o artigo 49, se o funeral for custeado por terceiro, este é
indenizado.
26. Errado. O auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de
filho, ainda que natimorto, cujo valor é igual ao menor subsídio pago para cargo de
provimento efetivo no Poder Executivo.
27. Errado. No caso de natimorto, o auxilio-natalidade é pago de forma integral.
28. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 51, §1º.
29. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 51, §2º. Para não haver duplicidade
do auxílio, apenas um dos servidores recebem.
30. Certo. O pagamento do auxílio-reclusão cessa a partir do dia que o servidor for
posto em liberdade, ainda que condicional.
31. Errado. Para efeito de salário-família, consideram-se dependentes econômicos o
filho, o enteado e o tutelado, solteiros e menores de quatorze anos ou inválidos.
32. Errado. Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na
faixa de salário família, ambos podem recebê-lo.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 54.
34. Errado. O servidor da Polícia Civil poderá acumular até dois períodos de férias.
160

35. Errado. De acordo com o artigo 56, §2º, não é permitido levar à conta de férias
qualquer falta ao serviço.
36. Errado. De acordo com o artigo 56, §3º, em hipótese alguma admite-se a
conversão em pecúnia de qualquer período de férias.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 58.
38. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 59, §2º.
39. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 61, §4º.
40. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 61, §2º.
41. Certo. De acordo com o artigo 67, pode ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional.
42. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 67, §1º.
43. Errado. Em licença por motivo de doença em pessoa da família, recebe-se o
subsídio integral apenas até 3 meses, maior que 3 e até 12 meses, recebe-se dois
terços do subsídio, maior que 12 meses recebe pela metade.
44. Errado. A vedação se aplica apenas a licença com subsídio. Se a junta médica se
manifestar favorável à licença, esta será concedida. Entretanto, caso esteja dentro
dos doze meses seguintes ao término da licença anterior, se dará sem subsídio.
45. Errado. É concedida a licença à servidora gestante por cento e oitenta dias
consecutivos.
46. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 68, §1º.
47. Errado. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora tem direito a
trinta dias de repouso remunerado.
48. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 70.
49. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 71, §1º.
50. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 71, §2º.
51. Certo. De acordo com o artigo 73, apenas servidores estáveis possui direito à
licença para atividade política.
52. Errado. A licença para atividade política se dá com prejuízo do subsídio.
53. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 73.
54. Errado. A duração da licença para capacitação ou especialização é de até 3
meses.
55. Errado. De fato, a licença não pode ser acumulada, porém a aquisição do direito
se dá a cada quinquênio.
56. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 74.
57. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 74, §3º.
58. Certo. A licença será concedida a critério da Administração Pública.
59. Errado. A licença para tratar de interesse particular possui o prazo de até três
anos.
60. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 75, §2º.
61. Errado. Não há prazo definido, a licença tem duração igual a do mandato.
161

62. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 76, §1º.
63. Errado. É assegurado o subsídio do cargo efetivo para a licença para o
desempenho de mandato classista.
64. Errado. O ato de cessão é de competência exclusiva dos Chefes dos respectivos
Poderes.
65. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 77, §3º.
66. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 78, parágrafo único.
67. Errado. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para o regime
próprio de previdência como se em exercício estivesse.
68. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 79, §1º.
69. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 79, §3º.
70. Errado. O afastamento para servir em organismo internacional, do qual o Brasil
ou o Estado participe ou com o qual coopere, dá-se com perda total do subsídio.
71. Errado. O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia para doação de
sangue.
72. Errado. O servidor poderá ausentar-se do serviço por até dois dias para se
alistar como eleitor.
73. Errado. Os avós não constam no rol dos familiares para esta conceção. Constam
apenas: cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, irmãos ou curatelados.
74. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 80, inciso III, alínea b.
75. Certo. O servidor apenas terá direito a esta concessão quando não forem
utilizadas as licenças para capacitação ou especialização, ou o afastamento para
Estudo no Exterior.
76. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 80, inciso IV.
77. Errado. A concessão por motivo de casamento se dá por oito dias consecutivos.
78. Errado. A palavra “compatibilidade” torna a questão incorreta. Só será concedido
horário especial ao servidor estudante quando os horários da repartição e das aulas
sejam incompatíveis.
79. Errado. Pelo contrário, é exigida a compensação de horário.
80. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 81, §2º.
81. Errado. No caso da concessão de horário especial por motivo de deficiência,
independe a compensação de horário.
82. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 81, §3º.
83. Errado. Quando a atividade de preparação e de realização de concurso público
estiver incluída entre as atribuições permanentes do servidor, este não poderá fazer
uso de horário especial com esta finalidade.
84. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 81, §3º. O servidor possuirá a
concessão de horário especial quando participar de banca examinadora ou de
comissão para exames ou elaboração de questões de provas.
85. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 82.
86. Certo. A questão traz regras dispostas no artigo 82. Ainda que não tenha vaga,
ele possuirá direito a matrícula como aluno excedente.
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87. Certo. A concessão de garantia de matrícula na nova localidade estende-se ao
cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivem em sua
companhia, assim como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
88. Certo. De acordo com o artigo 83, as concessões previstas no artigo 80 são
consideradas como tempo de efetivo exercício.
89. Errado. Pelo contrário, o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou
entidade dos Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios é considerado como tempo de efetivo exercício.
90. Errado. Em nenhuma hipótese a licença para tratar de interesse particular
constitui tempo de efetivo exercício.
91. Errado. O tempo da licença para atividade política não é considerado como de
efetivo exercício. Por outro lado, o afastamento para exercer mandato eletivo
constitui tempo de efetivo exercício.
92. Certo. O artigo 83, inciso IV, alínea i prevê contagem de tempo de efetivo
exercício ao servidor que participar de competição desportiva nacional ou
internacional ou atender a convocação para integrar representação cultural e
artística ou desportiva no País ou no Exterior.
93. Certo. O artigo 21, §10, prevê este afastamento no estágio probatório, porém
com a suspensão da contagem. Por outro lado, o artigo 83 prevê que o tempo desse
afastamento é considerado como efetivo exercício.
94. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 83, parágrafo único.
95. Errado. O artigo 83, inciso IV, alínea b, prevê que o afastamento para mandato
eletivo conta como tempo de efetivo exercício.
96. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84.
97. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84.
98. Certo. O artigo 84, §1º, prevê a possibilidade de envio através de meios
eletrônicos, desde que devidamente certificados.
99. Errado. O requerimento referente ao direito de petição deve ser despachado no
prazo de 05 dias.
100. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84, §1º.
101. Errado. O direito de requerer prescreve em 05 anos quanto aos atos de
demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem
interesse patrimonial e de créditos resultantes da relação de trabalho.
102. Errado. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo
ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
103. Errado. No caso de ilegalidade, a administração pública deverá rever seus atos,
anulando-os e não revogando.
104. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 84, §5º.
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QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. O servidor perde o subsídio:
a) quando faltar ao serviço, com motivo justificado
b) quando atrasar, independente de compensação de horário
c) quando sair antecipadamente, independente de compensação de horário
d) quando descumprir a escala de sobreaviso
02. Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida
de caráter antecipatório ou de sentença judicial, posteriormente cassada ou revista, dever
ser repostos no prazo de 30 dias, contados na notificação para fazê-los, sob pena de:
a) exoneração
b) demissão
c) inscrição na dívida ativa
d) inscrição no SPC
e) suspensão
03. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deve
restituí-las no prazo de
a) um dia
b) cinco dias
c) dez dias
d) quinze dias
e) um mês
04. Sobre a ajuda de custo, é incorreto afirmar que:
a) É devida ao servidor removido por interesse do serviço ou compulsoriamente.
b) Destina-se a compensar as despesas com a mudança de domicílio para exercício em
nova sede.
c) É paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com
passagens, transportes de bagagens, bens pessoais do servidor e de sua família.
d) Não pode exceder a importância correspondente a 1 mês de subsídio.
05. Sobre a gratificação natalina, é correto afirmar que:
a) Corresponde a um doze avos do subsídio a que o servidor fizer jus no mês de dezembro,
por mês de exercício no respectivo ano.
b) A fração superior a quatorze dias é considerada como mês integral.
c) O servidor exonerado ou demitido percebe sua gratificação natalina, proporcionalmente
aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês anterior ao da exoneração ou da
sua demissão.
d) A gratificação natalina é considerada para cálculo vantagem pecuniária.
164

QUESTÕES - Múltipla Escolha
06. São concedidos ao servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou à sua família, os
seguintes auxílios pecuniários, exceto:
a) auxílio-funeral
b) auxílio-natalidade
c) auxílio-reclusão
d) salário-família
e) auxílio-saúde
07. Sobre o auxílio-funeral, é correto afirmar que:
a) Se o funeral for custeado por terceiro, este é indenizado
b) No caso de falecimento de servidor em serviço, fora da sede de trabalho, as despesas de
transporte do corpo correm à conta dos familiares
c) O auxílio é pago no prazo de 72 horas, por meio de procedimento sumaríssimo
d) No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio é pago somente em razão do cargo de
menor subsídio
08. Sobre o salário família, assinale a alternativa correta:
a) O valor do salário-família é baseado no salário do servidor.
b) O salário-família é isento de tributação e não serve de base para contribuição ou
previdência social.
c) Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil, se separados judicialmente ou
divorciados, o benefício do salário-família destina-se a ambos os policiais.
d) Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na faixa de salário
família, apenas um pode recebê-lo.
09. Sobre as férias do policial civil, é incorreto afirmar que:
a) As férias podem ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da Administração Pública.
b) Em caso de parcelamento o servidor recebe o valor do adicional de férias quando da
utilização do primeiro período.
c) As férias somente podem ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para o Tribunal do Júri, Serviço Militar Obrigatório ou Eleitoral, ou por
necessidade do serviço.
d) O servidor poderá vender a metade das férias.
10. A licença maternidade é concedida a servidora gestante para cuidados com a sua saúde
materna e do bebê. Sobre esta licença, é correto afirmar que:
a) Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante tem
direito, durante a jornada de trabalho, a duas horas de descanso, que pode ser parcelada
em dois períodos de uma hora.
b) No caso de nascimento prematuro, a licença poderá ser estendida sem prejuízo do
subsídio.
c) Nesta licença, há prejuízo do subsídio.
d) No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora deve ser submetida a
exame médico e, se julgada apta, reassume o exercício.
11. Sobre a licença para capacitação ou especialização, assinale a alternativa incorreta:
a) Sob pena de cassação da licença, o servidor deve mensalmente comprovar a frequência
no respectivo curso.
b) Sob pena da perda do subsídio por período igual ao da licença, o servidor deve ao final
do curso apresentar o respectivo certificado ou diploma.
c) Os períodos de licença não são acumuláveis
d) O servidor no estágio probatório poderá ser contemplado com esta licença desde que o
curso tenha relação com a área de atuação de seu cargo.
165

QUESTÕES - Múltipla Escolha
12. Sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior é incorreto afirmar que:
a) O servidor não poderá ser exonerado a pedido, em qualquer hipótese, antes de decorrido
período de carência igual ao utilizado.
b) O período de afastamento para estudo não excede a 4 anos.
c) O afastamento para Missão no Exterior é de caráter temporário em conformidade com o
objetivo da missão e demais condições para sua execução.
d) O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização
do Chefe do Poder Executivo.
13. Sem qualquer prejuízo, o servidor pode ausentar-se do serviço por:
a) dois dias, para doação de sangue
b) até três dias, para se alistar como eleitor
c) sete dias, em razão de casamento
d) sete dias, pelo falecimento do pai
e) até dez dias, para finalização de trabalho objeto de curso de graduação
14. A concessão de horário especial poderá ser aplicada aos seguintes casos, exceto:
a) Servidor estudante
b) Servidor com deficiência
c) Servidor com filho com deficiência
d) Servidor que desempenha mandato classista
e) Servidor que desempenha atividade de instrutor em curso de formação
15. Sobre a concessão de horário especial, assinale a alternativa incorreta.
a) Pode ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade com o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
b) A concessão do horário especial do servidor estudante é feita com redução do subsídio
proporcional a carga horária reduzida.
c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
d) Será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no
prazo de até um ano, ao servidor que participar de banca examinadora ou de comissão para
exames ou elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por
candidatos, para participar da logística de preparação e de realização de concurso público,
quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.
e) Será concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no
prazo de até um ano, ao servidor que desempenhe atividade de instrutor em curso de
formação.
16. O estatuto prevê a concessão de horário especial de trabalho por motivo de deficiência de
alguns membros da família do servidor. Em regra, os membros da família que abrangem esta
concessão são, exceto:
a) cônjuge do servidor
b) pais do servidor
c) filho do servidor
d) dependente do servidor
166

QUESTÕES - Múltipla Escolha
17. Mário, agente de polícia, foi removido de sede por interesse da administração pública no
mês de novembro. Ele teve que mudar de cidade juntamente com sua esposa e três filhos.
Diante desta situação, sobre os seus estudos e de seus familiares, assinale a alternativa
correta.
a) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer
época, independente de vaga.
b) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, apenas no
próximo ano, já que ele se mudará quase no final do ano.
c) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer
época, se houver vaga.
d) Seus filhos não terão garantia a matrícula em instituição de ensino.
18. São considerados como tempo de efetivo exercício, exceto:
a) férias.
b) o exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado,
da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) licença por motivo de doença em pessoa da família.
d) afastamento para atividade política.
e) participar de competição desportiva nacional ou internacional.
19. Sobre o direito de petição é correto afirmar que:
a) O requerimento deve ser encaminhado por intermédio da autoridade competente para
decidi-lo.
b) O requerimento poderá ser enviado através dos meios eletrônicos devidamente
regulamentados como extraoficiais.
c) O requerimento deve ser despachado no prazo de 15 dias.
d) O requerimento deve ser decidido dentro de 60 dias.
e) Os prazos do direito de petição são fatais e improrrogáveis.
GABARITO - Múltipla Escolha
1 D 5 A 9 D 13 E 17 A
2 C 6 E 10 D 14 D 18 D
3 B 7 A 11 D 15 B 19 E
4 D 8 B 12 A 16 B
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra D. O policial perde o subsídio dos dias em que deixar de comparecer a
plantões ou descumprir escalas de sobreaviso. A letra A está incorreta pois ele
perderia o subsídio do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. A letra B
e C estão incorretas pois o servidor perde a parcela do subsídio diário proporcional
aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário a
ser previamente estabelecida e autorizada pela chefia imediata.
167

QUESTÕES - Múltipla Escolha
02. Letra C. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 39, §6º. A pena para este caso
é a de inscrição na dívida ativa.
03. Letra B. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, deve restituí-las no prazo de cinco dias.
04. Letra D. A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a 2
meses de subsídio.
05. Letra A. A letra B está incorreta pois a fração superior a quinze dias é considerada
como mês integral. A letra C está incorreta pois o cálculo é feito sobre o subsídio do
mês ao da exoneração ou da sua demissão. A letra D está incorreta pois a gratificação
natalina não é considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
06. Letra E. Auxílio saúde não consta no rol de auxílios pecuniários.
07. Letra A. Terceiros também podem ser indenizados quando estes custeiam o
funeral. A letra B está incorreta pois no caso de falecimento de servidor em serviço,
fora da sede de trabalho, as despesas de transporte do corpo correm à conta da
Secretaria de Estado da Segurança Pública. A letra C está incorreta pois o auxílio é
pago no prazo de 48 horas. A letra D está incorreta, pois no caso de acumulação legal
de cargos, o auxílio é pago somente em razão do cargo de maior subsídio.
08. Letra B. A letra B reproduz o texto do artigo 55. A letra A está incorreta pois o
valor do salário-família é o adotado pelo RGPS. A letra C está incorreta pois se
separados judicialmente ou divorciados, o benefício do salário-família destina-se a
quem tem a guarda do dependente econômico. A letra D está incorreta pois quando
pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na faixa de salário família,
ambos podem recebê-lo.
09. Letra D. De acordo com o artigo 56, §3º, em hipótese alguma admite-se a
conversão em pecúnia de qualquer período de férias.
10. Letra D. A letra D reproduz o texto do artigo 68, §3º. A letra A está incorreta pois o
tempo de descanso será de uma hora, podendo ser parcelado em dois períodos de
meia hora. A letra B está incorreta pois no caso de nascimento prematuro, a licença
deve ter início a partir do dia imediato ao do parto, não sendo motivo para extensão
do prazo. A letra C está incorreta, pois a licença maternidade não gera prejuízo no
subsídio.
11. Letra D. A licença para capacitação ou especialização é somente para servidores
estáveis.
12. Letra A. Na hipótese de ressarcimento integral das despesas havidas, o servidor
poderá ser exonerado a pedido.
13. Letra E. A letra E reproduz o texto do artigo 80, inciso IV, que fiz que sem qualquer
prejuízo, o servidor pode ausentar-se do serviço por até dez dias consecutivos, para
finalização de trabalho objeto de curso de graduação, especialização, mestrado ou
doutorado. A letra A está incorreta pois para doar sangue a concessão é de um dia
apenas. A letra B está incorreta pois para se alistar como eleitor a concessão é de até
dois dias. A letra C e D estão incorretas pois ambas concessões são de oito dias.
168

QUESTÕES - Múltipla Escolha
14. Letra D. O servidor que desempenha mandato classista poderá fazer uso de
licença e não concessão de horário especial.
15. Letra B. A letra B está incorreta pois para a concessão de horário especial ao
servidor estudante é exigida a compensação de horário, respeitada a duração
semanal do trabalho. Dessa forma, o Estatuto não prevê a redução de subsídio, visto
que haverá compensação de horários.
16. Letra B. Em regra, os pais não estão abrangidos no rol dos membros familiares
para esta concessão. Os pais, entretanto, poderão ser abrangidos apenas se forem
dependentes declarados no assento funcional do servidor. Dessa forma, os pais
estão abrangidos pela letra D.
17. Letra A. A questão reproduz o texto do artigo 82.
18. Letra D. Não consta, no rol do artigo 83, a contagem como efetivo exercício o
afastamento para atividade política. Entretanto, cumpre ressaltar que o rol abrange
o afastamento para exercer mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal. São situações diferentes.
19. Letra E. A letra E reproduz o texto do artigo 84, §5º. A letra A está incorreta pois
o requerimento deve ser encaminhado por intermédio da autoridade que estiver
imediatamente subordinado o requerente. A letra B está incorreta pois o
requerimento poderá ser enviado através dos meios eletrônicos disponíveis e
devidamente certificados. A letra C está incorreta pois o prazo para despacho é de
05 dias. A letra D está incorreta pois o prazo de decisão é de 30 dias.
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QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) A disciplina fundamenta-se na subordinação hierárquica, funcional e no
cumprimento das leis e atos normativos internos.
02. (___) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular das suas atribuições.
03. (___) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas
quando houver dolo e prejuízo ao erário ou a terceiros.
04. (___) Na responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiro, responde
o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
05. (___) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes, tendo as
contravenções imputados ao servidor apenas na responsabilidade civil e
administrativa.
06. (___) A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo, apenas.
07. (___) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, dependentes
entre si.
08. (___) Considere que a administração pública tenha afastado um policial civil do
exercício de função pública, apesar de este ter sido absolvido criminalmente por
ausência de provas. Nessa situação, configura-se ofensa ao Estatuto da PCTO, visto
que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada em caso de
absolvição criminal.
09. (___) A absolvição de servidor público na esfera administrativa por negativa de
autoria de fato que configure simultaneamente falta disciplinar e crime repercute na
esfera criminal para afastar a possibilidade de condenação.
10. (___) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à
prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
11. (___) O servidor, no desempenho do cargo ou da função, se eximirá de ser
responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera da sua vida privada.
12. (___) Na esfera privada, nos casos em que o servidor não se encontrar no
desempenho do cargo ou da função, não será responsabilizado disciplinarmente
por seus atos.
13. (___) Independentemente de o servidor ter auferido vantagem para si ou para
outrem, é considerado transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres
previsto do Estatuto.
170

14. (___) Não é necessário demonstrar prejuízo à Administração Pública para ser
considerado transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres previsto do
Estatuto.
15. (___) A tentativa por si só já configura a infração disciplinar.
16. (___) A aplicação de penalidade pelas infrações disciplinares não exime o servidor
da obrigação de indenizar a Administração pelos prejuízos causados, após processo
judicial regular.
17. (___) Constitui um dever do policial civil manter o decoro e ilibada conduta
pública e particular que assegure a confiança do cidadão, de modo que a
manifestação de posicionamento, exceto em redes sociais, não deve comprometer a
imagem da corporação nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão.
18. (___) O policial civil deve, obrigatoriamente, residir no local onde exerce o cargo.
19. (___) Constitui um dever do policial civil agir com reserva, cautela e discrição ao
publicar seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais, evitando a
violação de deveres funcionais e a exposição negativa da corporação.
20. (___) Paulo, agente de polícia, lotado em Guaraí/TO, reside, nos termos de
regulamentação própria em localidade vizinha. Neste caso, ele fará jus ao
recebimento de diárias.
21. (___) Constitui um dever do policial civil portar, em serviço ou fora do ambiente
de trabalho, cartão de identidade funcional.
22. (___) Comprovada motivação religiosa, configura exceção ao dever do policial,
prestar serviço fora do expediente e aos sábados, domingos e feriados.
23. (___) Constitui uma transgressão disciplinar guardar sigilo sobre assunto da
repartição e corporação.
24. (___) Constitui um dever do policial civil manter arquivo e cópia de segurança dos
arquivos necessários.
25. (___) A manutenção periódica do armamento, coletes balísticos e algemas é um
dever do policial civil.
26. (___) O e-mail funcional deve ser utilizado exclusivamente para a execução de
atividades institucionais.
27. (___) O policial deve divulgar e se pronunciar oficialmente sobre casos em que
atuou em redes sociais como uma forma de fortalecer a instituição.
28. (___) São transgressões disciplinares puníveis com suspensão o descumprimento
de quaisquer dos deveres, desde que não caracterizem infrações de natureza mais
grave.
29. (___) Recusar fé a documentos públicos é transgressão disciplinar punível com
advertência.
30. (___) Constitui transgressão disciplinar punível com advertência entreter-se
habitualmente durante o horário de serviço, com equipamentos eletrônicos ou
redes sociais, palestras, cursos ou outros afazeres estranhos ao serviço de modo a
afetar o desenvolvimento dos trabalhos na repartição.
31. (___) Sérgio, escrivão de polícia, deixou disponível à visualização sistema de
registro de boletim de ocorrência de modo a facilitar o acesso a seu colega durante
sua ausência. Sergio poderá ser suspenso por um a cinco dias por esta ação
171

32. (___) Fazer ou promover a propaganda comercial ou político partidária, ou afixar
panfletos propagandistas sobre o assunto, no interior da repartição pública constitui
transgressão disciplinar punível com demissão.
33. (___) Promover a manifestação contra ato da Administração ou ensejar
movimento ou manifestação de desapreço relacionado a qualquer autoridade
constitui transgressão disciplinar punível com demissão.
34. (___) Matheus, possui o hábito de deixar de saldar dívidas ou assumir
compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom
nome da corporação. Este comportamento constitui uma transgressão disciplinar.
35. (___) Faltar ou chegar atrasado reiteradamente ao serviço é punível com
advertência.
36. (___) Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao
conhecimento da autoridade competente, em 24 horas, representação, petição,
recurso ou documento que houver recebido, que não seja de sua atribuição
resolver.
37. (___) A reincidência nas infrações disciplinares punidas com advertência configura
infração disciplinar punível com suspensão de um a cinco dias.
38. (___) Trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência, constitui transgressão
disciplinar punível com advertência.
39. (___) Constitui transgressão disciplinar o policial civil utilizar a internet para jogos
ou acesso a páginas de conteúdo impróprio ou pornográfico, salvo para fins de
investigação ou serviço e desde que não caracterize infração mais grave.
40. (___) Não se apresentar, com motivo justo, ao final de qualquer licença ou
dispensa de serviço, bem como depois de saber que qualquer delas foi interrompida
por ordem superior constitui infração disciplinar.
41. (___) Constitui transgressão disciplinar praticar infração de trânsito de natureza
moderada, grave ou gravíssima na condução de veículo oficial, sem prejuízo da
responsabilização civil ou criminal sobre o evento, salvo em estrito cumprimento do
dever legal.
42. (___) Marli, delegada de polícia, utilizou a viatura para ir fazer compras particulares
no supermercado. Sua ação constitui transgressão disciplinar punível com
suspensão de dezesseis a vinte dias.
43. (___) Exibir-se em público com pessoas de notório e desabonador antecedente
criminal constitui transgressão disciplinar.
44. (___) O policial civil, para portar arma ostensivamente em público deve estar com
adequada identificação ou com distintivo visível, caso contrário, estará agindo com
transgressão disciplinar.
45. (___) Dar causa por negligência, imperícia ou imprudência ao extravio de arma de
fogo, munição, colete balístico, algemas ou outro instrumento similar de trabalho,
pertencente à Administração, é punível com demissão.
46. (___) Utilizar indevidamente gases ou sprays que possam de alguma forma
agredir a saúde de alguém constitui transgressão disciplinar punível com suspensão.
47. (___) Efetuar disparo indevido de munição não letal, em local habitado, suas
adjacências, em via pública, ou em direção a ela constitui transgressão disciplinar.
172

48. (___) Bruna, agente de polícia, negligenciou a guarda de uma pessoa presa,
ensejando em fuga. A policial responderá administrativamente, podendo ser punida
com demissão.
49. (___) Praticar usura em qualquer de suas formas constitui transgressão disciplinar.
50. (___) Maurício, degelado de polícia, cedeu sua identidade funcional para seu irmão
fazer uso em um show. Esta ação constitui transgressão disciplinar que deverá ser
punida com advertência.
51. (___) Permitir ou concorrer para que preso tenha acesso a aparelho telefônico
que permita a comunicação com outro preso ou com o ambiente externo constitui
transgressão disciplinar punível com demissão.
52. (___) Pedro Henrique, Papiloscopista, elaborou um laudo pericial com resultado
falso. Ele poderá responder por transgressão disciplinar punível com suspensão.
53. (___) Fazer uso, em serviço, de bebida alcoólica enseja punição com advertência.
54. (___) A demissão será aplicada quando o servidor cometer crimes contra a
Administração Pública.
55. (___) Assédio mora no trabalho é punível com suspensão.
56. (___) Será demitido o servidor que provocar lesão corporal ou grave ameaça, em
serviço, contra policial civil ou qualquer pessoa, em qualquer hipótese.
57. (___) Revelação de segredo que possui em razão do cargo é motivo de demissão.
58. (___) A indicação ou insinuação de nome de advogado para assistir pessoa que se
encontre respondendo a processo constitui infração disciplinar punível com
suspensão, porém caso haja habitualidade na prática desta conduta, poderá
configurar caso de demissão.
59. (___) Negligenciar na guarda, incidindo na ocorrência de fuga de pessoa
legalmente presa constitui transgressão disciplinar punível com demissão.
60. (___) Proceder de forma desidiosa, reiteradamente, constitui transgressão
disciplinar.
61. (___) O policial que prestar serviços de segurança privada ou de investigação
particular, valendo-se ou não da condição de policial, mediante qualquer forma de
retribuição, poderá ser demitido.
62. (___) O policial civil não pode exercer o comércio ou participar de sociedade
comercial, exceto como acionista, quotista, comanditário.
63. (___) Participar da gerência ou administração de empresa comercial enseja em
demissão.
64. (___) Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem
justificativa legal, superior a quarenta e cinco dias consecutivos.
65. (___) Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.
66. (___) Considera-se assédio sexual no trabalho a exposição de servidor à situação
humilhante ou constrangedora, repetitivas e prolongadas vezes durante a jornada de
trabalho e no exercício das funções, por agente, chefe ou superior hierárquico, que
atinja a autoestima ou a autodeterminação do subordinado, fazendo-o duvidar de si
ou de sua competência, desestabilizando a relação da vítima com o seu ambiente de
trabalho.
67. (___) A incontinência de conduta está estritamente ligada ao assédio moral no
trabalho a exposição de servidor à situação humilhante ou constrangedora.
173

GABARITO - Certo/Errado
1 C 15 C 29 E 43 C 57 C
2 C 16 C 30 E 44 C 58 C
3 E 17 E 31 C 45 E 59 E
4 C 18 E 32 E 46 C 60 C
5 E 19 C 33 E 47 C 61 C
6 E 20 E 34 C 48 E 62 C
7 E 21 C 35 E 49 C 63 C
8 E 22 C 36 C 50 E 64 E
9 E 23 E 37 C 51 E 65 C
10 C 24 C 38 E 52 C 66 E
11 E 25 C 39 C 53 E 67 E
12 E 26 C 40 E 54 C
13 C 27 E 41 E 55 E
14 C 28 E 42 C 56 E
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 86.
02. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 87.
03. Errado. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
04. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 88, parágrafo único.
05. Errado A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor, nessa qualidade.
06. Errado. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo,
praticado dolosa ou culposamente, no desempenho do cargo ou função.
07. Errado. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
08. Errado. Não é qualquer absolvição criminal que resulta em afastamento da
responsabilidade administrativa. A absolvição criminal somente afasta a
responsabilidade civil ou administrativa por dois motivos: se negar a existência do
fato ou afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria.
09. Errado. O processo penal é que vincula os processos administrativo e civil, não o
contrário.
10. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 93.
11. Errado. O servidor, no desempenho do cargo ou da função, não se eximirá de
ser responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera da sua vida
privada.
12. Errado. Nos casos em que o servidor não se encontrar no desempenho do cargo
ou da função, poderá ser responsabilizado disciplinarmente por seus atos, desde
que haja reflexo na vida funcional e esteja caracterizada a intenção de denegrir a
função pública.
174

13. Certo. Não é necessário o servidor ter auferido vantagem para a configuração de
transgressão disciplinar.
14. Certo. Não é necessário demonstrar prejuízo à Administração Pública para a
configuração de transgressão disciplinar.
15. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 95, §1º.
16. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 95, §2º.
17. Errado. A questão está incorreta pois exclui as redes sociais do dever. O dever do
decoro e ilibada conduta se estende as redes socais.
18. Errado. Em regra, sim, o policial deve residir no local onde exerce o cargo. Porém,
ele também pode residir em outra localidade preferencialmente vizinha, se não
acarretar inconveniência ao serviço, não fazendo jus neste caso ao recebimento de
diárias.
19. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 96, inciso IV.
20. Errado. De acordo com o artigo 96, inciso V, o servidor não faz jus ao recebimento
de diárias por residir em localidade diversa da sua lotação.
21. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 96, inciso IX. Entretanto, ele poderá não
portar quando por razões de segurança.
22. Certo. De acordo com o artigo 96, inciso X, é dever do policial prestar serviço fora
do expediente e aos sábados, domingos e feriados, quando assim exigir a natureza da
missão, salvo comprovada motivação por convicção religiosa.
23. Errado. Pelo contrário, constitui um dever guardar sigilo sobre assunto da
repartição e corporação.
24. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 96, inciso XVII.
25. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 96, inciso XX.
26. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 96, inciso XXV.
27. Errado. O policial deve evitar, nos perfis pessoais nas redes sociais, a utilização de
insígnias oficiais e de pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem
prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, por meio dos referidos perfis, de
publicações constantes de sites institucionais ou referentes a notícias já divulgadas
oficialmente pela Administração.
28. Errado. O descumprimento dos deveres é punível com advertência.
29. Errado. Recusar fé a documentos públicos é transgressão disciplinar punível com
suspensão de um a cinco dias.
30. Errado. Esta transgressão é punível com suspensão de um a cinco dias.
31. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso I, alínea d, constitui transgressão disciplinar
punível com suspensão de um a cinco dias deixar disponível à visualização, sistemas de
uso da Polícia Civil ou quaisquer outros de caráter oficial de modo a facilitar o acesso
por outrem durante a ausência do titular da senha pessoal intransferível.
32. Errado. De acordo com o artigo 98, inciso I, alínea e, esta ação é punível com
suspensão de um a cinco dias.
33. Errado. De acordo com o artigo 98, inciso I, alínea f, esta ação é punível com
suspensão de um a cinco dias.
34. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso I, alínea j, esta ação é punível com
suspensão de um a cinco dias.
35. Errado. De acordo com o artigo 98, inciso I, alínea m, esta ação é punível com
suspensão de um a cinco dias.
175

36. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 98, inciso I, alínea n.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 98, inciso I, alínea u.
38. Errado. Trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência, constitui
transgressão disciplinar punível com suspensão de seis a quinze dias.
39. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso II, alínea d, esta ação é punível com
suspensão de seis a quinze dias.
40. Errado. O que torna a questão incorreta é a troca dos termos “com” e “sem”. Não
se apresentar, sem motivo justo, ao final de qualquer licença ou dispensa de serviço,
bem como depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior
constitui infração disciplinar.
41. Errado. Apenas as infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima
constitui transgressão disciplinar.
42. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso III, alínea b, utilizar pessoal ou recursos
materiais da repartição em serviços ou atividades particulares constitui transgressão
disciplinar punível com suspensão de dezesseis a vinte dias.
43. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 98, inciso III, alínea c.
44. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso IV, alínea f, constitui transgressão
disciplinar fazer uso indevido de arma, bem como portá-la ostensivamente em
público sem estar com a adequada identificação ou com o distintivo visível
45. Errado. Esta ação é punível com suspensão de vinte a trinta dias.
46. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso IV, alínea j, constitui transgressão
disciplinar utilizar indevidamente gases ou sprays que possam de alguma forma
agredir a saúde de alguém.
47. Certo. De acordo com o artigo 98, inciso IV, alínea k, constitui transgressão
disciplinar utilizar indevidamente de arma de choque ou efetuar disparo indevido de
munição não letal, em local habitado, suas adjacências, em via pública, ou em
direção a ela.
48. Errado. Pois esta ação incide em suspensão de trinta e um a quarenta dias.
49. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 98, inciso VII, alínea a.
50. Errado. Ceder o cartão de identidade funcional a terceiros, quando o fato não
tipificar infração mais grave, gera punição de suspensão de sessenta e um a noventa
dias.
51. Errado. Esta ação é punível com suspensão de sessenta e uma a noventa dias.
52. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 98, inciso VII, alínea l.
53. Errado. Esta ação é punível com suspensão de sessenta e uma a noventa dias.
54. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso I.
55. Errado. Assédio mora no trabalho é punível com demissão.
56. Errado. Há exceção, como em legítima defesa própria ou de terceiros.
57. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso XII.
58. Certo. Neste tipo de conduta, a habitualidade configura transgressão punível
com demissão.
59. Errado. Apenas se esta conduta for praticada intencionalmente que configurará
transgressão disciplinar punível com demissão. Caso contrário, a punição se dá com
suspensão.
60. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso XVII.
61. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso XIX.
176

62. Certo. Esta conduta, inclusive, enseja em demissão, de acordo com o artigo 99,
inciso XXV.
63. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 99, inciso XXVI.
64. Errado. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem
justificativa legal, superior a trinta dias consecutivos.
65. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 101.
66. Errado. O correto seria assédio “moral” e não “sexual”.
67. Errado. A incontinência de conduta está estritamente ligada ao abuso ou desvio
da sexualidade de um servidor sobre outro, ou qualquer vítima, que resultar em
ofensa ao pudor, violência à liberdade sexual, pornografia, obscenidade,
caracterizando perda de respeito e do bom conceito perante os colegas de trabalho
e a sociedade.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. De acordo com o Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Tocantins, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições.
Sobre este tema, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que
resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - A indenização do prejuízo causado ao erário dá-se na forma de Lei específica, e tratandose
de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
III - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo, apenas, praticado com dolo,
no desempenho do cargo ou função.
IV - A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar
a existência do fato.
a) VVVV
b) VVFV
c) VVVF
d) VVFF
e) FFVF
02. A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor, assinale a
alternativa incorreta.
a) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou disciplinarmente por dar
ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento.
b) O servidor, no desempenho do cargo ou da função, não se eximirá de ser
responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera da sua vida privada.
c) Nos casos em que o servidor não se encontrar no desempenho do cargo ou da função,
poderá ser responsabilizado disciplinarmente por seus atos, desde que haja reflexo na vida
funcional e esteja caracterizada a intenção de denegrir a função pública.
d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre
si.
e) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor,
nessa qualidade.
177

03. Sobre a transgressão disciplinar, é correto afirmar que:
a) Considera-se transgressão disciplinar o cumprimento dos deveres.
b) Para configuração de transgressão disciplinar, independe de o servidor ter auferido
vantagem para si ou para outrem.
c) Para configuração de transgressão disciplinar, é necessário demonstrar prejuízo à
Administração.
d) A tentativa por si só não configura a infração disciplinar.
e) A aplicação de penalidade pelas infrações disciplinares constantes no Estatuto exime o
servidor da obrigação de indenizar a Administração pelos prejuízos causados, após
processo judicial regular.
04. Constitui um dever, exceto:
a) zelar pelo desempenho, com presteza e dedicação, dos cargos e funções que lhe forem
incumbidos
b) residir no local onde exerce o cargo ou nos termos de regulamentação própria, em outra
localidade preferencialmente vizinha, se não acarretar inconveniência ao serviço, não
fazendo jus neste caso ao recebimento de diárias
c) prestar serviço fora do expediente e aos sábados, domingos e feriados, quando assim
exigir a natureza da missão, salvo comprovada motivação por convicção religiosa;
d) fazer constar nos autos despacho fundamentando a ratificação ou não da prisão em
flagrante delito
e) entreter-se habitualmente durante o horário de serviço, com equipamentos eletrônicos
ou redes sociais, palestras, cursos ou outros afazeres.
05. É dever de todo policial civil:
a) residir no local onde exerce o cargo ou nos termos de regulamentação própria, em outra
localidade preferencialmente vizinha, se não acarretar inconveniência ao serviço, fazendo
jus neste caso ao recebimento de diárias.
b) guardar sigilo sobre assunto pessoal dos colegas da repartição.
c) fazer constar nos autos despacho fundamentando a ratificação ou não da prisão em
flagrante delito.
d) utilizar o e-mail funcional para a execução de atividades pessoais, preservando o decoro
pessoal e tratando, com urbanidade, não só os destinatários das mensagens, mas também
os terceiros a que elas façam referência.
e) postar, nos perfis pessoais nas redes sociais, a utilização de insígnias oficiais e de
pronunciamentos oficiais sobre casos em que atuou, sem prejuízo do compartilhamento ou
da divulgação, por meio dos referidos perfis, de publicações constantes de sites
institucionais ou referentes a notícias já divulgadas oficialmente pela Administração.
06. Sobre as transgressões disciplinares, assinale a alternativa incorreta.
a) são transgressões disciplinares puníveis com advertência o descumprimento de
quaisquer dos deveres previstos no Estatuto.
b) recusar fé a documentos públicos é punível com advertência.
c) tecer comentários sobre qualquer policial de modo a denegrir a imagem do mesmo,
utilizando-se de qualquer meio para esse fim é punível com suspensão.
d) a reincidência nas infrações disciplinares punidas com advertência pode ser punida com
suspensão.
e) praticar infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima na condução de veículo
oficial é punível com suspensão.
178

07. São condutas puníveis com suspensão, exceto:
a) retornar de viagem à serviço antes do período estipulado deixando de providenciar a
comunicação ao setor competente para fins do ajuste do pagamento da diária.
b) inassiduidade habitual.
c) atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do órgão a que pertença
ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado.
d) permutar ou transferir o serviço, sem a expressa permissão da autoridade competente.
e) deixar, habitualmente, de saldar dívidas ou assumir compromissos superiores às suas
possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da corporação.
08. É conduta punível com suspensão:
a) utilizar indevidamente gases ou sprays que possam de alguma forma agredir a saúde de
alguém.
b) envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, assim como em outros crimes considerados
hediondos.
c) abandono de cargo.
d) inassiduidade habitual.
e) revelação de senha pessoal ou de segredo que possui em razão do cargo.
09. É conduta punível com suspensão:
a) não fazer constar nos autos despacho fundamentando a ratificação ou não da prisão em
flagrante delito
b) não ter o asseio pessoal, dos instrumentos e do ambiente de trabalho
c) exibir-se em público, em razão do serviço, com pessoas de notório e desabonador
antecedente criminal
d) trabalhar mal, intencionalmente ou com negligência
e) descumprir as leis, decretos e atos normativos internos
10. A demissão será aplicada nos seguintes casos, exceto:
a) lesão corporal ou grave ameaça, em serviço, contra policial civil ou qualquer pessoa, salvo
em legítima defesa, própria ou de terceiro.
b) advocacia administrativa.
c) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
d) proceder de forma desidiosa, reiteradamente.
e) praticar ato que afete a honra pessoal, a ética policial ou o decoro da categoria.
11. A conduta de participar da gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial constitui transgressão disciplinar punível com qual sanção?
a) Não constitui transgressão disciplinar
b) Admoestação verbal
c) Advertência
d) Suspensão
e) Demissão
12. Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal,
superior a:
a) 10 dias consecutivos
b) 15 dias consecutivos
c) 30 dias consecutivos
d) 45 dias consecutivos
e) 60 dias consecutivos
179

13. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo:
“Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
_________, intercaladamente, durante o período de ___________.”
a) 15 dias, 06 meses
b) 15 dias, 12 meses
c) 30 dias, 6 meses
d) 60 dias, 12 meses
e) 60 dias, 24 meses
14. De acordo com o Estatuto, considera-se assédio moral no trabalho:
a) a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, intercaladamente, durante o
período de doze meses.
b) o abuso ou desvio da sexualidade de um servidor sobre outro, ou qualquer vítima, que
resultar em ofensa ao pudor, violência à liberdade sexual, pornografia, obscenidade,
caracterizando perda de respeito e do bom conceito perante os colegas de trabalho e a
sociedade.
c) a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a trinta dias
consecutivos.
d) a exposição de servidor à situação humilhante ou constrangedora, repetitivas e
prolongadas vezes durante a jornada de trabalho e no exercício das funções, por agente,
chefe ou superior hierárquico, que atinja a autoestima ou a autodeterminação do
subordinado, fazendo-o duvidar de si ou de sua competência, desestabilizando a relação da
vítima com o seu ambiente de trabalho.
e) a praticar ato que afete gravemente a honra pessoal, a ética policial ou o decoro da
categoria.
GABARITO - Múltipla Escolha
1 D 4 E 7 B 10 E 13 D
2 D 5 C 8 A 11 E 14 D
3 B 6 B 9 D 12 C
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra D. O item III está incorreto pois a responsabilidade administrativa resulta
de ato omissivo ou comissivo, praticado dolosa ou culposamente, no desempenho
do cargo ou função. O item IV está incorreto pois a absolvição criminal afasta a
responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato, mas também
se afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria.
02. Letra D. A letra D está incorreta pois as sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
180

03. Letra B. A letra B reproduz o texto do artigo 95. A letra A está incorreta pois
considera-se transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres. A letra C está
incorreta pois para configurar transgressão disciplinar não é necessário demonstrar
prejuízo à Administração. A letra D está incorreta pois a tentativa por si só já
configura a infração disciplinar. A letra E está incorreta pois a aplicação de
penalidade pelas infrações disciplinares constantes no Estatuto não exime o
servidor da obrigação de indenizar a Administração pelos prejuízos causados, após
processo judicial regular.
04. Letra E. A letra E não constitui um dever e sim uma transgressão disciplinar.
05. Letra C. A letra C reproduz o texto do artigo 96, inciso XXIV. A letra A está
incorreta pois quando o servidor mora em localidade vizinha não faz jus ao
recebimento de diárias. A letra B está incorreta pois o sigilo não incide sobre a vida
pessoal dos colegas da repartição e sim sobre assunto da repartição e corporação.
A letra D está incorreta pois o uso do e-mail institucional é exclusivo para execução
de atividades institucionais. A letra E está incorreta pois deve-se evitar, nos perfis
pessoais nas redes sociais, a utilização de insígnias oficiais e de pronunciamentos
oficiais sobre casos em que atuou.
06. Letra B. A letra B está incorreta pois recusar fé a documentos públicos é punível
com suspensão de um a cinco dias.
07. Letra B. Inassiduidade habitual é punível com demissão.
08. Letra A. Utilizar indevidamente gases ou sprays que possam de alguma forma
agredir a saúde de alguém é conduta punível. As demais condutas são punidas com
demissão.
09. Letra D. A letra D reproduz o texto do artigo 98, inciso II, alínea a. A letra C está
incorreta, pois se a exibição em público com pessoas de notório antecedente
criminal foi por razão do serviço, não há transgressão disciplinar. As letras A, B e E
constituem condutas puníveis com advertência, uma vez que descumprem deveres
do servidor.
10. Letra E. A letra E constitui conduta punível com suspensão.
11. Letra E. Participar da gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial é conduta punível com demissão.
12. Letra C. A questão reproduz o texto do artigo 100.
13. Letra D. A questão reproduz o texto do artigo 101.
14. Letra D. A letra D reproduz o texto do artigo 102. A letra A traz o conceito de
inassiduidade habitual. A letra B traz o conceito de incontinência de conduta. A letra
C traz o conceito de abandono de cargo. A letra E traz o conceito de uma
transgressão disciplinar punível com demissão.
181

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade constitui transgressão
disciplinar.
02. (___) A destituição de função de confiança faz parte do rol das sanções
disciplinares.
03. (___) A advertência será aplicada verbalmente e por escrito.
04. (___) A suspensão não poderá exceder o período de 90 dias.
05. (___) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de subsídio, ficando
facultado ao servidor a permanecer em serviço.
06. (___) O servidor suspenso perderá durante o período todas as vantagens e direitos
decorrentes do exercício do cargo.
07. (___) O servidor condenado a pena referente a perda de material funcional e multa
de trânsito deverá ressarcir o valor correspondente aos cofres públicos, somente se
houver dolo, nos termos da Lei, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
08. (___) Casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com
suspensão enseja em demissão.
09. (___) O servidor que pratica, no período de 5 anos consecutivos, 2 ou mais
transgressões disciplinares puníveis com suspensão, poderá ser demitido por
contumácia da prática de transgressões.
10. (___) A demissão de servidor por motivo de envolvimento com o tráfico ilícito de
drogas deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado.
11. (___) Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com suspensão.
12. (___) A demissão ou a destituição de cargo de provimento em comissão ou de
função comissionada motivada por improbidade administrativa, pela aplicação
irregular de dinheiro público, implica em indisponibilidade dos bens.
13. (___) A demissão, destituição de cargo de provimento em comissão ou de função
comissionada, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
estadual, pelo prazo de cinco anos.
14. (___) Não pode retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou
destituído de cargo de provimento em comissão ou da função comissionada, por
decisão fundada em Processo Administrativo Disciplinar, que concluir pela prática de
aplicação irregular de dinheiro público.
182

15. (___) Não pode retornar ao serviço público estadual, por um prazo de cinco anos,
o servidor que for demitido ou destituído de cargo de provimento em comissão ou
da função comissionada, por decisão fundada em Processo Administrativo
Disciplinar, que concluir pela prática de aplicação irregular de dinheiro público.
16. (___) A penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de
três anos de efetivo exercício, o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
17. (___) O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão não surte
efeitos retroativos e deve ser precedido de requerimento escrito do servidor
penalizado.
18. (___) Compete ao Corregedor-Geral de Polícia a aplicação das penas disciplinares
de destituição da função de confiança e de suspensão até 90 dias.
19. (___) Ao Chefe do Poder Executivo, compete a aplicação das penas disciplinares
de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão e cassação de
aposentadoria e disponibilidade.
20. (___) Ao Corregedor-Geral de Polícia, compete a aplicação das penas disciplinares
de advertência e suspensão até 40 dias.
21. (___) No Processo Administrativo Disciplinar em que a Comissão concluir pela
pena de demissão do delegado de polícia, os autos serão encaminhados ao Chefe
do Poder Executivo, para fins de remessa à Procuradoria do Estado, que provocará o
Poder Judiciário objetivando a declaração judicial de perda do cargo.
22. (___) A repercussão do fato é considerada na aplicação da sanção disciplinar.
23. (___) A idade do servidor é considerada na aplicação da sanção disciplinar.
24. (___) O ato de imposição da penalidade deve mencionar sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
25. (___) Decisão judicial que negar a existência do fato ou afastar do acusado ou
indiciado a respectiva autoria extingue a punibilidade das transgressões
disciplinares.
26. (___) Em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado, a chefia imediata
responderá indiretamente pelas transgressões.
27. (___) Reparar o dano antes da aplicação da pena é circunstância atenuante de
pena.
28. (___) Ter praticado a infração na forma tentada é circunstância agravante de
pena.
29. (___) O concurso de dois ou mais agentes na prática de infrações agravam a pena.
30. (___) Coação, instigação ou determinação para que outro servidor pratique
infração ou dela participe é circunstância atenuante de pena.
31. (___) Ter sido praticada a transgressão com premeditação é circunstância
atenuante de pena.
32. (___) Ter sido praticada a transgressão em lugar público, por intermédio de rede
social ou rede mundial de computadores, da imprensa ou na presença de várias
pessoas, é circunstância agravante de pena.
183

33. (___) A execução ou participação de transgressão disciplinar mediante paga ou
promessa de recompensa é circunstância agravante de pena.
34. (___) Considera-se reincidente o servidor que, no prazo de 3 anos, após ter sido
condenado em decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar a
mesma ou outra transgressão disciplinar.
35. (___) A ação disciplinar não prescreve.
36. (___) A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com
suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão.
37. (___) A ação disciplinar prescreverá em 180 dias, quanto à advertência.
38. (___) O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
39. (___) A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar interrompe a prescrição por até 30 dias.
40. (___) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
41. (___) Durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto e não
sabido, o prazo prescricional é suspenso.
42. (___) O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-
Geral de Polícia e o prazo prescricional será suspenso enquanto sobrestado o
procedimento.
43. (___) O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado para aguardar decisão
judicial em razão da conveniência das investigações.
44. (___) Quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares,
o procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-Geral de
Polícia.
45. (___) Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 5
anos, pendente de julgamento ou qualquer despacho.
46. (___) Quando houver prescrição do procedimento disciplinar paralisado, os autos
são arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem
prejuízo da apuração da responsabilidade decorrente do ato.
47. (___) Considera-se transitada em julgado a decisão contra a qual não cabe mais
recurso, tornando-a imutável e indiscutível.
48. (___) O Corregedor-Geral de Polícia durante o procedimento administrativo
disciplinar, não poderá utilizar-se de medidas cautelares, visto que se trata de
processo administrativo.
49. (___) Constitui medida cautelar o afastamento preventivo, com prejuízo do
subsídio, por até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
50. (___) Constitui medida cautelar o remanejamento do servidor para exercer as
atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato
investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até decisão final do
procedimento administrativo.
184

51. (___) O Corregedor-Geral de Polícia durante o procedimento administrativo
disciplinar, por despacho fundamentado, poderá providenciar o recolhimento da
arma pertencente à corporação, do servidor investigado.
52. (___) O comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para
tomar ciência dos atos do procedimento, constitui medida cautelar.
53. (___) O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo
exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
54. (___) Quando se tratar de atos de corrupção passiva ou ativa, alcance ou
malversação de dinheiro público, o afastamento preventivo do servidor é obrigatório
durante todo o período do Processo Administrativo Disciplinar.
55. (___) Para policiais, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções públicas, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal, obedecidos
os critérios de compatibilidade de horários.
56. (___) Maurício, escrivão de polícia, passou no concurso do INSS para o cargo de
Técnico do Seguro Social. Ele poderá acumular com seu cargo de escrivão.
57. (___) A acumulação de cargo com o exercício de cargo de magistério superior,
público ou particular, somente será permitido se houver compatibilidade de
horários.
58. (___) Constatada, administrativamente, a acumulação proibida, o servidor
responderá nos termos do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.
GABARITO - Certo/Errado
1 E 13 C 25 C 37 C 49 E
2 C 14 C 26 E 38 C 50 C
3 E 15 E 27 C 39 E 51 C
4 C 16 E 28 E 40 C 52 C
5 E 17 C 29 C 41 C 53 C
6 C 18 E 30 E 42 C 54 C
7 E 19 C 31 E 43 C 55 E
8 C 20 C 32 C 44 C 56 E
9 E 21 E 33 C 45 E 57 C
10 C 22 C 34 E 46 C 58 E
11 E 23 E 35 E 47 C
12 C 24 C 36 E 48 E
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Errado. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade constitui sanção
disciplinar.
02. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 105, alínea f.
185

03. Errado. A advertência será aplicada por escrito e deverá constar do
assentamento individual do servidor.
04. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 107.
05. Errado. Nesse caso, o servidor fica obrigado a permanecer em serviço.
06. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 107, §2º.
07. Errado. O servidor ressarcirá não apenas no dolo, mas em qualquer hipótese.
08. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 108.
09. Errado. Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 anos
consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 ou mais transgressões
disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.
10. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 108, §2º.
11. Errado. Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
12. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 110.
13. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 111.
14. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 111, parágrafo único.
15. Errado. O servidor que for demitido ou destituído de cargo de provimento em
comissão ou da função comissionada, por decisão fundada em Processo
Administrativo Disciplinar, que concluir pela prática de aplicação irregular de
dinheiro público, não poderá retomar ao serviço público estadual em qualquer
tempo.
16. Errado. A penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso
de cinco anos de efetivo exercício, o servidor não houver, nesse período, praticado
nova infração disciplinar.
17. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 112, parágrafo único.
18. Errado. Ao Corregedor-Geral de Polícia, compete a aplicação das penas
disciplinares de advertência e suspensão até 40 dias.
19. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 113, inciso I.
20. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 113, inciso III.
21. Errado. Nesta situação, os autos são encaminhados ao Secretário de Estado da
Segurança Pública, e não ao Chefe do Poder Executivo.
22. Certo. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados: I - a natureza
da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; II - os danos que
dela provierem para o serviço público; III - a repercussão do fato; IV - os
antecedentes do servidor; V - a reincidência; VI - as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
23. Errado. Este atributo não consta no rol de considerações da aplicação de
sanção. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados: I - a natureza da
infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; II - os danos que
dela provierem para o serviço público; III - a repercussão do fato; IV - os
antecedentes do servidor; V - a reincidência; VI - as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
24. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 114, §1º.
25. Certo. A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa por
dois motivos: se negar a existência do fato ou afastar do acusado ou indiciado a
respectiva autoria.
186

26. Errado. Em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado, extingue-se a
punibilidade das transgressões disciplinares.
27. Certo. São circunstâncias que atenuam a pena: I - haver o transgressor
procurado diminuir as consequências da falta, ou haver antes da aplicação da pena
reparado o dano; II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta
perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração
daquela; III - a boa conduta funcional; IV - ter praticado a infração na forma tentada;
V - os prêmios e os relevantes serviços prestados.
28. Errado. Pelo contrário, ter praticado a infração na forma tentada é circunstância
atenuante.
29. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso II.
30. Errado. Pelo contrário, esta circunstância é agravante da pena.
31. Errado. Pelo contrário, esta circunstância é agravante da pena.
32. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso X.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 116, inciso VI.
34. Errado. O prazo de reincidência é de 5 anos. Dessa forma, considera-se
reincidente o servidor que, no prazo de 5 anos, após ter sido condenado em
decisão de que não caiba mais recurso ordinário, venha a praticar a mesma ou
outra transgressão disciplinar.
35. Errado. O artigo 118 prevê a prescrição da ação disciplinar: I - em 5 anos, quanto
às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
e destituição de cargo em comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180
dias, quanto à advertência.
36. Errado. O erro da questão foi incluir a suspensão na lista. A ação disciplinar
prescreverá em 2 anos, quanto à suspensão. Quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão, está correto, prescreverá em 5 anos.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, inciso III. O artigo 118 prevê a
prescrição da ação disciplinar: I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180 dias, quanto à
advertência.
38. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §1º.
39. Errado. A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo
Disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final.
40. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §4º.
41. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §5º, inciso II. O prazo
prescricional suspende-se: I - enquanto sobrestado o procedimento disciplinar; II -
durante o período em que o servidor encontrar-se em local incerto e não sabido.
42. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, §5º e 6º.
43. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, 6º, inciso I. Em muitos casos, a
decisão judicial poderá direcionar o processo disciplinar. Lembre que a absolvição
criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa por dois motivos: se negar
a existência do fato ou afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria.
187

44. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 118, 6º, inciso II. O procedimento
disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-Geral de Polícia: I - para
aguardar decisão judicial em razão da conveniência das investigações; II - quando o
servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares, mandato classista
ou à disposição de outro órgão sem ônus ao poder cedente; III - comprovação de
força maior que configure causas que impeçam a instrução processual.
45. Errado. Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 2
anos, pendente de julgamento ou qualquer despacho.
46. Certo. Ainda que prescrito, poderá haver a apuração da responsabilidade
decorrente do ato. Além disso, o arquivamento pode ser de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada.
47. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 119, parágrafo único.
48. Errado. O Corregedor-Geral de Polícia durante o procedimento administrativo
disciplinar, por despacho fundamentado, poderá utilizar-se de medidas cautelares,
quando a moralidade administrativa, a gravidade e a repercussão do fato exigir, em
razão da conveniência para a instrução ou o serviço policial, ou para evitar que o
servidor não influencie na apuração da irregularidade.
49. Errado. O afastamento preventivo não gera prejuízo ao subsídio.
50. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 122, inciso II. Constituem medidas
cautelares: I - afastamento preventivo, sem prejuízo do subsídio, por até 60 dias,
prorrogáveis por igual período; II - remanejamento do servidor para exercer as
atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato
investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até decisão final do
procedimento administrativo; III - recolhimento da arma pertencente à corporação;
IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar
ciência dos atos do procedimento.
51. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 122, inciso III. O recolhimento da
arma constitui uma medida cautelar. Constituem medidas cautelares: I - afastamento
preventivo, sem prejuízo do subsídio, por até 60 dias, prorrogáveis por igual período;
II - remanejamento do servidor para exercer as atribuições de seu cargo em unidade
diversa daquela em que se deu o fato investigado, dentro da mesma Comarca no
qual está lotado, até decisão final do procedimento administrativo; III - recolhimento
da arma pertencente à corporação; IV - comparecimento obrigatório, em
periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
52. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 122, inciso IV. Constituem medidas
cautelares: I - afastamento preventivo, sem prejuízo do subsídio, por até 60 dias,
prorrogáveis por igual período; II - remanejamento do servidor para exercer as
atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em que se deu o fato
investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até decisão final do
procedimento administrativo; III - recolhimento da arma pertencente à corporação;
IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar
ciência dos atos do procedimento.
53. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 122, §1º.
54. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 122, §4º.
188

55. Errado. Os casos previstos na Constituição Federão são exceção. Logo, é vedada
a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto nos
casos previstos na Constituição Federal, obedecidos os critérios de compatibilidade
de horários.
56. Errado. Em regra, é vedado a acumulação de cargos públicos. A Constituição
Federal traz exceções, mas não abarca esta situação. Somente é permitido a
acumulação de: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
57. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 124.
58. Errado. Neste caso, o servidor responderá nos termos do Processo
Administrativo Disciplinar Sumário.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. São sanções disciplinares, exceto:
a) admoestação verbal
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) destituição de função de confiança
d) destituição de cargo de provimento em comissão
e) demissão
02. Sobre as sanções disciplinares, é correto afirmar que:
a) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 25% por dia de subsídio, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço.
b) A advertência será aplicada verbalmente e deverá constar do assentamento individual do
servidor, nos casos de violação de quaisquer dos deveres previstos no art. 96, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
c) A suspensão não poderá exceder o período de 60 dias.
d) O servidor suspenso fará jus durante o período todas as vantagens e direitos decorrentes
do exercício do cargo.
e) Deve ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
03. O servidor condenado a pena referente a perda de material funcional e multa de
trânsito deverá ressarcir o valor correspondente aos cofres públicos nos termos da Lei, sob
pena de:
a) inscrição na dívida ativa estadual
b) advertência
c) suspensão
d) demissão
e) cassação da aposentadoria
189

04. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo:
Entende-se por contumácia a prática, no período de ___________ consecutivos, contado da
data da primeira transgressão, de ___________ transgressões disciplinares pelas quais o
servidor tenha sido efetivamente punido
a) 3 anos, 4 ou mais
b) 3 anos, 10 ou mais
c) 5 anos, 4 ou mais
d) 7 anos, 4 ou mais
e) 7 anos, 10 ou mais
05. A demissão, destituição de cargo de provimento em comissão ou de função
comissionada, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
estadual, pelo prazo de:
a) 2 anos
b) 3 anos
c) 5 anos
d) 10 anos
e) 15 anos
06. Não pode retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído
de cargo de provimento em comissão ou da função comissionada, por decisão fundada em
Processo Administrativo Disciplinar, que concluir pela prática de, exceto:
a) advocacia administrativa
b) crime contra a Administração Pública
c) ato de improbidade administrativa
d) aplicação irregular de dinheiro público
e) lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público
07. As penalidades de advertência podem ter seus registros cancelados após o decurso de:
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 3 anos
d) 4 anos
e) 5 anos
08. As penalidades de suspensão podem ter seus registros cancelados após o decurso de:
a) 1 ano de efetivo exercício
b) 2 anos de efetivo exercício
c) 3 anos de efetivo exercício
d) 4 anos de efetivo exercício
e) 5 anos de efetivo exercício
09. Para a aplicação das penalidades previstas no Estatuto, são competentes, exceto:
a) Chefe do Poder Executivo
b) Governador
c) Secretário de Estado da Segurança Pública
d) Degelado-Geral de Polícia
e) Corregedor-Geral de Polícia
190

10. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:
a) a idade do servidor
b) o sexo do servidor
c) a quantidade de filhos do servidor
d) a lotação do servidor
e) a reincidência do servidor
11. São casos que se extingue a punibilidade das transgressões disciplinares, exceto:
a) a ocorrência de transgressão branda
b) a ocorrência de prescrição da ação disciplinar
c) em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado
d) decisão judicial que negar a existência do fato
e) decisão judicial que afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria
12. São circunstâncias que atenuam a pena:
a) impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta funcional cometida
b) concurso de dois ou mais agentes na prática de infrações
c) ter praticado a infração na forma tentada
d) a prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões
e) ter sido praticada a transgressão com premeditação
13. São circunstâncias que agravam a pena:
a) a boa conduta funcional
b) haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante
ou processante
c) haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver antes da
aplicação da pena reparado o dano
d) ter sido praticada a transgressão em lugar público ou por intermédio de rede social
e) os prêmios e os relevantes serviços prestados
14. A ação disciplinar prescreverá:
a) em 3 anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade
b) em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão
c) em 4 anos, quanto à suspensão
d) em 1 ano, quanto à advertência
e) em 10 anos, quanto às infrações puníveis com e destituição de cargo em comissão
15. Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta
a) O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
b) A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente.
c) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a correr a partir do dia em que cessar
a interrupção, que perdurará levando em conta a projeção do prazo de instrução, eventual
prorrogação, e julgamento.
d) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas
como crime, ressalvado o abandono de cargo.
e) O prazo prescricional não é suspenso durante o período em que o servidor encontrar-se
em local incerto e não sabido.
191

16. O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-Geral de
Polícia em alguns casos, exceto:
a) para aguardar decisão judicial em razão da conveniência das investigações
b) quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares
c) quando o servidor estiver de licença para mandato classista
d) quando o servidor estiver afastado para curso de formação em outro Estado
e) comprovação de força maior que configure causas que impeçam a instrução processual
17. Sobre prescrição, assinale a alternativa incorreta:
a) A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as
providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver
indícios de dolo ou culpa.
b) Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 2 anos, pendente
de julgamento ou qualquer despacho.
c) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
d) O prazo de prescrição começa correr da data da instauração do procedimento disciplinar.
18. Constitui medida cautelar:
a) afastamento preventivo, sem prejuízo do subsídio, por até 30 dias, prorrogáveis por igual
período
b) remanejamento do servidor para exercer as atribuições de seu cargo em unidade
idêntica aquela em que se deu o fato investigado, até decisão final do procedimento
administrativo
c) recolhimento da arma pertencente à corporação
d) recolhimento da identidade funcional
e) comparecimento facultativo, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos
atos do procedimento.
19. Se um policial investigado for afastado preventivamente:
a) O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício
b) O período de afastamento é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada
c) Durante o período de afastamento preventivo, o Corregedor-Geral de Polícia poderá
designar o policial para o exercício de atividades exclusivamente administrativas, devendo
cumprir parcialmente seu horário de trabalho
d) Findo o prazo do afastamento preventivo, sem que haja prorrogação, cessam os seus
efeitos, exceto se não concluído o procedimento administrativo disciplinar
e) Quando se tratar de atos de corrupção passiva ou ativa, alcance ou malversação de
dinheiro público, o afastamento é facultativo durante todo o período do Processo
Administrativo Disciplinar
GABARITO - Múltipla Escolha
1 A 5 C 9 D 13 D 17 D
2 A 6 A 10 E 14 B 18 C
3 A 7 C 11 A 15 E 19 A
4 C 8 E 12 C 16 D
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COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra A. A admoestação verbal não consta no rol de sanções disciplinares do
artigo 105.
02. Letra A. A letra A reproduz o texto do artigo 107, §1º. A letra B está incorreta pois
a advertência será aplicada por escrito e não verbalmente. A letra C está incorreta
pois a suspensão não poderá exceder o período de 90 dias. A letra D está incorreta
pois o servidor suspenso perderá durante o período todas as vantagens e direitos
decorrentes do exercício do cargo. A letra E está incorreta por mencionar o termo
“servidor ativo”, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade é do servidor
inativo.
03. Letra A. A questão reproduz o texto do artigo 107, §4º.
04. Letra C. A questão reproduz o texto do artigo 108, §1º.
05. Letra C. A questão reproduz o texto do artigo 111.
06. Letra A. A questão reproduz o texto do artigo 111, parágrafo único, que traz um
rol taxativo das condutas que vedam o retorno ao serviço público estadual, sendo: I
- crime contra a Administração Pública; II - ato de improbidade administrativa; III -
aplicação irregular de dinheiro público; IV - lesão aos cofres públicos ou dilapidação
do patrimônio público.
07. Letra C. As penalidades de advertência têm seus registros cancelados após o
decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
08. Letra E. As penalidades de suspensão têm seus registros cancelados após o
decurso de cinco anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
09. Letra D. O Delegado-Geral não consta no rol de autoridades competentes para a
aplicação de penalidades. Além disso, Chefe do Poder Executivo e Governador são o
mesmo cargo. Para a aplicação das penalidades previstas, são competentes: I - o
Chefe do Poder Executivo, para aplicação das penas disciplinares de demissão,
destituição de cargo de provimento em comissão e cassação de aposentadoria e
disponibilidade. II - o Secretário de Estado da Segurança Pública, para aplicação das
penas disciplinares de destituição da função de confiança e de suspensão de 41 até
90 dias. III - o Corregedor-Geral de Polícia, para aplicação das penas disciplinares de
advertência e suspensão até 40 dias.
10. Letra E. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados: I - a
natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; II - os
danos que dela provierem para o serviço público; III - a repercussão do fato; IV - os
antecedentes do servidor; V - a reincidência; VI - as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
11. Letra A. A ocorrência de transgressão branda não extingue a punibilidade.
Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares: I - a ocorrência de
prescrição da ação disciplinar; II - em caso de óbito do servidor indiciado ou
acusado; III - decisão judicial que negar a existência do fato ou afastar do acusado
ou indiciado a respectiva autoria.
12. Letra C. As alternativas A, B, D e E mencionam circunstancias que agravam a
pena.
13. Letra D. As alternativas A, B, C e E são condutas que atenuam a pena.
193

14. Letra B. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 anos, quanto às infrações
puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão; II - em 2 anos, quanto à suspensão; III - em 180 dias, quanto
à advertência.
15. Letra E. Pelo contrário. O prazo prescricional suspende-se: I - enquanto
sobrestado o procedimento disciplinar; II - durante o período em que o servidor
encontrar-se em local incerto e não sabido.
16. Letra D. O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do
Corregedor-Geral de Polícia: I - para aguardar decisão judicial em razão da
conveniência das investigações; II - quando o servidor estiver de licença para tratar
de interesses particulares, mandato classista ou à disposição de outro órgão sem
ônus ao poder cedente; III - comprovação de força maior que configure causas que
impeçam a instrução processual.
17. Letra D. O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou
conhecido pela autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
18. Letra C. São medidas cautelares: I - afastamento preventivo, sem prejuízo do
subsídio, por até 60 dias, prorrogáveis por igual período; II - remanejamento do
servidor para exercer as atribuições de seu cargo em unidade diversa daquela em
que se deu o fato investigado, dentro da mesma Comarca no qual está lotado, até
decisão final do procedimento administrativo; III - recolhimento da arma
pertencente à corporação; IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser
estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
19. Letra A. A letra B está incorreta pois o período de afastamento não é descontado
da pena de suspensão eventualmente aplicada. A letra C está incorreta pois, no caso
em tela, o policial deverá cumprir integralmente seu horário de trabalho. A letra D
está incorreta, pois findo o prazo do afastamento preventivo, sem que haja
prorrogação, cessam os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento
administrativo disciplinar. A letra E está incorreta pois o afastamento, neste caso, é
obrigatório e não facultativo.
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QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Em uma denúncia, quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
02. (___) Em regra, as denúncias anônimas não são objetos de apuração.
03. (___) Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública determinar a
instauração de sindicância, assim como as providências de cunho investigativo ou
policial criminal.
04. (___) Os procedimentos disciplinares instaurados para apurar transgressões
disciplinares envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de
tramitação no âmbito da Corregedoria-Geral de Polícia e seguirão o rito sumário.
05. (___) O julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar não implica
em nulidade.
06. (___) Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, é assegurado transporte e diárias.
07. (___) Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para
prática de qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar.
08. (___) É vedado a realização de atos processuais disciplinares por meio de
recursos de teletransmissão de sons e imagens, pois os envolvidos devem
comparecer na presença do corregedor.
09. (___) Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade
Corregedora pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de
maneira motivada, viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha,
técnico ou perito, quando os mesmos residirem em local diverso da sede dos
trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
10. (___) A autoridade Corregedora responsável pelo procedimento disciplinar
notificará a pessoa a ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a
audiência ou reunião por meio de videoconferência, com antecedência mínima de
15 dias.
11. (___) Ao servidor investigado e seu procurador é facultado acompanhar a
audiência realizada por videoconferência na sala em que se encontrar a Autoridade
Corregedora.
12. (___) É permitido ao defensor com domicílio profissional em cidade diversa
daquela onde está sediada a Corregedoria-Geral de Polícia, sustentação oral desde
que o requeira com antecedência mínima de até 2 dias antes da realização da
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
em tempo real.
195

13. (___) Cabe ao escrivão de polícia, designado para o exercício da função de
secretário na realização da videoconferência, acompanhar os testes de equipamento
e conexões antes da realização do ato.
14. (___) Quando as partes envolvidas estiverem dentro da sede da Corregedoria-
Geral de Polícia, poderá ser expedida carta precatória para a realização de citação,
intimação, oitivas, termos de declarações ou qualquer outro ato necessário ao
andamento e conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
15. (___) Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em reprodução fotográfica, ficando nos autos o documento original.
16. (___) A carta tem caráter fixo e não poderá ser apresentada a autoridade diversa
da que dela consta em seu teor, a fim de se praticar o ato.
17. (___) É admissível Carta Precatória Eletrônica, definida como versão ou variante do
modelo tradicional de uma carta precatória.
18. (___) Quando o servidor não for localizado ou houver indícios de que este está se
ocultando, far-se-á citação por edital.
19. (___) A citação por edital é medida ordinária, sendo utilizada na inviabilidade de
citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
20. (___) A citação pessoal é medida excepcional, só sendo utilizada quando frustradas
as possibilidades de citação por edital, por ser impossível localizar o servidor.
21. (___) O servidor será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as
tentativas de sua localização.
22. (___) Na citação por edital, o prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da
primeira publicação.
23. (___) Caso não sejam atendidos os editais de citações, será declarada revelia por
termo nos autos.
24. (___) Incide em revelia quando o servidor não for localizado para integrar a relação
processual.
25. (___) Se o indiciado, regularmente citado, deixar de apresentar as alegações finais
no prazo legal, incidirá em revelia.
26. (___) Quando ocorrer revelia do indiciado, é nomeado a ele defensor dativo. Neste
caso, se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, o mesmo defensor
fará a defesa dos dois de forma ética e imparcial.
27. (___) Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o
comparecimento do servidor revel faz cessar os efeitos da revelia.
28. (___) O servidor revel que comparecer ao Procedimento, a qualquer tempo, pode
constituir defensor de sua escolha, em substituição ao defensor dativo.
29. (___) A intimação via aplicativo de mensagens de texto será oferecida como
ferramenta obrigatória para a realização de intimações nos procedimentos
administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria-Geral de Polícia. Logo, as
partes não poderão se escusar de receber intimação por esta via.
196

30. (___) A intimação via aplicativo de mensagens de texto será realizada pela a
Autoridade Corregedora ou servidor por ela designada, em forma de imagem, via
aplicativo, em número de telefone indicado pela parte e constante no procedimento
administrativo disciplinar, devendo a comunicação feita ser certificada nos autos.
31. (___) Será considerada intimada via aplicativo de mensagens de texto a parte que
responder à mensagem no prazo de 48 horas, ainda que fora do horário de
expediente e caso não haja resposta no prazo indicado, haverá intimação
convencional.
32. (___) Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, em qualquer
fase do Procedimento Administrativo Disciplinar, a unidade de Corregedoria, ou a
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, propõe à autoridade competente
seu encaminhamento a Junta médica oficial, a qual, para o feito, deve contar com a
participação de um psicólogo.
33. (___) A apuração da dúvida quanto à sanidade mental proceder-se-á em auto
apartado e é apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
34. (___) Nas infrações disciplinares em que a pena máxima cominada for suspensão,
antes de iniciado qualquer procedimento administrativo disciplinar poderá ser
realizada a audiência prévia entre o servidor, o noticiante, se houver, e Corregedoria
da Polícia Civil, com a finalidade de envidar esforços para erradicar previamente as
desavenças e supostas irregularidades ocorridas no âmbito do local de trabalho.
35. (___) Quando a Autoridade Corregedora tomar conhecimento dos fatos que
ensejam infrações punidas com advertência poderá notificar as partes envolvidas
para realização de audiência prévia antes da instauração de qualquer procedimento
administrativo.
36. (___) Na audiência prévia para conciliação, havendo acordo e aceita as condições
estabelecidas, não haverá instauração de procedimento disciplinar e será lavrado
Termo de Conciliação, o qual deverá ser assinado pelas partes envolvidas, e
encaminhado ao Delegado-Geral de Polícia, para fins de homologação.
37. (___) Após a celebração de Termo de Conciliação ficará vedado novo acordo
envolvendo o mesmo servidor durante o período de 01 (um) ano.
38. (___) Se o servidor praticar uma transgressão disciplinar punível com advertência,
e for beneficiado pela celebração do Termo de Conciliação, os fatos constantes no
termo homologado não terá fins para reincidência ou aplicação de penalidade.
39. (___) O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído em
até 30 dias.
40. (___) Na audiência prévia para conciliação, o servidor poderá não comparecer se
o seu defensor constituído o representar.
197

GABARITO - Certo/Errado
1 C 9 C 17 C 25 C 33 C
2 C 10 E 18 C 26 E 34 E
3 E 11 C 19 E 27 C 35 C
4 C 12 C 20 E 28 E 36 E
5 C 13 C 21 C 29 E 37 C
6 C 14 E 22 E 30 C 38 C
7 C 15 E 23 C 31 E 39 E
8 E 16 E 24 C 32 E 40 E
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 127, §1º.
02. Certo. De acordo com o artigo 127, §2º, as denúncias anônimas não são objeto
de apuração, mas poderão ser verificadas à critério da autoridade corregedora.
03. Errado. Compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de
sindicância, assim como as providências de cunho investigativo ou policial criminal.
04. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 133.
05. Certo. Entretanto, o julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar,
embora não implique em nulidade, sujeita a autoridade julgadora à
responsabilidade administrativa.
06. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 135, inciso I.
07. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 136. Os policiais civis poderão
formular, entre si, pedido de cooperação para prática de qualquer ato no
procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão consistir, além de outros,
no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou
notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de
depoimentos; III - realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de
transmissão de sons e imagens em tempo real; IV - cumprimento de carta
precatória.
08. Errado. Pelo contrário, o Estatuto traz uma seção exclusiva para detalhar as
regras de realização de videoconferência nos processos da corregedoria. De acordo
com o artigo 137, a realização de atos processuais por meio de recursos de
teletransmissão de sons e imagens, em tempo real e ao vivo, pode ser considerado
um instrumento de cidadania a ser utilizado não apenas em defesa dos interesses
da Administração Pública e de toda a sociedade, mas também em favor dos direitos
dos próprios investigados em procedimento administrativo.
09. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 140, inciso II.
10. Errado. A antecedência mínima para a notificação é de 5 dias.
11. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 142.
12. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 142, §1º.
13. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 143, §2º.
14. Errado. A carta precatória se aplica quando as partes envolvidas estiverem fora
da sede da Corregedoria-Geral de Polícia.
198

15. Errado. Pelo contrário, será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
16. Errado. A carta tem caráter itinerante e antes ou depois de lhe ser ordenado o
cumprimento, poderá ser apresentada a autoridade diversa da que dela consta, a fim
de se praticar o ato.
17. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 154.
18. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §1º.
19. Errado. A citação por edital é medida excepcional, só sendo utilizada quando
frustradas as possibilidades de citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
20. Errado. A questão inverteu os termos citação pessoal e citação por edital. A
citação por edital é medida excepcional, só sendo utilizada quando frustradas as
possibilidades de citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
21. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §3º.
22. Errado. O prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da última publicação.
23. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 155, §5º.
24. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 156, inciso I. A revelia no
Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos autos, sempre
que: I - o servidor não for localizado para integrar a relação processual. II -
regularmente citado para a propositura da defesa preliminar ou alegações finais o
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
25. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 156, inciso II. A revelia no
Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos autos, sempre
que: I - o servidor não for localizado para integrar a relação processual. II -
regularmente citado para a propositura da defesa preliminar ou alegações finais o
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
26. Errado. Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser
nomeados defensores dativos distintos para cada um.
27. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 158. Até o término do prazo para
apresentação das alegações finais, o comparecimento do servidor revel faz cessar os
efeitos da revelia, não cabendo a repetição dos atos já concluídos.
28. Errado. Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o
comparecimento do servidor revel faz cessar os efeitos da revelia. Dessa forma, para
que ele nomeie o defensor da sua escolha, ele deve obedecer ao prazo das alegações
finais.
29. Errado. A intimação via aplicativo de mensagens de texto será oferecida como
ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes.
30. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 160.
31. Errado. O prazo para a resposta da mensagem é de 24 horas. Será considerada
intimada a parte que responder à mensagem no prazo de 24 horas, ainda que fora
do horário de expediente e caso não haja resposta no prazo indicado, haverá
intimação convencional.
32. Errado. O artigo 162 prevê a obrigatoriedade de participação, no incidente de
sanidade mensal, de um médico psiquiatra.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 162, parágrafo único.
34. Errado. Esta medida se aplica nas infrações disciplinares em que a pena máxima
cominada for advertência.
199

35. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 164.
36. Errado. O termo de conciliação é encaminhado ao Corregedor-Geral de Polícia e
não ao Delegado-Geral.
37. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 165, §2º.
38. Certo. A questão reproduz o texto do artigo165, §4º. A transgressão quando é
aplicada em Termo de Conciliação, não é considerada para fins de reincidência ou
aplicação de penalidade.
39. Errado. O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído
em até 10 dias.
40. Errado. Na audiência prévia para conciliação, o servidor deverá fazer-se sempre
presente pessoalmente, podendo acompanhar-se defensor constituído ou defensor
nomeado pela autoridade por ocasião do ato.
QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. Sobre os procedimentos disciplinares, assinale a alternativa incorreta
a) Compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de sindicância, assim
como as providências de cunho investigativo ou policial criminal.
b) O julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar, implica em nulidade e
sujeita a autoridade julgadora à responsabilidade administrativa.
c) Os procedimentos disciplinares instaurados para apurar transgressões disciplinares
envolvendo servidores em estágio probatório terão prioridade de tramitação no âmbito da
Corregedoria-Geral de Polícia e seguirão o rito sumário.
d) Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública determinar, por manifestação do
Corregedor-Geral de Polícia, a instauração dos processos disciplinares através da comissão
processante.
e) Os procedimentos disciplinares terão seu curso integral no âmbito da Secretaria da
Segurança Pública, inclusive o julgamento, quando o servidor administrativo seja originário
do quadro da Polícia Civil.
02. Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para prática de
qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão consistir, além
de outros, no estabelecimento de procedimento para, exceto:
a) a prática de citação, intimação ou notificação de ato.
b) a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos.
c) realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.
d) cumprimento de carta precatória.
e) cumprimento de suspensão antecipada.
03. Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade Corregedora
pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de maneira motivada:
a) assegurar a todos a extensão da duração do processo
b) assegurar a todos meios que garantam a lentidão de tramitação do processo
c) viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha, técnico ou perito, quando os
mesmos residirem em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
d) viabilizar antecipação da audiência
e) assegurar o contraditório e ampla defesa
200

04. Sobre a realização de videoconferência, julgue os itens e assinale a alternativa correta
I. A autoridade Corregedora responsável pelo procedimento disciplinar notificará a pessoa a
ser ouvida da data, horário e local em que será realizada a audiência ou reunião por meio
de videoconferência, com antecedência mínima de 10 dias.
II. Em qualquer caso, a defesa será notificada, para acompanhar a realização do ato
III. Poderão ser realizadas audiências e reuniões por meio de teletransmissão de sons e
imagens ao vivo e em tempo real, destinadas a garantir a adequada produção da prova, sem
prejuízo de seu caráter reservado, nos procedimentos de natureza disciplinar ou
investigativa.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
05. De acordo com o artigo 147, quando as partes envolvidas estiverem fora da sede da
Corregedoria-Geral de Polícia, poderá ser expedida carta precatória para a realização de
citação, intimação, oitivas, termos de declarações ou qualquer outro ato necessário ao
andamento e conclusão do procedimento administrativo disciplinar. A precatória indicará,
exceto:
a) a autoridade deprecada e autoridade Corregedora deprecante
b) a circunscrição de um e de outro
c) o fim para que é feita a expedição do ato, com todas as especificações
d) o lugar, o dia e a hora em que a parte deverá comparecer
e) a lista das testemunhas
06. Sobre a carta precatória:
I. Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização do ato designado será
imediatamente informado por meio eletrônico pelo delegado deprecado, devendo ser
devolvida à autoridade corregedora.
II. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em
reprodução fotográfica, ficando nos autos o original.
III. Em todas as cartas declarará a Autoridade Corregedora o prazo dentro do qual deverão
ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
07. É requisito da citação por edital:
I. certidão negativa de antecedentes criminais, que ateste a idoneidade do servidor
II. publicação do edital com prazo para apresentação da defesa, uma vez no Diário Oficial do
Estado e no boletim interno da Secretaria da Segurança Pública
III. certidão que declare estar o servidor em lugar ignorado, incerto ou não sabido ou que
esteja se ocultando para evitar a citação
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
201

08. O servidor será considerado em local ignorado ou incerto se:
a) Não for localizado por 1 vez
b) For intimado, até 2 vezes, e ele não comparecer
c) Ignorar as ligações da corregedoria
d) Não for localizado no seu local de trabalho
e) Infrutíferas as tentativas de sua localização
09. A revelia no Procedimento Administrativo Disciplinar é decretada por termo nos autos,
sempre que:
I. o servidor não for localizado para integrar a relação processual.
II. regularmente citado para a propositura da defesa preliminar ou alegações finais o
indiciado deixar de apresentá-las no prazo legal.
III. o servidor abrir mão do contraditório e ampla defesa.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
10. Sobre a revelia, assinale a alternativa incorreta.
a) O servidor revel deverá ser intimado para os demais atos processuais
b) Quando a revelia se der mediante citação por edital, a Autoridade Corregedora juntará
aos autos a cópia da publicação
c) Declarada a revelia do indiciado é nomeado a ele defensor dativo, devolvendo-se o prazo
para a defesa.
d) Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o comparecimento do
servidor revel faz cessar os efeitos da revelia
e) Se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, deverão ser nomeados
defensores dativos distintos para cada um
11. A respeito da intimação das partes via aplicativo de mensagens de texto, assinale a
alternativa correta:
a) A intimação via aplicativo de mensagens de texto será oferecida como ferramenta
obrigatória
b) A intimação será realizada pela a Autoridade Corregedora ou servidor por ela designada,
em forma de texto, via aplicativo, em número de telefone indicado pela parte e constante no
procedimento administrativo disciplinar, devendo a comunicação feita ser certificada nos
autos.
c) Será considerada intimada a parte que responder à mensagem no prazo de 24 horas,
ainda que fora do horário de expediente e caso não haja resposta no prazo indicado,
haverá intimação convencional
d) A Corregedoria-Geral de Polícia utilizará e-mail exclusivamente para essa finalidade.
202

12. Nas infrações disciplinares em que a pena máxima cominada for advertência, antes de
iniciado qualquer procedimento administrativo disciplinar poderá ser realizada a audiência
prévia entre o servidor, o noticiante, se houver, e Corregedoria da Polícia Civil, com a
finalidade de envidar esforços para erradicar previamente as desavenças e supostas
irregularidades ocorridas no âmbito do local de trabalho ou situações que prejudiquem a
imagem, ética policial ou o decoro da categoria. Sobre este procedimento:
I. Havendo acordo e aceita as condições estabelecidas, não haverá instauração de
procedimento disciplinar e será lavrado Termo de Conciliação, o qual deverá ser assinado
pelas partes envolvidas, e encaminhado ao Corregedor-Geral de Polícia, para fins de
homologação.
II. Se o servidor negar a prática da infração disciplinar ou não aceitar a proposta, o
procedimento administrativo correspondente à transgressão disciplinar prosseguirá em
seus ulteriores termos para apuração dos fatos, e, se for o caso, aplicação da sanção
disciplinar pela autoridade competente.
III. Após a celebração de Termo de Conciliação ficará vedado novo acordo envolvendo o
mesmo servidor durante o período de 01 (um) ano.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
13. O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído em até
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
GABARITO - Múltipla Escolha
1 B 4 D 7 D 10 A 13 B
2 E 5 E 8 E 11 C
3 C 6 B 9 C 12 A
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra B. A letra B está incorreta pois o julgamento fora do prazo legal do
Procedimento Disciplinar não implica em nulidade.
02. Letra E. Não existe cumprimento de suspensão antecipada.
203

03. Letra C. A letra A está incorreta pois deve-se assegurar a razoável duração do
processo e não a extensão da duração. A letra B está incorreta pois deve-se garantir
a celeridade e não a lentidão. A letra D e E não constam no rol do artigo 140. O
artigo 140 descreve: “Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da
autoridade Corregedora pela realização de audiência por meio de videoconferência
deverá, de maneira motivada: I - assegurar a todos a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e; II - viabilizar a
participação do servidor investigado, testemunha, técnico ou perito, quando os
mesmos residirem em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de
Polícia.”
04. Letra D. O item I está incorreto pois prazo de notificação mínimo é de 5 dias de
antecedência.
05. Letra E. A lista das testemunhas não consta no rol de indicações da precatória.
De acordo com o artigo 147, A precatória indicará: I - a autoridade deprecada e
autoridade Corregedora deprecante; II - a circunscrição de um e de outro; III - o fim
para que é feita a expedição do ato, com todas as especificações; IV - o lugar, o dia e
a hora em que a parte deverá comparecer.
06. Letra B. O item II está incorreto pois quando o objeto da carta for exame pericial
sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução
fotográfica.
07. Letra D. O item I está incorreta pois a certidão negativa de antecedentes
criminais não constitui um requisito da citação por edital.
08. Letra E. De acordo com o artigo 155, §3º, o servidor será considerado em local
ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização.
09. Letra C. O item III está incorreto pois o contraditório e ampla defesa não são
renunciáveis.
10. Letra A. A letra A está incorreta pois o servidor revel não será intimado para os
demais atos processuais.
11. Letra C. A letra A está incorreta pois a intimação via aplicativo de mensagens de
texto será oferecida como ferramenta facultativa. A letra B está incorreta pois será
realizada em forma de imagem e não de texto. A letra D está incorreta pois a
intimação é feita por telefone e não por e-mail, logo, o correto seria afirmar que a
Corregedoria-Geral de Polícia utilizará número telefônico exclusivamente para essa
finalidade.
12. Letra A. Não há item incorreto.
13. Letra B. De acordo com o artigo 165, o procedimento para a realização da
conciliação deverá ser concluído em até 10 dias.
204

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) O procedimento disciplinar sumário é instrumento destinado a apurar,
dentre outros, os casos de acumulação ilegal de cargo.
02. (___) O procedimento disciplinar sumário é o instrumento destinado a apurar,
dentre outros, o abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
03. (___) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou
função, o servidor é notificado, por intermédio de seu chefe imediato, para
apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da
ciência.
04. (___) O procedimento sumário se desenvolve em quatro fases, sendo:
instauração, instrução sumária, julgamento e recurso.
05. (___) No procedimento sumário, a fase de instrução sumária compreende a
citação, a defesa, o relatório e a apelação.
06. (___) No procedimento sumário, a indicação da autoria na fase de instrução se dá
pelo nome e CPF do servidor.
07. (___) A Comissão, no prazo de 3 dias da publicação da Portaria, lavra o Mandado
de Citação, no qual são transcritas as informações da autoria e materialidade para,
no prazo de 5 dias, apresentar defesa escrita.
08. (___) No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora profere sua decisão e, se concluir pela demissão, remete o expediente ao
Chefe do Poder Executivo, para aplicação da mencionada sanção disciplinar.
09. (___) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua
boa-fé, neste caso converte-se automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo, sem prejuízo da responsabilização penal.
10. (___) Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na
União, a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo
requerimento de exoneração devidamente protocolado.
11. (___) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
suspensão.
12. (___) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos e provada má-fé, o servidor
infrator deve devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente.
13. (___) O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 dias.
205

14. (___) O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido
ao rito sumário é improrrogável.
15. (___) A Corregedoria-Geral de Polícia poderá analisar, sempre que julgar
necessário, a evolução patrimonial do servidor, a fim de verificar a compatibilidade
desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio. E se
verificada a incompatibilidade patrimonial, a Corregedoria instaurará procedimento
de sindicância patrimonial, na modalidade investigativa.
16. (___) A sindicância patrimonial será instaurada mediante portaria do Delegado-
Geral de Polícia.
17. (___) A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e
meramente investigatório.
18. (___) O procedimento disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor da Polícia Civil, por falta ou irregularidade praticada no
exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, apenas de forma dolosa, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo no qual encontra-se investido.
19. (___) O procedimento disciplinar ordinário compreende a sindicância e o
Processo Administrativo Disciplinar.
20. (___) Da sindicância pode resultar em demissão.
21. (___) Da sindicância pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou
de suspensão de até noventa dias.
22. (___) As sindicâncias podem ser processadas na Corregedoria-Geral de Polícia, ou
nas Delegacias Regionais de Polícia até a fase instrutória.
23. (___) Caso a sindicância seja instaurada na Corregedoria, a autoridade
corregedora não poderá vincular aos autos o delegado regional da circunscrição dos
fatos para evitar subjetividade nos procedimentos de instrução.
24. (___) O servidor que responder a Procedimento Administrativo Disciplinar, por
falta ou irregularidade, cuja sanção cominada seja a de demissão, ou que ensejar a
obrigação de indenizar, por prejuízos ou danos causados ao erário, somente pode
ser exonerado a pedido, após a conclusão e o cumprimento da penalidade aplicada.
25. (___) A sindicância, como meio sumário de verificação, é conduzida pela
Corregedoria-Geral de Polícia.
26. (___) A sindicância pode ser do tipo: investigativa, decisória e preliminar ao
Processo Administrativo Sumário.
27. (___) É instaurada a Sindicância decisória, quando não houver indícios suficientes
quanto à materialidade e à autoria dos fatos.
28. (___) A Sindicância Investigativa poderá convertida em Decisória.
29. (___) A sindicância pode ser dispensada para o caso da existência de evidências e
indícios fortes e suficientes para a formação do convencimento, ao menos em tese,
da prática de falta ou irregularidade que enseja as sanções de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo de provimento em
comissão ou de função de confiança.
30. (___) Na sindicância, no caso de não comparecimento do defensor, deve ser
nomeado outro pelo Presidente dos autos, podendo a nomeação recair sobre
servidor de classe igual ou inferior a do sindicado.
31. (___) Na sindicância, no interrogatório abre-se ao acusado o prazo de cinco dias
para apresentação de Defesa Prévia.
32. (___) Na sindicância, o rol de testemunhas é de até no máximo cinco.
206

33. (___) Realizadas as audiências de inquirição das testemunhas e demais diligências
necessárias à instrução, procede-se, se for o caso, ao indiciamento do sindicado que é
citado para, no prazo de três dias, apresentar Alegações Finais, podendo ter acesso
aos respectivos autos.
34. (___) O não comparecimento do acusado ou de seu defensor, regularmente
intimados, para o acompanhamento das inquirições de testemunhas, obsta a
realização das audiências, devendo ser remarcada para data oportuna.
35. (___) Na sindicância, a autoridade competente para aplicação da penalidade
poderá não acatará o respectivo relatório.
36. (___) A autoridade competente para aplicação da penalidade poderá,
motivadamente, abrandar a penalidade proposta no relatório.
37. (___) Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o procedimento
disciplinar ser arquivado, não podendo ser desarquivado em qualquer hipótese.
38. (___) O prazo para conclusão da sindicância administrativa é de 30 dias, contados
da data da instrução, podendo ser prorrogado por igual período, quando as
circunstâncias exigirem.
39. (___) Nos casos em que ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os
prejuízos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa, o Processo
Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado.
40. (___) Nos casos em que a falta ou irregularidade cometida forem cominadas as
sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão ou função de confiança, a Sindicância é o instrumento adequado.
41. (___) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por policiais civis de Classe Especial.
42. (___) Na falta do delegado de polícia de Classe Especial, a comissão poderá ser
composta por delegados de polícia de 3ª Classe.
43. (___) A escolha da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Corregedor-
Geral de Polícia.
44. (___) A nomeação da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Corregedor-
Geral de Polícia.
45. (___) O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá
ocupar o cargo mais elevado da estrutura da Polícia Civil.
46. (___) Entre os componentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
existe relação de hierarquia, sendo que o voto do Presidente terá peso 2.
47. (___) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar possui cinco integrantes.
48. (___) Constituída a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, seu presidente
nomeia um Agente de Polícia, integrante dos quadros da Corregedoria da Polícia Civil,
para, sob o compromisso legal, secretariar os trabalhos.
49. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que
sejam de real interesse ou importância para a questão.
50. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
verificar questões de impedimento ou suspeição quanto aos membros da Comissão.
207

51. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.
52. (___) Ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete
receber e expedir papéis e documentos, ofícios, requerimentos, memorandos e
requisições referentes ao procedimento disciplinar.
53. (___) Ao secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar compete velar
pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações.
54. (___) O secretário é membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
55. (___) O secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deve assinar
todos os termos determinados pelo presidente.
56. (___) Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer
integrante de comissão ou o secretário, quando esteja litigando, judicial ou
administrativamente, com quem responde a procedimento disciplinar ou seu cônjuge
ou companheiro.
57. (___) Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer
integrante de comissão ou o secretário, quando tenha amizade íntima ou inimizade
notória com o acusado ou com seu cônjuge, companheiro, parentes e afins até o
terceiro grau.
58. (___) Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante
de comissão ou o secretário, quando tenha participado ou venha a participar do
processo como testemunha ou se tal situação ocorrer com o cônjuge, companheiro ou
parente e afins até o terceiro grau.
59. (___) Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante
de comissão ou o secretário, quando demonstrar a existência de débitos e créditos para
com o servidor imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral
até o quarto grau.
60. (___) O fato de o servidor se encontrar afastado por licença ou férias impede a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
61. (___) Não é recomendável a instauração de processo quando o servidor acusado
estiver em licença médica.
62. (___) A atividade processante reger-se-á de acordo com os princípios que norteiam a
Administração Pública bem como, ainda, o da proporcionalidade, da razoabilidade, da
motivação, do contraditório e da ampla defesa.
63. (___) O Processo Administrativo Disciplinar compreende as fases: instauração, defesa
e julgamento.
64. (___) No Processo Administrativo Disciplinar, a identificação da autoria será por
intermédio da matrícula do servidor.
65. (___) Quando o Processo Administrativo Disciplinar resultar de prévia Sindicância,
esta integrará o procedimento, apartado, como peça informativa da instrução.
66. (___) Recebido o relatório de Sindicância, ou documentação com evidentes e fortes
indícios, suficientes para a formação do convencimento, a Comissão deverá instaurar
Processo Administrativo Disciplinar, dentro de 48 horas.
208

67. (___) Na Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, determina-se a
citação do servidor para compor o processo, na condição de acusado, apresentar
alegações preliminares, rol de testemunhas e diligências julgadas necessárias, no
prazo de 03 dias.
68. (___) O início do Processo Administrativo Disciplinar se dá com a publicação do
ato de instrução.
69. (___) Se o acusado não for encontrado, recusar-se a receber a citação ou não
apresentar suas Alegações Preliminares no prazo determinado, será considerado
revel.
70. (___) Em caso de acusado revel, o secretário da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar, em termo próprio, decretará sua revelia.
71. (___) Em caso de revelia, o acusado perde o direito de defesa.
72. (___) A instrução deverá ser concluída no prazo de 60 dias.
73. (___) Na instauração, a Comissão marcará, sucessivamente, audiência para a
inquirição das testemunhas, arroladas pela acusação e defesa.
74. (___) Na produção da prova, a Comissão pode recorrer, sempre que a natureza
do fato exigir, aos peritos ou técnicos especializados, requisitando à autoridade
competente o pessoal, material e documentos necessários a seu funcionamento.
75. (___) Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato
resultar inconteste diante de provas já produzidas.
76. (___) As partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de
30 dias em relação à data designada.
77. (___) As partes poderão ser intimadas para os atos do Processo Administrativo
Disciplinar na própria audiência.
78. (___) Às partes é assegurado o direito de participação na produção de provas,
mediante requerimento de perguntas às testemunhas e formulação de quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
79. (___) Será permitido à defesa arrolar no máximo 5 testemunhas para cada
acusado.
80. (___) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
secretário da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
81. (___) Tratando-se de testemunha militar, seu comparecimento nos atos do
Processo Administrativo Disciplinar será requisitado à autoridade superior.
82. (___) Tratando-se de testemunha faltosa em ato do Processo Administrativo
Disciplinar, não será permitida a sua substituição.
83. (___) Não podendo a testemunha comparecer perante a Comissão, por se
encontrar em localidade diversa do lugar da apuração dos fatos, poderá, quando
conveniente, ser ouvida através de carta precatória.
84. (___) No caso de não comparecimento, perante audiência da Comissão, do
acusado, de seu defensor, ou de qualquer deles, por motivo justificado, considera-se
revelia.
85. (___) No Processo Administrativo Disciplinar, as testemunhas serão inquiridas
coletivamente.
209

86. (___) No Processo Administrativo Disciplinar, ao procurador do acusado é
facultado reinquirir a testemunha, por intermédio do Presidente.
87. (___) No Processo Administrativo Disciplinar, quando os depoimentos resultarem
divergentes e recaírem dúvidas sobre fatos ou circunstâncias relevantes, poderá ser
procedida à acareação.
88. (___) No Processo Administrativo Disciplinar, o interrogatório do acusado ocorre
antes da inquirição das testemunhas.
89. (___) O interrogatório do acusado observará os preceitos do art. 186 e 187 do
Código de Processo Civil.
90. (___) Concluído o interrogatório, dá-se vista dos autos às partes, na repartição, no
prazo de 30 dias, para pedidos de diligências complementares, que serão
indeferidas pela Comissão, quando julgadas meramente protelatórias.
91. (___) Finda as diligências, a Comissão abre prazo de 10 (dez) dias para
apresentação das alegações finais.
92. (___) Os servidores acusados que tiverem diferentes procuradores, de escritórios
de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro.
93. (___) Ultimado o procedimento probatório, a Comissão elabora o seu relatório,
no prazo de 3 dias.
94. (___) No relatório, a comissão faz o histórico dos trabalhos realizados e aprecia,
coletivamente, em relação aos acusados, as irregularidades que lhes são imputadas
e as provas colhidas nos autos.
95. (___) A comissão, em seu relatório, decide pela isenção de responsabilidade ou a
punição, indicando, neste último caso, a sanção que couber ou as medidas
adequadas.
96. (___) O Processo Administrativo Disciplinar, com o relatório da Comissão, será
remetido ao Chefe do Poder Executivo.
97. (___) O resultado final do Processo Administrativo Disciplinar deverá ser
publicado em Diário Oficial ou boletim interno da Secretaria da Segurança Pública.
98. (___) Recebido o processo, a autoridade competente julga-o no prazo de 20 dias,
a contar do recebimento, podendo divergir do relatório da comissão.
99. (___) O julgamento fora do prazo implica nulidade.
100. (___) O julgamento deve ser, obrigatoriamente, fundamentado.
101. (___) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais branda.
102. (___) No julgamento, quando escaparem da sua alçada as sanções e
providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade propô-las-á, dentro do prazo
para o julgamento, a quem for competente. Neste caso, o prazo para o julgamento
final é acrescido de mais 20 dias.
103. (___) Após julgamento, a recusa do servidor em efetivar os pagamentos devidos
implica em sua inscrição na dívida ativa, com posterior execução.
104. (___) Após uma tentativa de intimação, constatando-se no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis que o indiciado está evitando tomar ciência oficial do ato de
imposição da sanção, bastará a publicação no Diário Oficial do Estado ou boletim
interno da Secretaria da Segurança Pública para surtirem todos os seus efeitos.
105. (___) Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora deverá
declarar, obrigatoriamente a nulidade total do processo e ordena o seu refazimento.
210

106. (___) As vias recursais são: Pedido de Reconsideração, Recurso Ordinário e Pedido de
Revisão.
107. (___) O pedido de reconsideração poderá ser dirigido mais de uma vez a autoridade
originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar.
108. (___) O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 15 dias úteis
após a publicação do ato.
109. (___) O pedido de reconsideração suspende o prazo para interposição do recurso
ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
110. (___) Caberá recurso ordinário contra decisões punitivas proferidas no Procedimento
Disciplinar.
111. (___) O recurso ordinário será encaminhado por intermédio da autoridade que
proferiu a decisão à autoridade revisora que, em regra, acatará a decisão contida no
Procedimento Disciplinar.
112. (___) A autoridade revisora do recurso ordinário poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
113. (___) A decisão que modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a tipificação
da transgressão disciplinar punida com advertência ou suspensão deverá ser confirmada
por uma comissão composta por cinco membros.
114. (___) Quando não houver unanimidade para definir a tipificação da infração
disciplinar cometida pelo servidor, a decisão será tomada por maioria absoluta dos
membros da comissão.
115. (___) O recurso ordinário será dirigido ao Chefe do Poder Executivo quando a
autoridade responsável pela decisão for o Corregedor-Geral de Polícia.
115. (___) Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu recurso
ordinário.
116. (___) Quando houver vários policiais civis no mesmo procedimento disciplinar, o
recurso é coletivo.
117. (___) O prazo para interposição de recurso ordinário é de 15 dias, a contar da
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
118. (___) O recurso ordinário deverá ser decidido dentro de 15 dias.
119. (___) O Procedimento Disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis para justificar a
inocência do punido, que tenham sido apreciadas na fase de instrução.
120. (___) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
121. (___) A revisão corre em apartada do processo originário.
122. (___) A Corregedoria ou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem 30
dias improrrogáveis para a conclusão dos trabalhos de revisão, quando as circunstâncias
o exigirem.
123. (___) O julgamento da revisão cabe à autoridade que prolatou a decisão impugnada.
124. (___) Na revisão, após a conclusão dos trabalhos pela Corregedoria ou Comissão, o
prazo para julgamento é de 20 dias, contado do recebimento do procedimento.
211

125. (___) No julgamento do pedido de revisão, se a autoridade julgadora determinar
diligência, quando esta for concluída, renova-se o prazo para julgamento.
126. (___) Julgada improcedente a revisão, torna-se sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos atingidos.
127. (___) Da revisão do procedimento pode resultar agravamento das sanções
aplicadas.
128. (___) Na revisão o ônus da prova cabe ao requerente.
129. (___) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão.
130. (___) Os recursos poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a critério da
autoridade competente.
131. (___) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso
ordinário, os efeitos da decisão não retroagirão.
132. (___) O pedido de reconsideração e o recurso ordinário, quando cabíveis,
suspendem a prescrição.
133. (___) O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera
administrativa.
134. (___) A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
135. (___) A análise da admissibilidade quanto à possibilidade do compromisso do
ajustamento de conduta caberá ao presidente da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar nos casos de sindicância.
136. (___) Não será admitido novo compromisso do ajustamento de conduta, se o
servidor houver firmado outro anteriormente, dentro do período de 3 anos.
137. (___) O compromisso do ajustamento de conduta, entre Corregedoria-Geral de
Polícia e o infrator, poderá ser adotado antes mesmo da Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar.
138. (___) Inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator é um
requisito para o compromisso do ajustamento de conduta.
139. (___) O compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo servidor
dispensa acompanhamento por defensor constituído.
140. (___) A homologação do compromisso de ajustamento de conduta compete ao
Corregedor-Geral de Polícia.
141. (___) Se o servidor não aceitar a proposta de ajustamento de conduta, ou
persistir na conduta infracional no período de 1 ano, o procedimento
correspondente à transgressão disciplinar prosseguirá em seus ulteriores termos.
212

GABARITO - Certo/Errado
1 C 30 E 59 E 88 E 117 C
2 C 31 E 60 E 89 E 118 E
3 C 32 E 61 C 90 E 119 E
4 E 33 C 62 C 91 C 120 C
5 E 34 E 63 E 92 C 121 E
6 E 35 C 64 C 93 E 122 E
7 C 36 C 65 E 94 E 123 C
8 E 37 E 66 E 95 C 124 E
9 C 38 E 67 C 96 E 125 C
10 C 39 C 68 E 97 C 126 E
11 E 40 E 69 C 98 C 127 E
12 C 41 E 70 E 99 E 128 C
13 C 42 C 71 E 100 C 129 C
14 E 43 C 72 C 101 E 130 C
15 C 44 E 73 E 102 E 131 E
16 E 45 C 74 C 103 C 132 C
17 C 46 E 75 C 104 C 133 C
18 E 47 E 76 E 105 E 134 C
19 C 48 E 77 C 106 C 135 E
20 E 49 C 78 C 107 E 136 E
21 C 50 C 79 E 108 E 137 C
22 C 51 E 80 E 109 E 138 C
23 E 52 E 81 C 110 C 139 E
24 C 53 E 82 E 111 C 140 C
25 C 54 E 83 C 112 C 141 C
26 C 55 C 84 E 113 E
27 E 56 C 85 E 114 E
28 C 57 E 86 C 115 E
29 C 58 E 87 C 116 E
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 167. O procedimento disciplinar
sumário, na modalidade sindicância ou processo administrativo, é o instrumento
destinado a apurar os casos de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função,
incompatibilidade patrimonial, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assim
como quaisquer infrações disciplinares envolvendo servidor em estágio probatório.
213

02. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 167. O procedimento disciplinar
sumário, na modalidade sindicância ou processo administrativo, é o instrumento
destinado a apurar os casos de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função,
incompatibilidade patrimonial, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assim
como quaisquer infrações disciplinares envolvendo servidor em estágio probatório.
03. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 168.
04. Errado. O procedimento sumário se desenvolve em três fases, sendo:
instauração, instrução sumária e julgamento.
05. Errado. No procedimento sumário, a fase de instrução sumária compreende a
citação, a defesa e o relatório.
06. Errado. A indicação da autoria se dá pela matrícula do servidor.
07. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 171.
08. Errado. O prazo mencionado é de 5 dias.
09. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 171, §4º.
10. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 171, §5º.
11. Errado. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção
de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
12. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 171, §7º.
13. Certo. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação uma vez, por até 15
dias, quando as circunstâncias o exigirem.
14. Errado. É admitida a sua prorrogação uma vez, por até 15 dias, quando as
circunstâncias o exigirem.
15. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 172.
16. Errado. A sindicância patrimonial será instaurada mediante portaria do
Corregedor-Geral de Polícia.
17. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 174.
18. Errado. Não abrange apenas a ação ou omissão dolosa, a culposa também. O
procedimento disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor da Polícia Civil, por falta ou irregularidade praticada no
exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo no qual encontra-se investido.
19. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 175.
20. Errado. Da sindicância pode resultar: I - arquivamento; II - celebração do termo
de compromisso de ajustamento de conduta; III - aplicação de penalidade de
advertência ou de suspensão de até noventa dias; IV - instauração de Processo
Administrativo Disciplinar.
21. Certo. Da sindicância pode resultar: I - arquivamento; II - celebração do termo de
compromisso de ajustamento de conduta; III - aplicação de penalidade de
advertência ou de suspensão de até noventa dias; IV - instauração de Processo
Administrativo Disciplinar.
214

22. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 175, §2º. As sindicâncias podem ser
processadas na Corregedoria-Geral de Polícia, ou nas Delegacias Regionais de
Polícia até a fase instrutória, e os Processos Disciplinares na Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar.
23. Errado. Pelo contrário, caso a sindicância seja instaurada na Corregedoria,
poderá a autoridade corregedora vincular aos autos o delegado regional da
circunscrição dos fatos, que sob a supervisão daquela, presidirá quaisquer dos atos
procedimentais de instrução.
24. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 176.
25. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 177.
26. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 178.
27. Errado. É instaurada a Sindicância investigativa, quando não houver indícios
suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos. A Sindicância decisória
serve para apuração da materialidade e autoria de fato, punida com advertência ou
suspensão por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção
administrativa disciplinar.
28. Certo. A Sindicância Investigativa será convertida em Decisória, por ato
fundamentado da Autoridade Corregedora responsável pelo procedimento, após o
despacho do Corregedor-Geral de Polícia, onde então deverá ser garantido o direito
da ampla defesa do sindicado, quando forem apuradas no seu decorrer a
materialidade e a autoria do fato, punido como advertência ou suspensão.
29. Certo. A sindicância é dispensada pois pode-se adotar diretamente o Processo
Administrativo Disciplinar Ordinário para a prática de falta ou irregularidade que
enseja as sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
destituição de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.
30. Errado. A nomeação do substituto pode recair sobre servidor de classe igual ou
superior a do sindicado.
31. Errado. O prazo para a apresentação de defesa prévia na sindicância é de três
dias.
32. Errado. O rol de testemunhas é de até no máximo três.
33. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 179, inciso IV.
34. Errado. O não comparecimento do acusado ou de seu defensor, regularmente
intimados, para o acompanhamento das inquirições de testemunhas, não obsta a
realização das audiências, nem gera nulidade dos atos, a cujos termos podem ter
acesso.
35. Certo. A autoridade competente para aplicação da penalidade acatará o
respectivo relatório, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor
de responsabilidade, no prazo de 10 dias.
36. Certo. A autoridade competente para aplicação da penalidade acatará o
respectivo relatório, salvo se contrário às provas dos autos, quando então, poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor
de responsabilidade, no prazo de 10 dias.
37. Errado. Não caracterizada qualquer irregularidade funcional, deverá o
procedimento disciplinar ser arquivado, porém, surgindo novos elementos de
provas poderá ser desarquivado, observada sua prescrição.
215

38. Errado. A contagem é a partir da data da instauração e não da instrução.
39. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 184. O Processo Administrativo
Disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor ocupante
de cargo efetivo, por infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo, no qual se encontra investido, nos casos em que:
I - à falta ou irregularidade cometida forem cominadas as sanções de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou
função de confiança; II - ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os
prejuízos ou danos eventualmente causados por dolo ou culpa.
40. Errado. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento mais adequado a
este caso, conforme o artigo 184. O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor ocupante de cargo efetivo, por
infração praticada no exercício de suas funções, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo, no qual se encontra investido, nos casos em que: I - à falta ou
irregularidade cometida forem cominadas as sanções de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de
confiança; II - ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os prejuízos ou
danos eventualmente causados por dolo ou culpa.
41. Errado. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial. Logo, não basta ser
policial civil, deve ser, obrigatoriamente, delegado de polícia.
42. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 185. A Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar é composta preferencialmente por delegados de polícia de
Classe Especial ou, na falta deste, por delegado de polícia de 3ª Classe, escolhidos pelo
Corregedor-Geral de Polícia e nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder
Executivo.
43. Certo. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial ou, na falta deste, por
delegado de polícia de 3ª Classe, escolhidos pelo Corregedor-Geral de Polícia e
nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
44. Errado. A nomeação da Comissão de Processo Administrativo é feita pelo Chefe do
Poder Executivo.
45. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 185, §1º.
46. Errado. Entre os componentes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
não existe relação de hierarquia, sendo que os votos dos três integrantes têm o
mesmo valor.
47. Errado. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar possui três integrantes.
48. Errado. A nomeação para secretariar os trabalhos da comissão é de um escrivão
de polícia e não de um agente.
49. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 187, inciso VI.
50. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 187, inciso II.
51. Errado. Esta atribuição compete ao secretário da Comissão.
52. Errado. Esta atribuição compete ao secretário da Comissão.
53. Errado. Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das
declarações é competência dos membros da comissão. O secretário não é membro
da comissão.
216

54. Errado. O secretário não é membro da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar. Ele apenas secretaria os trabalhos. Os membros devem ser,
obrigatoriamente, delegados de polícia.
55. Certo. Assinar todos os termos determinados pelo presidente compete ao
secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
56. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 190. Deve abster-se de atuar no
processo, arguindo impedimento, qualquer integrante de comissão ou o secretário,
quando: I - tenha interesse direto ou indireto no objeto do Processo Administrativo
Disciplinar; II - tenha participado ou venha a participar do processo como testemunha
ou se tal situação ocorrer com o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau; III - esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até
terceiro grau; IV - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde
a procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro; V - figurar como acusado
no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; VI - tenha funcionado como
presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou disciplinar, do qual
originou o Processo Administrativo Disciplinar.
57. Errado. Este caso é de suspeição e não impedimento.
58. Errado. Este caso é de impedimento e não suspeição.
59. Errado. Neste caso, considera-se os parentes em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau. Ou seja, deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição,
qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando demonstrar a existência de
débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
60. Errado. Pelo contrário, o fato do servidor se encontrar afastado por licença ou férias
não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
61. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 192, parágrafo único.
62. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 193.
63. Errado. O Processo Administrativo Disciplinar compreende as seguintes fases: I -
instauração, com a publicação da Portaria, indicando-se a autoria e a natureza da
infração; II - instrução, defesa e relatório; III - julgamento.
64. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 194, parágrafo único.
65. Errado. Quando o Processo Administrativo Disciplinar resultar de prévia Sindicância,
esta integrará o procedimento, em apenso, como peça informativa da instrução.
66. Errado. O prazo é de 24 horas.
67. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 196. Recebido o relatório de
Sindicância, ou documentação com evidentes e fortes indícios, suficientes para a
formação do convencimento, a Comissão deverá instaurar Processo Administrativo
Disciplinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, determinando a citação do servidor
para compor o processo, na condição de acusado, apresentar alegações preliminares,
rol de testemunhas e diligências julgadas necessárias, no prazo de 03 dias,
oportunidade em que poderá juntar provas de interesse da defesa.
68. Errado. O início do Processo Administrativo Disciplinar se dá com a publicação do
ato de instauração.
69. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 197.
217

70. Errado. Esta função é do Presidente da comissão e não do secretário.
71. Errado. O Presidente da Comissão, ao decretar a revelia do acusado revel, dará
publicidade ao ato e em seguida nomeará um servidor, da mesma classe ou superior,
para defendê-lo, providenciando o seu afastamento dos serviços normais da
repartição, durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele
mister.
72 Certo. A questão reproduz o texto do artigo 198.
73. Errado. A marcação da audiência para inquirição de testemunhas se dá na fase
de instrução e não na instauração.
74. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 198, §1º.
75. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 198, §2º.
76. Errado. As partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de
3 dias em relação à data designada.
77. Certo. As partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de 3
dias em relação à data designada, quando não o for, na própria audiência.
78. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 199.
79. Errado. Será permitido à defesa arrolar no máximo 3 testemunhas para cada
acusado.
80. Errado. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pela autoridade que presidir a apuração.
81. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 201, §2º.
82. Errado. Tratando-se de testemunha faltosa será facultada a sua substituição,
salvo arguindo a defesa a imprescindibilidade e relevância de seu depoimento,
incumbindo-lhe sua apresentação, tendo em vista o princípio da cooperação entre as
partes.
83. Certo. Além da carta precatória, poderá ser ouvida também por videoconferência.
84. Errado. No caso de não comparecimento do acusado, de seu defensor, ou de
qualquer deles, por motivo justificado, é suspensa a audiência e designada outra
data, fato que somente ocorre uma vez, por motivo justificado ou, se já adiada uma
vez, é nomeado outro defensor e realizada a audiência, ainda que sem a presença do
acusado.
85. Errado. As testemunhas serão inquiridas isoladamente, de modo que não
tenham conhecimento do teor dos demais depoimentos prestados.
86. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 203, §1º.
87. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 203, §2º.
88. Errado. Pelo contrário, após concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do acusado.
89. Errado. O artigo 205 prevê que o interrogatório do acusado observará os
preceitos do art. 186 e, no que couber, o art. 187, ambos do Código de Processo
Penal.
90. Errado. Neste caso, o prazo é de apenas 3 dias.
91. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 207.
92. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 207, §1º.
93. Errado. Neste caso, o prazo é de 10 dias.
94. Errado. A apreciação das irregularidades é feita isoladamente, em relação a cada
acusado.
218

95. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 208.
96. Errado. Não necessariamente, o Processo Administrativo Disciplinar, com o
relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração
para julgamento.
97. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 214, §2º.
98. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 215.
99. Errado. Pelo contrário, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.
100. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 215, §2º.
101. Errado. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
102. Errado. O prazo para o julgamento final é acrescido de mais 15 dias.
103. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 218, §1º.
104. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 218, §2º.
105. Errado. A nulidade pode ser total ou parcial. Verificada a existência de vício
insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e
ordena o seu refazimento.
106. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 221.
107. Errado. O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tãosomente
à mesma autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer
reformar.
108. Errado. O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 5 dias
úteis após a publicação do ato.
109. Errado. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para
interposição do recurso ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
110. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223.
111. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223, §1º. O recurso ordinário será
encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à autoridade
revisora que acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar, salvo se
contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
112. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223, §1º. O recurso ordinário será
encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à autoridade
revisora que acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar, salvo se
contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
113. Errado. Neste caso, a comissão será composta por três membros.
114. Errado. Neste caso, a decisão será tomada por maioria simples dos membros
da comissão.
115. Errado. O recurso ordinário será dirigido: I - ao Chefe do Poder Executivo,
quando a decisão for proferida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. II -
ao Secretário de Estado da Segurança Pública quando a autoridade responsável
pela decisão for o Corregedor-Geral de Polícia.
116. Errado. O recurso é individual, ainda que haja vários policiais civis no mesmo
procedimento disciplinar.
219

117. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 225.
118. Errado. O recurso ordinário deverá ser decidido dentro de 30 (trinta) dias.
119. Errado. Se o fato já tiver sido apreciado na fase de instrução, não há revisão.
120. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 226, §1º.
121. Errado. A revisão corre em apenso ao processo originário.
122. Errado. O referido prazo é prorrogável por igual período.
123. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 230.
124. Errado. O prazo para julgamento é de 15 dias, contado do recebimento do
procedimento, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
125. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 230, §2º.
126. Errado. Pelo contrário, quando julgada procedente a revisão, torna-se sem
efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos.
127. Errado. Da revisão do procedimento não pode resultar agravamento das
sanções aplicadas.
128. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 232.
129. Certo. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos não apreciados no processo originário.
130. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 234.
131. Errado. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso
ordinário, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
132. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 235.
133. Certo. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II -
por quem não seja legitimado; III - após exaurida a esfera administrativa.
134. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 238.
135. Errado. A análise da admissibilidade quanto à possibilidade do compromisso
do ajustamento de conduta caberá ao Corregedor-Geral de Polícia nos casos de
sindicância ou ao presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
quando se tratar de Processo Administrativo Disciplinar.
136. Errado. Não será admitido novo compromisso do ajustamento de conduta, se o
servidor houver firmado outro anteriormente, dentro do período de 1 ano.
137. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 241. O compromisso do
ajustamento de conduta, entre Corregedoria-Geral de Polícia e o infrator, poderá ser
adotado antes mesmo da Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, ou, em
todas as hipóteses, em qualquer de suas fases, quando a infração administrativa
disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de enriquecimento ilícito e de efetiva
lesividade ao erário, ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública,
respeitando em todos os casos, a oitiva da vítima, garantindo todos os meios
possíveis para colher seu depoimento, bem como prestar assistência necessária
para reparar o dano, moral ou material, oriundo da infração.
138. Certo. São requisitos para o compromisso do ajustamento de conduta: I -
inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; II - caráter favorável
do histórico funcional do servidor; III - inexistência de crime tipificado em Lei quando
praticado em detrimento de dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime
for considerado de natureza grave, nos termos da legislação pertinente,
notadamente, os definidos como crimes hediondos e assemelhados; IV -
inexistência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos, às instituições, ao
Estado, aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa.
139. Errado. compromisso firmado pelo servidor deve ser acompanhado por
defensor constituído ou designado.
140. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 242.
141. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 242, §1º.
220

QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. O procedimento disciplinar sumário, na modalidade sindicância ou processo
administrativo, é o instrumento destinado a apurar os casos de:
I. acumulação ilegal de cargo
II. incompatibilidade patrimonial
III. abandono de cargo
IV. quaisquer infrações disciplinares envolvendo servidor em estágio probatório.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
02. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função, o
servidor é notificado por intermédio de seu chefe imediato, para apresentar opção no prazo
improrrogável de:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
03. Em qualquer das hipóteses o procedimento disciplinar sumário se desenvolve nas
seguintes fases:
a) instauração, instrução e defesa
b) instrução, defesa e relatório
c) instauração, instrução e julgamento
d) instauração e julgamento
e) instrução, citação, relatório e julgamento
04. A indicação da autoria dá-se pela matrícula do servidor e sua materialidade será
definida:
I - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência, sem
justificativa legal do servidor ao serviço, superior a 15 dias consecutivos.
II - na hipótese de inassiduidade, por período igual ou superior a sessenta dias
intercaladamente, durante o período de 06 meses.
III - em situação de acumulação ilegal, pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de
trabalho e do correspondente regime jurídico.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
221

05. Preencha as lacunas abaixo e assinale a alternativa que as preencham corretamente.
A Comissão, no prazo de __________ da publicação da Portaria, lavra o Mandado de Citação,
no qual são transcritas as informações da autoria e materialidade para, no prazo de _______,
apresentar defesa escrita.
a) 1 e 3 dias, respectivamente
b) 3 e 5 dias, respectivamente
c) 5 e 7 dias, respectivamente
d) 7 e 15 dias, respectivamente
e) 15 e 20 dias, respectivamente
06. Sobre as regras do Estatuto para a acumulação ilegal de cargo público, assinale a
alternativa incorreta.
a) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua má-fé, neste
caso converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, sem prejuízo
da responsabilização penal.
b) Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na União, a
caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo requerimento de
exoneração devidamente protocolado.
c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de demissão,
destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos
ou entidades de vinculação serão comunicados.
d) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, o servidor infrator deve devolver ao
erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de inscrição na dívida ativa.
07. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
08. O procedimento disciplinar ordinário é o instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor da Polícia Civil, por falta ou irregularidade praticada no
exercício do cargo ou função, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou que tenha relação
com as atribuições do cargo no qual encontra-se investido, compreendendo:
I. o arquivamento;
II. a celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta
III. a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até noventa dias;
IV. instauração de Processo Administrativo Disciplinar
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) I, II, III e IV estão incorretas
222

09. Da sindicância pode resultar, exceto:
a) arquivamento
b) celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta
c) aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até noventa dias
d) aplicação de penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria
e) instauração de Processo Administrativo Disciplinar
10. É instaurada a sindicância investigativa:
a) quando não houver indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos
b) para apuração da materialidade e autoria de fato, punida com advertência ou suspensão
por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção administrativa disciplinar
c) preliminar do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário
d) quando o Corregedor-Geral julgar conveniente
11. Sobre a sindicância, assinale a alternativa incorreta.
a) A Sindicância Investigativa será convertida em Decisória, por ato fundamentado da
Autoridade Corregedora responsável pelo procedimento, após o despacho do Corregedor-
Geral de Polícia, onde então deverá ser garantido o direito da ampla defesa do sindicado,
quando forem apuradas no seu decorrer a materialidade e a autoria do fato, punido como
advertência ou suspensão
b) A sindicância pode ser dispensada para o caso da existência de evidências e indícios
fortes e suficientes para a formação do convencimento, ao menos em tese, da prática de
falta ou irregularidade que enseja as sanções de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo de provimento em comissão ou de função de
confiança, casos em que é instaurado de imediato o Processo Administrativo Disciplinar
Ordinário.
c) O ato de instauração da sindicância deverá ser publicado no Diário Oficial ou boletim
interno da Secretaria da Segurança Pública, indicando-se a autoria através da matrícula do
servidor e a natureza da infração.
d) Após a conclusão da Sindicância, a autoridade Corregedoria responsável pelo
procedimento decidirá pelo Arquivamento do Procedimento, celebração do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta, aplicação de penalidade de advertência ou de
suspensão de até 30 dias ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
12. O prazo para conclusão da sindicância administrativa é de
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
13. O Processo Administrativo Disciplinar é instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor ocupante de cargo efetivo, por infração praticada no exercício
de suas funções, ou que tenha relação com as atribuições do cargo, no qual se encontra
investido, nos casos em que:
a) ensejar, ao indiciado, a obrigação de ressarcir ao erário os prejuízos ou danos
eventualmente causados por dolo ou culpa.
b) não houver indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos;
c) para apuração da materialidade e autoria de fato, punida com advertência ou suspensão
por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção administrativa
disciplinar;
d) como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário
223

14. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta preferencialmente por
a) Secretários de Estado
b) Corregedores-Gerais
c) Delegados de polícia de Classe Especial
d) Policiais Civis
15. Sobre a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa
incorreta.
a) É composta por três integrantes
b) Não existe relação de hierarquia entre os componentes
c) Os votos dos integrantes têm o mesmo valor
d) Constituída a Comissão, seu presidente nomeia um Agente de Polícia, integrante dos
quadros da Corregedoria da Polícia Civil, para, sob o compromisso legal, secretariar os
trabalhos
e) Existindo a distribuição de atribuições e reserva de competência de determinados atos ao
Presidente, que poderá por sua vez instituir a relatoria
16. Compete ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo:
a) velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações
b) guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os demais Membros da
Comissão, no curso do processo
c) propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão
d) determinar a intimação das testemunhas para prestarem depoimento
e) assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias
17. É atribuição dos membros da Comissão de Processo Administrativo:
a) auxiliar, assistir e assessorar o Presidente no que for solicitado ou se fizer necessário
b) encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para
julgamento
c) formular indagações e apresentar quesitos
d) assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio
de procurador, assim como a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para
comprovar suas alegações
e) conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu defensor, para
apresentação das Alegações Finais
18. É atribuição do secretário da Comissão de Processo Administrativo:
a) participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em
separado
b) velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações
c) guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os demais Membros da
Comissão, no curso do processo
d) tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o Presidente, aceitando a
incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos
impedientes
e) aceitar a designação, assinando o Termo de Compromisso ou recusá-la, quando houver
impedimento legal declarando, por escrito, o motivo da recusa
224

19. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer integrante de
comissão ou o secretário, quando:
a) tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa que
contra ele representou.
c) esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a procedimento
disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro.
d) demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu
cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
20. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição, qualquer integrante de
comissão ou o secretário, quando:
a) tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau
b) figurar como acusado no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau
c) tenha funcionado como presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou
disciplinar, do qual originou o Processo Administrativo Disciplinar
d) esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até terceiro grau
e) tenha interesse direto ou indireto no objeto do Processo Administrativo Disciplinar
21. O Processo Administrativo Disciplinar compreende as seguintes fases, exceto:
a) instauração
b) instrução
c) acusação
d) julgamento
22. A fase de Instrução do PAD deve ser concluída no prazo de:
a) 10 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
23. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Na instrução, que deverá estar concluída no prazo de 60 dias, a Comissão marcará,
sucessivamente, audiência para a inquirição das testemunhas, arroladas pela acusação e
defesa, determinando, posteriormente, se for o caso, a produção de outras provas
requeridas pelas partes.
II. Na produção da prova, a Comissão pode recorrer, sempre que a natureza do fato exigir,
aos peritos ou técnicos especializados, requisitando à autoridade competente o pessoal,
material e documentos necessários a seu funcionamento.
III. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato resultar
inconteste diante de provas já produzidas, e o fato independer de conhecimento específico
de Perito.
IV. Em regra, as partes são intimadas para todos os atos, com antecedência mínima de 3
dias em relação à data designada.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
225

24. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Será permitido à defesa arrolar no máximo 5 testemunhas para cada acusado.
II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade
que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
III. Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a
comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
IV. Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
25. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Concluído o interrogatório, dá-se vista dos autos às partes, na repartição, no prazo de 05
dias
II. Finda as diligências, a Comissão abre prazo de 15 dias para apresentação das alegações
finais.
III. Ultimado o procedimento probatório, a Comissão elabora o seu relatório, no prazo de 05
dias.
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
26. Sobre o julgamento, assinale a alternativa incorreta
a) Recebido o processo, a autoridade competente julga-o no prazo de 20 dias, a contar do
recebimento, podendo divergir do relatório da comissão.
b) O julgamento fora do prazo implica nulidade.
c) O julgamento deve ser fundamentado, promovendo a autoridade a expedição dos atos
decorrentes e providências necessárias à execução, inclusive à aplicação da sanção.
d) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
e) A autoridade competente para o julgamento pode solicitar parecer a qualquer órgão, ou a
servidor, sobre o processo.
27. Julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade julgadora deve:
I. baixar o ato de imposição da sanção, determinando a sua respectiva e imediata
publicação no Diário Oficial do Estado ou boletim interno da Secretaria da Segurança
Pública;
II. remeter os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
III. devolver os autos ao Delegado-Geral de Polícia, em caso de inconsistência no relatório
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
226

28. As vias recursais são:
I. Pedido de Reconsideração
II. Recurso Ordinário
III. Pedido de Revisão
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
29. Sobre o pedido de reconsideração, assinale a alternativa incorreta:
a) O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à mesma
autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar.
b) O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 15 dias úteis após a
publicação do ato.
c) O pedido de reconsideração somente será recebido para esclarecer fato que não foi
objeto da decisão, erro material ou em razão da inadequação da penalidade aplicada.
d) O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do
recurso ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
e) Homologado e publicado o parecer sobre o recurso de reconsideração de ato que
indefira o pedido do requerente, este é notificado, recebendo cópia do referido parecer,
para que, no prazo legal, querendo, apresente o recurso ordinário.
30. Sobre o recurso ordinário, assinale a alternativa incorreta:
a) Caberá recurso ordinário contra decisões punitivas proferidas no Procedimento
Disciplinar.
b) O recurso ordinário será encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a
decisão à autoridade revisora que acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar,
salvo se contrário às provas dos autos.
c) A decisão que modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a tipificação da
transgressão disciplinar punida com advertência ou suspensão deverá ser confirmada por
uma comissão composta por três membros, designada pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública, na qual fará parte necessariamente o Corregedor-Geral de Polícia.
d) Quando não houver unanimidade para definir a tipificação da infração disciplinar
cometida pelo servidor, a decisão será tomada por maioria absoluta dos membros da
comissão.
e) A conclusão da comissão será para manter a decisão, atenuar a pena ou agravá-la.
31. O recurso ordinário será dirigido:
I. ao Chefe do Poder Executivo, quando a decisão for proferida pelo Secretário de Estado da
Segurança Pública.
II. ao Corregedor-Geral de Polícia quando a autoridade responsável pela decisão for o
Secretário de Estado da Segurança Pública.
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I está correta
d) Apenas II está correta
227

32. O prazo para interposição de recurso ordinário é de
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
33. O recurso ordinário deverá ser decidido dentro de:
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
34. A respeito do pedido de revisão, assinale a alternativa incorreta:
a) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da
família pode requerer a revisão do processo.
b) O requerimento é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual autorizando a
revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão de onde originou o procedimento
disciplinar.
c) A revisão corre em apartado do processo originário.
d) Na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar.
e) A Corregedoria ou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem 30 dias para a
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
35. Na revisão o ônus da prova cabe a(ao):
a) testemunha
b) acusado
c) secretário
d) requerente
e) comissão
36. O recurso não será conhecido quando interposto:
I. fora do prazo
II. por quem não seja legitimado
III. após exaurida a esfera administrativa
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
37. De acordo com o artigo 241, são requisitos para o compromisso de ajustamento de
conduta, exceto:
a) inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator
b) caráter favorável do histórico funcional do servidor
c) inexistência de crime tipificado em Lei quando praticado em detrimento de dever
inerente ao cargo ou função
d) inexistência de reincidência
e) inexistência de conduta atentatória aos Poderes Constituídos
228

GABARITO - Múltipla Escolha
1 A 9 D 17 A 25 A 33 B
2 B 10 A 18 E 26 B 34 C
3 C 11 D 19 C 27 E 35 D
4 E 12 E 20 A 28 B 36 B
5 B 13 A 21 C 29 B 37 D
6 A 14 C 22 C 30 D
7 E 15 D 23 A 31 C
8 E 16 D 24 E 32 A
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra A. De acordo com o artigo 167, o procedimento disciplinar sumário, na
modalidade sindicância ou processo administrativo, é o instrumento destinado a
apurar os casos de acumulação ilegal de cargo, emprego ou função,
incompatibilidade patrimonial, abandono de cargo ou inassiduidade habitual, assim
como quaisquer infrações disciplinares envolvendo servidor em estágio probatório.
02. Letra B. 10 (dez) dias, contados da data da ciência.
03. Letra C. Em qualquer das hipóteses o procedimento é sumário e se desenvolve
nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação de ato do qual constará a
autoria e a natureza infração. II - instrução sumária que compreende a citação, a
defesa e o relatório. III - julgamento.
04. Letra E. O item I está incorreto pois o tempo mencionado é superior a 30 dias. O
item II está incorreto pois o período mencionado é de 12 meses. A indicação da
autoria, de que trata o inciso I, dá-se pela matrícula do servidor e sua materialidade
será definida: I - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do
período de ausência, sem justificativa legal do servidor ao serviço, superior a trinta
dias consecutivos. II - na hipótese de inassiduidade, por período igual ou superior a
sessenta dias intercaladamente, durante o período de 12 meses. III - em situação de
acumulação ilegal, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas, dos
órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e
do correspondente regime jurídico.
05. Letra B. De acordo com o artigo 171, A Comissão, no prazo de 3 dias da
publicação da Portaria, lavra o Mandado de Citação, no qual são transcritas as
informações da autoria e materialidade para, no prazo de 5 dias, apresentar defesa
escrita.
06. Letra A. Pelo contrário a opção pelo servidor até o último dia de prazo para
defesa configura sua boa-fé.
07. Letra E. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação do ato de instauração, admitida a sua prorrogação uma vez, por até 15
dias, quando as circunstâncias o exigirem.
229

08. Letra E. Os itens mencionados descrevem os possíveis resultados da sindicância.
O Procedimento Disciplinar Ordinário compreende: I - Sindicância; II - Processo
Administrativo Disciplinar.
09. Letra D. A aplicação de penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria
não é feita na sindicância e sim no Processo Administrativo Disciplinar
10. Letra A. Art. 178. É instaurada a Sindicância: I - investigativa: quando não houver
indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos fatos; II - decisória: para
apuração da materialidade e autoria de fato, punida com advertência ou suspensão
por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção administrativa
disciplinar; III - como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário,
nos casos previstos no art. 195 do Estatuto.
11. Letra D. A letra D está incorreta pois a referida suspensão é de até 90 dias.
12. Letra E. O prazo para conclusão da sindicância administrativa é de 30 dias,
contados da data da instauração, podendo ser prorrogado por igual período,
quando as circunstâncias exigirem.
13. Letra A. As alternativas B, C e D constituem casos de instauração de Sindicância.
14. Letra C. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por delegados de polícia de Classe Especial ou, na falta deste, por
delegado de polícia de 3ª Classe, escolhidos pelo Corregedor-Geral de Polícia e
nomeados em Comissão pelo Chefe do Poder Executivo.
15. Letra D. A nomeação é de um escrivão de polícia e não um agente.
16. Letra D. As demais atribuições são dos membros da Comissão de Processo
Administrativo
17. Letra A. As demais atribuições são do Presidente da Comissão.
18. Letra E. As demais atribuições são dos membros da Comissão.
19. Letra C. As demais alternativas são casos de suspeição e não de impedimento.
20. Letra A. As demais alternativas são casos de impedimento e não suspeição.
21. Letra C. A acusação não constitui fase do PAD. O Processo Administrativo
Disciplinar compreende as seguintes fases: I - instauração; II - instrução, defesa e
relatório; III - julgamento.
22. Letra C. De acordo com o artigo, 198, a instrução deverá ser concluída no prazo
de 60 dias.
23. Letra A. Todas as alternativas estão corretas.
24. Letra E. O item I está incorreto pois é permitido à defesa arrolar no máximo 3
testemunhas para cada acusado.
25. Letra A. O item I está incorreto pois o prazo é de 03 dias. O item II está incorreto
pois o prazo é de 10 dias. O item III está incorreto pois o prazo é de 10 dias.
26. Letra B. O julgamento fora do prazo não implica nulidade.
27. Letra E. O item III está incorreto pois o Estatuto não prevê esta ação. O
Degelado-Geral não participa de atividades de correição.
28. Letra B. Todas estão corretas.
29. Letra B. O referido prazo é de 5 dias úteis.
30. Letra D. Neste caso, a decisão será tomada por maioria simples e não absoluta.
230

31. Letra C. O item II está incorreto pois foi invertido as autoridades. O recurso
ordinário será dirigido ao Secretário de Estado da Segurança Pública quando a
autoridade responsável pela decisão for o Corregedor-Geral de Polícia.
32. Letra A. O prazo para interposição de recurso ordinário é de 15 (quinze) dias, a
contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
33. Letra B. 30 dias.
34. Letra C. A revisão corre em apenso ao processo originário.
35. Letra D. Na revisão o ônus da prova cabe ao requerente.
36. Letra B. Todas estão corretas. O artigo 237 prevê que o recurso não será
conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - por quem não seja legitimado; III
- após exaurida a esfera administrativa.
37. Letra D. A inexistência de reincidência não consta no rol de requisitos elencados
no artigo 241.
231

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) Irredutibilidade de subsídio é uma prerrogativa do policial civil.
02. (___) Em qualquer hipótese, o policial civil goza da prerrogativa de ter ingresso e
trânsito livres, com franco acesso, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a
garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
03. (___) O policial civil possui prioridade nos serviços de transporte e comunicação,
públicos e privados, em razão do serviço.
04. (___) O subsídio do policial civil é irredutível.
05. (___) O policial civil preso só possui o direito ser recolhido sob custódia especial, em
dependência separada dos demais presos comuns, quando não praticar crime
hediondo.
06. (__) O policial civil aposentado não tem direito à identidade funcional.
07. (___) Os servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia não podem
participar em escalas de plantões.
08. (___) Todo aquele delegado de polícia que tenha tomado posse no cargo de
delegado geral da Polícia Civil, ou superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1
ano, ser-lhe-á garantida a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação pelo
período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do Poder
Executivo.
09. (___) Serão garantidos aos delegados corregedores e aos membros da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, que tenham exercido o cargo durante o período
mínimo e ininterrupto de 2 anos, a possibilidade de opção da escolha de sua nova
lotação pelo período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do
Poder Executivo.
10. (___) A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento
ou anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia
Estadual de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento.
11. (___) O dia 21 de abril é dedicado ao policial civil.
12. (___) Nenhum servidor da Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas das
pertinentes à categoria a que pertence ou funções remuneradas fora da corporação,
salvo neste último caso quando se tratar de cargo em comissão ou exercício de
magistério.
13. (___) Contam-se, por dias úteis, os prazos previstos no Estatuto.
14. (___) Na contagem dos prazos do Estatuto, não se computa no prazo o dia inicial,
prorrogando-se o vencimento que incidir no sábado, domingo ou feriado, para o
primeiro dia útil seguinte.
15. (___) A remuneração, a título de pró-labore, por aulas ministradas na Escola Superior
de Polícia, é fixada por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
232

GABARITO - Certo/Errado
1 C 4 C 7 E 10 C 13 E
2 E 5 E 8 C 11 C 14 C
3 C 6 E 9 E 12 C 15 E
COMENTÁRIOS - Certo/Errado
01. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 244, inciso II.
02. Errado. Esta prerrogativa é gozada apenas em razão do serviço.
03. Certo. Esta constitui uma prerrogativa do policial civil.
04. Certo. A irredutibilidade de subsídio é uma prerrogativa do policial civil.
05. Errado. O estatuto não faz a distinção de crimes. O policial civil goza da
prerrogativa de ser recolhido sob custódia especial, em dependência separada dos
demais presos comuns, quando preso, antes ou depois da sentença transitada em
julgado.
06. Errado. O policial civil em atividade ou aposentado tem direito à identidade
funcional equivalente à identidade civil, com as anotações devidas, além do porte de
arma na conformidade da legislação federal.
07. Errado. Aos servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia é facultada a
participação em escalas de plantões, desde que não haja prejuízo aos trabalhos da
unidade, e se devidamente autorizado pela chefia.
08. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 247.
09. Errado. Esta garantia é adquirida com o período mínimo e ininterrupto de 1 ano
apenas.
10. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 250.
11. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 252.
12. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 253.
13. Errado. Contam-se, por dias corridos, os prazos previstos no Estatuto.
14. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 255, parágrafo único.
15. Errado. A remuneração, a título de pró-labore, por aulas ministradas na Escola
Superior de Polícia, é fixada por ato do Chefe do Poder Executivo, e é atribuída pelo
Secretário de Estado da Segurança Pública a pessoa de reconhecida capacidade.
233

QUESTÕES - Múltipla Escolha
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
01. O policial civil goza de prerrogativas, tais como:
a) tratamento incompatível com o nível do cargo desempenhado
b) redutibilidade de subsídio
c) ser recolhido sob custódia especial, junto dos demais presos comuns, quando preso,
antes ou depois da sentença transitada em julgado
d) por qualquer razão, ter ingresso e trânsito livres, com franco acesso, em qualquer recinto
público ou privado
e) atuar sem revelar sua condição de policial civil, no interesse do serviço, exceto quando
tiver que efetuar prisão
02. Sobre as prerrogativas, assinale a alternativa correta:
I. O policial civil em atividade ou aposentado tem direito à identidade funcional equivalente à
identidade civil, com as anotações devidas, além do porte de arma na conformidade da
legislação federal
II. Os delegados de polícia corregedores e os delegados de polícia membros da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar exercerão suas atribuições com exclusividade,
imparcialidade e independência funcional, somente podendo ser exonerados por ato do
Secretário de Estado da Segurança Pública.
III. Aos servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia é facultada a participação em
escalas de plantões, desde que não haja prejuízo aos trabalhos da unidade, e se
devidamente autorizado pela chefia.
IV. Todo aquele delegado de polícia que tenha tomado posse no cargo de delegado geral da
Polícia Civil, ou superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1 ano, ser-lhe-á garantida
a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação pelo período de 4 anos a contar do
ato de destituição emanado pelo Chefe do Poder Executivo.
a) Apenas II está incorreta
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
03. Sobre as disposições gerais do Estatuto, assinale a alternativa correta:
I. A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento ou
anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia Estadual
de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento.
II. O assentamento individual do servidor fica centralizado na Secretaria da Segurança
Pública.
III. O dia 12 de abril é dedicado ao policial civil.
IV. Em nenhuma hipótese, servidor da Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas
das pertinentes à categoria a que pertence ou funções remuneradas fora da corporação.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
234

GABARITO - Múltipla Escolha
1 E 2 A 3 B
COMENTÁRIOS - Múltipla Escolha
01. Letra E. A letra A está incorreta pois a prerrogativa correta é o tratamento
compatível com o nível do cargo desempenhado. A letra B está incorreta pois a
prerrogativa correta é a irredutibilidade de subsídio. A letra C está incorreta pois a
prerrogativa correta é ser recolhido sob custódia especial, em dependência
separada dos demais presos comuns. A letra D está incorreta pois esta prerrogativa
se dá apenas em razão de serviço.
02. Letra A. A letra A está incorreta pois no referido caso, a exoneração se dará por
ato do Chefe do Poder Executivo e não pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública.
03. Letra B. O item III está incorreto pois o dia 21 de abril é dedicado ao policial civil.
O Item IV está incorreto pois existe exceção para desempenhar funções
remuneradas fora da corporação: quando se tratar de cargo em comissão ou
exercício de magistério, nos termos da Constituição Federal e de regulamento a ser
expedido.
235

236

SIMULADOS
10

10
SIMULADOS
SIMULADO 01 - Certo/Errado
SIMULADO 02 - Certo/Errado
SIMULADO 03 - Certo/Errado
SIMULADO 04 - Múltipla Escolha
SIMULADO 05 - Múltipla Escolha
SIMULADO 06 - Múltipla Escolha
SIMULADO 01 - Certo/Errado
01. (___) A Lei 3461 de 2019 dispõe sobre plano de cargo e carreiras dos servidores
da polícia civil do Estado do Tocantins.
02. (___) Exercício de direção ou função de confiança, por policial civil, no âmbito da
Corregedoria-Geral de Polícia constitui atividade tipicamente policial.
03. (___) Na reintegração, encontrando-se o cargo extinto, o servidor fica em
disponibilidade.
04. (___) As faltas, ainda que justificadas, afetam o subsídio do servidor
indiretamente.
05. (___) O auxílio-funeral é pago como reembolso no prazo de 30 dias após a
comprovação dos gastos, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
06. (___) Não é permitida a concessão da licença para capacitação ou especialização
concomitantemente ao exercício de cargo de provimento em comissão ou função
de confiança.
07. (___) A concessão de horário especial ao servidor estudante independe de
compensação de horário.
08. (___) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes, tendo as
contravenções imputados ao servidor apenas na responsabilidade civil e
administrativa.
09. (___) Paulo, agente de polícia, lotado em Guaraí/TO, reside, nos termos de
regulamentação própria em localidade vizinha. Neste caso, ele fará jus ao
recebimento de diárias.
10. (___) Marli, delegada de polícia, utilizou a viatura para ir fazer compras
particulares no supermercado. Sua ação constitui transgressão disciplinar punível
com suspensão de dezesseis a vinte dias.
11. (___) A advertência será aplicada verbalmente e por escrito.
12. (___) O concurso de dois ou mais agentes na prática de infrações agravam a
pena.
13. (___) O julgamento fora do prazo legal do Procedimento Disciplinar não implica
em nulidade.
238

14. (___) O servidor revel que comparecer ao Procedimento, a qualquer tempo, pode
constituir defensor de sua escolha, em substituição ao defensor dativo.
15. (___) O procedimento disciplinar sumário é instrumento destinado a apurar,
dentre outros, os casos de acumulação ilegal de cargo.
16. (___) Da sindicância pode resultar em demissão.
17. (___) As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
secretário da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
18. (___) Finda as diligências, a Comissão abre prazo de 10 (dez) dias para
apresentação das alegações finais.
19. (___) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
20. (___) Em qualquer hipótese, o policial civil goza da prerrogativa de ter ingresso e
trânsito livres, com franco acesso, em qualquer recinto público ou privado,
respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
SIMULADO 02 - Certo/Errado
01. (___) O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período.
02. (___) O servidor adquire estabilidade no serviço público ao completar três anos
de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
03. (___) Quando o servidor não entrar em exercício dentro do prazo legal, a
exoneração deve ser precedida de proposta motivada pelo chefe do órgão de
lotação do servidor.
04. (___) O servidor que for demitido e exonerado em débito com o erário ou que
tenha dívida relativa à reposição cinco vezes o valor de seu subsídio, pode parcelar o
seu débito, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 20% do subsídio.
05. (___) Caso o servidor, cuja família é beneficiária do auxílio-reclusão, seja posto em
liberdade condicional, o benefício é cessado.
06. (___) O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de
sangue.
07. (___) Matheus, agente de necrotomia, foi removido de ofício para outra cidade.
Ele estava cursando medicina durante a remoção. Neste caso, se na localidade da
nova residência ou na mais próxima houver faculdade de medicina, a ele é
assegurada matrícula, em qualquer época, independente de vaga.
08. (___) Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à
prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.
09. (___) São transgressões disciplinares puníveis com suspensão o descumprimento
de quaisquer dos deveres, desde que não caracterizem infrações de natureza mais
grave.
239

10. (___) Bruna, agente de polícia, negligenciou a guarda de uma pessoa presa,
ensejando em fuga. A policial responderá administrativamente, podendo ser punida
com demissão.
11. (___) O servidor que pratica, no período de 5 anos consecutivos, 2 ou mais
transgressões disciplinares puníveis com suspensão, poderá ser demitido por
contumácia da prática de transgressões.
12. (___) A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com
suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição
de cargo em comissão.
13. (___) Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade
Corregedora pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de
maneira motivada, viabilizar a participação do servidor investigado, testemunha,
técnico ou perito, quando os mesmos residirem em local diverso da sede dos
trabalhos da Corregedoria-Geral de Polícia.
14. (___) Quando a Autoridade Corregedora tomar conhecimento dos fatos que
ensejam infrações punidas com advertência poderá notificar as partes envolvidas
para realização de audiência prévia antes da instauração de qualquer procedimento
administrativo.
15. (___) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou
função, o servidor é notificado, por intermédio de seu chefe imediato, para
apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da
ciência.
16. (___) Na sindicância, no caso de não comparecimento do defensor, deve ser
nomeado outro pelo Presidente dos autos, podendo a nomeação recair sobre
servidor de classe igual ou inferior a do sindicado.
17. (___) Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer
integrante de comissão ou o secretário, quando esteja litigando, judicial ou
administrativamente, com quem responde a procedimento disciplinar ou seu
cônjuge ou companheiro.
18. (___) O julgamento fora do prazo implica nulidade.
19. (___) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso
ordinário, os efeitos da decisão não retroagirão.
20. (___) O subsídio do policial civil é irredutível.
SIMULADO 03 - Certo/Errado
01. (___) Se a posse não ocorrer nos prazos previstos na Lei 3.461/2019, o candidato
é exonerado.
02. (___) A nomeação ou designação de servidor efetivo para cargo de provimento
em comissão ou função de confiança, com exercício em outro órgão ou unidade que
não o de sua lotação dentro do Poder Executivo, caracteriza a remoção de ofício,
por conveniência da Administração Pública.
240

03. (___) Marcos, agente de polícia, foi submetido a Processo Administrativo
Disciplinar e, por iniciativa própria, pediu exoneração. Neste caso ele não pode ser
exonerado, ainda que a pedido, antes de sua conclusão.
04. (___) Não faz jus a diárias o policial civil que se deslocar dentro da mesma região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios
limítrofes e regularmente instituídas, cuja jurisdição e competência dos órgãos e
entidades considera-se estendida.
05. (___) Quando pai e mãe são servidores da Polícia Civil e se enquadram na faixa de
salário família, apenas um pode recebê-lo.
06. (___) O pai poderá ausentar-se do serviço por oito dias em razão de adoção de
filho.
07. (___) O requerimento referente ao direito de petição deve ser decidido no prazo
de 30 dias.
08. (___) A tentativa por si só já configura a infração disciplinar.
09. (___) Constitui transgressão disciplinar dificultar ou deixar de levar ao
conhecimento da autoridade competente, em 24 horas, representação, petição,
recurso ou documento que houver recebido, que não seja de sua atribuição
resolver.
10. (___) O policial que prestar serviços de segurança privada ou de investigação
particular, valendo-se ou não da condição de policial, mediante qualquer forma de
retribuição, poderá ser demitido.
11. (___) O cancelamento da penalidade de advertência e suspensão não surte
efeitos retroativos e deve ser precedido de requerimento escrito do servidor
penalizado.
12. (___) Para policiais, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções públicas, mesmo nos casos previstos na Constituição Federal, obedecidos
os critérios de compatibilidade de horários.
13. (___) Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em reprodução fotográfica, ficando nos autos o documento original.
14. (___) Na audiência prévia para conciliação, o servidor poderá não comparecer se
o seu defensor constituído o representar.
15. (___) O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 dias.
16. (___) A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar é composta
preferencialmente por policiais civis de Classe Especial.
17. (___) O fato de o servidor se encontrar afastado por licença ou férias impede a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
18. (___) Caberá recurso ordinário contra decisões punitivas proferidas no
Procedimento Disciplinar.
19. (___) A homologação do compromisso de ajustamento de conduta compete ao
Corregedor-Geral de Polícia.
20. (___) Contam-se, por dias úteis, os prazos previstos no Estatuto.
241

SIMULADO 04 - Múltipla Escolha
01. Nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe, os servidores
especializados, técnico-científico e administrativo ficam subordinados,
eventualmente, a(ao)
a) autoridade policial
b) governador
c) secretario de Estado da segurança pública
d) delegado regional
e) superintendente da polícia científica
02. Qual autoridade confere posse aos servidores da Polícia Civil:
a) Chefe do Poder Executivo
b) Secretário de Estado da Segurança Pública
c) Delegado Geral
d) Superintendente da Polícia Científica
e) Corregedor Geral
03. O servidor perde o subsídio:
a) quando faltar ao serviço, com motivo justificado
b) quando atrasar, independente de compensação de horário
c) quando sair antecipadamente, independente de compensação de horário
d) quando descumprir a escala de sobreaviso
04. A concessão de horário especial poderá ser aplicada aos seguintes casos,
exceto:
a) Servidor estudante
b) Servidor com deficiência
c) Servidor com filho com deficiência
d) Servidor que desempenha mandato classista
e) Servidor que desempenha atividade de instrutor em curso de formação
05. De acordo com o Estatuto dos servidores da Polícia Civil do Tocantins, o servidor
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas
atribuições.
Sobre este tema, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo
que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - A indenização do prejuízo causado ao erário dá-se na forma de Lei específica, e
tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
III - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo, apenas, praticado
com dolo, no desempenho do cargo ou função.
IV - A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa
se negar a existência do fato.
a) VVVV
b) VVFV
c) VVVF
d) VVFF
e) FFVF
242

06. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:
a) a idade do servidor
b) o sexo do servidor
c) a quantidade de filhos do servidor
d) a lotação do servidor
e) a reincidência do servidor
07. Os policiais civis poderão formular, entre si, pedido de cooperação para prática
de qualquer ato no procedimento administrativo disciplinar, os quais poderão
consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para, exceto:
a) a prática de citação, intimação ou notificação de ato.
b) a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos.
c) realização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real.
d) cumprimento de carta precatória.
e) cumprimento de suspensão antecipada.
08. É instaurada a sindicância investigativa:
a) quando não houver indícios suficientes quanto à materialidade e à autoria dos
fatos
b) para apuração da materialidade e autoria de fato, punida com advertência ou
suspensão por até 90 dias, caso em que pode resultar na aplicação da sanção
administrativa disciplinar
c) preliminar do Processo Administrativo Disciplinar Ordinário
d) quando o Corregedor-Geral julgar conveniente
09. Deve abster-se de atuar no processo, arguindo impedimento, qualquer
integrante de comissão ou o secretário, quando:
a) tenha amizade íntima ou inimizade notória com o acusado ou com seu cônjuge,
companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) de alguma forma, orientou o acusado acerca do objeto do processo ou pessoa
que contra ele representou.
c) esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde a
procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro.
d) demonstrar a existência de débitos e créditos para com o servidor imputado, ou
para seu cônjuge, e parentes em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
10. O policial civil goza de prerrogativas, tais como:
a) tratamento incompatível com o nível do cargo desempenhado
b) redutibilidade de subsídio
c) ser recolhido sob custódia especial, junto dos demais presos comuns, quando
preso, antes ou depois da sentença transitada em julgado
d) por qualquer razão, ter ingresso e trânsito livres, com franco acesso, em qualquer
recinto público ou privado
e) atuar sem revelar sua condição de policial civil, no interesse do serviço, exceto
quando tiver que efetuar prisão
243

SIMULADO 05 - Múltipla Escolha
01. A escolha da vaga pelo candidato obedece a um critério de classificação
rigorosa, com desempate sucessivo que abrange, dentre outros,:
a) o tempo de serviço público
b) o título de pós graduação latu sensu
c) o título de pós graduação stricto sensu
d) quantidade de artigos científicos publicados
e) experiência na segurança privada
02. De acordo com o artigo 21, a Avaliação Especial de Desempenho é destinada a
apurar, mediante observações e inspeções regulares, exceto:
a) Assiduidade
b) Disciplina
c) Idoneidade moral
d) Aptidão para a função
e) Conduta
03. São concedidos ao servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou à sua
família, os seguintes auxílios pecuniários, exceto:
a) auxílio-funeral
b) auxílio-natalidade
c) auxílio-reclusão
d) salário-família
e) auxílio-saúde
04. Mário, agente de polícia, foi removido de sede por interesse da administração
pública no mês de novembro. Ele teve que mudar de cidade juntamente com sua
esposa e três filhos. Diante desta situação, sobre os seus estudos e de seus
familiares, assinale a alternativa correta.
a) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, independente de vaga.
b) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, apenas
no próximo ano, já que ele se mudará quase no final do ano.
c) Seus filhos terão direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, se houver vaga.
d) Seus filhos não terão garantia a matrícula em instituição de ensino.
05. É conduta punível com suspensão:
a) utilizar indevidamente gases ou sprays que possam de alguma forma agredir a
saúde de alguém.
b) envolvimento com o tráfico ilícito de drogas, assim como em outros crimes
considerados hediondos.
c) abandono de cargo.
d) inassiduidade habitual.
e) revelação de senha pessoal ou de segredo que possui em razão do cargo.
244

06. São sanções disciplinares, exceto:
a) admoestação verbal
b) cassação de aposentadoria ou disponibilidade
c) destituição de função de confiança
d) destituição de cargo de provimento em comissão
e) demissão
07. Sobre a carta precatória:
I. Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização do ato designado será
imediatamente informado por meio eletrônico pelo delegado deprecado, devendo
ser devolvida à autoridade corregedora.
II. Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em reprodução fotográfica, ficando nos autos o original.
III. Em todas as cartas declarará a Autoridade Corregedora o prazo dentro do qual
deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da
diligência.
a) I, II e III estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e II estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas III está correta
08. Sobre as regras do Estatuto para a acumulação ilegal de cargo público, assinale a
alternativa incorreta.
a) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua má-fé,
neste caso converte-se automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo,
sem prejuízo da responsabilização penal.
b) Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na União,
a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo requerimento
de exoneração devidamente protocolado.
c) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação
aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
d) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, o servidor infrator deve
devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente, sob pena de
inscrição na dívida ativa.
09. A fase de Instrução do PAD deve ser concluída no prazo de:
a) 10 dias
b) 30 dias
c) 60 dias
d) 90 dias
e) 180 dias
245

10. Sobre as prerrogativas, assinale a alternativa correta:
I. O policial civil em atividade ou aposentado tem direito à identidade funcional
equivalente à identidade civil, com as anotações devidas, além do porte de arma na
conformidade da legislação federal
II. Os delegados de polícia corregedores e os delegados de polícia membros da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar exercerão suas atribuições com
exclusividade, imparcialidade e independência funcional, somente podendo ser
exonerados por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.
III. Aos servidores integrantes da Corregedoria-Geral de Polícia é facultada a
participação em escalas de plantões, desde que não haja prejuízo aos trabalhos da
unidade, e se devidamente autorizado pela chefia.
IV. Todo aquele delegado de polícia que tenha tomado posse no cargo de delegado
geral da Polícia Civil, ou superior, e tido exercício mínimo e ininterrupto de 1 ano,
ser-lhe-á garantida a possibilidade de opção da escolha de sua nova lotação pelo
período de 4 anos a contar do ato de destituição emanado pelo Chefe do Poder
Executivo.
a) Apenas II está incorreta
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
SIMULADO 06 - Múltipla Escolha
01. São formas de provimento dos cargos, exceto
a) Nomeação
b) Remoção
c) Readaptação
d) Disponibilidade
e) Aproveitamento
02. Na readaptação, inexistindo cargo vago, o servidor:
a) é exonerado
b) exerce suas atribuições como excedente
c) é removido
d) é aproveitado em outro cargo
e) fica em disponibilidade
03. Sobre a licença para capacitação ou especialização, assinale a alternativa
incorreta:
a) Sob pena de cassação da licença, o servidor deve mensalmente comprovar a
frequência no respectivo curso.
b) Sob pena da perda do subsídio por período igual ao da licença, o servidor deve ao
final do curso apresentar o respectivo certificado ou diploma.
c) Os períodos de licença não são acumuláveis
d) O servidor no estágio probatório poderá ser contemplado com esta licença desde
que o curso tenha relação com a área de atuação de seu cargo.
246

04. Sobre o direito de petição é correto afirmar que:
a) O requerimento deve ser encaminhado por intermédio da autoridade
competente para decidi-lo.
b) O requerimento poderá ser enviado através dos meios eletrônicos devidamente
regulamentados como extraoficiais.
c) O requerimento deve ser despachado no prazo de 15 dias.
d) O requerimento deve ser decidido dentro de 60 dias.
e) Os prazos do direito de petição são fatais e improrrogáveis.
05. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado
abaixo:
“Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
_________, intercaladamente, durante o período de ___________.”
a) 15 dias, 06 meses
b) 15 dias, 12 meses
c) 30 dias, 6 meses
d) 60 dias, 12 meses
e) 60 dias, 24 meses
06. O servidor condenado a pena referente a perda de material funcional e multa de
trânsito deverá ressarcir o valor correspondente aos cofres públicos nos termos da
Lei, sob pena de:
a) inscrição na dívida ativa estadual
b) advertência
c) suspensão
d) demissão
e) cassação da aposentadoria
07. O procedimento para a realização da conciliação deverá ser concluído em até
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
08. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou função,
o servidor é notificado por intermédio de seu chefe imediato, para apresentar opção
no prazo improrrogável de:
a) 5 dias
b) 10 dias
c) 15 dias
d) 20 dias
e) 30 dias
247

09. Sobre o pedido de reconsideração, assinale a alternativa incorreta:
a) O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à
mesma autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar.
b) O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 15 dias úteis após
a publicação do ato.
c) O pedido de reconsideração somente será recebido para esclarecer fato que não
foi objeto da decisão, erro material ou em razão da inadequação da penalidade
aplicada.
d) O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para
interposição do recurso ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
e) Homologado e publicado o parecer sobre o recurso de reconsideração de ato
que indefira o pedido do requerente, este é notificado, recebendo cópia do referido
parecer, para que, no prazo legal, querendo, apresente o recurso ordinário.
10. Sobre as disposições gerais do Estatuto, assinale a alternativa correta:
I. A concessão da aposentadoria ao servidor está condicionada ao recolhimento ou
anotação da carteira funcional e à apresentação de certidão negativa da Delegacia
Estadual de Controle de Armas e Munições, nos termos de regulamento.
II. O assentamento individual do servidor fica centralizado na Secretaria da
Segurança Pública.
III. O dia 12 de abril é dedicado ao policial civil. IV. Em nenhuma hipótese, servidor da
Polícia Civil pode desempenhar atribuições diversas das pertinentes à categoria a
que pertence ou funções remuneradas fora da corporação.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e II estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
248

GABARITO SIMULADO 01 - Certo/Errado
1 E 5 E 9 E 13 C 17 E
2 C 6 C 10 C 14 E 18 C
3 C 7 E 11 E 15 C 19 C
4 E 8 E 12 C 16 E 20 E
GABARITO SIMULADO 02 - Certo/Errado
1 E 5 C 9 E 13 C 17 C
2 C 6 E 10 E 14 C 18 E
3 C 7 C 11 E 15 C 19 E
4 C 8 C 12 E 16 E 20 C
GABARITO SIMULADO 03 - Certo/Errado
1 E 5 E 9 C 13 E 17 E
2 C 6 C 10 C 14 E 18 C
3 C 7 C 11 C 15 C 19 C
4 C 8 C 12 E 16 E 20 E
GABARITO SIMULADO 04 - Múltipla Escolha
1 A 3 D 5 D 7 E 9 C
2 B 4 D 6 E 8 A 10 E
GABARITO SIMULADO 05 - Múltipla Escolha
1 A 3 E 5 A 7 B 9 C
2 A 4 A 6 A 8 A 10 A
GABARITO SIMULADO 06 - Múltipla Escolha
1 D 3 D 5 D 7 B 9 B
2 B 4 E 6 A 8 B 10 B
249

A maioria das pessoas não procura um
caminho, procura um atalho. Só que,
para as coisas importantes, não há
atalho. Não há atalho para a aprovação
no concurso [...] Quem procura atalhos
se cansa e não chega a lugar nenhum.
(Samer Agi)