Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

O servidor, no desempenho do cargo ou da função, não se eximirá de
ser responsabilizado disciplinarmente por atos praticados na esfera
da sua vida privada.
Nos casos em que o servidor não se encontrar no desempenho do
cargo ou da função, poderá ser responsabilizado disciplinarmente por
seus atos, desde que haja reflexo na vida funcional e esteja
caracterizada a intenção de denegrir a função pública.
Considera-se transgressão disciplinar o descumprimento dos deveres previstos no
art. 96, bem como praticar quaisquer das condutas previstas nos arts. 98 e 99 do
Estatuto
a transgressão independe do servidor ter auferido vantagem para
si ou para outrem, não sendo necessário demonstrar o prejuízo à
Administração;
a tentativa por si só já configura a infração disciplinar;
a aplicação de penalidade pelas infrações disciplinares não exime o
servidor da obrigação de indenizar a Administração pelos
prejuízos causados, após processo judicial regular.
São deveres, além daqueles já estabelecidos em Lei:
Manter
o decoro e ilibada conduta pública e particular que
assegure a confiança do cidadão, de modo que a manifestação
de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve
comprometer a imagem da corporação nem violar direitos ou
garantias fundamentais do cidadão;
conduta compatível com a moralidade administrativa;
espírito de solidariedade, cooperação, cordialidade e
lealdade para com seus colegas de serviço;
aparelhos de comunicação sempre em modo silencioso ou
com volume adequado, durante o período de serviço;
48