Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

QUESTÕES - Certo/Errado
A Lei 3461, que rege o Estatuto, foi sancionada em 2019 e, deste então, não houve concurso que a
abordasse. Dessa forma, todas as questões são inéditas.
Sobre a Lei 3461/2019, que rege o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, julgue
certo (C) ou errado (E) os itens abaixo:
01. (___) O procedimento disciplinar sumário é instrumento destinado a apurar,
dentre outros, os casos de acumulação ilegal de cargo.
02. (___) O procedimento disciplinar sumário é o instrumento destinado a apurar,
dentre outros, o abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
03. (___) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargo, emprego ou
função, o servidor é notificado, por intermédio de seu chefe imediato, para
apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da
ciência.
04. (___) O procedimento sumário se desenvolve em quatro fases, sendo:
instauração, instrução sumária, julgamento e recurso.
05. (___) No procedimento sumário, a fase de instrução sumária compreende a
citação, a defesa, o relatório e a apelação.
06. (___) No procedimento sumário, a indicação da autoria na fase de instrução se dá
pelo nome e CPF do servidor.
07. (___) A Comissão, no prazo de 3 dias da publicação da Portaria, lavra o Mandado
de Citação, no qual são transcritas as informações da autoria e materialidade para,
no prazo de 5 dias, apresentar defesa escrita.
08. (___) No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora profere sua decisão e, se concluir pela demissão, remete o expediente ao
Chefe do Poder Executivo, para aplicação da mencionada sanção disciplinar.
09. (___) A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configura sua
boa-fé, neste caso converte-se automaticamente em pedido de exoneração do
outro cargo, sem prejuízo da responsabilização penal.
10. (___) Caso a acumulação ilegal envolva cargo noutro Estado, em Município ou na
União, a caracterização da boa-fé estará condicionada à vista do respectivo
requerimento de exoneração devidamente protocolado.
11. (___) Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplica-se a sanção de
suspensão.
12. (___) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos e provada má-fé, o servidor
infrator deve devolver ao erário público as remunerações recebidas ilegalmente.
13. (___) O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar submetido
ao rito sumário não excederá 30 dias.
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