Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa
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EXCEDER, quando não esteja em curso de formação para
ingresso nos quadros da Polícia Civil, sem justa causa, o
número de faltas permitidas pelo regulamento da
Academia de Polícia;
ESQUIVAR-SE de providência a respeito de ocorrências
no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de suspeição ou
impedimento;
RECUSAR-SE a executar, sem motivo justo, qualquer
serviço legal e que esteja dentro das atribuições, a
pretexto de perigo pessoal ou descumprir qualquer ordem
legítima;
PRATICAR infração de trânsito de natureza grave ou
gravíssima na condução de veículo oficial, sem prejuízo da
responsabilização civil ou criminal sobre o evento, salvo em
estrito cumprimento do dever legal.
Suspensão
16 a20
dias
DEIXAR
, o chefe do servidor em estágio probatório, de
prestar as informações necessárias ao
acompanhamento do estágio;
de atender injustificadamente a convocação ou
intimação de autoridade policial corregedora,
bem assim de prestar-lhe dentro do prazo
estipulado e diretamente as informações
solicitadas e julgadas necessárias;
de atender injustificadamente intimação judicial
ou de autoridade policial.
REFERIR-SE ou dirigir-se, por qualquer meio, inclusive redes
sociais, ao superior hierárquico ou a corporação a que
pertence de modo desrespeitoso ou ofensivo;
UTILIZAR pessoal ou recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares;
EXIBIR-SE em público com pessoas de notório e
desabonador antecedente criminal, salvo em razão do
serviço;
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