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Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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EXCEDER, quando não esteja em curso de formação para

ingresso nos quadros da Polícia Civil, sem justa causa, o

número de faltas permitidas pelo regulamento da

Academia de Polícia;

ESQUIVAR-SE de providência a respeito de ocorrências

no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de suspeição ou

impedimento;

RECUSAR-SE a executar, sem motivo justo, qualquer

serviço legal e que esteja dentro das atribuições, a

pretexto de perigo pessoal ou descumprir qualquer ordem

legítima;

PRATICAR infração de trânsito de natureza grave ou

gravíssima na condução de veículo oficial, sem prejuízo da

responsabilização civil ou criminal sobre o evento, salvo em

estrito cumprimento do dever legal.

Suspensão

16 a20

dias

DEIXAR

, o chefe do servidor em estágio probatório, de

prestar as informações necessárias ao

acompanhamento do estágio;

de atender injustificadamente a convocação ou

intimação de autoridade policial corregedora,

bem assim de prestar-lhe dentro do prazo

estipulado e diretamente as informações

solicitadas e julgadas necessárias;

de atender injustificadamente intimação judicial

ou de autoridade policial.

REFERIR-SE ou dirigir-se, por qualquer meio, inclusive redes

sociais, ao superior hierárquico ou a corporação a que

pertence de modo desrespeitoso ou ofensivo;

UTILIZAR pessoal ou recursos materiais da repartição

em serviços ou atividades particulares;

EXIBIR-SE em público com pessoas de notório e

desabonador antecedente criminal, salvo em razão do

serviço;

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