Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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DOS
DIREITOS E VANTAGENS
Como retribuição pecuniária pelo exercício das atribuições próprias de seu cargo, o
servidor percebe o subsídio, na conformidade das seguintes regras:
o valor do subsídio é estabelecido na lei que dispuser sobre o plano
de cargos e carreiras.
o subsídio é fixado em parcela única.
deve-se obedecer ao art. 37, inciso XI da Constituição Federal, que
estabelece o cumprimento do teto constitucional.
deve-se obedecer aos art. 39, §8º, e 144, §9º da Constituição Federal,
que estabelecem a remuneração exclusivamente por subsídio,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
deve-se obedecer ao art. 39 § 3º da Constituição Federal, que
estabelece determinados direitos trabalhistas.
as faltas justificadas não afetam o subsídio do servidor.
salvo por imposição legal, mandado judicial ou nos casos de convênios
com instituições credenciadas, nenhum desconto incide sobre o
subsídio do servidor, sendo que as consignações facultativas em
favor de instituições credenciadas, só podem ser efetuadas mediante
autorização escrita do servidor e respeitando-se o limite de 30% do
seu subsídio, conforme regulamento específico.
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