Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Pedido de
Reconsideração
é dirigido apenas uma única vez e tão-somente à mesma autoridade
originária que emitiu a primeira decisão que se quer reformar;
deverá ser proposto no prazo de 5 dias úteis após a publicação do ato e
somente será recebido para esclarecer fato que não foi objeto da decisão,
erro material ou em razão da inadequação da penalidade aplicada;
não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso
ordinário;
deverá ser decidido dentro de 15
dias
Homologado e publicado o parecer sobre o recurso de reconsideração de
ato que indefira o pedido do requerente, este é notificado, recebendo
cópia do referido parecer, para que, no prazo legal, querendo, apresente o
recurso ordinário;
Não cabe pedido de reconsideração à autoridade que indeferiu recurso
ordinário;
O pedido de reconsideração, quando cabível, suspende a prescrição;
Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Recurso Ordinário
É cabível contra decisões punitivas proferidas no Procedimento Disciplinar;
Autoridades revisoras:
Chefe do Poder Executivo, quando a decisão for
proferida pelo Secretário de Estado da Segurança
Pública.
Secretário de Estado da Segurança Pública, quando
a autoridade responsável pela decisão for o Corregedor-
Geral de Polícia.
Será encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à
autoridade revisora;
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