Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

54. Errado. O secretário não é membro da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar. Ele apenas secretaria os trabalhos. Os membros devem ser,
obrigatoriamente, delegados de polícia.
55. Certo. Assinar todos os termos determinados pelo presidente compete ao
secretário da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
56. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 190. Deve abster-se de atuar no
processo, arguindo impedimento, qualquer integrante de comissão ou o secretário,
quando: I - tenha interesse direto ou indireto no objeto do Processo Administrativo
Disciplinar; II - tenha participado ou venha a participar do processo como testemunha
ou se tal situação ocorrer com o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau; III - esteja postulando como procurador do acusado seu cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até
terceiro grau; IV - esteja litigando, judicial ou administrativamente, com quem responde
a procedimento disciplinar ou seu cônjuge ou companheiro; V - figurar como acusado
no procedimento disciplinar, seu cônjuge, ou qualquer parente seu, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; VI - tenha funcionado como
presidente de procedimento inquisitorial na esfera penal ou disciplinar, do qual
originou o Processo Administrativo Disciplinar.
57. Errado. Este caso é de suspeição e não impedimento.
58. Errado. Este caso é de impedimento e não suspeição.
59. Errado. Neste caso, considera-se os parentes em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau. Ou seja, deve abster-se de atuar no processo, arguindo suspeição,
qualquer integrante de comissão ou o secretário, quando demonstrar a existência de
débitos e créditos para com o servidor imputado, ou para seu cônjuge, e parentes em
linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
60. Errado. Pelo contrário, o fato do servidor se encontrar afastado por licença ou férias
não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
61. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 192, parágrafo único.
62. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 193.
63. Errado. O Processo Administrativo Disciplinar compreende as seguintes fases: I -
instauração, com a publicação da Portaria, indicando-se a autoria e a natureza da
infração; II - instrução, defesa e relatório; III - julgamento.
64. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 194, parágrafo único.
65. Errado. Quando o Processo Administrativo Disciplinar resultar de prévia Sindicância,
esta integrará o procedimento, em apenso, como peça informativa da instrução.
66. Errado. O prazo é de 24 horas.
67. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 196. Recebido o relatório de
Sindicância, ou documentação com evidentes e fortes indícios, suficientes para a
formação do convencimento, a Comissão deverá instaurar Processo Administrativo
Disciplinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, determinando a citação do servidor
para compor o processo, na condição de acusado, apresentar alegações preliminares,
rol de testemunhas e diligências julgadas necessárias, no prazo de 03 dias,
oportunidade em que poderá juntar provas de interesse da defesa.
68. Errado. O início do Processo Administrativo Disciplinar se dá com a publicação do
ato de instauração.
69. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 197.
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