Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

10. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:
a) a idade do servidor
b) o sexo do servidor
c) a quantidade de filhos do servidor
d) a lotação do servidor
e) a reincidência do servidor
11. São casos que se extingue a punibilidade das transgressões disciplinares, exceto:
a) a ocorrência de transgressão branda
b) a ocorrência de prescrição da ação disciplinar
c) em caso de óbito do servidor indiciado ou acusado
d) decisão judicial que negar a existência do fato
e) decisão judicial que afastar do acusado ou indiciado a respectiva autoria
12. São circunstâncias que atenuam a pena:
a) impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta funcional cometida
b) concurso de dois ou mais agentes na prática de infrações
c) ter praticado a infração na forma tentada
d) a prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões
e) ter sido praticada a transgressão com premeditação
13. São circunstâncias que agravam a pena:
a) a boa conduta funcional
b) haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante
ou processante
c) haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver antes da
aplicação da pena reparado o dano
d) ter sido praticada a transgressão em lugar público ou por intermédio de rede social
e) os prêmios e os relevantes serviços prestados
14. A ação disciplinar prescreverá:
a) em 3 anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria ou disponibilidade
b) em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão
c) em 4 anos, quanto à suspensão
d) em 1 ano, quanto à advertência
e) em 10 anos, quanto às infrações puníveis com e destituição de cargo em comissão
15. Sobre a prescrição, assinale a alternativa incorreta
a) O prazo de prescrição começa correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.
b) A abertura de sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente.
c) Interrompido o curso da prescrição, o prazo começa a correr a partir do dia em que cessar
a interrupção, que perdurará levando em conta a projeção do prazo de instrução, eventual
prorrogação, e julgamento.
d) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas
como crime, ressalvado o abandono de cargo.
e) O prazo prescricional não é suspenso durante o período em que o servidor encontrar-se
em local incerto e não sabido.
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