Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

95. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 208.
96. Errado. Não necessariamente, o Processo Administrativo Disciplinar, com o
relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração
para julgamento.
97. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 214, §2º.
98. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 215.
99. Errado. Pelo contrário, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.
100. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 215, §2º.
101. Errado. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
102. Errado. O prazo para o julgamento final é acrescido de mais 15 dias.
103. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 218, §1º.
104. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 218, §2º.
105. Errado. A nulidade pode ser total ou parcial. Verificada a existência de vício
insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e
ordena o seu refazimento.
106. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 221.
107. Errado. O pedido de reconsideração é dirigido apenas uma única vez e tãosomente
à mesma autoridade originária que emitiu a primeira decisão que se quer
reformar.
108. Errado. O pedido de reconsideração deverá ser proposto no prazo de 5 dias
úteis após a publicação do ato.
109. Errado. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para
interposição do recurso ordinário e deverá ser decidido dentro de 15 dias.
110. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223.
111. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223, §1º. O recurso ordinário será
encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à autoridade
revisora que acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar, salvo se
contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
112. Certo. A questão reproduz o texto do artigo 223, §1º. O recurso ordinário será
encaminhado por intermédio da autoridade que proferiu a decisão à autoridade
revisora que acatará a decisão contida no Procedimento Disciplinar, salvo se
contrário às provas dos autos, quando então, poderá, motivadamente, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
113. Errado. Neste caso, a comissão será composta por três membros.
114. Errado. Neste caso, a decisão será tomada por maioria simples dos membros
da comissão.
115. Errado. O recurso ordinário será dirigido: I - ao Chefe do Poder Executivo,
quando a decisão for proferida pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. II -
ao Secretário de Estado da Segurança Pública quando a autoridade responsável
pela decisão for o Corregedor-Geral de Polícia.
116. Errado. O recurso é individual, ainda que haja vários policiais civis no mesmo
procedimento disciplinar.
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