Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

88. (___) As concessões são consideradas como tempo de efetivo exercício.
89. (___) O exercício de cargo em comissão, em outro órgão ou entidade dos
Poderes do Estado, da União, dos outros Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios não é considerado como tempo de efetivo exercício.
90. (___) O tempo da licença para tratar de interesse particular, se inferior a 3 anos, é
considerado como efetivo exercício.
91. (___) O tempo da licença para atividade política é considerado como de efetivo
exercício.
92. (___) Márcio, delegado de polícia, pediu afastamento para participar de
competição desportiva internacional. Este tempo de afastamento contará como
efetivo exercício.
93. (___) Patrícia, perita oficial da PC-TO em estágio probatório, passou no concurso
para delegada de polícia da Polícia Federal, tendo sido convocada para o curso de
formação. Ela solicitou afastamento para participar do curso de formação. O tempo
que estiver fazendo o curso contará como efetivo exercício, porém suspenderá a
contagem do estágio probatório.
94. (___) Conta-se, apenas para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição
previdenciária, em razão de serviços públicos prestados ao Estado, à União, ao
Distrito Federal, outros Estados e aos Municípios, e da mesma forma o tempo de
contribuição na atividade privada, nos termos da Constituição Federal.
95. (___) Maria Helena, Papiloscopista, foi eleita prefeita da cidade onde mora e
solicitou afastamento para exercer mandato eletivo. O tempo do seu mandato não
contará como efetivo exercício.
96. (___) O policial civil possui o direito de petição, que é o direito de requerer aos
Poderes do Estado defesa de direito ou interesse legítimo.
97. (___) O requerimento referente ao direito de petição do policial civil deve ser
encaminhado por intermédio da autoridade que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
98. (___) É possível que o requerimento referente ao direito de petição seja enviado
através de meios eletrônicos.
99. (___) O requerimento referente ao direito de petição deve ser despachado no
prazo de 15 dias.
100. (___) O requerimento referente ao direito de petição deve ser decidido no prazo
de 30 dias.
101. (___) O direito de requerer prescreve em 120 dias quanto aos atos de demissão,
de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse
patrimonial e de créditos resultantes da relação de trabalho.
102. (___) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, podendo ser retirado da repartição pública apenas pelo servidor.
103. (___) A administração Pública deve revogar seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade, respeitados o prazo prescricional e a segurança
jurídica.
104. (___) Em regra, o direito de requerer prescreve em 05 anos, sendo este prazo
fatal e improrrogável, salvo por motivo de força maior.
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