Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

PENAL
abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa
qualidade.
ADMINISTRATIVA
resulta de ato omissivo ou comissivo, praticado dolosa ou culposamente, no
desempenho do cargo ou função.
Comissivo Omissivo Doloso Culposo
é aquele ato praticado
mediante conduta
positiva, um fazer.
é uma ação negativa,
isto é, deixar de praticar
um ato .
quando o agente quis o
resultado ou assumiu o
risco de produzi-lo.
quando o agente deu
causa ao resultado por
imprudência,
negligência ou
imperícia.
Imprudência: Agir de forma precipitada e sem cautela. Tomada de atitude diversa da
esperada.
Negligência: Deixar de tomar uma atitude ou de apresentar conduta que era esperada
para a situação. Agir com descuido, indiferença, não tomando as devidas precauções.
Imperícia: Agir com inaptidão, ignorância, falta de qualificação técnica, teórica ou
prática, ou ausência de conhecimentos elementares e básicos da profissão.
Regras Gerais
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
A absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou
administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado ou
indiciado a respectiva autoria.
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
disciplinarmente por dar ciência à autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente
para apuração de informação concernente à prática de crimes ou
improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência
do exercício de cargo, emprego ou função pública.
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