Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Participantes
O servidor, o noticiante, se houver, e Corregedoria da
Polícia Civil.
Finalidade
Envidar esforços para erradicar previamente as desavenças
e supostas irregularidades ocorridas no âmbito do local de
trabalho ou situações que prejudiquem a imagem, ética
policial ou o decoro da categoria.
Local
Sede da Corregedoria da Polícia Civil.
o servidor deverá fazer-se sempre presente pessoalmente, podendo
acompanhar-se defensor constituído ou defensor nomeado pela autoridade
por ocasião do ato.
Obrigatoriedade
É discricionário. Poderá ou não ser realizado.
Procedimentos:
Na audiência
serão expostos os fatos, motivos e
circunstâncias que ensejaram o
cometimento da transgressão disciplinar.
Se houver vítima ou noticiante
será proposta a conciliação de conflitos
sugerindo ao servidor condições para
readequação das normas estabelecias no
Estatuto ou outro ato normativo.
Se houver acordo e aceita as
condições estabelecidas
não haverá instauração de procedimento
disciplinar e será lavrado Termo de
Conciliação, o qual deverá ser assinado
pelas partes envolvidas, e encaminhado
ao Corregedor-Geral de Polícia, para fins
de homologação.
Se o servidor negar a prática da
infração disciplinar ou não aceitar
a proposta de conciliação
o procedimento administrativo
correspondente à transgressão disciplinar
prosseguirá em seus ulteriores termos
para apuração dos fatos, e, se for o caso,
aplicação da sanção disciplinar pela
autoridade competente.
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