Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Concluir
, no prazo legal, inquérito policial ou procedimento
disciplinar.
Atualizar
, regularmente, dados cadastrais, inclusive aqueles que
possam levar à sua imediata localização.
Ter
o asseio pessoal, dos instrumentos e do ambiente de
trabalho.
Atender
ao público em geral dentro das normas de urbanidade e sem
preferência, salvo o disposto em Lei específica.
Observar
as normas relacionadas à segurança da repartição.
Cumprir
as leis, decretos e atos normativos internos.
As transgressões disciplinares são puníveis pelas seguintes sanções:
Advertência
Suspensão
Demissão
Cassação de
aposentadoria ou
disponibilidade
Destituição de cargo
de provimento em
comissão
Destituição de
função de
confiança
São transgressões disciplinares puníveis com:
Advertência
descumprimento de quaisquer dos deveres previstos no
art. 96, desde que não caracterizem infrações de natureza
mais grave.
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