Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Anos
1 ano
Tempo de vedação para celebração de novo Termo de Conciliação
para um servidor que foi beneficiado. Após a celebração de Termo
de Conciliação ficará vedado novo acordo envolvendo o mesmo
servidor durante o período de 01 (um) ano.
Prazo para a compensação de horário de servidor a que foi
concedido horário especial por desempenhar atividade de
instrutor em curso de formação ou de treinamento regularmente
instituído no âmbito da administração pública, participar de banca
examinadora ou de comissão para exames ou elaboração de
questões de provas ou para julgamento de recursos intentados
por candidatos, para participar da logística de preparação e de
realização de concurso público (*ATÉ 1 ano).
Período em que não será admitido novo compromisso do
ajustamento de conduta, se o servidor houver firmado outro
anteriormente.
2 anos
Tempo de validade do concurso público (*ATÉ 2 anos).
Tempo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações
puníveis com suspensão.
Tempo de referência para prescrição de procedimento disciplinar
paralisado (Incide na prescrição o procedimento disciplinar
paralisado por mais de 2 anos, pendente de julgamento ou
qualquer despacho).
3 anos
Período do Estágio Probatório.
Prazo de duração de licença para tratar de interesses particulares
(prorrogável).
Tempo de efetivo exercício em que a penalidade de advertência
tem seu registro cancelado, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
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