Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Todo aquele servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado
comunicá-la à autoridade imediatamente superior.
Deve-se observar o disposto no artigo 93:
Art. 93. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
disciplinarmente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para
apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade
de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de
cargo, emprego ou função pública.
Denúncias
Fundadas em irregularidades
serão objeto de apuração.
Anônimas
não serão objetos de apuração, mas
poderão ser verificadas à critério da
autoridade corregedora.
De fato que não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal
será arquivada por falta de objeto.
Quando houver indícios de prática de crime:
a autoridade que instaurar o procedimento administrativo disciplinar,
providenciará a imediata instauração do competente procedimento
policial criminal, ou comunicará desde já ao Ministério Público;
compete ao Corregedor-Geral de Polícia determinar a instauração de
providências de cunho investigativo ou policial criminal;
no caso de crimes ocorridos no interior do Estado, a Corregedoria poderá
vincular aos autos de procedimento investigativo ou policial criminal, o
delegado regional da circunscrição dos fatos, que poderá, sob a
supervisão da autoridade corregedora, presidir quaisquer dos atos
procedimentais.
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