Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

Nos procedimentos administrativos disciplinares, a decisão da autoridade Corregedora
pela realização de audiência por meio de videoconferência deverá, de maneira
motivada:
assegurar a todos a razoável duração do processo;
assegurar os meios que garantam a celeridade de tramitação
do processo;
viabilizar a participação do servidor investigado,
testemunha, técnico ou perito, quando os mesmos residirem
em local diverso da sede dos trabalhos da Corregedoria-Geral de
Polícia.
Notificação:
é realizada pela autoridade Corregedora responsável pelo
procedimento disciplinar
é direcionada a pessoa que será ouvida no procedimento (investigado,
testemunha, técnico ou perito)
deverá conter a data, horário e local em que será realizada a audiência
ou reunião por meio de videoconferência
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deverá ocorrer com antecedência mínima de
dias
em qualquer caso, a defesa será notificada para acompanhar a
realização do ato.
Local de participação/acompanhamento da videoconferência:
Ao servidor investigado e seu
procurador
é facultado acompanhar a audiência
realizada por videoconferência:
na sala em que se encontrar a Autoridade Corregedora;
na sala em que comparecer a pessoa a ser ouvida.
Ao defensor com domicílio
profissional em cidade diversa
daquela onde está sediada a
Corregedoria-Geral de Polícia
permitido sustentação oral desde que o
requeira com antecedência mínima de
até 2 dias antes da realização da
videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e
imagens em tempo real.
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