Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

24. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Será permitido à defesa arrolar no máximo 5 testemunhas para cada acusado.
II. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pela autoridade
que presidir a apuração, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
III. Aos chefes diretos dos servidores públicos intimados a comparecerem perante a
comissão, será dado de imediato o conhecimento nos termos da intimação.
IV. Tratando-se de militar, seu comparecimento será requisitado à autoridade superior.
a) Todas estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas I e IV estão corretas
d) Apenas I, II e III estão corretas
e) Apenas II, III e IV estão corretas
25. Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta
I. Concluído o interrogatório, dá-se vista dos autos às partes, na repartição, no prazo de 05
dias
II. Finda as diligências, a Comissão abre prazo de 15 dias para apresentação das alegações
finais.
III. Ultimado o procedimento probatório, a Comissão elabora o seu relatório, no prazo de 05
dias.
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
26. Sobre o julgamento, assinale a alternativa incorreta
a) Recebido o processo, a autoridade competente julga-o no prazo de 20 dias, a contar do
recebimento, podendo divergir do relatório da comissão.
b) O julgamento fora do prazo implica nulidade.
c) O julgamento deve ser fundamentado, promovendo a autoridade a expedição dos atos
decorrentes e providências necessárias à execução, inclusive à aplicação da sanção.
d) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
e) A autoridade competente para o julgamento pode solicitar parecer a qualquer órgão, ou a
servidor, sobre o processo.
27. Julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade julgadora deve:
I. baixar o ato de imposição da sanção, determinando a sua respectiva e imediata
publicação no Diário Oficial do Estado ou boletim interno da Secretaria da Segurança
Pública;
II. remeter os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
III. devolver os autos ao Delegado-Geral de Polícia, em caso de inconsistência no relatório
a) Todas estão incorretas
b) Todas estão corretas
c) Apenas I e III estão corretas
d) Apenas II e III estão corretas
e) Apenas I e II estão corretas
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