Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

13. (___) Cabe ao escrivão de polícia, designado para o exercício da função de
secretário na realização da videoconferência, acompanhar os testes de equipamento
e conexões antes da realização do ato.
14. (___) Quando as partes envolvidas estiverem dentro da sede da Corregedoria-
Geral de Polícia, poderá ser expedida carta precatória para a realização de citação,
intimação, oitivas, termos de declarações ou qualquer outro ato necessário ao
andamento e conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
15. (___) Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será
remetido em reprodução fotográfica, ficando nos autos o documento original.
16. (___) A carta tem caráter fixo e não poderá ser apresentada a autoridade diversa
da que dela consta em seu teor, a fim de se praticar o ato.
17. (___) É admissível Carta Precatória Eletrônica, definida como versão ou variante do
modelo tradicional de uma carta precatória.
18. (___) Quando o servidor não for localizado ou houver indícios de que este está se
ocultando, far-se-á citação por edital.
19. (___) A citação por edital é medida ordinária, sendo utilizada na inviabilidade de
citação pessoal, por ser impossível localizar o servidor.
20. (___) A citação pessoal é medida excepcional, só sendo utilizada quando frustradas
as possibilidades de citação por edital, por ser impossível localizar o servidor.
21. (___) O servidor será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as
tentativas de sua localização.
22. (___) Na citação por edital, o prazo previsto no edital convocatório contar-se-á da
primeira publicação.
23. (___) Caso não sejam atendidos os editais de citações, será declarada revelia por
termo nos autos.
24. (___) Incide em revelia quando o servidor não for localizado para integrar a relação
processual.
25. (___) Se o indiciado, regularmente citado, deixar de apresentar as alegações finais
no prazo legal, incidirá em revelia.
26. (___) Quando ocorrer revelia do indiciado, é nomeado a ele defensor dativo. Neste
caso, se houver mais de um indiciado e interesses conflitantes, o mesmo defensor
fará a defesa dos dois de forma ética e imparcial.
27. (___) Até o término do prazo para apresentação das alegações finais, o
comparecimento do servidor revel faz cessar os efeitos da revelia.
28. (___) O servidor revel que comparecer ao Procedimento, a qualquer tempo, pode
constituir defensor de sua escolha, em substituição ao defensor dativo.
29. (___) A intimação via aplicativo de mensagens de texto será oferecida como
ferramenta obrigatória para a realização de intimações nos procedimentos
administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria-Geral de Polícia. Logo, as
partes não poderão se escusar de receber intimação por esta via.
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