Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

16. O procedimento disciplinar poderá ser sobrestado a critério do Corregedor-Geral de
Polícia em alguns casos, exceto:
a) para aguardar decisão judicial em razão da conveniência das investigações
b) quando o servidor estiver de licença para tratar de interesses particulares
c) quando o servidor estiver de licença para mandato classista
d) quando o servidor estiver afastado para curso de formação em outro Estado
e) comprovação de força maior que configure causas que impeçam a instrução processual
17. Sobre prescrição, assinale a alternativa incorreta:
a) A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as
providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver
indícios de dolo ou culpa.
b) Incide na prescrição o procedimento disciplinar paralisado por mais de 2 anos, pendente
de julgamento ou qualquer despacho.
c) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
d) O prazo de prescrição começa correr da data da instauração do procedimento disciplinar.
18. Constitui medida cautelar:
a) afastamento preventivo, sem prejuízo do subsídio, por até 30 dias, prorrogáveis por igual
período
b) remanejamento do servidor para exercer as atribuições de seu cargo em unidade
idêntica aquela em que se deu o fato investigado, até decisão final do procedimento
administrativo
c) recolhimento da arma pertencente à corporação
d) recolhimento da identidade funcional
e) comparecimento facultativo, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos
atos do procedimento.
19. Se um policial investigado for afastado preventivamente:
a) O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício
b) O período de afastamento é descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada
c) Durante o período de afastamento preventivo, o Corregedor-Geral de Polícia poderá
designar o policial para o exercício de atividades exclusivamente administrativas, devendo
cumprir parcialmente seu horário de trabalho
d) Findo o prazo do afastamento preventivo, sem que haja prorrogação, cessam os seus
efeitos, exceto se não concluído o procedimento administrativo disciplinar
e) Quando se tratar de atos de corrupção passiva ou ativa, alcance ou malversação de
dinheiro público, o afastamento é facultativo durante todo o período do Processo
Administrativo Disciplinar
GABARITO - Múltipla Escolha
1 A 5 C 9 D 13 D 17 D
2 A 6 A 10 E 14 B 18 C
3 A 7 C 11 A 15 E 19 A
4 C 8 E 12 C 16 D
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