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Livro Estatuto dos Servidores da PCTO Esquematizado - Jaqueline dos Santos Sousa

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PROMOVER a manifestação contra ato da Administração

ou ensejar movimento ou manifestação de desapreço

relacionado a qualquer autoridade;

TECER comentários sobre qualquer policial de modo a

denegrir a imagem do mesmo, utilizando-se de qualquer

meio para esse fim;

PERMUTAR ou transferir o serviço, sem a expressa

permissão da autoridade competente;

ABANDONAR seu posto, ainda que cumprida a escala de

serviço, não permanecendo no local até a chegada do

substituto, ou abandonar o serviço para o qual tenha sido

escalado, salvo liberação do superior hierárquico imediato;

FALTAR ou chegar atrasado reiteradamente ao serviço ou

deixar de participar, com antecedência, à autoridade

imediatamente superior a impossibilidade de comparecer ao

órgão de trabalho, sem justificativa;

DIFICULTAR ou deixar de levar ao conhecimento da

autoridade competente, em 24 horas, representação,

petição, recurso ou documento que houver recebido, que

não seja de sua atribuição resolver;

INTRODUZIR ou distribuir, no órgão de trabalho, quaisquer

escritos ou mídias digitais que atentam contra a

disciplina ou a moral;

PROVOCAR, tomar parte ou aceitar discussão acerca de

política ou religião, no local de trabalho;

LANÇAR em livros oficiais de registros, programas ou sistemas

de computação, reclamações, reivindicações ou

quaisquer outras matérias estranhas às suas

finalidades;

INDICAR ou insinuar nome de advogado para assistir

pessoa que se encontre respondendo a procedimento

disciplinar, investigada ou indiciada em inquérito policial, salvo

o defensor dativo nas hipóteses previstas nesta Lei, desde que

não configure infração mais grave;

REINCIDÊNCIA nas infrações disciplinares punidas com

advertência.

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